Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa
Objecto da cooperação
As autoridades competentes dos dois Estados, quer judiciárias, quer administrativas, comprometem-se, nos termos da presente Convenção, a promover uma entreajuda judiciária e a desenvolver mútua cooperação no domínio da protecção da pessoa e dos bens dos menores.
Autoridades centrais
Comissão mista
Atribuições gerais das autoridades centrais
As autoridades centrais têm competência para receber e dar seguimento aos pedidos que mutuamente se dirijam, no quadro da presente Convenção, sem prejuízo das disposições de convenções existentes, e, designadamente, para:
1) Promover, desde que requerido e tendo em conta o interesse administrativo subjacente, a remessa de cópias de decisões judiciais ou de certidões do registo civil ou de outros documentos públicos;
2) Formular pedidos de esclarecimento ou de inquérito nos processos cíveis e administrativos relativamente aos quais tenha havido participação às autoridades judiciárias, designadamente os que se referem à situação dos menores ilicitamente afastados de um Estado para o outro com o objectivo de se proceder à sua adopção;
3) Transmitir, desde que requerido, informações sobre o seu direito vigente ou a respectiva organização judiciária e, em geral, facilitar o intercâmbio no plano judiciário;
4) Promover uma informação recíproca sobre o funcionamento da presente Convenção.
Língua
As autoridades centrais utilizam, para comunicar entre si, a respectiva língua nacional, formulando, sempre que necessário, pedidos de tradução de peças processuais e demais documentos provenientes das autoridades judiciárias do Estado requerido.
Âmbito de aplicação
A presente Convenção aplica-se a todas as questões em que exista um elemento de conexão internacional relativas à jurisdição cível em que esteja em causa a protecção da pessoa ou dos bens de menores que sejam nacionais de qualquer dos dois Estados.
Competência e lei aplicável
Sempre que as autoridades do Estado da residência habitual do menor forem chamadas a pronunciar-se, e exercerem a competência que lhes é atribuída pelo parágrafo precedente, as autoridades do outro Estado, mesmo que tenham sido já chamadas a pronunciar-se, não usarão, no que concerne a este menor, da faculdade que lhes é concedida pela alínea 1 do artigo 4.º da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961.
Casos de dupla nacionalidade
Sempre que o menor possua conjuntamente as nacionalidades portuguesa e francesa, as autoridades judiciárias aplicam a lei do Estado da residência habitual do menor e de que este é nacional.
Informação sobre o direito nacional
As autoridades centrais dão seguimento aos pedidos que mutuamente se dirigem, formulados pelas respectivas autoridades judiciárias, relativos à existência ou inexistência na lei interna do Estado de que o menor é nacional de um regime jurídico imperativo que o tribunal não possa deixar de aplicar, certificando o teor da respectiva lei.
Colaboração das autoridades judiciárias
No quadro da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, as autoridades judiciárias dos dois Estados colaboram, sempre que for caso disso, na aplicação da lei substantiva do outro Estado e dão cumprimento ao previsto nesta lei, designadamente no que respeita às habilitações e às autorizações não incompatíveis com as suas atribuições.
Exequibilidade
As decisões judiciais relativas à protecção de menores que, por aplicação da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, são proferidas num dos dois Estados e reconhecidas no outro podem ser executadas neste último Estado, desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos seguintes:
1) Ter a decisão transitado em julgado e ser executória nos termos da lei do Estado em que foi proferida, embora, em matéria de regulação do exercício do poder paternal, a decisão seja exequível desde que executória;
2) Não ser a execução da decisão contrária à ordem pública do Estado requerido;
3) Terem sido as partes regularmente citadas, representadas ou certificada a sua ausência;
4) Não haver acção pendente perante jurisdição do Estado requerido, nem ter sido proferida neste ou em terceiro Estado uma decisão que reúna as condições necessárias para ser reconhecida no território do mesmo Estado requerido, quando se trate dos mesmos sujeitos e sejam idênticos o pedido e a causa de pedir.
A verificação dos requisitos enumerados no presente artigo é feita, em Portugal, pelo tribunal de comarca e, em França, pelo tribunal de grande instância, aos quais é requerida a execução da decisão judicial.
Documentos a produzir
A parte que na instância invoca uma decisão deve apresentar perante a autoridade judicial competente os seguintes documentos:
Os documentos devem ser acompanhados de uma tradução certificada conforme por qualquer pessoa juridicamente habilitada perante o Estado requerente.
Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961
Nas matérias às quais se aplicam, as disposições da presente secção prevalecem sobre as da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores.
Cooperação judicial específica
Nos termos da presente secção, os dois Estados garantem reciprocamente, na área do seu território e sob o controle das respectivas autoridades judiciais, o livre exercício do direito de guarda relativo a menores, subordinado apenas aos interesses destes. Garantem igualmente o livre exercício do direito de visita, designadamente no Estado da residência do progenitor que não exerce o poder paternal, garantindo ainda a boa execução das decisões judiciais proferidas nestas matérias pelo outro Estado.
Afastamento ilícito do menor do detentor do exercício do poder paternal e sua não entrega voluntária
O afastamento de um menor do poder daquele a quem incumbe a sua guarda e a não entrega voluntária do mesmo são considerados ilícitos:
O exercício do poder paternal mencionado na alínea a) do presente artigo pode resultar, designadamente, de uma atribuição ex lege, de uma decisão judicial ou de um acordo em vigor, segundo a ordem jurídica do Estado da residência habitual do menor.
Atribuições das autoridades centrais
Entrega voluntária
A autoridade central do Estado em que o menor se encontre ilicitamente afastado ou retizo toma as medidas que considere apropriadas para assegurar a entrega voluntária do mesmo, promovendo, designadamente, por intermédio do ministério público junto dos tribunais, a audição do autor do afastamento ou da não entrega, intimando-o a cumprir as suas obrigações.
Acção oficiosa
Providências cautelares
Alteração do exercício do poder paternal
Quando o juiz do Estado para cujo território o menor foi ilicitamente afastado ou em que se encontra retido admita uma das excepções mencionadas no n.º 1, alínea b) ou c), do artigo anterior, pode estatuir sobre o exercício do poder paternal decorrido o prazo de 1 ano sobre o afastamento ou a não entrega do menor, desde que se prove que este está integrado no seu novo meio.
Direito de visita
Informação e atribuições dos funcionários consulares
Acção oficiosa
Actos de registo civil
Dispensa de legalização e de apostila
Os documentos que emanam de uma autoridade pública ou de funcionário de um tribunal, compreendendo os que emanam do ministério público ou das secretarias judiciais;
Os documentos administrativos;
Os documentos notariais;
Os documentos privados aos quais tenha sido aposta uma menção oficial, designadamente um número de registo, um visto para data certa, um visto de conformidade, uma certificação ou uma autenticação de assinatura;
estão dispensados de legalização, de apostila e de qualquer formalidade análoga, quando devam fazer fé no território do outro Estado.
Aplicação
As dificuldades que se lavantem na aplicação da presente Convenção são resolvidas por via diplomática.
Notificação
Cada um dos dois Estados notificará o outro de terem sido cumpridas as formalidades constitucionais respectivas para a entrada em vigor da presente Convenção, que ocorrerá no primeiro dia do segundo mês após a data da recepção da última destas notificações.
Duração
A presente Convenção é válida por tempo indeterminado, podendo ser denunciada a todo o momento por qualquer dos dois Estados. A denúncia produzirá efeitos 6 meses após a data da recepção da sua respectiva notificação pelo outro Estado.
Em fé do que os representantes dos dois Governos, devidamente credenciados, assinaram e selaram a presente Convenção.
Feita em Lisboa, Palácio das Necessidades, aos 20 dias do mês de Julho de 1983, em dois exemplares, um em língua portuguesa e outro em língua francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Maria Manuela Aguiar.
Pelo Governo da República Francesa:
Georgina Dufloix.
CONVENTION DE COOPÉRATION JUDICIAIRE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIOUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE RELATIVE À LA PROTECTION DES MINEURS.
Le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement de la République Française:
Constatant l'importance des relations personnelles et familiales entre leurs ressortissants;
Désireux de développer leurs relations de coopération judiciaire pour mieux assurer l'autorité des décisions prises dans le domaine du droit des personnes et de la famille dans le cadre, notamment, de la Convention de La Haye du 5 octobre 1961 sur la compétence des autorités et la loi applicable en matière de protection des mineurs;
Désireux également d'assurer une meilleure protection des mineurs en facilitant le rétablissement de la garde des enfants déplacés ou retenus de façon illicite, et des créanciers d'aliments;
ont decidé de conclure une convention à cet effet et sont convenus des dispositions suivantes:
CHAPITRE I
Coopération judiciaire
ARTICLE 1er
Object de la coopération
Aux fins de la présente Convention, les autorités judiciaires et administratives des deux États s'engagent à s'accorder une entraide judiciaire mutuelle et à développer leur concertation dans le domaine de la protection de la personne et des biens des mineurs.
ARTICLE 2
Autorités centrales
ARTICLE 3
Commission mixte
ARTICLE 4
Atributions générales des autorités centrales
Les autorités centrales sont chargées de recevoir et de donner suite aux demandes qu'elles s'adressent mutuellement dans le cadre de la présente Convention, sans préjudice des fonctions dévolues à d'autres autorités par les dispositions de conventions existantes. Ces autorités, notamment:
1) Donnent suite aux demandes qu'elles s'adressent mutuellement tendant à la délivrance, dans un intérêt administratif, de copies de documents publics, de décisions judiciaires ou d'actes de l'état civil;
2) Peuvent s'adresser des demandes de renseignements ou d'enquête dans le cadre des procédures civiles et administratives dont leurs autorités judiciaires sont saisies, notamment de celles concernant la situation des enfants déplacés irrégulièrement d'un État dans l'autre en vue d'une adoption;
3) Se communiquent, sur leur demande, des informations sur leur droit en vigueur ou sur leur organisation judiciaire, et, d'une manière générale, facilitent les échanges au plan judiciaire;
4) Se tiennent mutuellement informées du fonctionnement de la présente Convention.
ARTICLE 5
Langue
Les autorités centrales utilisent leur langue nationale pour communiquer entre elles. Elles se transmettent, le cas échéant, les demandes de traduction de pièces émanant des autorités judiciaires de l'État requis.
CHAPITRE II
Compétence des autorités et loi applicable en matière de protection de mineurs
ARTICLE 6
Champ d'application
La présente Convention s'applique à toutes les instances de caractère international qui relèvent de la compétence des juridictions civiles et mettent en cause la protection de la personne ou des biens des mineurs ressortissants de l'un des deux États.
ARTICLE 7
Compétence et loi applicable
Lorsque les autorités de l'État de la résidence habituelle du mineur sont saisies et exercent leur compétence en vertu de l'alinéa précédent, les autorités de l'autre État, même si elles sont déjà saisies, ne font pas usage à l'égard de ce mineur de la faculté qui leur est ouverte par l'alinéa premier de l'article 4 de la Convention de La Haye du 5 octobre 1961.
ARTICLE 8
Cas de double nationalité
Lorsque le mineur possède concurrement la nationalité française au regard de la loi française et portugaise au regard de la loi portugaise, les autorités judiciaires appliquent la loi de l'État où le mineur a sa résidence habituelle et dont il est ressortissant.
ARTICLE 9
Information sur le droit national
Les autorités centrales s'adressent mutuellement les demandes formulées par leurs autorités judiciaires, concernant l'existence ou l'absence d'un rapport d'autorité résultant de plein droit de la loi interne dont le mineur est ressortissant, et y donnent suite. Elles établissent des attestations sur la teneur de leur loi.
ARTICLE 10
Collaboration des autorités judiciaires
Dans le cadre de l'application de la Convention de La Haye du 5 octobre 1961, les autorités judiciaires des deux États collaborent pour l'application de la loi de l'autre État et accomplissent les actes prévus par cette loi, notamment les habilitations et les autorisations qui ne sont pas incompatibles avec leurs attributions.
ARTICLE 11
Conditions de la mise à exécution
Les décisions judiciaires relatives à la protection des mineurs qui, par application de la Convention de La Haye du 5 octobre 1961, sont rendues dans l'un des deux États et reconnues dans l'autre sont mises à exécution dans ce dernier État si elles satisfont aux conditions suivantes:
1) La décision, d'après la loi de l'État où elle a été rendue, ne peut plus faire l'objet d'un recours ordinaire et est exécutoire; toutefois, en matière de droit de garde des enfants et de droit de visite, la décision est mise à exécution dès qu'elle est exécutoire;
2) L'exécution de la décision n'est pas contraire à l'ordre public de l'État requis;
3) Les parties onte été régulièrement citées, représentées ou déclarées défaillantes;
4) Un litige entre les mêmes parties, fondé sur les mêmes faits et ayant le même objet, n'est pas pendant devant une juridiction de l'État requis, première saisie; n'a pas donné lieu à une décision rendue par une juridiction de l'État requis, réunissant les conditions nécessaires pour être reconnue; n'a pas donné lieu à une décision rendue dans un État tiers réunissant les conditions nécessaires à sa reconnaissance sur le territoire de l'État requis.
La vérification des conditions indiquées au présent article est faite, en France, par le tribunal de grande instance et, au Portugal, par le tribunal régional de première instance, «comarca», qui reçoit la demande tendant à rendre exécutoire la décision judiciaire.
ARTICLE 12
Documents à produire
La partie à l'instance qui se prévaut d'une décision doit produire à l'appui de sa demande devant l'autorité judiciaire compétente:
Les documents doivent être accompagnés d'une traduction certifiée conforme par toute personne juridiquement habilitée de l'État requérant.
CHAPITRE III
Droit de garde des enfants, droit de visite et obligations alimentaires
ARTICLE 13
Convention de La Haye du 5 octobre 1961
Dans les matières auxquelles elles s'appliquent, les dispositons de la présente section prévalent sur celles de la Convention de La Haye du 5 octobre 1961 concernant la compétence des autorités et la loi applicable en matière de protection des mineurs.
ARTICLE 14
Coopération judiciaire spécifique
Aux fins de la présente section, les deux États se garantissent réciproquement, sur leur territoire et sous le contrôle de leurs autorités judiciaires, le libre exercice du droit de garde sur l'enfant mineur sous la seule condition de l'intérêt de l'enfant. Ils se garantissent également le libre exercice du droit de visite notamment dans l'État de la résidence du parent qui n'a pas la garde. Ils se garantissent mutuellement, enfin, la bonne exécution des décisions de justice rendues par l'autre État dans ces domaines.
ARTICLE 15
Déplacement et non-retour d'un enfant
Le déplacement ou le non-retour d'un enfant est considéré comme illicite:
Le droit de garde visé au paragraphe a) du présent article peut notamment résulter d'une attribution de plein droit, d'une décision judiciaire ou d'un accord en vigueur selon le droit de l'État où réside habituellement cet enfant.
ARTICLE 16
Rôle des autorités centrales
ARTICLE 17
Remise volontaire
L'autorité centrale de l'État où se trouve l'enfant déplacé ou retenu illicitement prend les mesures qu'elle estime appropriées pour assurer sa remise volontaire. Elle fait notamment entendre l'auteur du déplacement ou du non-retour par l'intermédiaire du ministère public près les tribunaux et le fait mettre en demeure d'avoir à satisfaire à ses obligations.
ARTICLE 18
Droit d'action d'office
ARTICLE 19
Procédure conservatoire de remise en état
ARTICLE 20
Modification du droit de garde
Lorsque le juge de l'État où l'enfant a été déplacé ou retenu illicitement a admis l'une des exceptions visées en 1, b), ou 1, c), de l'article précédent, il peut statuer sur le fond du droit de garde à l'expiration de la période d'un an depuis le déplacement ou le non-retour de l'enfant et s'il est établi que l'enfant s'est intégré dans son nouveau milieu.
ARTICLE 21
Droit de visite
ARTICLE 22
Information et rôle des fonctionnaires consulaires
SECTION II
Obligations alimentaires
ARTICLE 23
Droit d'action d'office
CHAPITRE IV
Dispositions générales
ARTICLE 24
Actes de l'etat civil
ARTICLE 25
Dispense de légalisation et d'apostille
Les documents qui émanent d'une autorité ou d'un fonctionnaire relevant d'une juridiction de l'État, y compris ceux qui émanent du ministère public, d'un greffier ou d'un huissier de justice;
Les documents administratifs;
Les actes notariés;
Ainsi que les actes sous seing privé sur lesquels est apposée une mention officielle, telle qu'une mention d'enregistrement, un visa pour date certaine, un visa de conformité, une certification ou une authentification de signature;
sont dispensés de légalisation, d'apostille et de toute formalité analogue lorsqu'ils doivent vtre produits sur le territoire de l'autre État.
CHAPITRE V
Dispositons finales
ARTICLE 26
Application
Les difficultés qui s'élèveraient à l'occasion de l'application de la présente Convention seront réglées par la voie diplomatique.
ARTICLE 27
Notification
Chacun des deux États notifiera à l'autre l'accomplissement des procédures requises par sa constitution pour l'entrée en vigueur de la présente Convention, qui prendra effet le premier jour du deuxième mois suivant la date de la réception de la dernière de ces notifications.
ARTICLE 28
Durée
La présente Convention est conclue pour une durée illimitée. Chacun des deux États pourra à tout moment la dénoncer et cotte dénonciation prendra effet six mois après la date de la réception de sa notification par l'autre État.
En foi de quoi les représentants des deux Gouvernements, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente Convention et y ont apposé leur sceau.
Fait à Lisbonne le vingtième jour du mois de juillet de 1983, en double exemplaire en langue portugaise et fançaise, les deux textes faisant également foi.
Pour le Gouvernement de la République Portugaise:
Maria Manuela Aguiar.
Pour le Gouvernement de la République Française:
Georgina Dufoix.
O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.