Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
O cemitério da Junta de Freguesia de Avanca destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais falecidos na área da freguesia.
O cemitério funciona todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia.
A recepção e inumação de cadáveres estão a cargo dos coveiros de serviço no cemitério.
Realização de obras:
Os serviços de expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão, para o efeito, documentos de registo de inumações, exumações, trasladações e respectivos ficheiros por ordem de talhões e números de sepultura, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
Pela prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da Junta de Freguesia, são cobradas taxas a definir anualmente na tabela de taxas da autarquia.
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regas consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro.
Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, o primeiro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000.
As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos.
Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão, no interior do qual poderá ser colocado um produto biológico acelerador da decomposição de madeira ou de zinco. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto.
Nenhum cadáver poder ser inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito.
Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a secretaria da Junta de Freguesia para os seguintes procedimentos:
Os documentos referentes às inumações serão registados no documento de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local de inumação (número do talhão e número da sepultura).
Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo:
As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,70 m;
Profundidade - 1 m a 1,50 m.
As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões, procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não devendo, porém, os intervalos entre estas serem inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.
As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
O pedido para a concessão de sepultura ou terreno é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, o talhão e o número da sepultura, e quando se destinar a jazigos a área pretendida e a localização.
A inumação em jazigo terá de obedecer às seguintes regras:
É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de cinco anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial.
Passados cinco anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos:
A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver.
As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º, serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia.
Trasladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo, sepultura ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário.
As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia, só podendo efectuar-se com autorização desta.
Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável.
A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia.
Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia emitir o requerimento (modelo anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/98), para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.
O concessionário de jazigo ou sepultura que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura do jazigo ou sepultura para efeitos de trasladação de restos mortais inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços da Junta de Freguesia promoverem a trasladação. Neste último caso será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que preside ao acto e por duas testemunhas.
As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos e taxas que forem devidos.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando eles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo presidente da Junta de Freguesia, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico habilitado.
Será dispensada a intervenção de técnico e projecto para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, bem como para revestimento de sepulturas perpétuas.
Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes:
Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,55 m.
Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas acima do nível do terreno.
Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento - 0,85 m;
Largura - 0,45 m;
Altura - 0,35 m.
Os jazigos não poderão ter dimensões interiores inferiores a 2 m de frente e 2,30 m de fundo.
As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria/mármore com a espessura máxima de 0,10 m.
A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável de remoção de todos os materiais aquando da exumação.
Quando o responsável não tiver condições para remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efectuadas, não podendo, em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do cemitério ou do estaleiro de apoio da Junta de Freguesia.
No recinto do cemitério é proibido:
Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados por terceiros sem apresentação de autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem conhecimento do coveiro.
A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia.
As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 100 euros.
As infracções indicadas na alínea f) do artigo 54.º serão punidas com a coima de 300 euros.
As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia.
Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Regulamentação de Utilização da Casa Mortuária