Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 51/93

Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Missão

1 -A Força Aérea tem por missão cooperar, de forma integrada, na defesa militar da República através da realização de operações aéreas e da defesa aérea do espaço nacional.
2 -Compete-lhe, ainda, satisfazer missões no âmbito dos compromissos internacionais, bem como as missões de interesse público que especificamente lhe forem consignadas.
3 -As missões específicas da Força Aérea são as definidas nos termos da lei.

Artigo 2.º

Sistema de forças

1 -A Força Aérea é parte integrante do sistema de forças nacional.
2 -Nas componentes do sistema de forças nacional inserem-se:
1. a)Na componente operacional, os comandos, forças e meios de natureza operacional referidos neste diploma;
2. b)Na componente fixa ou territorial, todos os restantes órgãos da estrutura do ramo.

Artigo 3.º

Princípios de organização

1 -A organização da Força Aérea assenta na centralização do comando e controlo e na descentralização da execução.
2 -A Força Aérea organiza-se em:
1. a)Três áreas funcionais, as de operações, pessoal e logística;
2. b)Três níveis de decisão, o Chefe do Estado-Maior, os comandos funcionais e as unidades.
3 -Os comandantes funcionais exercem autoridade hierárquica sobre as unidades e órgãos da sua dependência hierárquica e autoridade técnica sobre os órgãos da sua dependência técnica.
4 -Autoridade técnica é o tipo de autoridade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza especializada, sem que tal inclua competência disciplinar.

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

A Força Aérea compreende:

a)O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA);
b)O Estado-Maior da Força Aérea (EMFA);
c)Os órgãos centrais de administração e direcção;
d)Os órgãos de conselho;
e)Os órgãos de inspecção;
f)Os órgãos de implantação territorial;
g)Os elementos da componente operacional do sistema de forças nacional.

Capítulo II - Organização geral da Força Aérea

Secção I - Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Artigo 5.º

Competências e dependências

1 -O CEMFA é o comandante da Força Aérea.
2 -O CEMFA é o principal colaborador do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) em todos os assuntos respeitantes à Força Aérea, tem as competências e dependências fixadas na lei e participa, por inerência do cargo, nos órgãos de conselho previstos na lei.
3 -O CEMFA poderá delegar nas entidades que lhe estão directamente subordinadas a competência para a prática de actos relativos às áreas que lhes são funcionalmente atribuídas, bem como autorizar a subdelegação da mesma.

Artigo 6.º

Gabinete do CEMFA

O CEMFA dispõe de um gabinete para seu apoio directo e pessoal.

Secção II - Estado-Maior da Força Aérea

Artigo 7.º

Atribuições e composição

1 -O EMFA constitui o órgão de estudo, concepção e planeamento da actividade da Força Aérea para apoio à decisão do CEMFA.
2 -O EMFA é dirigido pelo Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (VCEMFA), que, para o efeito, é coadjuvado por um brigadeiro piloto aviador designado por Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea (Sub-CEMFA).
3 -O EMFA compreende divisões de estado-maior e órgãos de apoio, com a seguinte organização:
1. a)A 1.ª Divisão - Pessoal;
2. b)A 2.ª Divisão - Informações;
3. c)A 3.ª Divisão - Operações:
4. d)A 4.ª Divisão - Logística;
5. e)Os órgãos de apoio.

Artigo 8.º

Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

1 -O VCEMFA é um general hierarquicamente superior a todos os oficiais do seu posto.
2 -Compete ao VCEMFA:
1. a)Dirigir o funcionamento do EMFA;
2. b)Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo CEMFA e outras decorrentes do disposto no presente diploma;
3. c)Substituir o CEMFA nos seus impedimentos e ausências e exercer as funções de CEMFA interino por vacatura do cargo de CEMFA.

Secção III - Órgãos centrais de administração e direcção

Artigo 9.º

Disposições genéricas

1 -Os órgãos centrais de administração e direcção, na dependência directa do CEMFA, têm carácter funcional e visam assegurar a superintendência e execução de áreas ou actividades específicas essenciais.
2 -São órgãos centrais de administração e direcção:
1. a)O Comando de Pessoal da Força Aérea (CPESFA);
2. b)O Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea (CLAFA).

Artigo 10.º

Comando de Pessoal da Força Aérea

1 -O CPESFA tem por missão assegurar a administração dos recursos humanos para execução dos planos e directivas aprovados pelo CEMFA.
2 -O CPESFA é comandado por um general designado por comandante do Pessoal da Força Aérea.
3 -O CPESFA compreende:
1. a)O comandante e respectivo gabinete:
2. b)A Direcção de Pessoal;
3. c)A Direcção de Instrução;
4. d)A Direcção de Saúde;
5. e)O Serviço de Justiça e Disciplina;
6. f)O Serviço de Acção Social;
7. g)O Serviço de Assistência Religiosa;
8. h)Os órgãos de apoio directo.
4 -Dependem do CPESFA:
1. a)O Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA);
2. b)A Base do Lumiar (BALUM);
3. c)O Instituto de Saúde da Força Aérea (ISFA), que integra o Hospital da Força Aérea (HFA), o Centro de Medicina Aeronáutica (CMA) e o Centro de Psicologia da Força Aérea (CPSIFA);
4. d)O Centro de Recrutamento e Mobilização (CRM);
5. e)O Centro de Investigação de Medicina Ocupacional (CIMO).
5 -No CPESFA funcionam os conselhos de especialidades (CE), cuja composição, competências e funcionamento são fixados em lei especial.
6 -As unidades nacionais de apoio e os oficiais de ligação militar junto de organizações internacionais da responsabilidade da Força Aérea ficam na dependência do CPESFA e são regulados por legislação própria.

Artigo 11.º

Comando Logístico e Administrativo

1 -O CLAFA tem por missão assegurar a administração dos recursos materiais e financeiros para a execução dos planos e directivas aprovados pelo CEMFA.
2 -O CLAFA é comandado por um general designado por comandante logístico e administrativo da Força Aérea.
3 -O CLAFA compreende:
1. a)O comandante e respectivo gabinete;
2. b)A Direcção de Abastecimento;
3. c)A Direcção de Electrotecnia;
4. d)A Direcção de Finanças;
5. e)A Direcção de Infra-Estruturas;
6. f)A Direcção de Mecânica e Aeronáutica;
7. g)A Repartição de Transportes:
8. h)O Serviço Administrativo;
9. i)Os órgãos de apoio directo.
4 -Dependem do CLAFA:
1. a)O Depósito Geral de Material da Força Aérea (DGMFA);
2. b)O Centro de Manutenção Electrónica (CME);
3. c)O Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea (GEAFA).

Secção IV - Órgãos de conselho

Artigo 12.º

Disposições genéricas

1 -Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do CEMFA em assuntos especiais relativas à preparação, disciplina e administração da Força Aérea.
2 -São órgãos de conselho do CEMFA:
1. a)O Conselho Superior da Força Aérea (CSFA);
2. b)O Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea (CSDFA);
3. c)A Junta Superior de Saúde da Força Aérea (JSSFA).
3 -Os titulares dos órgãos de conselho exercem as suas competências em regime de acumulação.

Artigo 13.º

Conselho Superior da Força Aérea

1 -O CSFA é o órgão máximo de consulta do CEMFA.
2 -O CSFA é presidido pelo CEMFA e constituído por todos os generais da Força Aérea do activo em serviço nas Forças Armadas.
3 -Em diploma regulamentar serão fixadas as circunstâncias em que este órgão reunirá em plenário ou sessão restrita conforme as matérias a tratar.
4 -O CSFA poderá agregar, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em agenda, a convocar pelo CEMFA.

Artigo 14.º

Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea

1 -O CSDFA é o órgão consultivo e de apoio ao CEMFA em matéria disciplinar.
2 -A composição, funcionamento e atribuições do CSDFA são os constantes do Regulamento de Disciplina Militar.

Artigo 15.º

Junta Superior de Saúde da Força Aérea

1 -A JSSFA tem por missão estudar e dar parecer sobre os recursos relativos a decisões tomadas pelas entidades competentes baseadas em pareceres formulados por outras juntas médicas da Força Aérea.
2 -O presidente da JSSFA é um oficial general em acumulação de funções.

Secção V - Órgãos de inspecção

Artigo 16.º

Inspecção-Geral da Força Aérea

1 -A Inspecção-Geral da Força Aérea (IGFA) é o órgão na dependência do CEMFA que tem por missão apoiá-lo no exercício da função controlo.
2 -O IGFA é dirigida por um general designado inspector-geral da Força Aérea, o qual se segue em hierarquia imediatamente ao VCEMFA.

Secção VI - Órgãos de implantação territorial

Artigo 17.º

Disposições genéricas

1 -São órgãos de implantação territorial os que visam a organização e apoio geral da Força Aérea, ou das Forças Armadas quando razões objectivas o aconselhem, e que não tenham sido especificamente caracterizados de outra forma neste diploma.
2 -Os órgãos de implantação territorial compreendem:
1. a)O Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (IAEFA);
2. b)A Academia da Força Aérea (AFA);
3. c)As Oficinas Gerais de Material Aeronático (OGMA);
4. d)Os órgãos de natureza cultural;
5. e)A Direcção de Informática (DINFA);
6. f)O Campo de Tiro de Alcochete (CTA);
7. g)O Serviço de Documentação da Força Aérea (SDFA);
8. h)As unidades e órgãos na dependência hierárquica do CPESFA e do CLAFA;
9. i)As unidades de base na dependência hierárquica do Comando Operacional da Força Aérea (COFA).

Artigo 18.º

Instituto de Altos Estudos da Força Aérea

1 -O IAEFA é o estabelecimento de ensino militar da Força Aérea que tem por missão ministrar aos oficiais a formação complementar necessária ao desempenho das funções de comando, de direcção e de estado-maior e colaborar com o EMFA na actualização e uniformização da doutrina do ramo.
2 -O IAEFA é dirigido por um general na dependência directa do CEMFA.

Artigo 19.º

Academia da Força Aérea

1 -A AFA é o estabelecimento militar de ensino superior que tem por missão formar oficiais para o quadro permanente da Força Aérea e ministrar cursos que se revelem de interesse para o desenvolvimento dos conhecimentos aeronáuticos a nível nacional.
2 -A AFA, regulada por legislação própria, é comandada por um brigadeiro na dependência directa do CEMFA.

Artigo 20.º

Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

1 -As OGMA são um estabelecimento militar fabril regido por legislação própria, a que incumbe:
1. a)Proceder à manutenção, reparação e modificação de aeronaves, motores, acessórios, equipamentos de terra e outros;
2. b)Cooperar em estudos e lançamento de projectos, designadamente na fabricação de aeronaves, componentes e equipamentos.
2 -As OGMA são dirigidas por um oficial general na dependência directa do CEMFA.

Artigo 21.º

Órgãos de natureza cultural

1 -Os órgãos de natureza cultural destinam-se a assegurar as actividades de apoio geral da Força Aérea no domínio cultural, designadamente recolher, conservar, estudar e facultar a consulta ou expor o património histórico-cultural aeronáutico.
2 -São órgãos de natureza cultural na dependência do CEMFA:
1. a)A Comissão Histórico-Cultural da Força Aérea;
2. b)O Arquivo Histórico da Força Aérea;
3. c)O Museu do Ar;
4. d)A revista Mais Alto.
3 -O presidente da Comissão Histórico-Cultural é o mais antigo dos directores dos outros órgãos referidos no número anterior.

Artigo 22.º

Direcção de Informática

1 -A DINFA tem por atribuições obter e desenvolver os suportes informáticos, físicos e lógicos necessários à gestão da Força Aérea.
2 -O director da DINFA é um brigadeiro na dependência directa do CEMFA.

Artigo 23.º

Campo de Tiro de Alcochete

1 -O CTA é o órgão da Força Aérea que tem por missão assegurar à Força Aérea, aos outros ramos das Forças Armadas e às indústrias de defesa a execução das acções que podem ser conduzidas nas carreiras de tiro e nas estruturas de ensaio que nele estão integradas, bem como a armazenagem de material de guerra.
2 -O comandante do CTA é um coronel.
3 -O CTA depende do comandante do COFA.

Artigo 24.º

Serviço de Documentação da Força Aérea

1 -O SDFA tem por missão assegurar um sistema de documentação na Força Aérea.
2 -O SDFA depende directamente do VCEMFA.

Artigo 25.º

Unidades e órgãos na dependência hierárquica do CPESFA e do CLAFA

As unidades e órgãos na dependência hierárquica do CPESFA e do CLAFA são os indicados nos n.os 4 dos artigos 10.º e 11.º e constituem os órgãos de execução dos respectivos comandos.

Artigo 26.º

Unidades de base na dependência do COFA

1 -As unidades de base têm por missão garantir a prontidão das unidades aéreas e o apoio logístico e administrativo de unidades e órgãos nelas situados mas dependentes de outros comandos.
2 -As unidades de base onde estacionem forças estrangeiras têm ainda por missão assegurar o respeito pela soberania nacional nos termos que estiverem estabelecidos nos acordos internacionais assumidos.
3 -As unidades de base na dependência hierárquica do COFA são:
1. a)As bases aéreas;
2. b)Os aeródromos de manobra;
3. c)Os aeródromos de trânsito.

Secção VII - Elementos da componente operacional do sistema de forças nacional

Artigo 27.º

Disposições genéricas

Os elementos da componente operacional do sistema de forças nacional da responsabilidade da Força Aérea compreendem:

a)O Comando Operacional da Força Aérea (COFA);
b)As unidades de vigilância e detecção (UVD);
c)As unidades aéreas operacionais.

Artigo 28.º

Comando Operacional da Força Aérea

1 -O COFA tem por missão planear, dirigir e controlar a prontidão dos sistemas de armas, a actividade aérea e a defesa aérea do espaço nacional, para execução dos planos e directivas superiormente aprovados.
2 -Compete ainda ao COFA planear, dirigir e controlar a segurança militar das unidades e órgãos da Força Aérea.
3 -O COFA é comandado por um general designado por comandante operacional da Força Aérea, na directa dependência do CEMFA.
4 -O COFA compreende:
1. a)O comandante e respectivo gabinete;
2. b)O 2.º comandante:
3. c)O Estado-Maior:
4. d)O Gabinete de Prevenção de Acidentes;
5. e)O Centro de Operações Aéreas;
6. f)Os órgãos de apoio directo.

Artigo 29.º

Unidades de vigilância e detecção

As UVD têm por missão garantir a operação dos meios de vigilância e detecção.

Artigo 30.º

Unidades aéreas operacionais

1 -As unidades aéreas operacionais têm por missão a realização das missões operacionais da componente aérea do sistema de forças nacional da responsabilidade da Força Aérea.
2 -As unidades aéreas operacionais podem satisfazer missões no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
3 -As unidades aéreas operacionais dependem dos comandantes das unidades de base a que estiverem atribuídas.

Secção VIII - Órgãos de apoio a mais de um ramo

Artigo 31.º

Disposições genéricas

1 -Os órgãos de apoio a mais de um ramo são os que, inseridos na estrutura de um dado ramo, têm como missão primária assegurar um apoio integrado a outros ramos, podendo, para isso, dispor, estruturalmente, de elementos e recursos dos ramos apoiados.
2 -Constituem órgãos de apoio a mais de um ramo no âmbito da FAP:
1. a)O CTA;
2. b)Outras unidades, estabelecimentos ou órgãos como tal reconhecidos por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
3 -Será definida por portaria do Ministro da Defesa Nacional a participação dos ramos apoiados, no que se refere a recursos humanos, financeiros e materiais, bem como a caracterização do apoio a prestar a cada ramo.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 32.º

Infra-estruturas da OTAN na dependência da Força Aérea

A manutenção e o funcionamento das infra-estruturas da OTAN existentes em Portugal na dependência da Força Aérea são regulados por legislação especial.

Artigo 33.º

Extinção de órgãos

São extintos o Comando Aéreo dos Açores, o Comando Aéreo da Madeira, a Base Aérea n.º 2 e o Aeródromo de Manobra n.º 2.

Artigo 34.º

Tropas pára-quedistas

Enquanto não se efectivar a inserção das tropas pára-quedistas no Exército, mantêm-se em vigor a dependência, a estrutura e as atribuições actuais do Corpo de Tropas Pára-Quedistas.

Artigo 35.º

Regulamentação

1 -As atribuições, competências e organização dos órgãos e serviços que constituem a Força Aérea são estabelecidas por decreto regulamentar.
2 -As normas previstas no número anterior estabelecerão as condições de aplicação da respectiva regulamentação, de molde a assegurar uma gradual transição do regime.
3 -A regulamentação prevista no n.º 1 deverá estar concluída até 30 de Junho de 1993.

Artigo 36.º

Diplomas revogados

Salvo o disposto no artigo seguinte, são revogadas todas as disposições em contrário, nomeadamente os seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 646/74, de 21 de Novembro;

Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 526/75, de 25 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 679/76, de 2 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 212/78, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 317/78, de 2 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 288/81, de 10 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 221/82, de 7 de Junho:

Portaria n.º 55/76, de 31 de Janeiro;

Portaria n.º 684/78, de 29 de Novembro;

Portaria n.º 167/81, de 3 de Fevereiro.

Artigo 37.º

Disposição transitória

Enquanto não forem publicados os regulamentos previstos no presente decreto-lei, mantêm-se em vigor os diplomas que disciplinam as correspondentes matérias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Novembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo.

Promulgado em 22 de Janeiro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Fevereiro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 10.º

Comando de Pessoal da Força Aérea

1 -O CPESFA tem por missão assegurar a administração dos recursos humanos para execução dos planos e directivas aprovados pelo CEMFA.
2 -O CPESFA é comandado por um general designado por comandante do Pessoal da Força Aérea.
3 -O CPESFA compreende:
1. a)O comandante e respectivo gabinete:
2. b)A Direcção de Pessoal;
3. c)A Direcção de Instrução;
4. d)A Direcção de Saúde;
5. e)O Serviço de Justiça e Disciplina;
6. f)O Serviço de Acção Social;
7. g)O Serviço de Assistência Religiosa;
8. h)Os órgãos de apoio directo.
4 -Dependem do CPESFA:
1. a)O Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA);
2. b)A Base do Lumiar (BALUM);
3. c)O Instituto de Saúde da Força Aérea (ISFA), que integra o Hospital da Força Aérea (HFA), o Centro de Medicina Aeronáutica (CMA) e o Centro de Psicologia da Força Aérea (CPSIFA);
4. d)O Centro de Recrutamento e Mobilização (CRM);
5. e)O Centro de Investigação de Medicina Ocupacional (CIMO).
5 -No CPESFA funcionam os conselhos de especialidades (CE), cuja composição, competências e funcionamento são fixados em lei especial.
6 -As unidades nacionais de apoio e os oficiais de ligação militar junto de organizações internacionais da responsabilidade da Força Aérea ficam na dependência do CPESFA e são regulados por legislação própria.