De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2004, que ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de São Pedro da Cova, município de Gondomar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 31 de Julho de 2004
O Plano de Urbanização de São Pedro da Cova tem a natureza de regulamento administrativo.
Extracto do Regulamento e da planta de ordenamento do Plano Director Municipal e outras propostas camarárias de ordenamento urbanístico;
Condicionantes de ordem superior e estratégias de ordenamento territorial de entidades com jurisdição sobre a área de intervenção do Plano;
Suporte físico e ambiental;
Conjunto edificado;
Análise sócio-económica;
Estudos tipo morfológicos;
Circulação e transportes;
Infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento;
Para os efeitos deste Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:
Área bruta de construção - para os edifícios construídos ou a construir, quaisquer que sejam os fins a que se destinam, é o somatório da área bruta de cada um dos pavimentos acima e abaixo do solo, incluindo escadas e caixas de elevadores, com exclusão de terraços descobertos, garagens em cave, alpendres abertos até 15 m2, galerias exteriores públicas, arruamentos e espaços livres de uso público cobertos pela edificação, zonas de sótão não habitáveis, arrecadações em cave ou no vão da cobertura afectas às diversas unidades de utilização do edifício e áreas técnicas acima ou abaixo do solo;
Alinhamento da construção - linha definida pelas autoridades municipais que delimita o afastamento mínimo de uma construção ao espaço público;
Cércea - dimensão vertical da construção, contada do ponto central da frente do lote até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda de terraço, sendo considerada a cave para este efeito se, no ponto central do lote, existir uma diferença de cotas entre a cota do arruamento e a cota da face inferior da laje do pavimento do rés-do-chão igual ou superior a 1,5 m, sendo medida em metros ou em número de pisos de pé-direito regulamentar;
Obra de construção nova - execução de qualquer projecto de obras novas, incluindo pré-fabricados e construções amovíveis;
Obra de reconstrução - qualquer obra que consista em realizar de novo, total ou parcialmente, uma construção já existente, no local de implantação ocupada por esta e mantendo, nos aspectos essenciais, a traça original;
Obra de reestruturação - qualquer obra de transformação de uma instalação existente da qual resulte modificação da sua traça original, designadamente no que respeita à natureza ou modo de funcionamento da sua estrutura resistente ou à compartimentação e uso dos espaços, sem contudo interferir com a composição arquitectónica das fachadas principais do edifício;
Obra de ampliação - qualquer obra realizada em instalação existente de que resulte um aumento de qualquer dos seguintes parâmetros de edificabilidade:
Área de implantação;
Área bruta de construção;
Cércea ou altura total de construção;
Número de pisos, acima e abaixo da cota de soleira;
Obra de conservação - obra que tem por fim a manutenção, reposição ou melhoria do desempenho de uma construção, desde que mantenha a matriz tipológica do edifício;
Obra de restauro - obra especializada que tem por fim a conservação e consolidação de uma construção, assim como a preservação ou reposição da totalidade ou de parte da sua concepção original ou dos elementos construtivos correspondentes a momentos significativos da sua história;
Uso habitacional - engloba a habitação unifamiliar e plurifamiliar e as instalações residenciais especiais tais como albergues, residências de estudantes, religiosas, etc;
Uso terciário - inclui serviços públicos e privados, comércio retalhista e equipamentos colectivos de iniciativa privada ou cooperativa;
Unidade comercial de dimensão relevante - estabelecimento, considerado individualmente ou no quadro de um conjunto pertencente a uma mesma empresa ou grupo, em que se exerce a actividade comercial e relativamente ao qual se verificam as seguintes condições:
Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua, de comércio a retalho alimentar, igual ou superior a 2000 m2;
Sendo de comércio a retalho não alimentar, disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m2;
Sendo de comércio por grosso, disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 5000 m2;
Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que detenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 15000 m2;
Sendo de comércio a retalho não alimentar, pertencentes a empresa ou grupo que detenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 25000 m2;
Sendo de comércio por grosso, pertencentes a empresa ou grupo que detenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 30000 m2;
Equipamentos colectivos - os equipamentos de iniciativa e propriedade pública ou classificados de interesse público, que compreendem, nomeadamente, as instalações e locais destinados a actividades de formação, ensino e investigação, de saúde e higiene, de segurança social e pública, de cultura, lazer, educação física e desporto e de abastecimento público;
Serviços públicos - compreendem as instalações e edifícios para os serviços do Estado e da Administração Pública.
Zona residencial do tipo I (ou área predominantemente residencial localizada em tecido urbano antigo);
Zona residencial do tipo II (ou área predominantemente residencial destinada a habitação unifamiliar);
Zona residencial do tipo III (ou área predominantemente destinada a habitação multifamiliar);
Zona de utilização mista;
Zona de construção condicionada;
Zona de equipamentos e áreas verdes de recreio;
Zona industrial ou de armazenagem;
Zona para indústria ou armazenagem condicionada;
Zona verde.
É condição imperativa de edificabilidade, seja qual for o tipo ou utilização do edifício, a existência de infra-estruturas de acesso público, de abastecimento de água, de saneamento e de electricidade, individuais ou colectivas, quer de iniciativa pública quer privada. Serão excluídas as construções de apoio à actividade agrícola ou florestal.
As áreas de serviço e as oficinas de reparação de veículos automóveis não poderão ser instaladas quer em construções de raiz quer em espaços preexistentes adaptados, se causarem manifesto prejuízo às habitações ou outras actividades próximas, no que diz respeito à comodidade, à segurança e à salubridade, ou se os respectivos acessos não estiverem previstos de modo a não prejudicarem a fluidez do trânsito.
Os depósitos de sucata ou de outros materiais só serão autorizados se estiverem de acordo com a lei específica em vigor, devendo obedecer, no que for aplicável, ao estipulado na secção VII deste Regulamento.
O licenciamento das unidades comerciais de dimensão relevante fica dependente do cumprimento da legislação específica em vigor e da avaliação do seu interesse social e económico por parte da Câmara Municipal e será precedido pela apresentação de um relatório técnico que justifique a implantação da construção proposta, referindo a população e usos previstos e descrevendo a solução adoptada e o seu enquadramento no Plano.
As empenas dos novos edifícios e as resultantes do acréscimo de pisos a edifícios existentes serão revestidas com o material utilizado na fachada principal ou com outro material de construção de boa qualidade que assegure uma correcta integração urbanística e paisagística na sua envolvente.
Os estabelecimentos hoteleiros relativamente aos quais a Direcção-Geral de Turismo admita outros usos, sem prejuízo das superfícies exigidas para estacionamento privativo do edifício;
Os estabelecimentos hospitalares, laboratórios e instituições de investigação onde a manipulação de materiais justifique a instalação de serviços em cave;
Os edifícios de uso exclusivamente terciário, quando se verifique que, do ponto de vista estrutural, só é possível localizar grandes espaços de reunião em cave, sem prejuízo das superfícies de estacionamento privativo do edifício.
Qualquer construção ou alteração de cota de logradouros não poderá criar alturas de meação superiores a 3 m relativamente à cota dos logradouros adjacentes, excepto nas situações de empenas de encosto de construções em banda contínua ou geminada.
Habitação unifamiliar - 1 lugar/fogo;
Habitação multifamiliar - 1 lugar/fogo, para fogos com área bruta igual ou inferior a 140 m2;
2 lugares/fogo, para fogos com área bruta superior a 140 m2;
Salas de espectáculos e outros locais de reunião - 1 lugar/20 lugares sentados ou 5 lugares/100 m2 de área bruta;
Hotéis e unidades análogas - 1 lugar/5 quartos de hóspedes;
Restaurantes, comércio e serviços - 1 lugar/50 m2 de área bruta;
Indústria e armazenagem - 15% da área coberta de construção, devendo ser prevista, no interior da parcela, a área necessária à carga e descarga de veículos pesados e ao estacionamento dos mesmos, em número a determinar, caso a caso, em função do tipo de indústria a instalar.
Uma área bruta mínima de 15 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície;
Uma área bruta mínima de 25 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não.
Uma área bruta mínima de 75 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície;
Uma área bruta mínima de 130 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não.
Os logradouros serão ocupados com áreas verdes, sendo interdita a construção, excepto nos seguintes casos:
1) Nas áreas de edificabilidade referidas no artigo 17.º;
2) Estacionamento a céu aberto para uso privativo do edifício, devendo, nestes casos, ser aplicados pavimentos permeáveis ou semipermeáveis;
3) Nas situações em que a sua manutenção possa gerar insalubridade, nomeadamente nos casos em que os logradouros confinantes já estejam ocupados com construções, ou em que a topografia do terreno envolvente determine más condições de fruição do logradouro;
4) A construção de pequenos anexos destinados à manutenção do próprio logradouro ou ao apoio do edifício principal é permitida desde que esses anexos se conformem com o estipulado no artigo 17.º;
5) A Câmara Municipal poderá licenciar excepções ao disposto neste artigo quando se trate de colectividades ou associações reconhecidas que prossigam fins de interesse público ou de assistência social.
Nesta zona admitem-se todas as dimensões de parcelas ou lotes desde que as respectivas construções cumpram o estipulado neste Regulamento e na legislação específica, designadamente quanto a afastamentos, alinhamentos e cérceas.
Melhoria dos acessos locais e, se necessário, ligação à rede viária principal;
Criação de todas as redes e órgãos próprios de infra-estruturas necessários ao bom funcionamento da intervenção;
Criação, no âmbito da própria operação, de áreas de comércio e serviços considerados necessários pela Câmara Municipal.
Nesta zona admitem-se todas as dimensões de parcelas ou lotes, desde que as respectivas construções cumpram o estipulado neste Regulamento e na legislação específica, designadamente quanto a afastamentos, alinhamentos e cérceas.
Nesta zona admitem-se todas as dimensões de parcelas ou lotes, desde que as respectivas construções cumpram o estipulado neste Regulamento e na legislação específica, designadamente quanto a afastamentos, alinhamentos e cérceas.
Melhoria dos acessos locais e, se necessário, execução da ligação à rede viária nacional;
Resolução de todas as condições de estacionamento de viaturas, cargas e descargas;
Criação de todas as redes e órgãos próprios de infra-estruturas necessários ao bom funcionamento da intervenção.
A cércea máxima será atribuída pela Câmara Municipal em função da localização e dos tipos e usos dominantes definidos no artigo anterior.
A Câmara Municipal definirá as áreas a integrar no domínio público para o alargamento ou correcção dos acessos existentes;
No caso de essas vias serem pavimentadas, ficará a cargo dos interessados a sua pavimentação bem como a realização de passeios e o tratamento de espaços verdes e outras áreas a integrar no domínio público.
Para os novos loteamentos industriais, são aplicáveis as seguintes regras:
A esta zona aplica-se o disposto nos artigos 50.º e 51.º deste Regulamento.
Área da exploração igual ou superior a 10000 m2;
Cércea máxima de um piso ou 4,5 m, excepto se por razões técnicas devidamente justificadas;
Área de implantação igual ou inferior a 1% da área da parcela, com um máximo de 500 m2;
Área de implantação igual ou inferior a 1% da área da parcela, com um máximo de 500 m2;
Cércea máxima de 7,5 m, excepto se por razões técnicas devidamente justificadas;
Área de implantação igual ou inferior a 2% da área da parcela, com um máximo de 1000 m2;
Instalação de todos os dispositivos de depuração e tratamento de efluentes líquidos, gasosos ou sólidos necessários à eliminação de factores poluentes, de acordo com a legislação específica em vigor;
Habitação unifamiliar isolada;
Área da parcela igual ou superior a 10000 m2, excepto nos casos de colmatação entre construções de habitação existentes, devidamente licenciadas e distanciadas entre si menos de 70 m;
Cércea máxima de dois pisos;
Área de implantação igual ou inferior a 2% da área da parcela, com um máximo de 300 m2;
Área da parcela igual ou superior a 10000 m2;
Área de implantação igual ou inferior a 1% da área da parcela.
A moradia seja unifamiliar e isolada;
A área mínima da parcela seja de 4000 m2, excepto nos casos de colmatação entre construções de habitação existentes, devidamente licenciadas e distanciadas entre si menos de 70 m;
A cércea seja igual ou inferior a dois pisos;
A área máxima de implantação seja de 200 m2.
A área mínima da parcela seja de 4000 m2;
A cércea seja igual ou inferior a dois pisos;
A área de implantação não exceda 4% da área total da exploração, com um máximo de 200 m2;
Afastamento mínimo de 10 m em relação ao limite da parcela confinante com a via pública e de 6 m em relação aos outros limites;
Não afectem negativamente a área envolvente sob os pontos de vista paisagístico e de salubridade;
A moradia seja unifamiliar e isolada;
A área mínima da parcela seja de 4000 m2, excepto nos casos de colmatação entre construções de habitação existentes, devidamente licenciadas e distanciadas entre si menos de 70 m;
A cércea seja igual ou inferior a dois pisos;
A área máxima de implantação não exceda 6% da área da parcela;
A área mínima da parcela seja de 4000 m2;
A cércea seja igual ou inferior a dois pisos;
A área de implantação não exceda 6% da área da parcela.
Nas áreas florestais de produção não condicionada e nas áreas agrícolas não incluídas na RAN, admite-se o licenciamento de outro tipo de intervenções, tais como equipamentos colectivos ou indústrias que, pela sua especialização e características pouco frequentes ou pelas suas exigências funcionais, não se enquadrem ou não sejam viáveis nas áreas predominantemente residenciais, e, ainda, unidades industriais isoladas com programas especiais não enquadráveis nas áreas industriais ou de armazenagem, desde que possuam um evidente interesse para o concelho, reconhecido pela Câmara Municipal, e, cumulativamente:
Os edifícios e espaços verdes existentes na área abrangida por este Plano estão classificados, sob o ponto de vista patrimonial, nas seguintes categorias:
1) Edifícios com interesse arquitectónico e patrimonial - edifícios que satisfazem, pelo menos, uma das seguintes condições:
2) Edifícios ou conjuntos com interesse arquitectónico e ambiental - edifícios representativos de períodos da história da arquitectura portuguesa e da história local, ou constituindo parte de conjuntos urbanos coerentes;
3) Espaços livres com interesse ambiental e patrimonial - espaços que satisfazem, pelo menos, uma das seguintes condições:
São classificados, em cada uma das categorias referenciadas no artigo anterior, os seguintes edifícios, conjuntos e espaços livres:
1) Edifícios com interesse arquitectónico e patrimonial - cavalete de extracção de carvão e instalações do Poço de São Vicente das minas de carvão de São Pedro da Cova, incluindo a Casa da Malta - processo em vias de classificação pelo IPPAR;
2) Edifícios ou conjuntos de interesse arquitectónico e ambiental:
Conjunto edificado rural em Passal;
Conjunto edificado rural em Outeiro;
Conjunto edificado rural em Carvalhal de Além.
Os tipos de intervenção previstos nos edifícios, conjuntos e espaços livres classificados são os seguintes:
1) Obras de conservação - no âmbito das obras de conservação, são permitidas:
2) Obras de remodelação - no âmbito das obras de remodelação, são permitidos:
O nível de intervenção construtiva permitido em cada uma das classes de edifícios ou espaços referenciados no artigo 64.º do presente Regulamento é o seguinte:
1) Em edifícios com interesse arquitectónico e patrimonial:
2) Em edifícios e conjuntos com interesse arquitectónico e ambiental:
3) Em espaços livres com interesse ambiental e patrimonial:
Durante a vigência do presente Plano, admite-se o acerto pontual dos limites das zonas de construção delimitadas nas plantas de zonamento e de condicionantes, apenas na contiguidade das respectivas manchas e por razões de cadastro de propriedade, nos termos da legislação em vigor, desde que não sejam alterados os limites das áreas de salvaguarda.
As capacidades construtivas definidas neste Regulamento poderão ser alteradas nas seguintes situações:
Satisfaçam as disposições do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, e toda a legislação sucedânea;
Cumpram o estatuído no artigo 167.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na parte aplicável;
Não prejudiquem, de forma grave, quer o interesse público quer o ordenamento do território municipal.