Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 117/2023

Estabelece o regime jurídico da formação desportiva

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de exercício da atividade de formação desportiva, a sua organização e condições de funcionamento.
2 -O presente decreto-lei procede, ainda, à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, alterado pela Lei n.º 27/2011, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As disposições constantes do presente decreto-lei aplicam-se às entidades organizadoras do exercício da atividade de formação desportiva.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:
1. a)As atividades de formação desportiva organizadas pelas autarquias locais, pelo Comité Olímpico de Portugal, Comité Paralímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, federações dotadas de utilidade pública desportiva e/ou pelas respetivas associações;
2. b)As atividades de formação desportiva organizadas por clubes e sociedades desportivas filiadas em federações dotadas de utilidade pública desportiva, ou em ligas profissionais;
3. c)As atividades desenvolvidas no âmbito do desporto escolar;
4. d)As atividades de formação desportiva desenvolvidas no âmbito de campos de férias abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.
3 -Às atividades de formação desportiva organizadas pelas entidades referidas nas alíneas a), b) e d) do número anterior aplica-se o disposto nas alíneas j) e k) do n.º 2 do artigo 6.º e nos n.os 2, 3, 6 e 7 do artigo 13.º

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a)«Atividades de formação desportiva» as iniciativas com crianças e jovens até aos 18 anos, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter formativo e de treino no âmbito de uma ou mais modalidades desportivas;
b)«Entidade organizadora» uma pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que promova a organização das atividades referidas na alínea anterior;
c)«Participantes» as crianças e os jovens até aos 18 anos que participam em atividades de formação desportiva;
d)«Instalações» as estruturas, com ou sem carácter permanente, destinadas ao alojamento e pernoita, alimentação e todos os espaços onde se desenvolvam as atividades de formação desportiva.

Capítulo II - Comunicação prévia e registo, taxa e base de dados

Artigo 4.º

Exercício da atividade de formação desportiva

O exercício da atividade de formação desportiva depende de comunicação prévia com prazo ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, e de registo, nos termos e para os efeitos do presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Obrigação de identificação

Em todos os locais de atendimento de que disponham, bem como em todos os atos por si praticados, as entidades organizadoras ficam obrigadas à sua clara identificação, com indicação da denominação e do número de registo previsto no n.º 4 do artigo seguinte.

Artigo 6.º

Comunicação prévia e registo

1 -A comunicação prévia prevista no artigo 4.º é efetuada em formulário eletrónico disponibilizado no sítio de Internet do IPDJ, I. P., acessível através do Portal Único de Serviços Públicos.
2 -Da comunicação prévia devem constar os seguintes elementos:
1. a)O nome da pessoa singular ou a denominação social da pessoa coletiva e o respetivo número de identificação fiscal;
2. b)O domicílio da pessoa singular ou a sede social da pessoa coletiva;
3. c)O descritivo e tipologia das atividades e a sua compatibilização com o ensino obrigatório;
4. d)O regulamento interno de funcionamento e o projeto de formação, devendo este prever mecanismos para a promoção da igualdade de género e da inclusão de pessoas com deficiência;
5. e)O apoio médico e clínico de que dispõem;
6. f)A capacidade máxima de participantes e respetivos escalões etários;
7. g)A identificação das instalações e os comprovativos de que estão cumpridos os requisitos a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo 10.º;
8. h)As apólices dos seguros obrigatórios;
9. i)A identificação do pessoal técnico, documentos comprovativos das respetivas qualificações profissionais, declaração que confirme a aptidão física e psíquica para o desempenho das funções nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro;
10. j)O registo criminal do pessoal técnico, para efeitos do disposto na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na sua redação atual, que estabelece medidas de proteção de menores;
11. k)A identificação de pessoa responsável pela promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 13.º e o respetivo certificado.
3 -Cabe ao IPDJ, I. P., proferir decisão sobre a comunicação prévia formulada pela entidade organizadora, no prazo de 60 dias, solicitando, para o efeito, parecer fundamentado à respetiva federação desportiva dotada de utilidade pública desportiva, ou a entidade que represente a modalidade, que deve estipular as condições mínimas necessárias e adequadas à atividade de formação no âmbito da modalidade.
4 -Em caso de decisão favorável, o IPDJ, I. P., atribui ao interessado um número de registo, ficando a entidade organizadora obrigada a enviar, no prazo de 10 dias, os elementos informativos a que se refere o n.º 2, à câmara municipal, à junta de freguesia, à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, às entidades policiais e ao delegado de saúde da área onde se realizam as atividades de formação desportiva e da área do local de pernoita.
5 -Qualquer alteração referente aos elementos indicados no n.º 2 deve ser comunicada ao IPDJ, I. P., e às entidades referidas no número anterior, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de revogação do registo.
6 -O registo tem a validade de cinco anos, sem prejuízo da sua alteração ou revogação.
7 -O pedido de renovação do registo deve ser enviado ao IPDJ, I. P., no prazo de 60 dias antes do termo da sua validade, sob pena de caducidade.

Artigo 7.º

Taxas

A comunicação prévia e o registo a que se referem o artigo anterior estão sujeitos ao pagamento de taxas, cujo montante é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto, delas ficando isentas as entidades dotadas de utilidade pública.

Artigo 8.º

Base de dados

1 -O IPDJ, I. P., organiza e mantém atualizada na sua página da Internet uma base de dados das entidades organizadoras, de acesso disponível ao público em geral.
2 -Na base de dados a que se refere o número anterior devem constar os seguintes elementos:
1. a)A identificação das entidades, número de identificação fiscal e respetivo domicílio, devendo, no caso de se tratar de pessoa coletiva, constar a firma ou denominação social, a sede social e o objeto social;
2. b)O número de registo;
3. c)A tipologia de atividades de formação desportiva e as modalidades desportivas desenvolvidas;
4. d)Os escalões etários dos participantes;
5. e)As sanções aplicadas.

Capítulo III - Tipologias

Artigo 9.º

Classificação

1 -As atividades de formação desportiva classificam-se de acordo com as seguintes tipologias:
1. a)Residenciais, nos casos em que a sua realização implique o alojamento e pernoita;
2. b)Não residenciais, nos restantes casos.
2 -Durante o período de pernoita é obrigatória a presença de:
1. a)Um elemento do pessoal técnico para cada 10 participantes nos casos em que a idade destes seja inferior a 12 anos;
2. b)Um elemento do pessoal técnico para cada 15 participantes nos casos em que a idade destes esteja compreendida entre os 12 anos e os 16 anos;
3. c)Um elemento do pessoal técnico para cada 20 participantes nos casos em que a idade destes seja superior a 16 anos.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é obrigatória uma presença mínima de dois elementos do pessoal técnico durante o período de pernoita e de dois elementos técnicos por cada grupo de 20 participantes durante a realização das atividades de formação desportiva.
4 -No caso de participantes de ambos os sexos, o período de pernoita e a realização das atividades de formação desportiva será acompanhada por elementos técnicos de cada sexo.

Artigo 10.º

Instalações e alimentação

1 -As instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos participantes, bem como aquelas criadas para a realização de atividades de formação desportiva, estão sujeitas aos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, devendo, sempre que possível, garantir condições de igualdade e não discriminação, independentemente do sexo dos participantes.
2 -As instalações e equipamentos são obrigatoriamente sujeitos a vistoria de segurança e higiene por entidade pública ou privada legalmente certificada para o exercício da atividade de inspeção de segurança, higiene e saúde.
3 -As instalações destinadas às atividades de formação desportiva devem cumprir os requisitos impostos pelas federações desportivas da modalidade em causa.
4 -Quando existam dúvidas supervenientes sobre as condições de segurança e/ou de higiene em qualquer instalação destinada à realização de atividades de formação desportiva, o IPDJ, I. P., exige à entidade organizadora a realização de vistoria de segurança e higiene por entidade legalmente certificada para o efeito, fixando o respetivo prazo, sob pena de revogação do registo.
5 -As entidades organizadoras garantem aos participantes uma alimentação variada, em qualidade e quantidade adequadas à sua idade e à natureza e duração das atividades de formação desportiva, devendo, no caso de atividades residenciais, ser repartida em, pelo menos, quatro refeições por dia.
6 -A alimentação a que se refere o número anterior deve cumprir os requisitos de composição das refeições escolares, nos termos do disposto da legislação em vigor e nas orientações emanadas pela Direção-Geral da Educação.

Artigo 11.º

Registos obrigatórios

1 -As entidades organizadoras mantêm permanentemente atualizada informação da qual conste:
1. a)A listagem com os nomes, moradas e os respetivos números de cartão do cidadão, cartão ou título de residência, data e local de nascimento, dos participantes;
2. b)A listagem com o nome, número de contacto telefónico e declaração de autorização da pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou representantes legais dos participantes menores de idade;
3. c)Os comprovativos de situação regular em território nacional no caso de participantes estrangeiros;
4. d)As denúncias recebidas e o respetivo encaminhamento.
2 -As entidades organizadoras remetem ao IPDJ, I. P., até 15 de dezembro de cada ano, de forma acumulada, e fracionada por meses, informação estatística da qual conste o número de participantes inscritos e as respetivas idades e sexo.

Capítulo IV - Organização e exercício da atividade

Artigo 12.º

Código de boa conduta e regulamento interno

As entidades organizadoras elaboram:

a)Um código de boa conduta para a prevenção e combate a fenómenos de violência física ou psicológica e sobre a proteção de crianças e jovens, nomeadamente em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género;
b)Um regulamento interno de funcionamento que defina os direitos, deveres e regras de saúde, higiene e segurança a observar por todos os elementos que as integram e as suas atividades.

Artigo 13.º

Pessoal técnico

1 -Para a realização da atividade de formação desportiva as entidades organizadoras devem obrigatoriamente ter os seguintes elementos:
1. a)Um diretor;
2. b)Treinadores de desporto, nos termos da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, e outros técnicos, em quantidade a determinar consoante o número e a idade dos participantes, bem como a natureza das atividades desenvolvidas.
2 -As entidades organizadoras designam uma pessoa responsável pela promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens que tenha tido formação ministrada de acordo com os referenciais de formação de Proteção de Crianças e Jovens no Desporto, disponibilizados pelo IPDJ, I. P.
3 -À pessoa responsável a que se refere o número anterior compete:
1. a)Gerir e reportar situações de risco e perigo de crianças e jovens no desporto, de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Assegurar-se que todas as situações reportadas são encaminhadas para as entidades com competência;
3. c)Tomar as medidas adequadas para a proteção imediata e solicitação da intervenção do tribunal ou das entidades policiais quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, e dar conhecimento ao Ministério Público;
4. d)Acompanhar os participantes denunciantes, em risco ou em perigo, até à intervenção de autoridade competente;
5. e)Apoiar a implementação de procedimentos de proteção e prevenção na entidade organizadora;
6. f)Desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento e no estabelecimento da abordagem desta temática na entidade organizadora, trabalhando com outros elementos da entidade para criar um ambiente positivo e centrado nas crianças e jovens;
7. g)Sensibilizar para os códigos de conduta criados para o efeito e apoiar a implementação de procedimentos seguros de recrutamento e seleção na entidade;
8. h)Garantir a manutenção da confidencialidade;
9. i)Representar a entidade nas reuniões de trabalho ou outras consideradas relevantes no âmbito desta temática;
10. j)Aconselhar sobre as necessidades de formação da organização e do desenvolvimento da estratégia de formação da entidade organizadora;
11. k)Realizar formação adequada neste âmbito, assegurando a respetiva atualização das suas competências.
4 -O pessoal técnico referido nos n.os 1 e 2, deve apresentar-se devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar.
5 -Os requisitos e a certificação do pessoal técnico são definidos por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, I. P., ouvida a federação ou as federações das modalidades em causa.
6 -No recrutamento do pessoal técnico, cujo exercício envolva contacto regular com menores, a entidade organizadora está obrigada a pedir aos candidatos a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação nele constante na aferição da sua idoneidade para o exercício das funções, nos termos e para os efeitos do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na sua redação atual.
7 -O pessoal técnico a que se refere o presente artigo deve conhecer e respeitar as melhores práticas de promoção dos direitos e proteção dos participantes, nomeadamente as que constam do Manual para a Proteção de Crianças e Jovens no Desporto.

Artigo 14.º

Diretor

1 -O diretor é a pessoa singular responsável pelo regular funcionamento das atividades de formação desportiva promovidas pela entidade organizadora.
2 -São deveres do diretor, nomeadamente, os seguintes:
1. a)Elaborar o cronograma das atividades e acompanhar a sua execução;
2. b)Coordenar a ação dos treinadores e demais pessoal técnico;
3. c)Assegurar que a realização das atividades se faz no estrito cumprimento do disposto no presente diploma e na demais legislação aplicável, bem como do respetivo regulamento interno;
4. d)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;
5. e)Manter permanentemente atualizada e disponível a informação a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º;
6. f)Garantir o cumprimento do código de boa conduta a que se refere o artigo 12.º e das normas de saúde, higiene e segurança.

Artigo 15.º

Treinadores de desporto e demais pessoal técnico

Compete aos treinadores de desporto e demais pessoal técnico, de acordo com o previsto no respetivo cronograma, designadamente:

a)Acompanhar os participantes durante as atividades, prestando-lhes todo o apoio, orientação e auxílio de que necessitem;
b)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança, nomeadamente o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens;
c)Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições.

Artigo 16.º

Direitos e deveres dos participantes

1 -Todos os praticantes têm direito a desenvolver a sua atividade num contexto seguro, que:
1. a)Proteja a sua saúde física e mental, incluindo um ambiente de competição e treino seguros;
2. b)Proteja contra qualquer tipo de violência, física ou psicológica;
3. c)Permita treinar sem estar sujeitos a discriminação com base na ascendência, sexo, raça, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica, condição social, orientação sexual ou identidade de género.
2 -No ato de inscrição dos participantes deve ser-lhes facultada, por escrito, informação detalhada sobre a organização das atividades.
3 -A informação referida no número anterior deve conter, designadamente:
1. a)A identificação da entidade organizadora e meios de contacto;
2. b)O projeto de formação desportiva e a sua compatibilização com a frequência do ensino obrigatório;
3. c)O regulamento interno;
4. d)O seguro obrigatório;
5. e)O número de registo da entidade;
6. f)O canal de denúncias;
7. g)Os contactos da câmara municipal e da junta de freguesia, das entidades policiais, dos serviços de saúde e da Comissão de Proteção das Crianças e Jovens da área onde se realizam as atividades.
4 -Sempre que se verifiquem necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar, devem os participantes, ou os seus representantes legais, no momento da inscrição, informar por escrito a entidade organizadora.
5 -O tratamento da informação prestada nos termos do número anterior deve respeitar a legislação em vigor relativa à proteção dos dados pessoais.
6 -Todos os participantes são permanentemente acompanhados pelo pessoal técnico devidamente credenciado.
7 -É dever de todos os participantes cumprir o disposto no regulamento interno.

Artigo 17.º

Seguros obrigatórios

1 -As instalações onde decorram atividades abrangidas pelo presente decreto-lei dispõem de um seguro desportivo conforme definido nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, na sua redação atual.
2 -As entidades organizadoras devem celebrar um contrato de seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 18.º

Livro de reclamações

1 -As entidades organizadoras de atividades de formação desportiva são obrigadas a ter livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor.
2 -O original da folha de reclamação deve ser enviado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contraordenação previstos na legislação referida no número anterior.

Capítulo V - Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 19.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências especialmente atribuídas por lei a outras entidades, compete à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei.
2 -A instrução dos processos por infração ao disposto no presente decreto-lei e a aplicação das respetivas coimas compete à ASAE, a quem devem ser remetidos os autos de notícia quando levantados por outras entidades.
3 -Sempre que, no exercício das funções fiscalizadoras, sejam identificadas situações suscetíveis de comprometer a saúde ou a segurança dos participantes, deve a ASAE, de imediato, informar o IPDJ, I. P., e demais entidades competentes, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º

Artigo 20.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro:
1. a)A realização de atividades de formação desportiva por entidades organizadoras que não se encontrem devidamente registadas, nos termos do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;
2. b)A organização de atividades de formação desportiva sem acompanhamento permanente dos participantes pelo pessoal técnico, devidamente preparado e habilitado, em infração ao disposto nos artigos 9.º, 13.º e 15.º;
3. c)A falta de cumprimento pelas instalações dos requisitos previstos no artigo 10.º e das regras relativas à disponibilização de alimentação e prestação de cuidados de saúde;
4. d)A inexistência de contrato de seguro válido, em infração ao disposto no artigo 17.º
2 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE:
1. a)O incumprimento da obrigação de identificação prevista no artigo 5.º;
2. b)A falta de comunicação, no prazo fixado, das atividades de formação desportiva à câmara municipal e junta de freguesia, às entidades policiais e aos delegados de saúde da área onde estas se realizam, em infração ao previsto no n.º 5 do artigo 6.º;
3. c)A falta de comunicação ao IPDJ, I. P., no prazo fixado, da alteração dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 6.º;
4. d)A falta ou incorreção da realização dos registos obrigatórios e a falta de envio ao IPDJ, I. P., do número de participantes inscritos e respetivas idades, nos termos previstos no artigo 11.º;
5. e)A falta de cumprimento pelo diretor técnico de cada um dos deveres previstos no artigo 14.º;
6. f)A falta de cumprimento pelo treinador de cada um dos deveres previstos no artigo 15.º;
7. g)O incumprimento das obrigações de informação aos participantes, em infração ao disposto no n.º 2 do artigo 16.º
3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 21.º

Produto das coimas

O produto da aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei reverte em:

a)60 % para o Estado;
b)30 % para a ASAE;
c)10 % para o IPDJ, I. P.

Artigo 22.º

Sanções acessórias

Sem prejuízo do disposto no RJCE, sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do infrator o justifique, pode a autoridade competente determinar simultaneamente com a coima, e por um período até dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva, a aplicação das seguintes sanções acessórias:

a)Suspensão do registo;
b)Suspensão, devolução ou retirada de apoios públicos;
c)Interdição do exercício da atividade de formação desportiva;
d)Encerramento das instalações.

Artigo 23.º

Medidas cautelares

Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nos artigos anteriores, as situações que possam colocar em risco a saúde ou a segurança dos participantes implicam a suspensão imediata do funcionamento das atividades de formação desportiva pelas respetivas autoridades competentes pelo prazo máximo de dois anos.

Capítulo VI - Praticantes desportivos estrangeiros

Artigo 24.º

Praticantes desportivos estrangeiros

1 -Os praticantes desportivos não nacionais de um país da União Europeia estão obrigados a possuir visto de estada temporária para o exercício de atividade desportiva amadora, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, salvo se:
1. a)Estiverem ao abrigo de um regime de proteção temporária ou acompanhados por familiar em linha reta com a sua situação regular em Portugal, no caso de serem menores de idade;
2. b)Estiverem inscritos e a frequentar estabelecimento de ensino, no caso de serem menores de idade;
2 -É proibida a inscrição em federações desportivas de menores de idade não nacionais de um país da União Europeia, salvo se:
1. a)Estiverem ao abrigo de um regime de proteção temporária ou acompanhados por familiar em linha reta com a sua situação regular em Portugal;
2. b)Estiverem inscritos e a frequentarem estabelecimento de ensino;
3. c)Com contrato de trabalho de praticante desportivo ou contrato de formação desportiva, nos termos da Lei n.º 54/2017, de 14 de julho.
3 -Para efeitos do número anterior, a federação desportiva deve exigir:
1. a)Prova do regime de proteção temporária, se for o caso;
2. b)Atestado de residência e do agregado familiar, por parte da junta freguesia;
3. c)Comprovativo de inscrição do menor em estabelecimento de ensino.
4 -O disposto nos números anteriores aplica-se sem prejuízo de normas ou regimes mais restritos emanados pela organização internacional reguladora da respetiva modalidade no caso de federação desportiva dotada de utilidade pública desportiva.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Direito subsidiário

Às contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o RJCE.

Artigo 26.º

Norma transitória

1 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se a todas as entidades organizadoras de atividades de formação desportiva, independentemente do momento da sua criação.
2 -As entidades organizadoras de atividades de formação desportiva em funcionamento à data de entrada em vigor do presente decreto-lei dispõem de 90 dias após a sua entrada em vigor para cumprirem o disposto no artigo 6.º

Artigo 27.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -O disposto no presente decreto-lei não se aplica aos riscos decorrentes da prática de atividades desportivas desenvolvidas no âmbito do desporto escolar.
2 -As atividades desportivas desenvolvidas no âmbito do desporto escolar incluem todas as atividades desportivas previstas no plano anual de atividades das escolas e nos respetivos planos do clube do desporto escolar, incluindo as atividades organizadas por federações desportivas.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de novembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues - Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida - João Miguel Marques da Costa - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho - Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro - Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

Promulgado em 13 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de dezembro de 2023.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

117168748

Artigo 13.º

Pessoal técnico

1 -Para a realização da atividade de formação desportiva as entidades organizadoras devem obrigatoriamente ter os seguintes elementos:
1. a)Um diretor;
2. b)Treinadores de desporto, nos termos da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, e outros técnicos, em quantidade a determinar consoante o número e a idade dos participantes, bem como a natureza das atividades desenvolvidas.
2 -As entidades organizadoras designam uma pessoa responsável pela promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens que tenha tido formação ministrada de acordo com os referenciais de formação de Proteção de Crianças e Jovens no Desporto, disponibilizados pelo IPDJ, I. P.
3 -À pessoa responsável a que se refere o número anterior compete:
1. a)Gerir e reportar situações de risco e perigo de crianças e jovens no desporto, de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Assegurar-se que todas as situações reportadas são encaminhadas para as entidades com competência;
3. c)Tomar as medidas adequadas para a proteção imediata e solicitação da intervenção do tribunal ou das entidades policiais quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, e dar conhecimento ao Ministério Público;
4. d)Acompanhar os participantes denunciantes, em risco ou em perigo, até à intervenção de autoridade competente;
5. e)Apoiar a implementação de procedimentos de proteção e prevenção na entidade organizadora;
6. f)Desempenhar um papel de liderança no desenvolvimento e no estabelecimento da abordagem desta temática na entidade organizadora, trabalhando com outros elementos da entidade para criar um ambiente positivo e centrado nas crianças e jovens;
7. g)Sensibilizar para os códigos de conduta criados para o efeito e apoiar a implementação de procedimentos seguros de recrutamento e seleção na entidade;
8. h)Garantir a manutenção da confidencialidade;
9. i)Representar a entidade nas reuniões de trabalho ou outras consideradas relevantes no âmbito desta temática;
10. j)Aconselhar sobre as necessidades de formação da organização e do desenvolvimento da estratégia de formação da entidade organizadora;
11. k)Realizar formação adequada neste âmbito, assegurando a respetiva atualização das suas competências.
4 -O pessoal técnico referido nos n.os 1 e 2, deve apresentar-se devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar.
5 -Os requisitos e a certificação do pessoal técnico são definidos por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, I. P., ouvida a federação ou as federações das modalidades em causa.
6 -No recrutamento do pessoal técnico, cujo exercício envolva contacto regular com menores, a entidade organizadora está obrigada a pedir aos candidatos a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação nele constante na aferição da sua idoneidade para o exercício das funções, nos termos e para os efeitos do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na sua redação atual.
7 -O pessoal técnico a que se refere o presente artigo deve conhecer e respeitar as melhores práticas de promoção dos direitos e proteção dos participantes, nomeadamente as que constam do Manual para a Proteção de Crianças e Jovens no Desporto.