Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:35/2018

Data de Publicação:20/07/2018

Data de Entrada em Vigor:01/08/2018

Referência DR:Lei n.º 35/2018, 1.ª Série, 2018-07-20

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593

Elementos Afetados(127)

CVM(92 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 31.º

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 62.º

AlteradoArtigo 80.º

AlteradoArtigo 88.º

AlteradoArtigo 99.º

AlteradoArtigo 203.º

AlteradoArtigo 205.º

AlteradoArtigo 206.º

AlteradoArtigo 208.º

AditadoArtigo 209.º-A

AlteradoArtigo 210.º

AlteradoArtigo 212.º

AlteradoArtigo 215.º

AditadoArtigo 223.º-A

RevogadoArtigo 253.ºRevogado

RevogadoArtigo 254.ºRevogado

RevogadoArtigo 255.ºRevogado

RevogadoArtigo 256.ºRevogado

RevogadoArtigo 257.ºRevogado

AlteradoArtigo 273.º

AlteradoArtigo 274.º

AlteradoArtigo 278.º

AlteradoArtigo 279.º

AlteradoArtigo 281.º

AlteradoArtigo 287.º

AlteradoArtigo 290.º

AlteradoArtigo 294.º-A

RevogadoArtigo 294.º-DRevogado

AditadoArtigo 295.º-A

AditadoArtigo 305.º-G

AlteradoArtigo 306.º

AlteradoArtigo 306.º-A

AlteradoArtigo 306.º-B

AlteradoArtigo 306.º-C

AditadoArtigo 306.º-E

AditadoArtigo 306.º-F

AditadoArtigo 306.º-G

RevogadoArtigo 308.º-ARevogado

RevogadoArtigo 308.º-BRevogado

RevogadoArtigo 308.º-CRevogado

AlteradoArtigo 309.º

RevogadoArtigo 309.º-BRevogado

RevogadoArtigo 309.º-CRevogado

RevogadoArtigo 309.º-DRevogado

RevogadoArtigo 309.º-ERevogado

RevogadoArtigo 309.º-FRevogado

RevogadoArtigo 309.º-GRevogado

AditadoArtigo 309.º-M

RevogadoArtigo 312.º-ARevogado

RevogadoArtigo 312.º-BRevogado

RevogadoArtigo 312.º-CRevogado

RevogadoArtigo 312.º-DRevogado

RevogadoArtigo 312.º-ERevogado

RevogadoArtigo 312.º-FRevogado

RevogadoArtigo 312.º-GRevogado

AlteradoArtigo 313.º

AditadoArtigo 313.º-A

AditadoArtigo 313.º-B

AditadoArtigo 313.º-C

RevogadoArtigo 314.º-BRevogado

RevogadoArtigo 314.º-CRevogado

AlteradoArtigo 317.º

AlteradoArtigo 317.º-A

AlteradoArtigo 317.º-B

AlteradoArtigo 317.º-C

AditadoArtigo 317.º-I

AlteradoArtigo 322.º

RevogadoArtigo 323.º-ARevogado

RevogadoArtigo 323.º-BRevogado

RevogadoArtigo 323.º-CRevogado

RevogadoArtigo 323.º-DRevogado

OriginalArtigo 327.º

OriginalArtigo 328.º-ARevogado

OriginalArtigo 328.º-BRevogado

OriginalArtigo 329.º

OriginalArtigo 331.ºRevogado

OriginalArtigo 332.ºRevogado

OriginalArtigo 333.ºRevogado

OriginalArtigo 334.º

OriginalArtigo 346.º

OriginalArtigo 356.º

OriginalArtigo 372.º

OriginalArtigo 374.º

OriginalArtigo 377.º-A

OriginalArtigo 377.º-B

OriginalArtigo 395.º

OriginalArtigo 396.º-A

OriginalArtigo 397.º-A

Outros Elementos(35 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

RevogadoArtigo 2.ºRevogado

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 15.º

AditadoArtigo 18.º-B

AditadoArtigo 19.º-A

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 23.º

AditadoArtigo 31.º-A

RevogadoArtigo 41.ºRevogado

AlteradoArtigo 43.º

AlteradoArtigo 47.º

AditadoArtigo 48.º-B

AlteradoArtigo 50.º

AlteradoArtigo 61.º

AlteradoArtigo 76.º

AlteradoArtigo 77.º-B

AditadoArtigo 77.º-E

AditadoArtigo 77.º-F

AditadoArtigo 90.º-A

AditadoArtigo 90.º-B

AditadoArtigo 90.º-C

AditadoArtigo 90.º-D

AlteradoArtigo 102.º

AlteradoArtigo 108.º

AlteradoArtigo 156.º

AlteradoArtigo 176.º

AlteradoArtigo 195.º

AlteradoArtigo 207.º

AlteradoArtigo 227.º-B

AlteradoArtigo 328.º