Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Sociais
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 63.º, 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 23.º, n.º 2, alínea h), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o), u) e v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se:
Resposta social formal - Conjunto de atividades desenvolvidas em serviços e/ou equipamentos sociais para apoio a pessoas e famílias, envolvendo a participação e colaboração de diferentes organismos da administração central, das autarquias locais, das Instituições Particulares de Solidariedade Social e de outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos de reconhecido interesse público, com licença de funcionamento por parte do Instituto de Segurança Social;
Utente - Pessoa que utiliza bens ou serviços públicos, privados ou da rede privada solidária;
Trabalhador - Pessoa que exerce uma função remunerada em estabelecimento público, particular ou na rede privada solidária;
Atividade regular - Atividade não lucrativa, que se desenvolve ou é promovida pela instituição semanalmente/diariamente/mensal podendo assumir caráter lúdico-recreativa (ateliers de pintura e de desenho, grupo de dança); desportiva (ginástica, jogos/atividades de manutenção da forma física), social (passeios, caminhadas, jogos/atividades de animação geral) e intelectual/formativa (aulas abertas, ações sessões de sensibilização/esclarecimento);
Equipamentos - Conjunto de objetos ou instalações necessários para o exercício de uma atividade ou de uma função;
Mobiliário - Conjunto de móveis, peças ou equipamentos com determinadas características e destinado a um fim específico;
Obras de conservação - Obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.
A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação legal do Município de Loures, estando os mesmos sempre condicionados à disponibilidade financeira e correspondente inscrição nas Grandes Opções do Plano do Município.
A soma do apoio ao funcionamento e do apoio a atividades regulares não pode ultrapassar o limite máximo de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros).
Compete ao Município de Loures fiscalizar a execução das ações das Instituições realizadas no âmbito dos apoios prestados, podendo realizar, para o efeito, inspeções, inquéritos e sindicâncias.
Salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas, as Instituições não podem acumular apoios financeiros que visem a realização do mesmo fim.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas com recurso aos critérios legais de interpretação e integração das lacunas, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Loures.
Mantém-se em vigor a atribuição de apoios já aprovados à data da entrada em vigor do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
312018378