Aprova o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do artigo 16.º e 17.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho; do Regulamento n.º 594/2018 de 4 de setembro da ERSAR que rege as Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos; da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, todos na redação atual; e da Deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril.
O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Portimão, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade.
O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Portimão às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, impedindo a sua gestão;
b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas urbanas, para fins estatísticos, definida pelo Instituto Nacional de Estatística;
c) «Armazenagem»: deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação;
d) «Aterro»: instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície do solo;
e) «Casos fortuitos ou de força maior»: todo e qualquer acontecimento imprevisível ou inevitável, exterior à vontade da EMARP que impeça a continuidade do serviço, apesar de tomadas pela entidade gestora as precauções normalmente exigíveis, tais como cataclismos, pandemias, guerra, alterações de ordem pública, malfeitorias, atos de vandalismo, incêndio, sempre que possivelmente comprovados, não se considerando as greves como casos de força maior;
f) «Compostagem»: degradação biológica aeróbia dos resíduos orgânicos até à sua estabilização, produzindo uma substância húmica (composto), que pode ser utilizado como corretor de solos;
g) «Compostor comunitário»: equipamento destinado a ser colocado em zona pública e de livre acesso, para receber resíduos verdes urbanos e/ou a fração orgânica dos resíduos produzidos nas cozinhas, com o objetivo de produzir fertilizante orgânico - composto - através do processo de compostagem;
h) «Compostor doméstico»: equipamento destinado a ser colocado em jardins ou zonas não impermeabilizadas em espaços particulares, para receber resíduos verdes urbanos e/ou fração orgânica dos resíduos produzidos nas cozinhas, com o objetivo de produzir fertilizante orgânico - o composto - através do processo de compostagem;
i) «Consumidor»: utilizador dos serviços de águas e de resíduos para uso não profissional;
j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a EMARP e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda, nos termos e condições da legislação aplicável e do presente regulamento;
k) «Deposição»: acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela entidade gestora, a fim de serem recolhidos;
l) «Deposição indiferenciada»: deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção;
m) «Deposição seletiva»: deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, metal de embalagem, biorresíduos, REEE, OAU, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;
n) «Ecocentro»: local de receção de resíduos dotado de equipamentos de grande capacidade para a deposição seletiva de resíduos urbanos passíveis de valorização, tais como de papel/cartão, de plástico, de vidro, de metal ou de madeira, aparas de jardim e objetos volumosos fora de uso, bem como de pequenas quantidades de resíduos urbanos perigosos;
o) «Ecoponto»: conjunto de contentores, colocados na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais;
p) «Eliminação»: qualquer operação de tratamento de resíduos que não seja de valorização, nomeadamente as incluídas no anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia;
q) «Entidade gestora»: entidade que é responsável pela prestação, total ou parcial, do serviço de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e/ou de gestão de resíduos urbanos;
r) «Entidade titular»: entidade que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e/ou gestão de resíduos urbanos;
s) «Estação de transferência»: instalação onde o resíduo é descarregado com o objetivo de o preparar para ser transportado para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;
t) «Estação de triagem»: instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão;
u) «Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e respetivas regras de aplicação;
v) «Gestão de resíduos urbanos»: a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros;
w) «Ilha ecológica (IE)»: sistema de deposição multimaterial para resíduos, composto por cubas soterradas para resíduos de indiferenciados, biorresíduos, embalagens de papel/cartão, plástico e metal e vidro, no mesmo local;
x) «Limpezas especiais»: limpezas em eventos ocorridos na via pública, fora da competência da EMARP, mas que se enquadram em atividades de limpeza urbana;
y) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do contrato de abastecimento, do Regulamento e da legislação em vigor;
z) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um resíduo;
aa) «Prevenção»: a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir:
i) A quantidade de resíduos produzidos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos;
ii) Os impactos adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos gerados; ou
iii) O teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos.
bb) «Produtor de resíduos»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;
cc) «Reciclagem»: qualquer operação de valorização, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;
dd) «Recolha de resíduos»: a coleta de resíduos, incluindo a disponibilização de equipamentos de deposição, a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
ee) «Recolha indiferenciada»: a recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;
ff) «Recolha seletiva»: a recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza, com vista a facilitar o tratamento específico;
gg) «Remoção»: conjunto de operações que visem o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante a deposição, recolha e transporte;
hh) «Resíduo»: qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;
ii) «Resíduo de construção e demolição» ou «RCD»: o resíduo proveniente de atividades de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações incluindo os resíduos provenientes de pequenas atividades de bricolagem que envolvam atividades de construção e demolição em habitações particulares, correspondendo aos tipos de resíduos incluídos no capítulo 17 da lista de resíduos estabelecida pela Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, na sua redação atual;
jj) «Resíduo de embalagem»: qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo, adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção;
kk) «Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico» ou «REEE»: equipamento elétrico e eletrónico que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que é descartado;
ll) «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela sua natureza e quantidade, seja semelhante ao REEE proveniente do setor doméstico, sendo que os REEE suscetíveis de serem utilizados tanto por utilizadores particulares como por utilizadores não particulares devem ser, em qualquer caso, considerados como REEE provenientes de particulares;
mm) «Resíduo urbano» ou «RU»: o resíduo proveniente de habitações e o resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações, onde se incluem também os resíduos a seguir enumerados:
i) «Biorresíduo»: resíduo biodegradável de jardins e parques, resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos escritórios, dos restaurantes, dos grossistas, das cantinas das unidades de catering e retalho, e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos;
ii) «Resíduo hospitalar não perigoso»: resíduo resultante de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades envolvendo procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e tatuagens, que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos urbanos;
iii) «Resíduo urbano de grandes produtores»: resíduo urbano produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e de prestação de cuidados de saúde que sejam provenientes de um único estabelecimento que produza mais de 1100l de resíduos por dia de laboração, considerando o volume médio de resíduos urbanos produzidos mensalmente, incluindo as frações recolhidas de forma seletiva e indiferenciada;
iv) «Resíduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos, que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;
v) «Resíduo urbano proveniente de uma unidade industrial»: resíduo produzido por uma única entidade em resultado de atividades acessórias da atividade industrial que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;
vi) «Resíduo verde»: biorresíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas;
vii) «Resíduo volumoso»: objeto volumoso fora de uso, proveniente das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensão, não possa ser recolhido pelos meios habituais de recolha indiferenciada. Este objeto designa-se vulgarmente por “monstro” ou “mono”;
nn) «Reutilização»: qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;
oo) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de gestão de resíduos urbanos no concelho de Portimão;
pp) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela EMARP, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente, por solicitação do utilizador ou de terceiro, devidamente habilitado, são objeto de faturação específica;
qq) «Serviços em alta»: serviços prestados a utilizadores que tenham por objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros;
rr) «Serviços em baixa»: serviços prestados a utilizadores finais;
ss) «Tarifário aplicável»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à entidade gestora em contrapartida do serviço;
tt) «Titular do contrato»: qualquer pessoa, individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a entidade gestora um contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por «utilizador» ou «utente»;
uu) «Tratamento»: qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação;
vv) «Utilizador»: qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma contínua, o serviço de gestão de resíduos urbanos, podendo ser classificado como:
i) «Utilizador municipal»: município ou entidade gestora do respetivo serviço municipal, que tenha por objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros;
ii) «Utilizador final» ou «cliente»: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros, sendo:
a) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano para fins habitacionais, do próprio e/ou do seu agregado familiar com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
b) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e das autarquias.
ww) «Valorização de resíduos»: qualquer operação, nomeadamente as constantes no anexo II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, no caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia.
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
O relacionamento comercial entre entidades gestoras titulares e entre as entidades gestoras e os utilizadores finais, bem como com os demais sujeitos intervenientes, deve processar-se de forma a que sejam observados, quando aplicáveis, os seguintes princípios gerais:
Constituem deveres gerais da EMARP, no exercício das suas competências:
Constituem deveres dos utilizadores do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos da legislação aplicável e das boas práticas do setor, designadamente:
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos.
O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
Os produtores/detentores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela EMARP em conformidade com o disposto no artigo anterior.
Compete à EMARP definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar, sendo que toda a informação dos mesmos poderá ser consultada no seu site em www.emarp.pt.
A recolha na área abrangida pela EMARP efetua-se por circuitos predefinidos ou por solicitação prévia, de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços, tendo em consideração a frequência mínima de recolha que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade da EMARP, tendo por destino o Aterro Sanitário do Barlavento.
A recolha seletiva de OAU e respetivo transporte é da responsabilidade da entidade titular.
O transporte dos resíduos urbanos com origem nos grandes produtores está sujeito ao cumprimento do previsto no artigo 38.º, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.
Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 49.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e refletido no n.º 7 do artigo 37.º do Regulamento de Relações Comerciais e no artigo 12.º do presente regulamento.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e de negligência, sendo, neste último caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.
O produto das coimas aplicadas é repartido em partes iguais entre o município de Portimão e a EMARP.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento, é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Após a entrada em vigor deste regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Serviços da EMARP anteriormente aprovado.
ANEXO I
Projeto dos Sistemas de Deposição e Parâmetros de Dimensionamento de Equipamentos de Deposição de Resíduos Urbanos
(nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento de Serviço)
Os projetos dos sistemas de deposição de resíduos urbanos, que fazem parte integrante dos projetos de loteamento, construção, reconstrução ou ampliação de edifícios na área do município de Portimão, deverão integrar obrigatoriamente, as seguintes peças:
Memória descritiva e justificativa onde conste a descrição dos equipamentos a utilizar, o modo de funcionamento, e dimensionamento do sistema de contentorização previsto;
Planta à escala 1:1000 com implantação dos equipamentos para deposição de resíduos urbanos, designadamente Ilhas Ecológicas (IE’s), conforme definidas na alínea n) do artigo 10.º, papeleiras, e dispensadores de sacos para dejetos caninos, de acordo com a simbologia regulamentar adotada para os elementos pontuais, lineares e areais que deverão ser, sempre que integralmente representados no desenho, polilinhas fechadas;
A informação deverá ser apresentada em formato de papel e em formato digital (pen ou cloud) estruturada por temas e desenhada em camadas de informação distintas, de acordo com a simbologia regulamentar adotada.
A informação deverá vir georeferenciada e instruída com os seguintes critérios: coordenadas planimétricas retangulares, no sistema de projeção cartográfico do datum 73 (Hayford-Gauss D73) e coordenadas altimétricas baseadas no datum altimétrico de Cascais, apoiado no constrangimento local.
Os equipamentos de deposição de resíduos serão do tipo subterrâneo e instalados num local definido na área adjacente ao arruamento da urbanização com as dimensões de 2,00x2,00 m por cada contentor, acrescido de uma faixa desimpedida de 1 m ao longo da charneira de abertura da tampa.
Planta de síntese ou extrato do Projeto de Arquitetura onde conste a área útil, por fração;
Quadro síntese ou memória descritiva de áreas úteis por compartimento e fração.
Quadro síntese ou memória descritiva com tipologia da(s) fração(ões).
Planta de síntese ou extrato do Projeto de Arquitetura onde conste a área útil, por fração destinada a comércio e/ou serviços;
Quadro síntese ou memória descritiva de áreas úteis por compartimento e fração destinada a comércio e/ou serviços;
Quadro síntese ou memória descritiva com tipologia da(s) fração(ões) habitacionais.
TABELA I
Tipo de Edificação
Produção Diária de Resíduos Sólidos
318590135