Aprova o Regulamento do Parque de Campismo e Caravanismo de Cabeceiras de Basto
Objeto
Período de Funcionamento
Segurança
O Parque possui os sistemas de segurança e proteção obrigatório, estando pessoal instruído no respetivo manejo e medidas de prevenção, bem como nos procedimentos a tomar em caso de sinistro.
Período de Silêncio
Acesso ao Parque de Campismo
Sem prejuízo do disposto relativamente às visitas, o acesso ao Parque de Campismo, para fins diversos da prática de campismo, caravanismo ou alojamento, está sujeita à prévia autorização dos responsáveis pelo Parque de Campismo, não dispensando, contudo, a entrega na receção de documento de identificação pessoal com fotografia.
Tabela de Taxas
A utilização do Parque de Campismo está sujeita a tabela de taxas relativa à prestação dos serviços, que será aprovada pela Câmara de Cabeceiras de Basto e afixada na receção do Parque de Campismo.
Pagamentos
Pagamentos em atraso
Caravanas Residenciais
1 - Reservas:
a) As reservas podem ser feitas na receção do Parque, por telefone ou e-mail, mediante o pagamento de um sinal de 30 % do valor total da reserva.
b) O sinal, referido na alínea anterior, tem de ser pago no prazo máximo de 48 horas, sob pena da reserva ser automaticamente cancelada.
c) O preço pago pela reserva é deduzido no preço final da estadia.
d) Os períodos mínimos de estadia/reserva são de 3 noites para os períodos da Páscoa, Passagem de Ano e de 1 de junho a 30 de setembro.
e) No restante período, as reservas podem ser feitas para uma noite apenas, devendo ser efetuadas até três dias antes da data do check-in.
2 - Alteração e anulação da reserva:
a) O cliente poderá alterar a sua reserva desde que o faça com uma antecedência mínima de 8 dias em relação à data do check-in.
b) Apenas é permitida uma única alteração de datas da reserva. Feita a alteração, deixa de ser possível efetuar a anulação da reserva.
c) O cliente pode anular a sua reserva, com direito à restituição do sinal, quando for efetuada com uma antecedência de pelo menos 10 dias, relativamente à data de check-in.
d) Sendo a anulação feita em prazo inferior a 10 dias, não há lugar à restituição de qualquer importância, ficando o valor pago a título de sinal em crédito para futuras reservas. Não sendo utilizado, este crédito, extingue-se no prazo de 1 ano.
e) O período reservado, mesmo que não seja totalmente usufruído, é devido como efetivamente ocupado.
3 - Ocupação e Utilização Caravanas residenciais:
a) A entrada nas Caravanas Residenciais (check-in) é feita a partir das 16 horas e a saída (check-out) até às 11 horas.
b) A lotação máxima das caravanas residenciais é:
l) Caravana residencial tipo A - 2 pessoas;
II) Caravana residencial tipo B - 4 pessoas;
III) Caravana residencial tipo C - 6 pessoas.
c) O cliente é responsável pelo asseio e bom estado de conservação da Caravana Residencial.
d) Durante a estadia a limpeza fica a cargo do cliente.
e) Salvo em casos previamente anunciados, a ocupação tem de ser feita até ao segundo dia, não conferindo a reserva qualquer direito a partir do terceiro dia.
f) Não é permitida a entrada de animais nas Caravanas Residenciais.
g) É proibido fumar dentro das Caravanas Residenciais.
h) Todas as anomalias devem ser comunicadas de imediato na receção.
i) Qualquer estrago de mobiliário ou outros, feito aquando da estadia, será da responsabilidade do utente.
j) Aquando do check-out, juntamente com o utente, será verificado se a Caravana Residencial foi deixada nas mesmas condições em que foi encontrada.
4 - Preços Caravanas residenciais:
a) Os preços são os constantes na tabela de preços.
b) É gratuita a estadia de crianças com menos de 6 anos de idade.
c) O preço inclui eletricidade e o estacionamento de um automóvel por caravana.
d) O preço não inclui pessoas, roupa de cama, utensílios de cozinha e atoalhados.
5 - O pagamento poder ser realizado por uma das seguintes vias:
a) Cheque;
b) Transferência bancária;
c) Pagamento na receção do Parque.
O pagamento referido na alínea c) do número anterior só é considerado válido após a receção de cópia do respetivo comprovativo de pagamento, devidamente identificado com o nome da pessoa que reservou, via correio ou e-mail.
6 - Se a utilização, for superior a 6 meses será observado o disposto no artigo 16.º, n.º 2, deste Regulamento.
Condicionamentos
Sempre que se julgue conveniente podem os responsáveis do Parque de Campismo determinar:
Interdições
Alvéolos e zona livre
A área de utilização do Parque para Campismo e Caravanismo distribui-se por dois tipos de espaços, designados por: alvéolos e zonas livres.
Localização e Características dos Alvéolos
Os alvéolos estão localizados nas zonas de acampamento.
Ocupação de Alvéolos e Zona livres
Permanência de material desocupado
Estadias Prolongadas
Admissão ao Parque
Requisitos para Admissão
Averbados
Consideram-se averbadas as pessoas que acompanhem o utente e que com ele partilhem o material de campismo, desde que devidamente mencionados no registo de entrada.
Inscrição
Cartões ou Dísticos
Admissão de animais
Visitas
Recusa ou interdições de inscrições
Instalações e serviços
Receção
Bar e Minimercado
O bar e minimercado funcionam de acordo com o mapa de horário afixado no painel informativo junto à receção.
Lava-loiças e Tanques de Roupa
Blocos Sanitários
Contentores e Baldes para Resíduos Sólidos
Equipamento de Primeiros Socorros
Equipamentos de Lazer
O Parque de Campismo possui como equipamentos de lazer:
Parque Infantil/Área de Lazer
Polidesportivo/Campo de Ténis
Piscina descoberta
Direitos dos campistas
São direitos dos utentes:
Deveres dos campistas
Interdições
Não é permitido aos utentes, em geral, com referência à respetiva modalidade e utilização:
Formalidades das Reclamações, Exposições ou Sugestões
Regras de salubridade e higiénico-sanitárias
Direitos da Câmara Municipal
Deveres da Câmara Municipal
Trabalhadores do Parque
Entrada
Carga e Descarga
As cargas e descargas só poderão ocorrer duas vezes por dia e com a duração máxima de trinta minutos.
Regras de Circulação e Estacionamento
Locais de circulação
A circulação de bicicletas é permitida no Parque, desde que não interfira com o bem-estar e segurança dos demais campistas.
Responsabilidade por Acidentes
Todos os acidentes e prejuízos provocados pelos ciclistas, quer com velocípede próprio ou alugado no Parque, são da sua exclusiva responsabilidade ou, no caso de se tratar de menores, dos seus responsáveis legais.
Ligação elétrica
Fornecimento de energia elétrica
Avarias
Proibições e restrições
Velas
Não são permitidas velas acesas dentro das tendas de campismo.
Gás
Segurança
Condições Gerais
Objetos Achados
Material Abandonado
Considera-se material abandonado, quando se verifique alguma das seguintes situações, designadamente:
Remoção e Depósito do Material Abandonado
Perda do Material Abandonado
Prejuízos Causados
Penalizações
Casos omissos
Os casos omissos serão considerados pela Administração do Parque, tendo em atenção os princípios expressos no presente Regulamento e na legislação em vigor.
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
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