Aviso n.º 94/2018

Para efeitos de aplicação do presente Acordo, os termos e as expressões definidos no artigo 1.º da Convenção têm o mesmo significado que lhes é atribuído no referido artigo.

Se do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Convenção resultar a redução, suspensão ou supressão simultânea das prestações nos termos das legislações dos dois Estados Contratantes, a redução, suspensão ou supressão de cada uma delas não pode exceder metade do montante correspondente àquele em que deveria ser reduzida, suspensa ou suprimida.

Para a totalização dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos dois Estados Contratantes previstas na Convenção, as instituições competentes aplicam as seguintes regras:

Para beneficiar das prestações pecuniárias nos termos do artigo 13.º da Convenção, o trabalhador deve apresentar o requerimento à instituição competente diretamente ou por intermédio da instituição do lugar de residência, que o transmite à instituição competente.

Para determinar o grau de invalidez, as instituições dos dois Estados Contratantes têm em conta os relatórios médicos, bem como as informações de natureza administrativa, obtidos pela instituição do outro Estado Contratante, conservando, no entanto, cada instituição o direito de mandar proceder ao exame do interessado por um médico da sua escolha.

A apresentação dos pedidos referidos no artigo 12.º do presente Acordo está sujeita às seguintes regras:

A instituição competente de cada um dos Estados Contratantes notifica o interessado da sua decisão, indicando as vias e prazos de recurso, e informa a instituição competente do outro Estado Contratante.

Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Convenção, a conversão dos montantes de pensão nas moedas nacionais dos dois Estados Contratantes é efetuada ao câmbio oficial válido na data em que a mesma disposição deva ser aplicada.

Nos casos em que seja aplicável o artigo 17.º da Convenção, a instituição competente de um Estado Contratante solicita à instituição competente do outro Estado a emissão de um atestado comprovativo dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação deste último Estado.

As prestações de desemprego previstas na legislação portuguesa concedidas a trabalhadores moçambicanos, nos termos do artigo 20.º da Convenção, são pagas segundo as modalidades e nos prazos previstos na legislação aplicável.

Para beneficiar do disposto no artigo 21.º da Convenção, o interessado deve apresentar à instituição competente um pedido acompanhado da prova de parentesco, estabelecida em formulário, dos familiares que residem no território do outro Estado Contratante que não é aquele em que se encontra a instituição competente.

As prestações são pagas segundo as modalidades e nos prazos previstos na legislação aplicável.

As prestações por acidente de trabalho e doença profissional previstas na legislação portuguesa concedidas a trabalhadores moçambicanos, nos termos do artigo 23.º da Convenção, são pagas segundo as modalidades e nos prazos previstos na legislação aplicável.

As prestações pecuniárias devidas pelas instituições competentes dos Estados Contratantes são pagas diretamente aos interessados independentemente da sua residência se situar num ou noutro Estado, sem dedução das despesas postais ou bancárias que constituem encargo da instituição devedora.

As instituições competentes dos dois Estados Contratantes podem solicitar ao interessado, diretamente ou através da instituição do lugar de residência, provas de vida e de estado civil bem como outros documentos necessários para a verificação do direito ou manutenção das prestações.

Para efeitos de aplicação do n.º 3 do artigo 25.º da Convenção, a instituição competente ou o organismo de ligação de um Estado Contratante solicita à instituição competente ou ao organismo de ligação do outro Estado Contratante as informações necessárias com vista à concessão das prestações em conformidade com a sua legislação, que as transmite, sem demora, ao organismo de ligação ou à instituição competente do Estado Contratante que as solicitou.

Para efeitos de aplicação do artigo 28.º da Convenção, a autoridade, a instituição ou o órgão jurisdicional de um Estado Contratante que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o, sem demora, ao outro Estado, indicando a data da receção.

As autoridades competentes constituem uma comissão mista de caráter técnico que se reúne alternadamente em Portugal e em Moçambique para:

O presente Acordo Administrativo poderá ser alterado, a qualquer momento, por acordo mútuo das autoridades competentes expresso por escrito.

O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

Assinado em Maputo, a 5 de julho de 2018, em dois exemplares redigidos na língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pelas autoridades competentes da República Portuguesa, Cláudia Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social. - Pelas autoridades competentes da República de Moçambique, Vitória Dias Diogo, Ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social.

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