Aprova o Código de Conduta da ERC ― Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O presente Código de Conduta foi elaborado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na redação em vigor, e no n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação em vigor.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios, valores e regras de atuação em matéria ética que devem ser observados para um adequado desempenho da ERC e por todos os que aqui exercem funções, independentemente da sua natureza e do vínculo contratual, quer no relacionamento recíproco, quer nas relações que são estabelecidas com os particulares e outras entidades.
No exercício de funções, os agentes devem atuar de forma a colaborar com os cidadãos, em geral, segundo o princípio da boa-fé, tendo em vista a realização do interesse público e fomentar a participação na atividade administrativa, sempre no estrito cumprimento da Constituição da República Portuguesa e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade que desempenham.
Os agentes ao serviço da ERC, no exercício das suas funções, atuam exclusivamente com vista à promoção e salvaguarda do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, de acordo com critérios da cooperação, da lealdade, de forma solidária, diligente, responsável, competente, com probidade e dignidade, por forma a refletir para o exterior uma cultura de serviço público, sempre no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
No exercício das suas funções, os agentes agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e integridade de caráter e devem assegurar a utilização mais eficiente, eficaz e económica dos recursos públicos, nomeadamente executando as suas funções e tarefas de forma diligente, praticando os atos e tomando as decisões com celeridade e em tempo útil e evitando todos os tipos de constrangimento, desperdício e dilação.
Nas suas relações com os particulares, os agentes devem reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, devendo sempre justificar e fundamentar as diferenças de tratamento por motivos relevantes e objetivos.
No exercício das suas funções, os agentes respondem, nos termos da lei, pelos danos causados no exercício da sua atividade.
A ERC garante o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas.
A publicidade do presente Código de Conduta é assegurada através da sua publicação no Diário da República, na Intranet e no site da ERC.
O presente Código de Conduta é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica da ERC que justifique a sua revisão.
A integração de lacunas e das dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta são decididas por deliberação do Conselho Regulador da ERC, sempre no estrito cumprimento do disposto na Lei aplicável.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de declaração de inexistência de conflito de interesses
(em cumprimento no disposto no n.º 2 do artigo 18.º)
___(nome completo), com o número de identificação civil ___, com domicílio profissional ___, na qualidade de ___ (conselheiro, dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da ERC), no desempenho das funções de ___ (assunto/processo/procedimento) declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer situações de incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.
Lisboa, ___ de ___ de 202___
(Assinatura conforme documento de identificação)
ANEXO II
Modelo de declaração de existência de conflito de interesses
(em cumprimento no disposto no n.º 4 do artigo 18.º)
___(nome completo), com o número de identificação civil ___, com domicílio profissional ___, na qualidade de ___ (conselheiro, dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da ERC), solicita escusa no desempenho das funções de ___(assunto/processo/procedimento), por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ___ (fundamentar).
Lisboa, ___ de ___ de 202___
(Assinatura conforme documento de identificação)
ANEXO III
Modelo para registo de bens
(em cumprimento no disposto no n.º 4 do artigo 21.º)
___ (nome completo), com o número de identificação civil ___, com domicílio profissional ___, na qualidade de ___ (conselheiro, dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da ERC), vem, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Código de Conduta da ERC comunicar e entregar ao Departamento de Gestão da ERC que recebeu a seguinte oferta: ___ (descrição do objeto da oferta - inclui hospitalidades - e contexto), por parte de ___ (identificação completa da entidade ofertante), com o NIF/NIPC (eliminar o que não se aplica) ___, com domicílio/sede (eliminar o que não se aplica) ___.
A referida oferta foi recebida em ___(indicar a data de receção da oferta).
Lisboa, ___ de ___ de 202___
(Assinatura conforme documento de identificação)
A preencher pelo Departamento de Gestão:
Valor da oferta: ___(quando não for possível aferir o valor real, deverá ser indicado o valor estimado)
Lisboa, ___ de ___ de 202___
(Assinatura conforme documento de identificação do trabalhador/dirigente que procede à avaliação do valor da oferta)
318634726