Aprova o Regulamento Norte Pontual ― Programa de apoio pontual a agentes culturais da Região Norte para 2026.
O “Projetos Pontuais” - linha de apoio a agentes culturais de base local e regional, doravante designado por “Projetos Pontuais”, destina-se a apoiar, de modo complementar, a viabilidade e sustentabilidade de iniciativas e projetos de agentes culturais, locais ou regionais, que, pela sua natureza, correspondam a necessidades ou competências culturais específicas da Região Norte, na área de abrangência territorial da CCDR NORTE.
Não existe número mínimo ou máximo previamente estabelecido de projetos a apoiar anualmente, reservando-se a CCDR NORTE ao direito de restringir o número de projetos a apoiar, em função das disponibilidades financeiras.
Não serão consideradas elegíveis as candidaturas que forem pontuadas com menos de 60 pontos em 100, conforme critérios de apreciação discriminados no Artigo 8.º
Os beneficiários são responsáveis pelo cumprimento da legislação em vigor associada à atividade objeto do apoio, quer se trate de legislação laboral, fiscal, social, quer de direitos de autor e de espetáculos em vigor, podendo, em conformidade, ser responsabilizados pelos atos e omissões que pratiquem.
A divulgação dos apoios concedidos no âmbito do “Projetos Pontuais” será efetuada no sítio da Internet da CCDR NORTE.
A CCDR NORTE concede um subsídio em valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 23.º e que não confira direito à dedução constante dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, relativamente às seguintes operações:
1 - As candidaturas ao “Instrumentos Pontuais” devem ser remetidas via correio eletrónico, utilizando o endereço [email protected].
2 - As candidaturas ao “Instrumentos Pontuais” devem ser instruídas com os seguintes documentos:
a) Formulário próprio disponível na página de Internet da CCDR NORTE (www.ccdr-n.pt); b) Cópia dos estatutos;
c) Cópia do relatório de atividades do ano anterior e plano de atividades;
d) Originais dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, devendo estes últimos ser passados, para o efeito, nos termos dos artigos 35.º e 38.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual;
e) Dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes eletrónicos pode ser enviada cópia, em vez dos originais;
f) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
3 - Os candidatos cujas candidaturas não estejam corretamente instruídas nos termos do número anterior são obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresentálos no prazo máximo de 10 dias úteis.
4 - Os originais dos bilhetes de importação, faturas ou documentos equivalentes, apresentados com a candidatura, devem ser devolvidos aos candidatos no prazo de 60 dias úteis.
São indeferidos os pedidos de apoio relativos às aquisições de instrumentos, respetivo material consumível, fardamentos e trajes que se mostrem desadequados à atividade cultural prosseguida e ao repertório da entidade beneficiária.
O “Protocolos Pontuais”, linha de apoio a ações com potencial estratégico, destina-se a apoiar iniciativas e projetos diferenciadores, com efeito demonstrativo ou maior potencial estratégico regional, e que se enquadrem no âmbito de atividades programadas pela CCDR NORTE, como é o caso, entre outros, das comemorações do bicentenário de nascimento de Camilo Castelo Branco, da promoção do Património Cultural do Alto Douro Vinhateiro Património da Humanidade, da valorização do património literário da Região Norte e da valorização da Quinta de São Gens (sede da Unidade da Cultura).
Os beneficiários são responsáveis pelo cumprimento da legislação em vigor associada à atividade objeto do apoio, quer se trate de legislação laboral, fiscal, social, quer de direitos de autor e de espetáculos em vigor, podendo, em conformidade, ser responsabilizadas pelos atos e omissões que pratiquem.
As lacunas ou dúvidas interpretativas, suscitadas na aplicação do presente regulamento, serão resolvidas por decisão do Conselho Diretivo da CCDR NORTE.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e no sítio da Internet da CCDR NORTE (www.ccdr-n.pt).
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