Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 30/2019

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente decreto-lei aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes (plano de intervenção), previsto no artigo 2.º da Lei n.º 36/2018, de 24 de julho, e estabelece um regime especial para execução da primeira fase do plano de intervenção.

Artigo 2.º

Plano de intervenção

É aprovado o plano de intervenção em anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Primeira fase

1 -A primeira fase do plano de intervenção compreende os imóveis elencados nos anexos ii e iii ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante.

2 -A execução da primeira fase do plano de intervenção rege-se pelo disposto no plano de intervenção aprovado em anexo i ao presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, e pelo capítulo seguinte.

Capítulo II - Regime especial para a execução da primeira fase do plano de intervenção

Secção I - Contratação pública e obtenção de financiamento

Artigo 4.º

Procedimento para a formação de contratos

1 -Para a formação de contratos de valor inferior aos limiares previstos no artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, relativos aos imóveis destinados à execução da primeira fase do plano de intervenção e elencados nos anexos II e III ao presente decreto-lei, e cuja decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, seja tomada até 31 de dezembro de 2019, é adotado o procedimento de consulta prévia, com convite a, pelo menos, três entidades.

2 -O prazo da decisão de contratar referido no número anterior para a formação de contratos relativos a imóveis, elencados nos anexos ii e iii ao presente decreto-lei, que sejam bens classificados, estende-se pelo período de tempo necessário para a obtenção de licença, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Financiamento

Para pedidos de financiamento pelas instituições de ensino superior, através do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Reconversão Urbana e do programa Reabilitar para Arrendar, apresentados até 30 de junho de 2019 é dispensada a autorização a que se refere o n.º 2 do artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, salvo em caso de constituição de hipoteca sobre imóveis que não sejam da propriedade das referidas instituições.

Secção II - Integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

Artigo 6.º

Âmbito

1 -Os imóveis indicados no anexo ii ao presente decreto-lei são disponibilizados para integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), nos termos do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, com as especificidades previstas nos artigos seguintes.

2 -O disposto no número anterior não obsta à integração no FNRE de imóveis não previstos no anexo ii ao presente decreto-lei, de acordo com o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, que sejam da propriedade de instituições de ensino superior ou de outras entidades.

Artigo 7.º

Finalidades

1 -A integração dos imóveis no FNRE prevista no artigo anterior destina-se à reabilitação dos mesmos para criação de alojamentos para estudantes do ensino superior, em execução da primeira fase do plano de intervenção aprovado em anexo i ao presente decreto-lei.

2 -O disposto no número anterior não impede a afetação de parte minoritária dos imóveis a outros fins, na medida estritamente necessária para assegurar a viabilidade financeira do investimento do FNRE, de acordo com a sua política de investimento.

Artigo 8.º

Informação e acesso ao imóvel

1 -No prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, a entidade gestora do património imobiliário de cada um dos imóveis constante do anexo ii envia à sociedade gestora do FNRE os elementos de informação referidos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, acrescidos dos seguintes, quando existentes:

a)Plantas e demais elementos de projeto ou de caracterização;

b)Licenças e autorizações em vigor;

c)Levantamentos, estudos ou projetos relativos ao seu estado atual ou às suas possibilidades de aproveitamento;

d)Contratos de arrendamento, bem como os respeitantes à constituição, extinção ou modificação de direitos reais sobre o imóvel;

e)Sentenças ou acórdãos e ações pendentes, nomeadamente arbitrais, relativas ao imóvel.

2 -Durante 120 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, a sociedade gestora do FNRE pode aceder ao interior dos imóveis elencados no anexo ii ao presente decreto-lei, para realização de vistorias técnicas e demais trabalhos de levantamento e caracterização.

Artigo 9.º

Análise da viabilidade

1 -No prazo de 60 dias a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, a sociedade gestora do FNRE comunica os resultados de avaliação de cada imóvel e as conclusões da análise da sua aptidão para integração no FNRE à entidade gestora do património imobiliário e às instituições de ensino superior com sede ou unidades orgânicas no concelho onde o imóvel se localiza.

2 -Em casos de especial complexidade, designadamente quando a análise da viabilidade requeira a realização de estudos arquitetónicos ou urbanísticos, elaboração de propostas de contratos para planeamento ou a negociação com outras entidades públicas ou privadas, a sociedade gestora do FNRE pode prorrogar o prazo previsto no número anterior até 60 dias, mediante notificação à entidade gestora do património imobiliário e às instituições de ensino superior referidas no número anterior.

Artigo 10.º

Integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

1 -Em caso de viabilidade de integração do imóvel no FNRE, aplica-se o disposto nos n.os 6 a 9 do artigo 7.º e nos artigos 8.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -A proibição de alienação ou oneração prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, aplica-se a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei e cessa, no caso de inaptidão do imóvel para integração do FNRE, com a comunicação referida no artigo anterior.

Artigo 11.º

Salvaguarda da posição dos municípios

Se à data de entrada em vigor do presente decreto-lei algum dos imóveis constantes no anexo ii ao presente decreto-lei tiver sido objeto da comunicação prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, a integração desse imóvel no FNRE depende da concordância expressa do município respetivo.

Capítulo III - Disposição final

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (a que se referem o artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 7.º)

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objetivo

O plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes (plano de intervenção) tem por objetivo a promoção de iniciativas das instituições de ensino superior, das autarquias locais e de outras entidades com vista à criação de alojamento para estudantes das instituições de ensino superior públicas de todo o território nacional.

Artigo 2.º

Definições

a)«Alojamentos para estudantes do ensino superior», as frações autónomas ou os prédios urbanos ou mistos destinados, no todo ou em parte, a habitação temporária por estudantes deslocados do ensino superior, incluindo as residências de estudantes do ensino superior, compreendendo necessariamente quartos, casas de banho, cozinhas e espaços de refeição e podendo compreender espaços de estudo e de convívio, estacionamento e equipamentos;

b)«Entidade gestora do património imobiliário», o proprietário do imóvel ou, no caso de imóveis do domínio privado do Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

c)«Estudante deslocado do ensino superior», o estudante que, em consequência da distância entre a sua residência e a localidade onde frequenta o ciclo de estudos em que está matriculado e inscrito, necessita de residir nesta localidade ou nas suas limítrofes para frequentar as atividades curriculares do respetivo curso;

d)«Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado», igualmente designado por «FNRE», o fundo de investimento imobiliário especial previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, de 1 de setembro, na sua redação atual, incluindo os respetivos subfundos;

e)«Residências de estudantes do ensino superior», os prédios urbanos, mistos ou frações autónomas da propriedade de instituições de ensino superior ou afetos às suas atribuições, destinados a alojamento para estudantes do ensino superior;

f)«Sociedade gestora do FNRE», a entidade designada como sociedade gestora do FNRE, nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, de 1 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Horizonte temporal de execução

O plano de intervenção, com um horizonte temporal de 10 anos, é faseado e executado de forma incremental, sendo revisto anualmente, nos termos do disposto no artigo 18.º

Artigo 4.º

Medidas

a)A requalificação de residências de estudantes do ensino superior, designadamente através da melhoria e ampliação de infraestruturas, do reequipamento ou da melhoria das condições materiais;

b)A criação de novos alojamentos, designadamente através de construção, reabilitação ou reconversão de imóveis;

c)A disponibilização de alojamento temporário quando necessário, designadamente enquanto decorrem obras de reabilitação, requalificação e construção de residências, nos termos das alíneas anteriores;

d)A monitorização regular da capacidade instalada de alojamentos de estudantes, e respetiva oferta e procura, e o planeamento, em articulação com as instituições de ensino superior, das ações necessárias atendendo aos resultados da monitorização.

Artigo 5.º

Modalidades de criação de alojamentos

a)Reabilitação de imóveis através de afetação ao FNRE;

b)Promoção pelas instituições de ensino superior;

c)Utilização de disponibilidades de alojamento de outras entidades.

Artigo 6.º

Residências de estudantes do ensino superior

a)Não existam residências de estudantes do ensino superior nas instituições de ensino superior públicas; ou

b)As instituições de ensino superior públicas tenham unidades orgânicas em concelhos onde não existam residências de estudantes do ensino superior.

Artigo 7.º

Fixação do preço do alojamento

A criação de alojamentos para estudantes do ensino superior prevista no artigo 5.º tem por base uma política de fixação de preços mensais de alojamento conforme o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º da Lei n.º 36/2018, de 24 de julho, respetivamente quanto às residências de estudantes do ensino superior e aos demais tipos de alojamento.

Capítulo II - Afetação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

Artigo 8.º

Integração de imóveis para reabilitação

1 -As instituições de ensino superior e outras entidades podem promover a integração de imóveis de que são proprietárias no FNRE para reabilitação com vista à criação de alojamentos para estudantes do ensino superior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro.

Artigo 9.º

Gestão dos alojamentos

a)A instituição de ensino superior detentora das unidades de participação correspondentes ao imóvel;

b)As instituições de ensino superior com sede ou unidades orgânicas no concelho onde o imóvel se localiza;

c)O município em cujo território se localiza o imóvel, em articulação com as instituições de ensino superior com sede ou unidades orgânicas nesse concelho;

d)Outras entidades públicas ou privadas.

Capítulo III - Promoção pelas instituições de ensino superior

Artigo 10.º

Formas de intervenção

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, as instituições de ensino superior podem promover diretamente a criação de alojamentos para estudantes do ensino superior, através das seguintes formas de intervenção:

a)Reabilitação, ampliação ou reconstrução de edifícios ou frações autónomas, incluindo residências de estudantes do ensino superior ou outros edifícios, atualmente utilizados para outros fins;

b)Utilização de edifícios ou frações autónomas, da propriedade das instituições de ensino superior ou afetos às suas atribuições, atualmente utilizados para outros fins;

c)Construção de edifícios.

2 -A promoção direta prevista no número anterior pode ser realizada em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, mediante protocolo, que pode envolver a gestão das obras, o financiamento ou a gestão dos alojamentos para estudantes e dos demais espaços objeto da intervenção, bem como a correspondente remuneração.

Artigo 11.º

Título habilitante

1 -Quando a intervenção prevista no n.º 1 do artigo anterior tenha por objeto prédios urbanos, mistos ou frações autónomas de que a instituição de ensino superior não seja proprietária, o protocolo previsto no n.º 2 do mesmo artigo contempla a celebração de um contrato com a entidade gestora do património imobiliário em causa que habilite a realização da intervenção.

2 -Tratando-se de bens imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, a habilitação prevista no número anterior segue o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, no Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 10/2017, de 3 de março.

3 -O prazo de vigência dos títulos previstos nos números anteriores deve ser suficiente para assegurar o pagamento de todos os encargos a suportar com a realização da intervenção, tendo por base a estimativa dos custos de execução, financiamento e exploração, e das receitas de exploração do imóvel.

Artigo 12.º

Financiamento

Sem prejuízo do recurso a dotações provenientes do Orçamento do Estado, para os efeitos do disposto no presente capítulo, a instituição de ensino superior pode candidatar-se aos financiamentos ou apoios públicos disponíveis para as intervenções em causa, designadamente através do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Reconversão Urbana (IFRRU 2020) e do programa Reabilitar para Arrendar.

Artigo 13.º

Garantias

1 -Para garantia de pagamento dos encargos assumidos com a realização das obras ou com o respetivo financiamento, a instituição de ensino superior pode constituir hipoteca sobre bens imóveis de que seja proprietária, nos termos e com as condições estabelecidas na lei.

2 -Relativamente a bens imóveis de que a instituição de ensino superior não seja proprietária, e caso não seja possível a constituição de outra garantia, a entidade gestora do património imobiliário respetiva pode constituir hipoteca sobre os mesmos para garantia do pagamento dos encargos decorrentes do financiamento concedido através do IFRRU 2020 e do programa Reabilitar para Arrendar.

3 -Salvo no caso de constituição de outras garantias que salvaguardem o ressarcimento de todos os encargos assumidos, as receitas de exploração do imóvel objeto da intervenção são consignadas ao pagamento dos encargos assumidos com a realização das obras a que haja lugar.

4 -A denúncia do contrato ou a cessação do título habilitante da intervenção sobre determinado imóvel, por iniciativa da entidade gestora do património imobiliário respeitante ao imóvel, antes de decorrido o prazo contratual ou o prazo de exploração estabelecido no protocolo, obriga a entidade gestora do património imobiliário ao reembolso imediato, à instituição de ensino superior promotora da intervenção, dos encargos com a realização das obras, incluindo os relativos ao respetivo financiamento, independentemente da data do seu vencimento, salvo convenção em contrário no protocolo.

Capítulo IV - Disponibilidades de alojamento de outras entidades

Artigo 14.º

Utilização de disponibilidades de alojamento em imóveis de outras entidades

1 -As instituições de ensino superior podem utilizar disponibilidades de alojamento existentes em prédios urbanos ou mistos ou em frações autónomas da propriedade de outras entidades públicas ou privadas, através de protocolo a celebrar com estas.

2 -Os imóveis a disponibilizar para alojamento para estudantes do ensino superior nos termos do número anterior são objeto de protocolo de gestão, que estabelece, designadamente:

a)A identificação e caracterização dos alojamentos a afetar a residência temporária de estudantes do ensino superior;

b)O período de afetação do imóvel a alojamento para estudantes do ensino superior;

c)O modelo de gestão dos alojamentos, que prevê a disponibilização de alojamento a estudantes de todas as instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com ciclos de estudos a funcionar no concelho onde se localiza o imóvel.

3 -Quando a intervenção implicar a realização de obras de conservação ou adaptação com valor igual ou inferior a (euro) 150 000, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., pode colaborar na execução da intervenção através das seguintes modalidades:

4 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

5 -Quando a intervenção implicar a atribuição à instituição de ensino superior de poderes de administração do imóvel, são aplicáveis as disposições do capítulo anterior, com as necessárias adaptações.

Artigo 15.º

Residências de estudantes do ensino básico e secundário

A forma de intervenção prevista no presente capítulo pode incluir a utilização total ou parcial de edifícios destinados a residências de estudantes do ensino básico e secundário afetas ou da propriedade dos municípios, mediante protocolo a celebrar com estes, que define as condições de utilização e assegura a satisfação das necessidades de alojamento dos referidos estudantes.

Capítulo V - Acompanhamento e revisão do plano de intervenção

Artigo 16.º

Monitorização da oferta

1 -Todas as entidades que iniciem procedimentos com vista à criação de alojamentos nos termos dos capítulos II a IV comunicam, no prazo de 30 dias, à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), a localização dos alojamentos, o número de estudantes a que se destinam, a data prevista para a sua entrada em funcionamento, bem como, no caso da requalificação de residências, o incremento face à oferta anterior.

2 -Até 31 de janeiro de cada ano, a DGES realiza um inquérito a todas as instituições de ensino superior, para a monitorização da oferta existente, incluindo os alojamentos criados nos termos dos capítulos II a IV.

3 -A monitorização referida nos números anteriores é feita em modelos próprios, disponibilizados no sítio da DGES na Internet.

Artigo 17.º

Acompanhamento do plano de intervenção

Compete à DGES e ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., o acompanhamento da execução do plano de intervenção, em articulação com as instituições de ensino superior.

Artigo 18.º

Revisão do plano de intervenção

O plano de intervenção é revisto até 31 de março de cada ano, através de despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e as associações de estudantes do ensino superior.

Anexo II - (a que se referem o n.º 1 do artigo 3.º e os artigos 4.º, 6.º, 8.º e 11.º)

Anexo III - (a que se referem o n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 4.º)

Artigo 2.º

Definições

b)«Entidade gestora do património imobiliário», o proprietário do imóvel ou, no caso de imóveis do domínio privado do Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças;