Aprovação do Regulamento Interno da Biblioteca Municipal de Sardoal
A Câmara Municipal de Sardoal, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso da competência prevista na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o seguinte regulamento da Biblioteca Municipal.
A Biblioteca Municipal de Sardoal, de ora avante designada por BMSRD, é um serviço público tutelado pela Câmara Municipal de Sardoal, que aprovou o presente regulamento em Assembleia Municipal de 28 de setembro de 2022, definindo as condições de acesso e normais gerais de funcionamento da BMSRD.
II
Organização e funcionamento
A administração e gestão da BMSRD compete à Câmara Municipal de Sardoal.
A Câmara Municipal de Sardoal pode, nos termos da lei e da regulamentação municipal aplicável, ceder a associações culturais e similares a utilização das instalações da BMSRD, para a realização de atividades e eventos compatíveis com a natureza do equipamento, nomeadamente conferências, seminários, palestras, colóquios, reuniões, workshops, formações ou similares.
A BMSRD compreende as seguintes áreas funcionais:
Promoção de atividades lúdicas, culturais e pedagógicas, dentro e fora do espaço da BMSRD, abrangendo e cooperando, sempre que se justifique, com as redes de bibliotecas de que a BMSRD seja membro, a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas do Sardoal (ATL), os Equipamentos Sociais do concelho, entre outros.
III
Público
De acordo com o Manifesto da Unesco e os princípios da leitura pública, são admitidos como utilizadores da BMSRD todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que a pretendam frequentar, sem distinção de idade, raça, sexo, religião, nacionalidade, língua ou condição social.
É considerado leitor da BMSRD todo aquele que tiver efetuado inscrição.
Podem ser leitores individuais da BMSRD todos aqueles que residam ou trabalhem, a título permanente ou provisório, no concelho do Sardoal e nos concelhos vizinhos, desde que cumpram os requisitos para a inscrição.
Podem ser leitores coletivos da BMSRD qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, nomeadamente as instituições sediadas no concelho do Sardoal e as bibliotecas integradas nas redes de bibliotecas de que a BMSRD seja membro.
IV
Inscrição
A inscrição como leitor da BMSRD é gratuita.
V
Direitos, deveres e inibições
O utilizador/leitor tem direito a:
O utilizador/leitor deve:
É interdito aos utilizadores da BMSRD:
VI
Acesso e consulta
VII
Empréstimo domiciliário
Entende-se por empréstimo domiciliário a cedência gratuita de documentos para leitura e/ou visionamento em espaços exteriores às instalações da BMSRD.
Os serviços de empréstimo são disponibilizados exclusivamente aos utilizadores possuidores de cartão de leitor válido, mediante a apresentação do mesmo, pelo próprio ou respetivo encarregado de educação.
O leitor individual poderá requisitar um total de cinco suportes de informação, por um período de 14 dias consecutivos, com um limite máximo de duas renovações por igual período de tempo e desde que não haja reservas para o mesmo recurso.
O leitor coletivo poderá requisitar até vinte suportes de informação, por um período de 14 dias consecutivos, renovável por igual período, com um limite máximo de duas renovações por igual período de tempo e desde que não haja reservas para o mesmo recurso.
Os leitores, individuais ou coletivos, deverão apresentar o cartão de leitor e os suportes a requisitar junto do funcionário que se encontre na receção da BMSRD, a fim de se proceder ao registo do empréstimo no Sistema de Gestão de Informação ou em impresso próprio.
VIII
Equipamentos
A Câmara Municipal de Sardoal não se responsabiliza pelo extravio, furto, roubo ou dano de quaisquer bens ou valores pertencentes aos utilizadores, nas instalações da BMSRD.
IX
Disposições finais
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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