Decreto

Decreto n.º 28/2017

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos da presente Convenção:

1 -«Área da Convenção» designa a zona económica exclusiva de um Estado Parte, estabelecida de acordo com o direito internacional ou, se o Estado Parte não tiver estabelecido essa zona, uma zona além e adjacente ao mar territorial do Estado, determinada por esse Estado de acordo com o direito internacional, e que se estenda no máximo até 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais a largura do seu mar territorial é medida.
2 -«Navio» designa qualquer embarcação marítima, seja qual for o tipo, e inclui embarcações de sustentação dinâmica, veículos de sustentação por ar, submersíveis, embarcações flutuantes e plataformas flutuantes, exceto quando tais plataformas se encontram no local em atividade de prospeção, exploração ou produção de recursos minerais dos fundos marinhos.
3 -«Acidente marítimo» designa uma colisão de navios, encalhe ou outro incidente de navegação a bordo do navio ou exterior a este, do qual resultem danos materiais ou ameaça iminente de danos materiais num navio ou à sua carga.
4 -«Destroço», decorrente de um acidente marítimo, designa:
1. a)Um navio afundado ou encalhado; ou
2. b)Qualquer parte de um navio afundado ou encalhado, incluindo qualquer objeto que esteja ou tenha estado a bordo desse navio; ou
3. c)Qualquer objeto perdido no mar proveniente de um navio e que se encontre encalhado, afundado ou à deriva no mar; ou
4. d)Um navio que esteja prestes a afundar ou encalhar, ou que se espere que afunde ou encalhe, quando medidas eficazes de auxílio ao navio ou a qualquer bem em perigo não estejam ainda a ser tomadas.
5 -«Perigo» designa qualquer condição ou ameaça:
1. a)Que constitua um risco ou obstáculo para a navegação; ou
2. b)Da qual seja razoável esperar que resultem graves consequências para o ambiente marinho, danos para a faixa costeira ou interesses relacionados de um ou mais Estados.
6 -«Interesses relacionados» designa os interesses de um Estado costeiro diretamente afetado ou ameaçado por um destroço, tais como:
1. a)Atividades marítimas costeiras, portuárias e estuarinas, incluindo atividades piscatórias, que constituam um meio essencial de subsistência dos interessados;
2. b)Atrações turísticas e outros interesses económicos da área respetiva;
3. c)A saúde da população costeira e o bem-estar da área respetiva, incluindo a conservação dos recursos marinhos vivos e da vida selvagem; e
4. d)Infraestrutura ao largo e subaquática.
7 -«Remoção» designa qualquer forma de prevenção, mitigação ou eliminação do perigo criado por um destroço. «Remover», «removido» e «remoção» deverão ser interpretados neste sentido.
8 -«Proprietário registado» designa a pessoa ou pessoas em nome das quais o navio está registado, ou, na falta de registo, a pessoa ou pessoas proprietárias do navio à data do acidente marítimo. Todavia, no caso de um navio pertencente a um Estado e explorado por uma empresa que esteja registada nesse Estado como sendo a operadora do navio, «proprietário registado» designará essa empresa.
9 -«Operador do navio» designa o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa tal como o gestor, ou o afretador a casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela operação do navio em nome do proprietário do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha concordado em tomar para si todas as tarefas e responsabilidades estabelecidas no âmbito do Código Internacional de Gestão da Segurança, tal como emendado.
10 -«Estado Afetado» designa o Estado em cuja área da Convenção o destroço se encontre localizado.
11 -«Estado do registo do navio» designa, em relação a um navio registado, o Estado em que o mesmo foi registado e, em relação a um navio não registado, o Estado que lhe tenha concedido o direito de arvorar a sua bandeira.
12 -«Organização» designa a Organização Marítima Internacional.
13 -«Secretário-Geral» designa o Secretário-Geral da Organização.

Artigo 2.º

Objetivos e princípios gerais

1 -Um Estado Parte pode tomar medidas de acordo com a presente Convenção em relação à remoção de um destroço que represente um perigo na área da Convenção.
2 -As medidas tomadas de acordo com o n.º 1 pelo Estado Afetado deverão ser proporcionais ao perigo.
3 -Tais medidas não deverão ir para além do razoável para remover um destroço que represente um perigo e deverão terminar com a remoção do destroço; não deverão interferir desnecessariamente com os direitos e interesses de outros Estados, incluindo os do Estado de registo do navio, nem os de qualquer outra pessoa, singular ou coletiva, interessada.
4 -A aplicação da presente Convenção na área da Convenção não dará a nenhum Estado Parte o direito a reclamar ou a exercer soberania ou direitos soberanos sobre qualquer parte do alto mar.
5 -Os Estados Parte esforçar-se-ão por colaborar quando os efeitos de um acidente marítimo que resulte em destroços envolvam um Estado que não o Estado Afetado.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Salvo disposição em contrário na presente Convenção, a presente Convenção aplicar-se-á aos destroços na área da Convenção.
2 -Um Estado Parte poderá estender a aplicação da presente Convenção aos destroços localizados no seu território, incluindo o mar territorial, sujeito ao artigo 4.º, n.º 4. Nesse caso, notificará devidamente o Secretário-Geral, no momento em que manifestar o seu consentimento em vincular-se à presente Convenção ou em qualquer momento posterior. Quando um Estado Parte tenha notificado que aplicará a presente Convenção a destroços localizados no seu território, incluindo o mar territorial, essa notificação não prejudicará os direitos nem os deveres desse Estado no que respeite às medidas a tomar em relação aos destroços localizados no seu território, incluindo o mar territorial, que não sejam localizá-los, marcá-los e removê-los de acordo com a presente Convenção. As disposições dos artigos 10.º, 11.º e 12.º da presente Convenção não se aplicam a quaisquer medidas assim tomadas que não aquelas sugeridas nos artigos 7.º, 8.º e 9.º da presente Convenção.
3 -Quando um Estado Parte tenha efetuado uma notificação nos termos do n.º 2, a «área da Convenção» do Estado Afetado deverá incluir o território, incluindo o mar territorial, desse Estado Parte.
4 -Uma notificação efetuada nos termos do n.º 2 produzirá efeitos para esse Estado Parte, caso seja efetuada antes da entrada em vigor desta Convenção para esse Estado Parte, com a entrada em vigor. Se a notificação for efetuada após a entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado Parte, produzirá efeitos seis meses após a sua receção pelo Secretário-Geral.
5 -Um Estado Parte que tenha efetuado uma notificação nos termos do n.º 2 poderá retirá-la a qualquer momento, através de uma notificação de retirada dirigida ao Secretário-Geral. Essa notificação produzirá efeitos seis meses após a sua receção junto do Secretário-Geral, a menos que a comunicação especifique uma data posterior.

Artigo 4.º

Exclusões

1 - A presente Convenção não se aplicará a medidas tomadas de acordo com a Convenção Internacional sobre a Intervenção em Alto Mar em caso de Acidente causando ou podendo vir a causar Poluição por Hidrocarbonetos, 1969, emendada, ou com o Protocolo relativo à Intervenção em Alto Mar em casos de Poluição por Substâncias diferentes dos Hidrocarbonetos, 1973, emendada.

2 - A presente Convenção não se aplicará a nenhum navio de guerra ou outro navio que seja propriedade de um Estado ou operado por um Estado e utilizado, no momento, apenas em serviço não comercial do Governo, a menos que esse Estado decida em contrário.

3 - Quando um Estado Parte decida aplicar a presente Convenção a navios de guerra ou outros navios tal como descrito no n.º 2, notificará o Secretário-Geral dessa situação, especificando os termos e condições dessa aplicação.

4 - a) Quando um Estado Parte tenha efetuado uma notificação nos termos do artigo 3.º, n.º 2, as seguintes disposições da presente Convenção não se aplicarão ao seu território, incluindo o mar territorial:

i) Artigo 2.º, n.º 4;

ii) Artigo 9.º, n.os 1, 5, 7, 8, 9 e 10; e

iii) Artigo 15.º

b) O artigo 9.º, n.º 4, na medida em que se aplique ao território, incluindo o mar territorial de um Estado Parte, terá a seguinte redação:

De acordo com a legislação nacional do Estado Afetado, o proprietário registado poderá contratar qualquer salvador ou outra pessoa para remover o destroço considerado como constituindo um perigo em nome do proprietário. Antes do início dessa remoção, o Estado Afetado poderá estabelecer condições para a remoção apenas até ao limite necessário para garantir que esta seja efetuada de forma que seja consistente com as considerações de segurança e de proteção do meio ambiente marinho.

Artigo 5.º

Comunicação de destroços

1 -Um Estado Parte exigirá que o comandante e o operador de um navio que arvora a sua bandeira comunique sem demora ao Estado Afetado que esse navio esteve envolvido num acidente marítimo do qual resultou um destroço. Sempre que a obrigação de comunicação nos termos deste artigo tenha sido cumprida pelo comandante ou pelo operador do navio, o outro não estará obrigado a informar.
2 -Tais comunicações fornecerão o nome e a morada principal do proprietário registado e toda a informação relevante necessária para o Estado Afetado determinar se o destroço constitui um perigo de acordo com o artigo 6.º, incluindo:
1. a)A localização exata do destroço;
2. b)O tipo, as dimensões e a construção dos destroços;
3. c)A natureza dos danos, e as condições dos destroços;
4. d)A natureza e a quantidade da carga, em especial quaisquer substâncias nocivas e potencialmente perigosas; e
5. e)A quantidade e os tipos de hidrocarbonetos, incluindo combustível de bancas e óleo lubrificante, a bordo.

Artigo 6.º

Determinação do perigo

Para determinar se um destroço constitui um perigo, o Estado Afetado terá em consideração os seguintes critérios:

a)O tipo, as dimensões e a construção do destroço;
b)A profundidade da água na zona;
c)A amplitude da maré e as correntes da zona;
d)As áreas marítimas identificadas como particularmente sensíveis e, conforme adequado, designadas de acordo com as linhas de orientação adotadas pela Organização, ou uma zona claramente definida da zona económica exclusiva onde medidas obrigatórias especiais foram adotadas de acordo com o artigo 211.º, n.º 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982;
e)A proximidade de rotas marítimas ou de vias de tráfego estabelecidas;
f)A densidade e a frequência de tráfego;
g)O tipo de tráfego;
h)A natureza e quantidade dos destroços da carga, a quantidade e os tipos de hidrocarbonetos (tais como combustível de bancas e óleo lubrificante) a bordo do destroço e, em especial, os danos que possam resultar caso a carga ou os hidrocarbonetos sejam libertados para o meio ambiente marinho;
i)A vulnerabilidade das instalações portuárias;
j)As condições meteorológicas e hidrográficas prevalentes;
k)A topografia submarina da zona;
l)A altura dos destroços acima ou abaixo da superfície da água na maré astronómica mais baixa;
m)Os perfis acústicos e magnéticos dos destroços;
n)A proximidade de instalações ao largo, tubagens, cabos de telecomunicações e estruturas idênticas; e
o)Quaisquer outras circunstâncias que possam exigir a remoção dos destroços.

Artigo 7.º

Localização dos destroços

1 -Após ter conhecimento da existência de um destroço, o Estado Afetado usará todos os meios possíveis, incluindo os bons ofícios dos Estados e organizações, para avisar os navegantes e respetivos Estados acerca da natureza e da localização do destroço com caráter de urgência.
2 -Se o Estado Afetado tiver motivos para crer que um destroço constitui um perigo, assegurará que serão tomadas todas as medidas possíveis para determinar a localização exata do destroço.

Artigo 8.º

Assinalação dos destroços

1 -Se o Estado Afetado determinar que um destroço constitui um perigo, esse Estado garantirá que são tomadas todas as medidas para assinalar o destroço.
2 -Ao assinalar o destroço, serão tomadas todas as medidas possíveis para assegurar que a assinalação está de acordo com o sistema de balizagem internacionalmente aceite em utilização na área onde o destroço se encontre localizado.
3 -O Estado Afetado promulgará as características da assinalação do destroço utilizando todos os meios adequados, incluindo as publicações náuticas adequadas.

Artigo 9.º

Medidas para facilitar a remoção de destroços

1 -Se o Estado Afetado determinar que um destroço constitui um risco, imediatamente esse Estado:
1. a)Informará o Estado do registo do navio e o proprietário registado; e
2. b)Consultará o Estado do registo do navio e outros Estados Afetados pelo destroço relativamente às medidas a ser tomadas em relação ao destroço.
2 -O proprietário registado removerá um destroço identificado como constituindo um perigo.
3 -Quando um destroço for identificado como constituindo um perigo, o proprietário registado, ou outra parte interessada, dará à autoridade competente do Estado Afetado provas de seguro ou de outra proteção financeira conforme exigido pelo artigo 12.º
4 -O proprietário registado poderá contratar qualquer salvador ou outra pessoa para remover o destroço que for identificado como constituindo um perigo em nome do proprietário. Antes do início dessa remoção, o Estado Afetado poderá estabelecer condições para essa remoção apenas até ao limite necessário para garantir que a remoção é efetuada de uma forma consistente com as considerações de segurança e proteção do meio ambiente marinho.
5 -Quando a remoção referida nos n.os 2 e 4 tiver sido iniciada, o Estado Afetado poderá intervir na remoção apenas até onde for necessário para garantir que a remoção decorre eficazmente e de uma forma consistente com as considerações de segurança e proteção do meio ambiente marinho.
6 -O Estado Afetado:
1. a)Estabelecerá um prazo razoável para que o proprietário registado remova o destroço, tendo em consideração a natureza do perigo determinado de acordo com o artigo 6.º;
2. b)Informará por escrito o proprietário registado do prazo que estabeleceu e especificará que, se o proprietário registado não proceder à remoção do destroço dentro do prazo estabelecido, poderá remover o destroço a custas do proprietário registado; e
3. c)Informará por escrito o proprietário registado do modo como pretende intervir imediatamente nas circunstâncias em que o perigo se torne especialmente grave.
7 -Se o proprietário registado não remover o destroço dentro do prazo estabelecido de acordo com o n.º 6 (a), ou o proprietário registado não puder ser contactado, o Estado Afetado poderá remover o destroço com recurso aos meios mais práticos e expeditos disponíveis, e consistentes com as considerações de segurança e proteção do meio ambiente marinho.
8 -Nas circunstâncias em que seja necessária uma ação imediata e o Estado Afetado tenha informado devidamente o Estado de registo do navio e o proprietário registado, poderá remover o destroço com recurso aos meios mais práticos e expeditos disponíveis, e consistentes com as considerações de segurança e proteção do meio ambiente marinho.
9 -Os Estados Parte tomarão as medidas adequadas de acordo com a sua legislação nacional para assegurar que os seus proprietários registados cumprem com os n.os 2 e 3.
10 -Os Estados Parte dão o seu consentimento ao Estado Afetado para atuar nos termos dos n.os 4 a 8, quando necessário.
11 -A informação a que se refere o presente artigo será fornecida pelo Estado Afetado ao proprietário registado identificado nos relatórios referidos no artigo 5.º, n.º 2.

Artigo 10.º

Responsabilidade do proprietário

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, o proprietário registado responsabilizar-se-á pelos custos de localização, de marcação e de remoção do destroço nos termos dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, respetivamente, salvo se provar que o acidente marítimo que originou o destroço:
1. a)Teve origem num ato de guerra, hostilidades, guerra civil, insurreição, ou num fenómeno natural de caráter excecional, inevitável e irresistível;
2. b)Foi inteiramente originado por ato ou omissão de terceiros que tivessem a intenção de causar danos; ou
3. c)Foi inteiramente originado por ato negligente ou doloso de qualquer Governo ou outra autoridade responsável pela manutenção de luzes ou de outras ajudas à navegação no exercício dessa função.
2 -Nenhuma disposição nesta Convenção afetará o direito do proprietário registado de limitar a sua responsabilidade nos termos de qualquer regime nacional ou internacional aplicável, tal como a Convenção sobre o Limite da Responsabilidade para os Créditos Marítimos, 1976, tal como emendada.
3 -Nenhuma reclamação sobre os custos referidos no n.º 1 poderá ser feita contra o proprietário registado que não de acordo com as disposições desta Convenção. Esta disposição não prejudica os direitos nem obrigações de um Estado Parte que tenha feito uma notificação nos termos do artigo 3.º, n.º 2, em relação a destroços localizados no seu território, incluindo o mar territorial, que não a localização, marcação e remoção de acordo com esta Convenção.
4 -Nenhuma disposição do presente artigo prejudicará o direito de recurso contra terceiros.

Artigo 11.º

Exceções à responsabilidade

1 -O proprietário registado não será responsável, nos termos da presente Convenção, pelos custos mencionados no artigo 10.º, n.º 1 se, e até ao momento em que, a responsabilidade por esses custos conflituar com:
1. a)A Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1969, tal como emendada;
2. b)A Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, 1996, tal como emendada;
3. c)A Convenção sobre a Responsabilidade Civil em matéria de energia nuclear, 1960, tal como emendada, ou a Convenção de Viena relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, 1963, tal como emendada; ou legislação nacional que regule ou proíba a limitação da responsabilidade em matéria de energia nuclear; ou
4. d)A Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Danos resultantes da Poluição Causada por Bancas, 2001, tal como emendada;
desde que a convenção relevante seja aplicável e se encontre em vigor.
2 -Até ao ponto em que as medidas tomadas em virtude da presente Convenção sejam consideradas como salvados nos termos da legislação nacional aplicável ou de uma convenção internacional, tal legislação ou convenção aplicar-se-á a questões de remuneração ou indemnização devidas aos salvadores, excluindo as regras desta Convenção.

Artigo 12.º

Seguro obrigatório ou outra garantia financeira

1 -O proprietário registado de um navio com arqueação bruta igual ou superior a 300 e que arvore a bandeira de um Estado Parte será obrigado a subscrever um seguro ou outra garantia financeira - nomeadamente a garantia de um banco ou de uma instituição financeira semelhante -, para cobertura da responsabilidade nos termos desta Convenção, numa quantia igual aos limites de responsabilidade nos termos do regime de limitação nacional ou internacional aplicável, mas em todos os casos não superior a uma quantia calculada de acordo com o artigo 6.º (1)(b) da Convenção sobre o Limite da Responsabilidade para os Critérios Marítimos, 1976, tal como emendada.
2 -Deverá ser emitido, pela autoridade competente do Estado de registo do navio, um certificado para cada navio com arqueação bruta igual a 300 que comprove que este beneficia de um seguro ou de outra garantia financeira válidos, nos termos do disposto na presente Convenção, após determinação de que os requisitos do n.º 1 foram cumpridos. No caso de navios registados num Estado Parte, esse certificado será emitido ou confirmado pela autoridade competente do Estado de registo do navio; no caso de navios não registados num Estado Parte, o certificado poderá ser emitido ou confirmado pela autoridade competente de qualquer Estado Parte. Este certificado de seguro obrigatório estará conforme o modelo previsto no anexo da presente convenção e incluirá as seguintes informações:
1. a)Nome do navio, distintivo em números ou letras e porto de registo;
2. b)Arqueação bruta do navio;
3. c)Nome e local de estabelecimento principal do proprietário registado;
4. d)Número OMI de identificação do navio;
5. e)Tipo e duração da garantia;
6. f)Nome e local de estabelecimento principal da seguradora ou de outra pessoa que presta a garantia e, sendo o caso, estabelecimento de subscrição do seguro ou garantia; e
7. g)Prazo de validade do certificado, que não excederá o prazo de validade do seguro ou de outra garantia.
3 -a) Um Estado Parte poderá permitir a uma instituição ou a uma organização por si reconhecida emitir o certificado referido no n.º 2. A referida instituição ou organização deverá informar esse Estado da emissão de cada certificado. Em todos os casos, o Estado Parte deverá garantir plenamente e em todas as circunstâncias o caráter exaustivo e o rigor do certificado assim emitido, e comprometer-se-á a assegurar a adoção das disposições necessárias ao cumprimento desta obrigação.
1. b)O Estado Parte deverá notificar o secretário-geral:
  1. i)Das responsabilidades específicas e condições de delegação de poderes numa instituição ou organização por si reconhecida;
  2. ii)Da revogação desses poderes; e
  3. iii)Da data a partir da qual esses poderes ou a retirada desses poderes produzem efeitos.
    Uma delegação de poderes não produzirá efeitos antes de decorridos três meses a contar da data da respetiva notificação ao Secretário-Geral.
2. c)A instituição ou organização com permissão para emitir certificados nos termos do disposto no presente número poderá, no mínimo, ser autorizada a retirar esses certificados caso não sejam cumpridas as condições nas quais estes foram emitidos. A instituição ou organização deverá, através de qualquer meio, comunicar essa retirada ao Estado em cujo nome tiver sido emitido o certificado.
4 -O certificado será emitido na língua ou línguas do Estado emissor. Se a língua utilizada não for o inglês, o francês ou o espanhol, o texto deverá incluir uma tradução numa destas línguas e, caso o Estado assim o decida, a língua oficial do Estado poderá ser omitida.
5 -O certificado será mantido a bordo do navio, devendo ser depositada uma cópia junto das autoridades responsáveis pelo arquivo do registo do navio ou, caso o navio não esteja registado num Estado Parte, junto da autoridade do Estado que emitir ou confirmar o certificado.
6 -O seguro ou outra garantia financeira não satisfará os requisitos do presente artigo se puder caducar por outras razões que não a da cessação do prazo de validade do seguro ou de outra garantia financeira, tal como constante no certificado referido no n.º 2, antes de decorridos três meses a contar da data em que as autoridades mencionadas no n.º 5 receberem um aviso nesse sentido, a menos que o certificado tenha sido devolvido às referidas autoridades ou tenha sido emitido um novo certificado no mesmo período. As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis a qualquer alteração da qual resulte que o seguro ou garantia financeira deixe de satisfazer os requisitos do presente artigo.
7 -O Estado de registo do navio determinará - sem prejuízo do disposto no presente artigo e tendo em consideração quaisquer linhas de orientação adotadas pela Organização sobre a responsabilidade financeira dos proprietários registados -, as condições de emissão e de validade do certificado.
8 -Nenhuma disposição da presente convenção será interpretada como impedimento a que um Estado Parte faça fé nas informações obtidas de outros Estados ou da Organização ou de outras organizações internacionais sobre a situação financeira das seguradoras ou de outros prestadores de garantias financeiras para efeitos da presente Convenção. Nesses casos, o Estado Parte que faz fé nas referidas informações não ficará ilibado da sua responsabilidade como Estado emissor do certificado exigido pelo n.º 2.
9 -Os certificados emitidos e certificados sob a autoridade de um Estado Parte serão reconhecidos por outros Estados Partes para efeitos da presente Convenção e serão considerados por estes como dotados do mesmo valor que os certificados por si emitidos ou confirmados, ainda que tenham sido emitidos ou confirmados relativamente a navios não registados num Estado Parte. Um Estado Parte poderá a qualquer momento solicitar uma consulta do Estado de emissão ou confirmação, caso considere que a seguradora ou o garante mencionado no certificado de seguro não tem capacidade financeira para cumprir as obrigações impostas pela presente convenção.
10 -Quaisquer reclamações sobre custas que surjam no cumprimento da presente convenção poderão ser apresentadas diretamente contra a seguradora ou contra outra pessoa que tenha prestado a garantia financeira de responsabilidade do proprietário registado. Nesse caso, o requerido poderá invocar os argumentos de defesa (excluindo falência ou processo de liquidação do proprietário registado) a que o proprietário registado teria direito a invocar, incluindo limite de responsabilidade nos termos de qualquer regime nacional ou internacional aplicável. Além disso, mesmo que o proprietário registado não tenha direito a limitação da responsabilidade, o requerido poderá limitar a responsabilidade a um montante igual ao montante do seguro ou de outra garantia financeira exigido de acordo com o n.º 1. Por outro lado, o requerido poderá alegar em sua defesa que o acidente marítimo resultou da conduta dolosa do proprietário registado, embora não possa alegar qualquer outro argumento de defesa que tivesse podido invocar em ação intentada contra si pelo proprietário registado. O requerido terá de qualquer modo o direito de solicitar que o proprietário registado seja chamado ao processo.
11 -Um Estado Parte não autorizar, em caso algum, que um navio que arvore a sua bandeira e ao qual seja aplicável o disposto no presente artigo opere, a menos que tenha sido emitido um certificado nos termos dos n.os 2 ou 14.
12 -Nos termos do disposto no presente artigo, cada Estado Parte garantirá, em conformidade com a sua legislação nacional, que qualquer navio de arqueação bruta igual ou superior a 300, independentemente do seu local de registo, que entre ou saia de um porto no seu território, ou que chegue ou saia de uma instalação no mar no seu mar territorial, está coberto por um seguro ou outra garantia financeira nos limites previstos no n.º 1.
13 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5, um Estado Parte poderá notificar o Secretário-Geral, para efeitos da aplicação do n.º 12, que os navios não são obrigados a ter a bordo ou a apresentar o certificado previsto no n.º 2, quando entrem ou saiam de um porto situado no seu território, ou quando cheguem ou saiam de uma instalação no mar no seu mar territorial, contanto que o Estado Parte que emite o certificado exigido pelo n.º 2 tenha notificado o Secretário-Geral de que mantém registos eletrónicos, acessíveis a todos os Estados Parte, que comprovam a existência do certificado e permitindo aos Estados Parte satisfazer as obrigações que lhes incumbam por força do n.º 12.
14 -Se um navio propriedade de um Estado Parte não estiver coberto por um seguro ou outra garantia financeira, as disposições pertinentes do presente artigo não serão aplicáveis a esse navio, embora este deva ter a bordo um certificado emitido pela autoridade competente do Estado de registo, declarando que o navio é propriedade desse Estado e que a responsabilidade do navio está coberta até aos montantes previstos nos termos do n.º 1. Esse certificado deverá assemelhar-se o mais possível ao modelo previsto no n.º 2.

Artigo 13.º

Limites temporais

Os direitos a reembolso dos custos nos termos da presente Convenção caducam, salvo se for intentada uma ação, após decorrido um período de três anos sobre a data em que tenha sido determinado o perigo, de acordo com esta convenção. Contudo, em em nenhum caso será uma ação intentada após decorridos seis anos sobre a data do acidente marítimo do qual resultaram os destroços. Quando o acidente marítimo consista de uma série de ocorrências, o período de seis anos decorrerá a partir da data da primeira ocorrência.

Artigo 14.º

Disposições sobre emendas

1 -A pedido de pelo menos um terço dos Estados Parte, a Organização convocará uma conferência para efeitos de revisão ou de emenda desta Convenção.
2 -Qualquer consentimento de vinculação à presente Convenção, expresso após a data em vigor de uma emenda à presente convenção, será considerado como aplicável à presente convenção conforme alterada.

Artigo 15.º

Resolução de litígios

1 -Sempre que surja um litígio relativo à interpretação ou aplicação desta Convenção entre dois ou mais Estados Parte, estes procurarão solucionar o seu litígio, antes de mais nada, através de negociação, consulta, mediação, conciliação, arbitragem, acordo judicial, recurso a agências regionais ou a acordos, ou a outros meios pacíficos da sua escolha.
2 -Se não for possível qualquer resolução dentro de um prazo razoável, não superior a doze meses após um Estado Parte ter notificado outro em como existe um litígio entre eles, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, as disposições relativas à resolução de litígios previstas na Parte XV da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, independentemente de os Estados Parte ao litígio serem ou não também Partes naquela convenção.
3 -Qualquer procedimento escolhido por um Estado Parte à presente Convenção que seja simultaneamente parte à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, por força do artigo 287.º desta última, aplicar-se-á à resolução de litígios nos termos deste artigo, a menos que esse Estado Parte escolha outro procedimento, no momento da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão à presente Convenção, ou em qualquer outro momento posterior, e nos termos do mesmo artigo 287.º
4 -Um Estado Parte à presente Convenção que não seja Parte à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, será livre de escolher através de declaração escrita apresentada no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção, ou em qualquer momento posterior, um ou mais do que um dos meios previstos no artigo 287.º, n.º 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. O artigo 287.º aplicar-se-á a essa declaração, assim como a qualquer litígio ao qual esse Estado seja parte, e que não esteja abrangido por uma declaração em vigor. Para efeitos de conciliação e de arbitragem, nos termos dos Anexos V e VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, esse Estado terá direito a nomear conciliadores e árbitros a incluir nas listas referidas no Anexo V, artigo 2.º, e Anexo VII, artigo 2.º, para a resolução de litígios decorrentes desta Convenção.
5 -A declaração prevista nos n.os 3 e 4 será depositada junto do Secretário-Geral, que transmitirá aos Estados Parte cópias da mesma.

Artigo 16.º

Relação para com outras convenções e acordos internacionais

Nenhuma disposição da presente Convenção prejudicará os direitos e deveres emergentes para qualquer Estado ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, nem nos termos do direito consuetudinário internacional do mar.

Artigo 17.º

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1 -A presente Convenção estará aberta à assinatura na sede da Organização, de 19 de novembro de 2007 a 18 de novembro de 2008, e manter-se-á depois disso aberta para adesão.
1. a)Os Estados poderão expressar o seu consentimento a ficarem vinculados à presente Convenção através de:
  1. i)Assinatura sem reservas no que respeita à ratificação, aceitação ou aprovação; ou
  2. ii)Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou
  3. iii)Adesão.
2. b)A ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão produzirão efeitos com o depósito do instrumento para esse efeito junto do Secretário-Geral.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -A presente Convenção entrará em vigor doze meses após a data na qual dez Estados a tenham assinado sem reservas relativamente à ratificação, aceitação ou aprovação ou tenham depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral.
2 -Para qualquer Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira à presente Convenção após terem sido cumpridas as condições previstas no n.º 1 para entrada em vigor, a presente Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito por esse Estado do instrumento adequado, mas não antes de a presente Convenção ter entrado em vigor de nos termos do n.º 1.

Artigo 19.º

Denúncia

1 -A presente Convenção poderá ser denunciada por um Estado Parte em qualquer momento após decorrido um ano sobre a data na qual a presente Convenção tenha entrado em vigor para esse Estado.
2 -A denúncia produzirá efeitos com o depósito de um instrumento para esse efeito junto do Secretário-Geral.
3 -Uma denúncia produzirá efeitos um ano a partir da sua receção pelo Secretário-Geral, ou em momento posterior que poderá ser especificado no instrumento de denúncia.

Artigo 20.º

Depósito

1 -A presente Convenção será depositada junto do Secretário-Geral.
2 -O Secretário-Geral:
1. a)Informará todos os Estados que tenham assinado ou aderido à presente Convenção:
  1. i)De cada nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, assim como da data em que tenham ocorrido;
  2. ii)Da data de entrada em vigor da presente Convenção;
  3. iii)Do depósito de qualquer instrumento de denúncia desta Convenção, assim como da data do depósito e a data a partir da qual a denúncia se torne efetiva; e
  4. iv)De outras declarações e notificações recebidas nos termos da presente Convenção;
2. b)Transmitirá cópias autenticadas desta Convenção a todos os Estados que tenham assinado ou aderido à presente convenção.
3 -Logo que a presente Convenção entre em vigor, uma cópia autenticada do texto será transmitida pelo Secretário-Geral ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registo e publicação nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

Artigo 21.º

Línguas

Esta Convenção é redigida num único original nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, sendo cada texto igualmente autêntico.

Feito em Nairobi neste décimo oitavo dia de maio de dois mil e sete.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizado pelos seus respetivos Governos para esse fim, assinaram a presente Convenção.

ANEXO

Certificado de Seguro ou de Outra Garantia Financeira respeitante à Responsabilidade pela Remoção de Destroços

Emitido nos termos do disposto no artigo 12.º da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços, 2007

(ver documento original)

Notas explicativas:

1 -Caso desejado, a designação do Estado pode incluir uma referência à autoridade pública competente do país no qual o certificado é emitido.
2 -Se a quantidade total de garantias tiver sido fornecida por mais do que uma fonte, a quantidade de cada uma delas deverá ser indicada.
3 -Se a garantia for fornecida de várias maneiras, estas serão enumeradas.
4 -A entrada «Duração da Garantia» deverá estipular a data na qual essa garantia produz efeitos.
5 -A entrada «Endereço» da(s) seguradora(s) e/ou fiador(es) deverá indicar o local de estabelecimento principal da(s) seguradora(s) e/ou fiador(es). Caso necessário, o local de estabelecimento onde o seguro ou outra garantia é estabelecido será indicado.

Artigo 12.º

Seguro obrigatório ou outra garantia financeira

1 -O proprietário registado de um navio com arqueação bruta igual ou superior a 300 e que arvore a bandeira de um Estado Parte será obrigado a subscrever um seguro ou outra garantia financeira - nomeadamente a garantia de um banco ou de uma instituição financeira semelhante -, para cobertura da responsabilidade nos termos desta Convenção, numa quantia igual aos limites de responsabilidade nos termos do regime de limitação nacional ou internacional aplicável, mas em todos os casos não superior a uma quantia calculada de acordo com o artigo 6.º (1)(b) da Convenção sobre o Limite da Responsabilidade para os Critérios Marítimos, 1976, tal como emendada.
2 -Deverá ser emitido, pela autoridade competente do Estado de registo do navio, um certificado para cada navio com arqueação bruta igual a 300 que comprove que este beneficia de um seguro ou de outra garantia financeira válidos, nos termos do disposto na presente Convenção, após determinação de que os requisitos do n.º 1 foram cumpridos. No caso de navios registados num Estado Parte, esse certificado será emitido ou confirmado pela autoridade competente do Estado de registo do navio; no caso de navios não registados num Estado Parte, o certificado poderá ser emitido ou confirmado pela autoridade competente de qualquer Estado Parte. Este certificado de seguro obrigatório estará conforme o modelo previsto no anexo da presente convenção e incluirá as seguintes informações:
1. a)Nome do navio, distintivo em números ou letras e porto de registo;
2. b)Arqueação bruta do navio;
3. c)Nome e local de estabelecimento principal do proprietário registado;
4. d)Número OMI de identificação do navio;
5. e)Tipo e duração da garantia;
6. f)Nome e local de estabelecimento principal da seguradora ou de outra pessoa que presta a garantia e, sendo o caso, estabelecimento de subscrição do seguro ou garantia; e
7. g)Prazo de validade do certificado, que não excederá o prazo de validade do seguro ou de outra garantia.
3 -a) Um Estado Parte poderá permitir a uma instituição ou a uma organização por si reconhecida emitir o certificado referido no n.º 2. A referida instituição ou organização deverá informar esse Estado da emissão de cada certificado. Em todos os casos, o Estado Parte deverá garantir plenamente e em todas as circunstâncias o caráter exaustivo e o rigor do certificado assim emitido, e comprometer-se-á a assegurar a adoção das disposições necessárias ao cumprimento desta obrigação.
1. b)O Estado Parte deverá notificar o secretário-geral:
  1. i)Das responsabilidades específicas e condições de delegação de poderes numa instituição ou organização por si reconhecida;
  2. ii)Da revogação desses poderes; e
  3. iii)Da data a partir da qual esses poderes ou a retirada desses poderes produzem efeitos.
    Uma delegação de poderes não produzirá efeitos antes de decorridos três meses a contar da data da respetiva notificação ao Secretário-Geral.
2. c)A instituição ou organização com permissão para emitir certificados nos termos do disposto no presente número poderá, no mínimo, ser autorizada a retirar esses certificados caso não sejam cumpridas as condições nas quais estes foram emitidos. A instituição ou organização deverá, através de qualquer meio, comunicar essa retirada ao Estado em cujo nome tiver sido emitido o certificado.
4 -O certificado será emitido na língua ou línguas do Estado emissor. Se a língua utilizada não for o inglês, o francês ou o espanhol, o texto deverá incluir uma tradução numa destas línguas e, caso o Estado assim o decida, a língua oficial do Estado poderá ser omitida.
5 -O certificado será mantido a bordo do navio, devendo ser depositada uma cópia junto das autoridades responsáveis pelo arquivo do registo do navio ou, caso o navio não esteja registado num Estado Parte, junto da autoridade do Estado que emitir ou confirmar o certificado.
6 -O seguro ou outra garantia financeira não satisfará os requisitos do presente artigo se puder caducar por outras razões que não a da cessação do prazo de validade do seguro ou de outra garantia financeira, tal como constante no certificado referido no n.º 2, antes de decorridos três meses a contar da data em que as autoridades mencionadas no n.º 5 receberem um aviso nesse sentido, a menos que o certificado tenha sido devolvido às referidas autoridades ou tenha sido emitido um novo certificado no mesmo período. As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis a qualquer alteração da qual resulte que o seguro ou garantia financeira deixe de satisfazer os requisitos do presente artigo.
7 -O Estado de registo do navio determinará - sem prejuízo do disposto no presente artigo e tendo em consideração quaisquer linhas de orientação adotadas pela Organização sobre a responsabilidade financeira dos proprietários registados -, as condições de emissão e de validade do certificado.
8 -Nenhuma disposição da presente convenção será interpretada como impedimento a que um Estado Parte faça fé nas informações obtidas de outros Estados ou da Organização ou de outras organizações internacionais sobre a situação financeira das seguradoras ou de outros prestadores de garantias financeiras para efeitos da presente Convenção. Nesses casos, o Estado Parte que faz fé nas referidas informações não ficará ilibado da sua responsabilidade como Estado emissor do certificado exigido pelo n.º 2.
9 -Os certificados emitidos e certificados sob a autoridade de um Estado Parte serão reconhecidos por outros Estados Partes para efeitos da presente Convenção e serão considerados por estes como dotados do mesmo valor que os certificados por si emitidos ou confirmados, ainda que tenham sido emitidos ou confirmados relativamente a navios não registados num Estado Parte. Um Estado Parte poderá a qualquer momento solicitar uma consulta do Estado de emissão ou confirmação, caso considere que a seguradora ou o garante mencionado no certificado de seguro não tem capacidade financeira para cumprir as obrigações impostas pela presente convenção.
10 -Quaisquer reclamações sobre custas que surjam no cumprimento da presente convenção poderão ser apresentadas diretamente contra a seguradora ou contra outra pessoa que tenha prestado a garantia financeira de responsabilidade do proprietário registado. Nesse caso, o requerido poderá invocar os argumentos de defesa (excluindo falência ou processo de liquidação do proprietário registado) a que o proprietário registado teria direito a invocar, incluindo limite de responsabilidade nos termos de qualquer regime nacional ou internacional aplicável. Além disso, mesmo que o proprietário registado não tenha direito a limitação da responsabilidade, o requerido poderá limitar a responsabilidade a um montante igual ao montante do seguro ou de outra garantia financeira exigido de acordo com o n.º 1. Por outro lado, o requerido poderá alegar em sua defesa que o acidente marítimo resultou da conduta dolosa do proprietário registado, embora não possa alegar qualquer outro argumento de defesa que tivesse podido invocar em ação intentada contra si pelo proprietário registado. O requerido terá de qualquer modo o direito de solicitar que o proprietário registado seja chamado ao processo.
11 -Um Estado Parte não autorizar, em caso algum, que um navio que arvore a sua bandeira e ao qual seja aplicável o disposto no presente artigo opere, a menos que tenha sido emitido um certificado nos termos dos n.os 2 ou 14.
12 -Nos termos do disposto no presente artigo, cada Estado Parte garantirá, em conformidade com a sua legislação nacional, que qualquer navio de arqueação bruta igual ou superior a 300, independentemente do seu local de registo, que entre ou saia de um porto no seu território, ou que chegue ou saia de uma instalação no mar no seu mar territorial, está coberto por um seguro ou outra garantia financeira nos limites previstos no n.º 1.
13 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5, um Estado Parte poderá notificar o Secretário-Geral, para efeitos da aplicação do n.º 12, que os navios não são obrigados a ter a bordo ou a apresentar o certificado previsto no n.º 2, quando entrem ou saiam de um porto situado no seu território, ou quando cheguem ou saiam de uma instalação no mar no seu mar territorial, contanto que o Estado Parte que emite o certificado exigido pelo n.º 2 tenha notificado o Secretário-Geral de que mantém registos eletrónicos, acessíveis a todos os Estados Parte, que comprovam a existência do certificado e permitindo aos Estados Parte satisfazer as obrigações que lhes incumbam por força do n.º 12.
14 -Se um navio propriedade de um Estado Parte não estiver coberto por um seguro ou outra garantia financeira, as disposições pertinentes do presente artigo não serão aplicáveis a esse navio, embora este deva ter a bordo um certificado emitido pela autoridade competente do Estado de registo, declarando que o navio é propriedade desse Estado e que a responsabilidade do navio está coberta até aos montantes previstos nos termos do n.º 1. Esse certificado deverá assemelhar-se o mais possível ao modelo previsto no n.º 2.