Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 121/2011

Capítulo I - Missão e atribuições

Missão

O Ministério dos Negócios Estrangeiros, abreviadamente designado por MNE, é o departamento governamental que tem por missão formular, coordenar e executar a política externa de Portugal.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -Na prossecução da sua missão, são atribuições do MNE:

a)Preparar e executar a política externa portuguesa, bem como coordenar as intervenções, em matéria de relações internacionais, de outros departamentos, serviços e organismos da Administração Pública;

b)Defender e promover os interesses portugueses no estrangeiro;

c)Conduzir e coordenar a participação portuguesa no processo de construção europeia;

d)Conduzir e coordenar a participação portuguesa no sistema transatlântico de segurança colectiva;

e)Assegurar a protecção dos cidadãos portugueses no estrangeiro, bem como apoiar e valorizar as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo;

f)Defender e promover a língua e cultura portuguesas no estrangeiro;

g)Promover a lusofonia em todos os seus aspectos e valorizar e reforçar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

h)Definir e executar a política de cooperação para o desenvolvimento, especialmente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste;

j)Conduzir as negociações internacionais e os processos de vinculação internacional do Estado Português, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades públicas;

l)Representar o Estado Português junto de sujeitos de Direito Internacional Público ou de outros entes envolvidos na área das relações internacionais;

m)Exercer as atribuições que lhe sejam cometidas relativamente à condução da diplomacia económica.

2 -O MNE articula-se ainda com outros ministérios, na prossecução das seguintes atribuições:

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Estrutura geral

O MNE prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, de órgãos consultivos e de outras estruturas.

Artigo 4.º

Administração directa do Estado

1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MNE, os seguintes serviços centrais:

a)Secretaria-Geral;

b)Direcção-Geral de Política Externa;

c)Inspecção-Geral Diplomática e Consular;

d)Direcção-Geral dos Assuntos Europeus;

e)Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

2 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do MNE, os seguintes serviços periféricos externos:

Artigo 5.º

Administração indirecta do Estado

a)Fundo para as Relações Internacionais, I. P.;

b)Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;

c)(Revogada).

Artigo 6.º

Órgão consultivo

É órgão consultivo do MNE o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Artigo 7.º

Outras estruturas

No âmbito do MNE funciona ainda a Comissão Nacional da UNESCO.

Capítulo III - Serviços, organismos e órgãos consultivos

Secção I - Serviços da administração directa do Estado

Artigo 8.º

Secretaria-Geral

1 -A Secretaria-Geral (SG), tem por missão assegurar as funções de apoio político diplomático, técnico e administrativo aos órgãos, serviços e gabinetes dos membros do Governo integrados no MNE, nos domínios do desenvolvimento das linhas estratégicas da política externa portuguesa, da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, do protocolo do Estado, do apoio jurídico e contencioso, das tecnologias de informação e comunicação, da formação do pessoal, da diplomacia pública e da informação, acompanhar e avaliar a execução de políticas, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em articulação com os demais serviços do ministério, podendo preparar e executar atividades administrativas dos demais serviços do MNE, e ainda, assegurar a prestação de apoio técnico especializado à intervenção em matéria de política externa das diferentes áreas governativas, de forma a garantir, através dos serviços e organismos tutelados pela área governativa dos negócios estrangeiros, a unidade da ação externa do Estado.

2 -A SG prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a)Promover o desenvolvimento das linhas estratégicas da política externa portuguesa;

b)Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do MNE na respectiva execução, bem como emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de mapas de pessoal;

c)Assegurar a elaboração dos orçamentos de funcionamento e de investimento do MNE, bem como acompanhar a respectiva execução;

d)Gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços internos e serviços periféricos externos do MNE e promover a necessária renovação desses meios, em articulação com os organismos competentes;

e)Assegurar o exercício das funções desempenhadas pelo Protocolo do Estado, legalmente cometidas ao MNE;

f)(Revogada);

g)Coligir e publicar os documentos relativos à política externa portuguesa, de acordo com as orientações do ministro, bem como coordenar a organização e preservação do património e do arquivo histórico, promovendo boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos do MNE e procedendo à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores;

h)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização, o reforço da utilização das tecnologias de informação e comunicação e a política de qualidade, no âmbito do MNE, sem prejuízo das atribuições cometidas por lei a outros serviços, bem como assegurar a articulação com os organismos com atribuições interministeriais nestas áreas;

j)Promover uma política de informação e diplomacia pública, garantindo a produção de informação adequada, designadamente estatística, no quadro do sistema estatístico nacional, nas áreas de intervenção do MNE;

k)Gerir os contratos de prestação de serviços de suporte, não integrados em entidades públicas prestadoras de serviços partilhados;

l)Assegurar as funções de unidade ministerial de compras;

m)Assegurar o normal funcionamento do MNE nas áreas que não sejam da competência de outros serviços.

n)Promover o apoio técnico especializado, em estreita colaboração com as áreas governativas relevantes em cada matéria, designadamente, nas seguintes áreas:

3 -Junto do secretário-geral, que a eles preside, funcionam o Conselho Diplomático, o Conselho de Diretores-Gerais e o Conselho Coordenador Político-Diplomático.

4 -A Secretaria-Geral integra os seguintes serviços, na dependência directa do secretário-geral:

5 -Os serviços previstos no número anterior são dirigidos:

6 -A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Artigo 9.º

Direcção-Geral de Política Externa

1 -A Direcção-Geral de Política Externa, abreviadamente designada por DGPE, tem por missão assegurar a coordenação e decisão dos assuntos de natureza político-diplomática e económica, incluindo a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), bem como dos assuntos no domínio da segurança e defesa, e executar a política externa portuguesa no plano das relações bilaterais e multilaterais.

2 -A DGPE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a)Assegurar genericamente o exercício das funções de coordenação político-diplomática;

b)Estudar, emitir pareceres, decidir ou apresentar propostas de actuação sobre todos os assuntos atinentes às atribuições que prossegue;

c)Recolher informação, analisar e apresentar propostas de actuação sobre assuntos de particular relevância político-diplomática;

d)Assegurar a representação de Portugal em reuniões no estrangeiro em relação às atribuições que prossegue;

e)Transmitir instruções que sejam dirigidas às embaixadas, representações permanentes e missões temporárias, e postos consulares de Portugal;

f)Assegurar a coordenação interministerial no acompanhamento e tratamento de questões internacionais, necessária à coerência e unidade da acção externa do Estado;

g)Prestar apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, das prioridades e dos objectivos do MNE;

h)Apoiar a definição das principais opções em matéria orçamental, assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte;

j)Contribuir para a diplomacia económica definida pelo Governo, em articulação com os outros departamentos, serviços ou organismos sectoriais competentes integrados ou tutelados por outros ministérios;

l)Assegurar a cooperação entre os outros serviços, organismos e estruturas do MNE e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.);

m)Acompanhar e assegurar a participação em organismos internacionais, designadamente os que assumem carácter estratégico no âmbito da actividade externa do Estado;

n)Assegurar a coordenação com os outros departamentos, serviços ou entidades públicas de todos os assuntos de carácter económico, técnico ou científico cuja decisão vincule o Estado Português.

3 -Junto da DGPE funcionam:

4 -A DGPE é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Artigo 10.º

Inspecção-Geral Diplomática e Consular

1 -A Inspecção-Geral Diplomática e Consular, abreviadamente designada por IGDC, tem por missão verificar o cumprimento das normas reguladoras do funcionamento dos serviços internos e dos serviços periféricos externos do MNE, bem como assegurar a acção disciplinar e a auditoria de gestão, diplomática e consular.

2 -A IGDC prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a)Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos dos serviços e organismos do MNE ou sujeitos à tutela do respectivo ministro e avaliar o seu desempenho e gestão, através da realização de acções de inspecção e de auditoria;

b)Proceder à avaliação de indícios de irregularidades e incumprimento de normas por parte dos serviços;

c)Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços;

d)Assegurar a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias, peritagens ou outras acções de carácter inspectivo e disciplinar.

3 -A IGDC é dirigida por um inspector-geral, cargo de direcção superior de 1.º grau.

Artigo 11.º

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus

1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, abreviadamente designada por DGAE, tem por missão orientar a acção portuguesa nas instituições próprias da União Europeia, as relações bilaterais com os respectivos Estados-Membros e outros admitidos como candidatos, bem como acompanhar e coordenar a definição das posições nacionais sobre as políticas da União Europeia, em conjunto com todos os ministérios sectoriais competentes e com os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2 -A DGAE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a)Coordenar a participação portuguesa nas reuniões do Conselho Europeu, do Conselho dos Assuntos Gerais e nas sessões das diversas formações do Conselho da União Europeia;

b)(Revogada);

c)Coordenar a definição da posição nacional nas questões relacionadas com o processo de decisão e o sistema institucional da União Europeia, incluindo os processos de revisão dos tratados e os processos de alargamento, bem como em matérias de justiça e assuntos internos e no que respeita às questões financeiras da União Europeia;

d)Acompanhar as negociações das acções da União Europeia em todas as matérias referentes ao mercado interno;

e)Preparar e assegurar a representação portuguesa nas reuniões do Comité da Política Comercial, previsto no artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e articular a posição portuguesa no âmbito das relações externas da União Europeia;

f)Assegurar o acompanhamento das relações bilaterais, incluindo os assuntos de natureza económica, com os Estados-Membros da União Europeia e com outros países e áreas geográficas que recaiam na sua área de atribuições.

g)Contribuir para a política de difusão e comunicação da União Europeia em Portugal.

3 -Junto da DGAE funcionam:

4 -A definição das orientações estratégicas e a fixação de objectivos para a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, bem como o acompanhamento da sua execução, são articuladas entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, do ambiente e do ordenamento do território.

5 -A DGAE é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Artigo 12.º

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, abreviadamente designada por DGACCP, tem por missão assegurar a efectividade e a continuidade da acção do MNE nos domínios da actividade consular desenvolvida nos serviços periféricos externos e da realização da protecção consular, bem como na coordenação e execução da política de apoio à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.

2 -A DGACCP prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a)Orientar e supervisionar a actividade consular desenvolvida nos serviços periféricos externos;

b)Assegurar a unidade da acção do Estado no domínio das relações internacionais de carácter consular;

c)Executar as políticas dirigidas às comunidades portuguesas no estrangeiro e, em função das experiências recolhidas, contribuir para a sua melhor definição;

d)Conceber e propor programas de acção, decorrentes das políticas definidas pelo MNE, na relação com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em coordenação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, e outras organizações internacionais;

e)Garantir a prestação de apoio consular aos cidadãos portugueses no estrangeiro.

3 -Junto da DGACCP funcionam:

4 -A DGACCP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Artigo 13.º

Serviços periféricos externos

1 -Para a prossecução das suas atribuições no estrangeiro, o MNE dispõe dos seguintes serviços periféricos externos:

a)Embaixadas;

b)Missões e representações permanentes e missões temporárias;

c)Postos consulares.

2 -Nos serviços periféricos externos funcionam, na dependência funcional do chefe de missão diplomática, ou a ele equiparado, e de forma unificada, as delegações da AICEP, E. P. E., as equipas de turismo de Portugal no estrangeiro, os centros culturais, bem como outras estruturas dos serviços da administração indirecta do MNE.

3 -Sempre que a prática internacional o aconselhe, podem ser adoptadas outras designações para os serviços periféricos externos referidos no n.º 1.

4 -Os serviços periféricos externos são criados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e dos negócios estrangeiros.

5 -A identificação, a categoria e a sede das embaixadas, representações permanentes e missões temporárias e postos consulares existentes constam de lista aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e dos negócios estrangeiros.

6 -A gestão dos recursos humanos e a administração financeira, orçamental e patrimonial pode ser partilhada entre serviços periféricos externos do Ministério.

Secção II - Organismos da administração indirecta do Estado

Artigo 14.º

Fundo para as Relações Internacionais, I. P.

1 -O Fundo para as Relações Internacionais, I. P., abreviadamente designado por FRI, I. P., tem por missão apoiar a modernização dos serviços e do património do MNE, as acções de natureza social de apoio a agentes das relações internacionais e actividades destinadas às comunidades portuguesas, acções especiais de política externa e projectos de formação no âmbito da política de relações internacionais.

2 -O FRI, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a)Apoiar as acções de modernização dos serviços do MNE;

b)Apoiar actividades de natureza social, cultural, económica e comercial, designadamente as destinadas às comunidades portuguesas, promovidas por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, no quadro das diversas vertentes da política externa portuguesa;

c)Satisfazer os encargos ocasionados por acções extraordinárias de política externa;

d)Apoiar acções de formação e conceder subsídios e bolsas a entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da política definida em matéria de relações internacionais;

e)Comparticipar em acções de natureza social promovidas por entidades de natureza associativa, constituídas nos termos da lei, visando o apoio, directo ou indirecto, aos agentes das relações internacionais.

3 -O FRI, I. P., é dirigido por um conselho directivo, constituído pelo secretário-geral, que preside, e pelos dirigentes máximos da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e do Departamento Geral de Administração.

Artigo 15.º

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

1 -O Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., abreviadamente designado por Camões, I. P., tem por missão propor e executar a política de cooperação portuguesa e coordenar as actividades de cooperação desenvolvidas por outras entidades públicas que participem na execução daquela política e ainda propor e executar a política de ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, assegurar a presença de leitores de português nas universidades estrangeiras e gerir a rede do ensino de português no estrangeiro a nível básico e secundário.

2 -O Camões, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no domínio da cooperação:

a)Assegurar o acompanhamento do planeamento, da programação, da execução e da avaliação dos programas e projectos de cooperação portuguesa;

b)Financiar programas e projectos de cooperação, na íntegra ou em co-financiamento com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

c)Representar o Estado Português nos debates internacionais sobre a cooperação e a ajuda pública ao desenvolvimento, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Finanças quanto às instituições financeiras internacionais.

3 -O Camões, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no domínio da língua e cultura portuguesas:

d)Propor a criação e gerir a rede de centros culturais portugueses no estrangeiro;

e)Promover a celebração e acompanhar a execução de acordos de cooperação cultural, sem prejuízo das atribuições do membro do Governo responsável pela área da cultura;

f)Articular com o Ministério da Educação e Ciência a difusão do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, nomeadamente através das escolas portuguesas tuteladas por aquele ministério.

4 -Junto do Camões, I. P., funciona a Comissão Interministerial para a Cooperação, com funções de coordenação, acompanhamento da execução e avaliação das acções de cooperação desenvolvidas por outros ministérios, departamentos, serviços e organismos da Administração Pública.

5 -O Camões, I. P., é dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.

Artigo 16.º

Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.

1 -O Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., abreviadamente designado por IICT, I. P., é o laboratório do Estado que tem por missão o apoio técnico e científico à cooperação com os países das regiões tropicais.

2 -O IICT, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a)Apoiar, científica e tecnicamente, o Governo na execução das políticas nacionais de cooperação científica e tecnológica com os países das regiões tropicais;

b)Realizar actividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico e de cooperação nos domínios específicos e relevantes para o desenvolvimento das regiões tropicais;

c)Conservar e desenvolver o acesso ao património histórico relativo às regiões tropicais;

d)Fomentar o intercâmbio e a cooperação com outros organismos ou instituições científicas, nacionais ou estrangeiras, por meio de convénios ou de outros acordos sobre matérias e assuntos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico nas regiões tropicais, designadamente participando em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto.

3 -A definição das orientações estratégicas e a fixação de objectivos para o IICT, I. P., bem como o acompanhamento da sua execução, são articulados entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da ciência.

4 -O IICT, I. P., é dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente e por um vice-presidente.

Secção III - Órgão consultivo

Artigo 17.º

Conselho das Comunidades Portuguesas

O Conselho das Comunidades Portuguesas, órgão consultivo do Governo para as políticas dirigidas às Comunidades Portuguesas, tem a composição e prossegue as atribuições previstas em diploma próprio.

Secção IV - Outras estruturas

Artigo 18.º

Comissão Nacional da UNESCO

A Comissão Nacional da UNESCO tem por missão prosseguir os fins previstos no Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), tendo a natureza, composição e prosseguindo as atribuições previstas em diploma próprio.

Capítulo IV - Pessoal e cargos dirigentes

Artigo 19.º

Ordenação protocolar

a)Secretário-geral, que é o mais alto funcionário da hierarquia do MNE;

b)Director-geral de Política Externa;

c)Inspector-geral Diplomático e Consular;

d)Director-geral dos Assuntos Europeus;

e)Director-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;

f)Chefe do Protocolo do Estado;

g)Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;

h)Presidente do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;

i)(Revogada);

j)Director do Departamento Geral de Administração;

l)Director do Departamento de Assuntos Jurídicos;

m)Director do Instituto Diplomático.

Artigo 20.º

Designação dos titulares dos cargos dirigentes

1 -O secretário-geral é designado de entre funcionários diplomáticos com a categoria de embaixador.

2 -Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.º grau são designados de entre os funcionários diplomáticos com a categoria de embaixador ou ministro plenipotenciário.

3 -Os titulares dos cargos de direcção superior de 2.º grau são designados de entre funcionários diplomáticos com categoria não inferior a ministro plenipotenciário ou, a título excepcional, de entre conselheiros de embaixada com, pelo menos, três anos na categoria.

4 -Os titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau são designados de entre funcionários diplomáticos de categoria não inferior a conselheiro de embaixada ou de secretário de embaixada com, pelo menos, nove anos na categoria.

5 -Os titulares de cargos de direcção intermédia de 2.º grau são designados de entre os funcionários diplomáticos de categoria não inferior a secretário de embaixada com, pelo menos, cinco anos na categoria.

6 -O recrutamento dos cargos dirigentes do MNE pode ser feito nos termos da lei geral, nos casos em que a legislação aplicável ao respectivo serviço expressamente o preveja.

7 -O recrutamento dos cargos dirigentes, quando recair em funcionários diplomáticos, é feito em comissão de serviço por tempo indeterminado, podendo ser alterada a sua colocação, nos termos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática.

Artigo 21.º

Regras especiais de competência

1 -A nomeação e a exoneração dos titulares dos cargos de embaixador, de outros chefes de missão diplomática e de enviados extraordinários são efectuadas por decreto do Presidente da República, nos termos da Constituição.

2 -A promoção à categoria de embaixador é efectuada, por decreto do Governo, no exercício da função política nos termos da Constituição e da lei.

3 -São praticados por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, a designação e a exoneração de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do MNE.

4 -São efectuados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros:

a)A designação e a exoneração dos cargos de direcção superior de 2.º grau;

b)A designação e a exoneração dos cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus, cujos cargos sejam providos por funcionários diplomáticos;

c)A colocação e transferência dos funcionários diplomáticos com categoria igual ou superior à de conselheiro de embaixada, sem prejuízo do disposto no n.º 1;

d)A nomeação, exoneração e transferência dos cônsules-gerais e dos cônsules, atentos os procedimentos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática e no Regulamento Consular, bem como dos cônsules honorários;

e)A nomeação, exoneração e transferência dos vice-cônsules e chanceleres, com observância dos procedimentos previstos no Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos e do Regulamento Consular;

f)A emissão de cartas patentes que acreditem perante outros Estados os cônsules-gerais, cônsules e vice-cônsules e, bem assim, os cônsules honorários;

g)A emissão de cartas credenciais ou documentos de idêntico valor jurídico, que acreditem, perante quaisquer organizações internacionais, congressos ou outras reuniões internacionais, as delegações portuguesas enviadas.

Capítulo V - Disposições transitórias e finais

Artigo 22.º

Outras entidades

No âmbito do MNE funciona ainda o Instituto Português de Santo António em Roma, nos termos do respectivo estatuto.

Artigo 23.º

Mapas de pessoal dirigente

São aprovados os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MNE, constantes dos anexos i e ii ao presente decreto-lei, respectivamente, do qual fazem parte integrante.

Artigo 24.º

Extinção, criação, fusão e reestruturação

1 -É extinto o controlador financeiro.

2 -É criado o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

3 -São extintos, sendo objecto de fusão, os seguintes serviços e organismos:

a)A Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, sendo as suas atribuições nos domínios:

b)O Instituto Camões, I. P., sendo as suas atribuições integradas no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.;

c)O Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., sendo as suas atribuições integradas no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

4 -É objecto de reestruturação a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, que passa a funcionar junto da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.

5 -São ainda objecto de reestruturação os demais serviços e organismos referidos nos artigos 4.º, 5.º e 7.º

Artigo 25.º

Referências legais

As referências legais feitas aos serviços, organismos e estruturas objecto de fusão e reestruturação, mencionados no artigo anterior, consideram-se feitas aos serviços, organismos e estruturas que passam a integrar as respectivas atribuições.

Artigo 26.º

Produção de efeitos

1 -As criações, fusões e reestruturações previstas no presente decreto-lei apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos.

2 -Exceptua-se do disposto no número anterior, a designação dos titulares dos cargos de direcção superior e dos órgãos de direcção dos serviços e organismos previstos nos mapas anexos ao presente decreto-lei, a qual pode ter lugar após a sua entrada em vigor.

3 -Nos casos de fusões, a designação prevista no número anterior depende da prévia cessação de funções, designadamente nos termos do número seguinte, de um número pelo menos igual de dirigentes, assegurando os dirigentes designados a direcção dos serviços e organismos objecto de fusão até à entrada em vigor dos novos diplomas orgânicos.

4 -As comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de serviços e organismos cuja reestruturação ou fusão tenha sido determinada pelo presente decreto-lei podem cessar, independentemente do disposto no n.º 1, por despacho fundamentado, quando, por efeito da reestruturação ou fusão, exista necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços.

Artigo 27.º

Legislação orgânica complementar

1 -Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão e reestruturação dos serviços, organismos e estruturas do MNE devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 -Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o número anterior, os serviços, organismos e estruturas do MNE continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.

Artigo 28.º

Transição de regimes

1 -São revogadas as normas dos decretos-lei que aprovam a estrutura orgânica dos serviços da administração directa do Estado do MNE.

2 -A revogação prevista no número anterior produz efeitos na data de entrada em vigor dos decretos regulamentares que aprovam as orgânicas dos serviços da administração directa do MNE que lhes sucedem, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

3 -O disposto no número anterior não prejudica o recurso à forma de decreto-lei nos casos em que tal seja exigível.

4 -Os diplomas que aprovam a estrutura orgânica dos institutos públicos revestem a forma prevista na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 29.º

Sector empresarial do Estado

1 -As orientações estratégicas, a implementação dos respectivos planos e os relatórios de execução financeira ficam condicionados à apreciação e aprovação do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 -Nos termos do Despacho n.º 15681/2011, de 15 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 2011, e no quadro da sua respectiva vigência, sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência relativa à definição das orientações estratégicas da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E. P. E., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em articulação com o Ministro da Economia e do Emprego.

Artigo 30.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, com excepção do disposto no seu artigo 24.º, que se mantém em vigor, em tudo o que não for contrariado pelo presente diploma, até à revisão do Estatuto da Carreira Diplomática.

Anexo I - (a que se refere o artigo 23.º)

Anexo II - (a que se refere o artigo 23.º)