Aviso n.º 8719/2021

O Regulamento de Trânsito e Estacionamento do Município de Almeirim é aprovado ao abrigo do art. 241.º da Constituição da República, das alíneas k), ee), rr) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Código da Estrada, do Regulamento de Sinalização de Trânsito, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, das alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e da Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro.

O presente Regulamento visa desenvolver as normas do Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito - sinalização, circulação e estacionamento - nas vias públicas e equiparadas localizadas no concelho de Almeirim.

Para efeitos da interpretação deste Regulamento, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:

Toda a sinalização permanente é cadastrada no Sistema de Informação Geográfica.

Compete à Câmara Municipal de Almeirim ordenar a circulação de peões e veículos, designadamente criando zonas reservadas à circulação de peões e regulando os sentidos do trânsito automóvel e os condicionamentos adequados à sua segurança e normal fluidez.

Podem ser impostas restrições à circulação de determinadas classes de veículos bem como de veículos de transporte de determinadas cargas, em zonas específicas, mediante a colocação de sinalização adequada.

Os veículos em serviço de publicidade só podem circular ou estacionar nas vias públicas depois de concedida a respetiva licença, nos termos do disposto nos Regulamentos Municipais em vigor.

A circulação de autocaravanas no Município de Almeirim está sujeita à legislação em vigor, sendo proibido a pernoita e o aparcamento fora dos parques de campismo e dos locais expressamente autorizados para o efeito, devidamente delimitadas pela Câmara Municipal.

Sem prejuízo de limites inferiores impostos por sinalização regulamentar, que se afigurem necessários, a circulação de veículos automóveis, motociclos, ciclomotores e equiparados está sujeita aos limites de velocidade previstos no Código da Estrada.

Quando um veículo avariar e não puder prosseguir a sua marcha, o seu condutor deve retirá-lo o mais rapidamente possível da faixa de rodagem, para local onde não prejudique o trânsito ou que lhe seja indicado por agente da autoridade.

Nas áreas do domínio público municipal e do domínio privado do Município de Almeirim abertas à circulação de veículos podem ser criadas zonas especialmente destinadas ao estacionamento de veículos em geral, designadamente viaturas automóveis, autocaravanas, motociclos, ciclomotores, velocípedes e veículos equiparados.

O posicionamento dos estacionamentos é definido de acordo com as características viárias dos arruamentos, podendo dispor-se de forma longitudinal, em espinha ou de topo em relação ao eixo da via.

É proibida a paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros, para largar ou receber passageiros, fora dos locais assinalados para esse fim.

Sempre que se justifique, devem ser criados lugares de estacionamento reservado, destinados a:

Deve ser elaborado, pelas entidades competentes, um auto de bloqueamento e de remoção do veículo contendo a sua identificação, o dia, hora e local da ocorrência, o local para onde foi removido e a identificação dos agentes da autoridade que intervieram no bloqueamento e na remoção.

Quando o veículo seja objeto de hipoteca, penhora ou ato equivalente, deve aplicar-se o procedimento constante dos artigos 167.º e 168.º do Código da Estrada.

É permitido o pagamento das coimas em prestações, quando de valor superior a 2 UC, nos termos previstos no artigo 183.º do Código da Estrada.

As contraordenações são sancionadas e processadas nos termos do Regime Geral das Contraordenações, com as adaptações constantes do Código da Estrada e legislação complementar.

A aplicação das sanções previstas neste capítulo do presente Regulamento não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil e criminal emergente dos factos praticados.

Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.

As referências feitas no presente Regulamento a normas da lei geral consideram-se feitas às novas disposições legais que lhes sucedam.

As competências atribuídas à Câmara Municipal, podem ser delegadas no Presidente ou no Vereador do pelouro do Trânsito, com a faculdade de subdelegação.

Todos os requerimentos e formulários referidos no presente Regulamento encontram-se disponíveis para impressão na página da internet da Câmara Municipal de Almeirim, em www.cm-almeirim.pt

As dúvidas e omissões verificadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim ou do Vereador com o pelouro do Transito, aposto em informação fundamentada dos serviços.

O presente Regulamento revoga todas as disposições em contrário sobre a mesma matéria em vigor no Município de Almeirim.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação no Diário da República, devendo ser também publicado na mesma data no site oficial do Município de Almeirim.

12 de abril de 2021. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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