Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1986-1987
A primeira matrícula e inscrição em qualquer dos estabelecimentos e cursos a que se refere o artigo 1.º está sujeita a limitações quantitativas, sendo objecto de concurso de acesso para preenchimento das vagas fixadas para cada curso em cada estabelecimento.
O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.
A candidatura através deste regime exclui a possibilidade de candidatura por qualquer dos regimes especiais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior previstos no Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto, bem como pelos regimes de reingresso, mudança de curso ou transferência.
Os exames revestirão exclusivamente a forma escrita.
É dispensado do respectivo exame da prova de aferição o estudante que em disciplina do 12.º ano seja:
Até 48 horas antes da realização de cada exame o conselho directivo do estabelecimento de ensino onde o estudante fez a inscrição afixará em local visível do respectivo estabelecimento as pautas de chamada, nas quais será indicado o estabelecimento de ensino em que cada estudante prestará o exame, se diferente daquele em que se inscreveu.
A realização dos exames será assegurada, em cada estabelecimento, pelo respectivo conselho directivo, de acordo com as instruções que forem emitidas pela Direcção-Geral do Ensino Secundário.
No acto de cada exame o estudante deve ser portador do seu bilhete de identidade, sob pena de a prestação do mesmo lhe ficar interdita.
É confidencial todo o serviço de natureza sigilosa relacionado com os exames da prova de aferição.
A correcção e a classificação dos exames integrados na prova de aferição competem ao júri designado para classificar os exames nacionais do 12.º ano e processar-se-ão nos mesmos termos e sob a responsabilidade das mesmas entidades.
C = (c(índice 1) + c(índice 2))/2
em que c(índice 1), e c(índice 2) são as classificações dos dois exames da prova de aferição (ou as classificações que as substituam nos termos do artigo 10.º ou do artigo 15.º) em que o estudante obteve as classificações mais elevadas.
As classificações serão afixadas no estabelecimento de ensino em que o estudante efectuou a sua inscrição para a prova de aferição.
Os recursos da classificação atribuída em qualquer dos exames da prova de aferição são interpostos, apreciados e decididos nos termos das disposições vigentes para os recursos interpostos das classificações atribuídas nos exames da via de ensino do 12.º ano de escolaridade.
Pode realizar a candidatura o estudante que satisfaça as condições fixadas no artigo 4.º
Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:
A nota de candidatura é o resultado do cálculo da seguinte expressão, até às décimas, sem arredondamento:
0,165 x (A + B) + 0,67 x C
em que:
A é a classificação a que se refere o artigo 48.º;
B é a classificação a que se refere o artigo 49.º;
C é a classificação a que se refere o artigo 50.º
(b(índice 1) + b(índice 2) + b(índice 3))/2
em que b(índice 1), b(índice 2) e b(índice 3) são as classificações das disciplinas que integram o curso da via de ensino do 12.º ano com que o estudante se candidata.
(b(índice 1) + b(índice 2))/2
A colocação dos candidatos far-se-á de acordo com a seguinte sequência:
As vagas resultantes de rectificação da colocação e da não efectivação da matrícula e inscrição por candidatos colocados, bem como as vagas eventualmente sobrantes na sequência do processo a que se refere o artigo 55.º, não são utilizáveis.
Todos os encargos decorrentes da realização do concurso de acesso serão suportados por conta das verbas apropriadas inscritas no orçamento do GCIES, incluindo as despesas com os exames de aferição.
Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente Regulamento são os fixados no anexo X.
A Direcção-Geral do Ensino Superior, a Direcção-Geral do Ensino Secundário ou o GCIES, conforme os casos, expedirão as instruções que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.
Do ANEXO I ao ANEXO XIII
(ver documento original)