Alteração ao Regulamento do PDM
O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer os princípios e as regras a que deverá obedecer o uso, ocupação e transformação do solo no concelho de Soure.
As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se a todo o território concelhio e os seus limites vêm expressos na respetiva planta de ordenamento.
Fazem parte integrante do Plano os seguintes elementos:
Cartograma 1 - planta de condicionantes, que inclui:
Reserva Agrícola Nacional (RAN);
Reserva Ecológica Nacional (REN);
Servidões e restrições;
Cartograma 2 - planta das restrições/servidões/precauções;
Cartograma 3 - planta de ordenamento à escala de 1:25 000;
Cartograma 4 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000
(quadrante pranto W);
Cartograma 5 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000
[quadrante E - Anços e Sicó (desenho 2)];
Cartograma 6 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000
[quadrante E - Anços e Sicó (desenho 2-A)];
Cartograma 7 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000
[quadrante S - Arunca jusante e Ega (desenho 3)];
Cartograma 8 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000
[quadrante S - Arunca jusante e Ega (desenho 3-A]);
Cartograma 9 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000
[quadrante S - Arunca montante (desenho 4)].
Todas as iniciativas públicas ou privadas sujeitar-se-ão às disposições do Regulamento.
O período máximo de vigência do presente Regulamento é de 10 anos a contar da sua publicação no Diário da República, podendo ser revisto sempre que a Câmara Municipal considerar que as disposições do mesmo se tornaram inadequadas (n.º 9 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março).
São adotadas as seguintes definições para efeitos de aplicação do presente Regulamento:
Prédio rústico - terreno não incluído na definição de lote urbano. A sua transformação em terreno urbano passa por poder ser loteado, edificado ou utilizado e serem aceites as respetivas obras de urbanização;
Lote urbano - parcela de terreno constituída através de alvará de loteamento, ou terreno que, não sendo decorrente de alvará de loteamento, esteja integrado em área urbana e confine com via pública;
Densidade média - número médio de fogos por hectare de um prédio;
Área de construção - é a soma das áreas brutas de todos os pisos (abaixo e acima da cota de soleira), medidas pelo extradorso das paredes exteriores dos edifícios, incluindo escadas, caixas de ascensores e excluindo:
Garagens;
Terraços descobertos;
Varandas;
Zonas de sótão não habitáveis (de acordo com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas);
Galerias exteriores públicas;
Índice de utilização bruto - quociente da área bruta total do pavimento pela área total do prédio a lotear;
Índice de utilização líquido - quociente da área bruta total de pavimento pela superfície total do lote;
Índice volumétrico - quociente do volume de construção pela área do lote;
Percentagem da área coberta - percentagem do lote ocupada pela área respeitante à projeção horizontal da(s) cobertura(s), incluindo cimalhas ou beirados;
Superfície impermeabilizada - soma da área ocupada por edifícios, anexos, garagens, passeios, estacionamentos e demais obras que impermeabilizam o terreno;
Cota de soleira - cota altimétrica do ponto superior da pedra de soleira da entrada do edifício, relativamente ao arruamento de acesso;
Cércea - dimensão vertical da construção, contada a partir da cota média do terreno até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;
Alinhamentos - linha(s) e plano(s) que determina(m) a implantação das edificações;
Zona adjacente - área contígua à margem dos rios, estendendo-se até à linha alcançada pela maior cheia produzida no período de um século ou pela maior cheia conhecida no caso de não existirem dados que permitam identificar a anterior;
Zona de estrada - área que abrange a faixa de rodagem, as bermas e, quando existem, as valetas, passeios, banquetas ou taludes, as pontes e viadutos incorporados na estrada e os terrenos adquiridos para alargamento da faixa de rodagem, tais como parques de estacionamento e miradouros;
Plataforma da estrada - área que abrange a faixa de rodagem e as bermas.
As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública, delimitadas pelos cartogramas respetivos, regem-se pelas disposições do presente capítulo e demais legislação aplicável e têm como objetivos:
Preservar o ambiente e o equilíbrio ecológico;
Preservar o coberto vegetal do concelho e as suas capacidades agrícolas e florestais;
Defender o património natural e cultural;
Defender as redes básicas das infraestruturas.
São as seguintes as servidões e restrições do concelho de Soure:
1) Zona adjacente ao rio Mondego;
2) Margens e zonas inundáveis;
3) Nascentes e linhas de água;
4) Areias dos rios;
5) Pedreiras;
6) RAN;
7) REN;
8) Pinheiro-manso;
9) Olival;
10) Eucalipto e pinheiro-bravo;
11) Florestas;
12) Paul da Madriz (reserva natural);
13) Imóveis classificados (monumento nacional, edifício, sítio e conjunto de interesse público ou municipal);
14) Edifícios e equipamentos públicos;
15) Vestígios arqueológicos;
16) Saneamento básico;
17) Aquedutos;
18) Linhas de alta tensão e linhas elétricas;
19) Gasoduto de gás natural;
20) Estradas nacionais;
21) Vias municipais;
22) Ferrovias;
23) Marcos geodésicos.
É interdita toda e qualquer construção na zona delimitada no respetivo cartograma (carta de ordenamento), salvo pequenas construções de apoio à atividade agrícola ou fluvial e mediante parecer da Comissão de Coordenação da Região do Centro e da Direção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
Sem prejuízo do estabelecido na legislação específica, é interdito nos leitos, margens e na zona adjacente para cada lado da linha de margem:
Sem prejuízo do estabelecido na legislação específica, nos leitos dos rios e na zona adjacente de ocupação condicionada do rio Mondego é interdita toda e qualquer extração de areia, salvo se devidamente autorizada pela Direção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
As ações de exploração e proteção de pedreiras estão sujeitas à legislação específica em vigor.
É proibido o arranque ou o abate de pinheiros-mansos, salvo em situações de comprovada doença, e desde que tal seja atestada pelos serviços florestais competentes. No caso de esse corte ser autorizado, dever-se-á proceder à plantação do mesmo número de árvores da mesma espécie.
Sem prejuízo do referido na legislação específica, é proibido o arranque e corte raso de oliveiras, salvo com autorização expressa dos serviços regionais competentes.
As ações que visem a intervenção em florestas estão sujeitas à legislação específica.
No paul da Madriz, e para além da própria regulamentação que define e regula esta reserva natural, são interditas todas as ações que possam comprometer o seu equilíbrio biofísico, nomeadamente:
São, no entanto, permitidas construções agrícolas desde que não excedam a área coberta de 25 m2, sejam construídas em madeira e se encontrem fora da REN. A construção em terrenos da REN só se poderá realizar em áreas com risco de erosão mas com inclinações inferiores a 25 %;
Quinta da Telhada;
Quinta da Milharada;
Quinta da Grisoma;
Quinta da Capa Rota;
Quinta da Cruz;
Quinta do Pai Daniel;
Quinta de São Tomé;
Quinta do Seminário;
Quinta da Várzea;
Quinta de Baixo;
Quinta do Paço em Figueiró do Campo;
Solar do visconde das Degracias;
Termas da Amieira;
Estação ferroviária e armazém da CP na Estação da Amieira;
Fornos de cal;
Moinhos dos Novos e de Paleão;
Capela de São Mateus.
Sem prejuízo do referido na legislação específica, é interdito:
As áreas de proteção às linhas acima referidas deverão cumprir o referido na legislação específica.
Para além de toda a regulamentação que define e regula os atos específicos de intervenção e servidão deste corredor para a instalação do gasoduto, são interditas as seguintes ações:
EN 342 (Soure-Queitide);
EN 348 (Serroventoso-Degracias);
EN 341 (limite com o concelho de Montemor-o-Velho-Alfarelos e Santa Isabel-Granja do Ulmeiro);
EN 347 (Santa Isabel-Condeixa);
Os marcos geodésicos estio protegidos pela lei específica que os regulamenta.
No caso de existirem construções inseridas dentro destas áreas de servidões e restrições admitir-se-ão pequenas obras de recuperação ou de ampliação, desde que não comprometam a importância de tais áreas, sendo a sua viabilização dependente de parecer favorável das entidades competentes.
Consideram-se, para os devidos efeitos, as seguintes classes de espaços, que vão expressas no respetivo cartograma (planta de ordenamento):
As classes de espaços delimitadas para o território concelhio têm as seguintes definições:
Nos espaços urbanos a concessão de licenças de loteamento e de obras de urbanização fica sujeita aos seguintes condicionalismos:
1) Nos lugares de Soure, Granja do Ulmeiro, Alfarelos e Vila Nova de Anços é permitido o loteamento urbano destinado a habitação, comércio, serviços e equipamento desde que não ultrapassem os seguintes índices:
Densidade máxima - 50 fogos por hectare;
Índice máximo de utilização bruto - 0,7;
Área mínima do lote - 300 m2;
Estacionamento (em áreas não consolidadas) - um lugar de estacionamento por cada 75 m2 e 50 m2 de superfície de pavimento a distribuir por estacionamento público e privado, consoante se trate de edifícios destinados a habitação ou comércio e serviços, respetivamente;
Estacionamento (em áreas consolidadas) - a analisar caso a caso consoante as áreas de construção existentes e as previsões de uso social que as construções possam vir a ter;
2) Nos espaços urbanos dos lugares acima referidos, a concessão de licença de construção fica sujeita aos seguintes condicionalismos:
Área mínima do lote ou parcela - sem limite;
Frente mínima do lote ou parcela - sem limite;
Número máximo de pisos - rés-do-chão mais três pisos, salvaguardando-se o respeito pelas concordâncias urbanas, as tipologias em presença, o valor intrínseco do meio urbano e o disposto nos números anteriores;
Índice de utilização líquido em áreas não consolidadas - 1;
Índice de utilização líquido em áreas consolidadas - 4, salvaguardando-se o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
Estacionamento (em áreas não consolidadas) - um lugar de estacionamento por cada 75 m2 e 50 m2 de superfície de pavimento a distribuir por estacionamento público e privado, consoante se trate de edifícios destinados a habitação ou comércio e serviços, respetivamente;
Estacionamento (em áreas consolidadas) - a analisar caso a caso, consoante as áreas de construção existentes e as previsões de uso social que as construções possam vir a ter;
3) Nos restantes lugares do concelho é permitido o loteamento urbano destinado a habitação, comércio, serviços e equipamento desde que não ultrapassem os seguintes índices:
Densidade máxima - 25 fogos por hectare;
Índice máximo de utilização bruto - menor do que 0,5;
Área mínima do lote - 300 m2;
Estacionamento - um lugar de estacionamento por cada 100 m2 de superfície de pavimento;
4) Nos espaços urbanos dos lugares acima referidos, a concessão de licença de construção fica sujeita aos seguintes condicionalismos:
Área mínima do lote ou parcela - sem limite;
Frente mínima do lote ou parcela - sem limite;
Número máximo de pisos - rés-do-chão mais três pisos, salvaguardando-se o respeito pelas concordâncias urbanas, as tipologias em presença, o valor intrínseco do meio urbano e o disposto nos números anteriores;
Índice de utilização líquido - 4, salvaguardando-se o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
Estacionamento - um lugar de estacionamento por cada 100 m2 de superfície de pavimento.
Admite-se ainda a instalação de indústrias das classes C e D desde que se cumpram os quesitos da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 109/91 e o Decreto Regulamentar n.º 10/91, ambos de 15 de março, e se acautelem os aspetos da poluição sonora, atmosférica e dos resíduos sólidos, óleos e líquidos.
A construção em espaços urbanizáveis e de expansão fica sujeita a aprovação de planos de pormenor ou de loteamentos a realizar pelos proprietários dos terrenos ou pela Câmara Municipal, respeitando as regras de edificabilidade impostas anteriormente.
Sejam estudadas e respeitadas as ações minimizadoras dos impactes negativos sobre o meio, atividades e populações;
Interditar no interior das zonas industriais a edificação de construções para fins habitacionais;
Criar uma faixa de proteção com um afastamento mínimo do limite da zona industrial às zonas residenciais, de equipamento e habitações com um mínimo de 50 m e para as zonas existentes dever-se-á condicionar, nos casos em que seja possível, a localização de indústrias da classe B aos lotes que permitam afastamentos de pelo menos 50 m a qualquer habitação ou equipamento público;
Criar uma faixa arbórea em torno das zonas industriais que ocupe pelo menos 60 % da faixa de proteção atrás referida;
Nos espaços verdes a arborizar seja mantida a vegetação original.
Trata-se de uma área com um plano de pormenor aprovado, pelo que se remetem para o seu regulamento as ações a realizar nessa área.
Para esta Zona Industrial são interditos os seguintes atos:
Tipo de indústrias a instalar - classes B, C e D (conforme classificação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de março);
Superfície máxima impermeabilizada - 70 %;
Percentagem máxima de área coberta - 50 %;
Cércea máxima - 9 m;
Estacionamento mínimo - um lugar por cada cinco trabalhadores.
Esta Zona Industrial encontra-se já parcialmente edificada, pelo que os possíveis lotes resultantes da expansão desta área deverão enquadrar-se nos seguintes condicionalismos:
Tipo de indústrias a instalar - classes B, C e D (conforme classificação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de março);
Área mínima do lote - 1000 m2;
Superfície máxima impermeabilizada - 70 %;
Percentagem máxima de área coberta - 50 %;
Cércea máxima - 7 m;
Estacionamento mínimo - um lugar por cada sete trabalhadores.
Tipo de indústrias a criar - classes A e B (conforme classificação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de março), sujeitando-se a estudos de impacte no caso de instalação de indústrias da classe A;
Área mínima do lote - 5000 m2;
Acesso dos lotes diretamente a arruamento público do loteamento, não sendo permitida qualquer ligação direta ao IC 2;
Superfície máxima impermeabilizada - 70 %;
Índice volumétrico - 3 m3/m2;
Estacionamento mínimo - um lugar por cada cinco trabalhadores;
Afastamento mínimo dos edifícios aos limites dos lotes:
Alinhamento frontal - 15 m ao início do arruamento;
Alinhamento lateral - 10 m à estrema do lote;
Alinhamento posterior - 10 m à estrema do lote.
Tipo de indústrias a criar - classes B, C e D (conforme classificação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de março);
Área mínima do lote - 1000 m2;
Acesso dos lotes diretamente a arruamento público do loteamento;
Superfície máxima impermeabilizada - 70 %;
Percentagem máxima de área coberta - 50 %;
Estacionamento mínimo - um lugar por cada sete trabalhadores;
Cércea máxima - 7 m.
Tipo de indústrias a instalar - classes B, C e D (conforme classificação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de março);
Superfície máxima impermeabilizada - 70 %;
Percentagem máxima de área coberta - 50 %;
Cércea máxima - a já existente;
Estacionamento mínimo - um lugar por cada sete trabalhadores.
Os efluentes das zonas industriais do concelho de Soure serão obrigatoriamente ligados à rede pública depois de prévio tratamento de acordo com a legislação em vigor.
Área mínima dos lotes - 1500 m2;
Índice de utilização líquido máximo - 0,2;
Cércea máxima - dois pisos ou 7 m;
Superfície máxima impermeabilizada - menor do que 50 % da área do lote;
Existência de arruamento paralelo ao IC 2 e com ligação a definir pela Câmara Municipal;
Frente mínima do lote - 50 m;
Estacionamento - um lugar por cada quatro trabalhadores.
Área mínima do prédio rústico - unidade mínima de cultura;
Índice de utilização líquido máximo - 0,025;
Superfície máxima de pavimento - 500 m2:
Cércea máxima - dois pisos, com altura máxima de 6 m;
Existência de água e eletricidade (a cargo do proprietário) e acesso público pavimentado (mínimo - macadame).
Cércea máxima - dois pisos com altura máxima de 6 m;
Índice de utilização líquido máximo - 0,01;
Área máxima de pavimento - 150 m2.
Nestas áreas é interdito:
Nas áreas agrícolas não incluídas na RAN é permitida a construção de edifícios com características unifamiliares, de equipamento social ou recreativo, instalações para a indústria, ou a instalação de infraestruturas especiais ou turísticas dentro dos seguintes condicionalismos e que não se incluam em terrenos da REN ou, se inseridos nestes, se encontrem em áreas com risco de erosão mas com inclinações inferiores a 25 % (nestes casos as parcelas de terreno devem ter no mínimo 1 ha e a área máxima de impermeabilização não poderá ultrapassar 10 %):
1) Uso - habitação:
Área mínima do prédio rústico - 5000 m2;
Número de fogos por prédio rústico - um;
Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;
Índice de utilização líquido máximo - 0,035;
Superfície máxima de pavimento - 400 m2;
Número máximo de pisos - 2 ou 6 m de cércea;
Frente mínima da parcela - 25 m;
Existência de poço de água e eletricidade (ou a sua garantia de execução);
2) Uso - indústria e instalações agropecuárias:
Área mínima do prédio rústico - 20 000 m2;
Índice de utilização líquido máximo - 0,3;
Frente mínima do terreno - 50 m;
Cércea máxima - 10 m de cércea;
Superfície impermeabilizada - menor do que 50 % da área do terreno;
Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;
3) Uso - grandes áreas comerciais:
Área mínima do prédio rústico - 40 000 m2;
Índice de utilização líquido máximo - 0,3;
Cércea máxima - 12 m de cércea;
Superfície impermeabilizada - menor do que 50 % da área do terreno.
Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;
4) Uso - equipamentos e infraestruturas especiais. É permitida a construção de equipamentos que pela sua função não se adequem às zonas urbanas, ou de expansão, como por exemplo:
Cemitérios;
Estações de tratamento de águas e esgotos;
Estações de tratamento de lixos;
Subestações elétricas;
Estabelecimentos de saúde;
Instalações de telecomunicações, etc., desde que informadas favoravelmente pelos organismos competentes.
Índice de utilização líquido máximo - 0,02;
Cércea máxima - um piso ou 4,5 m de cércea;
Área máxima de construção - 100 m2.
Área mínima do terreno - 10 000 m2;
Índice de utilização líquido máximo - 0,025;
Superfície máxima de pavimento - 300 m2:
Cércea máxima - dois pisos ou 6 m;
Impermeabilização máxima do terreno - 10 %;
Destino da construção habitação unifamiliar ou anexo de apoio à atividade agrícola ou florestal;
Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal.
Finalidade da construção - instalação agroindustrial, turística ou outras que se insiram no projeto de desenvolvimento integrado da serra;
Área mínima do terreno - 10 000 m2;
Área arborizada 0,5 da área do terreno;
Índice de utilização líquido máximo - 0,03;
Área impermeabilizada máxima - 0,10 da área do terreno;
Cércea máxima - dois pisos.
Nestas áreas é interdito o seguinte:
Nestas áreas é permitida a construção de edifícios com características unifamiliares, de equipamento, social ou recreativo, de instalações para a indústria, ou a instalação de infraestruturas especiais ou turísticas dentro dos seguintes condicionalismos:
1) Uso - habitação:
Área mínima do prédio rústico - 5000 m2;
Número de fogos por prédio rústico - um;
Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;
Índice de utilização líquido máximo - 0,035;
Superfície máxima de pavimento - 400 m2;
Número máximo de pisos - dois ou 7 m de cércea;
Frente mínima da parcela - 25 m;
Existência de poço de água e eletricidade (ou a sua garantia de execução);
2) Uso - indústria e instalações agropecuárias:
Área mínima do prédio rústico - 20 000 m2;
Índice de utilização líquido máximo - 0,30;
Frente mínima do terreno - 50 m;
Cércea máxima - 10 m de cércea;
Superfície impermeabilizada - menor do que 50 % da área do terreno;
Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;
3) Uso - grandes áreas comerciais:
Área mínima do prédio rústico - 40 000 m2;
Índice de utilização líquido máximo - 0,3;
Cércea máxima - 12 m de cércea;
Superfície impermeabilizada - menor do que 50 % da área do terreno.
Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;
4) Uso - equipamentos e infraestruturas especiais. É permitida a construção de equipamentos que pela sua função não se adequem às zonas urbanas, ou de expansão, como por exemplo:
Cemitérios;
Estações de tratamento de águas e esgotos;
Estações de tratamento de lixos;
Subestações elétricas;
Estabelecimentos de saúde;
Instalações de telecomunicações, desde que informadas favoravelmente pelos organismos competentes.
5) Ainda se admitirá a construção, em prédios rústicos com área superior a 750 m2 e inferior a 10 000 m2, de anexos de apoio à atividade florestal desde que cumpram os seguintes condicionalismos:
Índice de utilização líquido máximo - 0,01;
Cércea máxima - um piso ou 4,5 m de cércea;
Área máxima de construção - 100 m2.
Área mínima do prédio rústico - 5000 m2;
Superfície máxima de pavimento - 25 m2 e construção em madeira para a zona do paul;
Cércea máxima - um piso ou 4,5 m de cércea.
É interdito, para além dos condicionalismos já expressos para as redes de rodovias nacionais, municipais, ferrovias e rede de gasoduto de gás natural, o seguinte:
Nos espaços para equipamento turístico-habitacional é permitida a construção de edificações dentro dos seguintes condicionalismos:
1) Quinta de Santa Cruz - esta área encontra-se já regulamentada através de alvará de loteamento, pelo que se remetem para o seu regulamento todas as ações que se incluam no seu território;
2) Restante território concelhio - admite-se a implantação de empreendimentos turísticos desde que respeite os seguintes condicionalismos:
A área de intervenção não poderá ser inferior a 5 ha;
O projeto a apresentar deverá abranger a totalidade da área;
Percentagem máxima da área impermeabilizada - 20 %;
Índice de utilização bruto - 0,1.
Área máxima de impermeabilização do terreno - 30 %;
Estacionamento - respeito pelos índices aconselhados pela legislação em vigor e pelas recomendações urbanísticas na altura em vigor.
Área máxima de impermeabilização do terreno - 50 %;
Estacionamento - respeito pelos índices aconselhados pela legislação em vigor e pelas recomendações urbanísticas na altura em vigor;
Cércea máxima - 9 m.
Demolições de prédios, salvo com a aprovação da Câmara e só após a apresentação e aprovação do respetivo projeto de construção. Exceções a este ponto só para edifícios em comprovado estado de ruína e que ameacem a segurança dos cidadãos.
Fachadas - cores suaves;
Carpintarias - verde-salsa, verde-loureiro e vermelho-escuro e branco;
Ferros - verde-salsa, verde-loureiro, vermelho-escuro, branco e azul-escuro;
611233228