Aprova o Código de Conduta do Município de Porto Moniz.
O presente Código foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na sua redação atual, em conformidade com a Lei n.º 29/87, de 30 de junho, também na sua redação atual, com a Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, a Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, e a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação.
Para efeitos do presente Código entende-se por:
Os Colaboradores do Município de Porto Moniz atuam de acordo com a lei e aplicam as normas e procedimentos estabelecidos na legislação, devendo, nomeadamente, velar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei.
No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, os Colaboradores devem agir e relacionar-se com os particulares segundo as regras da boa-fé.
As competências devem ser exercidas unicamente para os fins para os quais foram conferidos pelas disposições legais devendo os Colaboradores abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.
Na tomada de decisões, os Colaboradores do Município de Porto Moniz devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.
Sem prejuízo das responsabilidades penais, contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código por qualquer Colaborador constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, e poderá originar a competente ação disciplinar. A determinação e aplicação da sanção disciplinar observará o estabelecido na lei vigente, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, designadamente o seu carácter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.
ANEXO I
Declaração de manutenção do compromisso de cumprimento dos princípios de confidencialidade e de transparência previstos no Código de Conduta
(em cumprimento do n.º 3, artigo 5.º do Código de Conduta)
Eu, ___ (nome completo), na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante), no momento que cesso e/ou suspendo as minhas funções de ___ (categoria), na Câmara Municipal de Porto Moniz, declaro, sob compromisso de honra, que continuarei a observar os princípios de transparência e sigilo instituídos no Código de Conduta do Município de Porto Moniz.
Porto Moniz, em ___ de ___ de___
___
(Assinatura)
ANEXO II
Declaração de conhecimento e de compromisso do Código de Conduta do Município de Porto Moniz
(em cumprimento do n.º 3, artigo 3.º do Código de Conduta)
Eu, ___ (nome completo), na qualidade ___ (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante), a desempenhar funções na ___ (unidade orgânica), na Câmara Municipal de Porto Moniz, declaro, sob compromisso de honra ter tomado conhecimento do Código de Conduta do Município de Porto Moniz, comprometendo-me a observar as normas, os princípios de atuação, as obrigações e os deveres instituídos no presente Código.
Porto Moniz, em ___ de ___ de ___
___
(Assinatura)
ANEXO III
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses
(em cumprimento do n.º 2, artigo 37.º do Código de Conduta)
Eu, ___ (nome completo), na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador ou colaborador), a exercer funções na ___ (unidade orgânica) da Câmara Municipal de Porto Moniz, declaro não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.
Mais declaro que se durante o procedimento tiver conhecimento da participação nele de outros intervenientes relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso darei imediato conhecimento ao superior hierárquico, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
Porto Moniz, em ___ (dia) de ___ (mês) de ___
___
(Assinatura)
ANEXO IV
Declaração de Existência de Conflitos de Interesses
(em cumprimento do n.º 2, artigo 37.º do Código de Conduta)
Eu, ___(nome completo), na qualidade de ___ (dirigente, trabalhador ou colaborador), a exercer funções na (unidade orgânica) da Câmara Municipal de Porto Moniz, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ___ (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ___ (explicitar os factos que justificam o pedido de impedimento ou escusa).
Porto Moniz, em ___ (dia) de___ (mês) de ___
___
(Assinatura)
319969707