Projeto de Regulamento do Cemitério Municipal de Vila Franca de Xira
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
O coordenador do cemitério é o trabalhador ao qual compete fazer cumprir e fiscalizar a observância das disposições do presente Regulamento, bem como de demais legislação e regulamentos gerais em vigor, deliberações da Câmara Municipal, sem prejuízo do dever de cumprir as ordens dos seus superiores hierárquicos.
Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo coordenador do cemitério ou por quem legalmente o substituir.
Os procedimentos de registo e expediente geral estão a cargo dos serviços administrativos de apoio ao cemitério de VFX, onde existem suportes para se proceder ao registo de inumações, exumações, trasladações, concessões de terrenos e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços, nos livros e na base de dados informática.
Quando não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e por qualquer motivo não seja possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das entidades indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo deve ser removido para a morgue do Instituto de Medicina Legal de Lisboa ou local dotado de câmara frigorífica que fique mais próximo do local da verificação do óbito, nos termos da legislação em vigor.
Comprimento - 2,10 m
Largura - 0,70 m
Profundidade - 1,15 m
Comprimento - 1,00 m
Largura - 0,60 m
Profundidade - 1,00 m
Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas.
A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de:
A cremação é feita em equipamento que obedeça às regras definidas na legislação em vigor.
As exumações devem ser requeridas à Câmara Municipal mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, através da utilização de formulário próprio nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual.
Nos registos do cemitério de VFX, é realizada a inscrição correspondentes às trasladações efetuadas.
Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão e, que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considerem de manter e preservar, podem ser mantidos na posse desta autarquia ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que forem fixados, designadamente impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.
Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada atual para qualquer contacto, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento da notificação mencionada no n.º 2 do artigo anterior.
Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Para efeitos administrativos atinentes ao funcionamento do cemitério de VFX, considera-se o responsável a pessoa que requereu inicialmente a inumação ou outro ato, sendo a mesma responsável pelo pagamento das taxas devidas ao abrigo da Tabela de Taxas e Preços em vigor.
Para além do referido no n.º 2 do artigo 40.º, qualquer contacto a ser realizado pelos serviços do cemitério é dirigido à pessoa responsável nos termos do artigo anterior, para a morada que indicou inicialmente, salvo nos casos em que essa pessoa informe sobre eventual alteração de morada.
É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.
A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos de embelezamento ou sinais funerários colocados em qualquer local do cemitério municipal.
A mudança do cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência da Câmara Municipal.
No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados, sepulturas e jazigos concessionados.
A competência específica para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em vereador, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento são apreciadas e resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Em tudo quanto não estiver especialmente previsto no presente Regulamento recorre-se ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria, às normas do Código de Procedimento Administrativo e aos princípios gerais de direito.
O presente Regulamento revoga o anterior regulamento sobre esta matéria.
O presente Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
3 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
No que se refere às sepulturas temporárias é permitida a execução do respetivo revestimento, devendo este cumprir com as dimensões máximas mencionadas no esquema infra:
(ver documento original)
313950269