Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/94

O presente Regulamento é indissociável da carta de ordenamento do território do Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão.

O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão, adiante designado abreviadamente por PDMVVR.

O PDMVVR abrange a área correspondente ao território do município de Vila Velha de Ródão.

Constituem objectivos do PDMVVR:

1) Apoiar uma política de desenvolvimento que permita a utilização dos recursos naturais e humanos, sem que tal coloque em causa o seu equilíbrio ambiental e social;

2) Definir e estabelecer os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo, de modo a promover a sua adequação às potencialidades de cada local;

3) Estabelecer a disciplina da edificabilidade que permita preservar os valores naturais urbanísticos, paisagísticos e patrimoniais;

4) Determinar as carências sociais, enquadrando as orientações e soluções adequadas, no âmbito da política de apoio social;

5) Compatibilizar as diversas intervenções sectoriais;

6) Fornecer indicadores para o planeamento, designadamente para a elaboração de outros planos de nível inferior ou de planos de carácter sub-regional, regional ou nacional;

7) Servir de enquadramento à elaboração de planos de actividades do município.

O PDMVVR vigorará pelo prazo máximo de 10 anos, contados a partir da data da sua entrada em vigor.

O PDMVVR deverá ser revisto antes do termo da sua vigência, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

O PDMVVR tem natureza de regulamento administrativo.

O presente Regulamento estabelece as disposições a aplicar aos espaços que constam do capítulo seguinte e de acordo com os usos definidos para cada um deles.

Em função do uso dominante do solo, são definidas as seguintes classes e categorias de espaços, que se encontram identificadas na carta de ordenamento do PDMVVR:

1) Espaços urbanos, destinados predominantemente à edificação, com fins habitacionais, equipamentos, serviços e indústrias compatíveis com a função residencial (classes C e D):

Os espaços pertencentes a esta classe são caracterizados pelo nível de infra-estruturação e densidade populacional, onde o solo se destina predominantemente à edificação de habitações, equipamentos, serviços e indústrias compatíveis com a função residencial de acordo com o disposto na legislação em vigor, e encontram-se identificados na carta de ordenamento e ou nas cartas de perímetros urbanos.

Nos espaços urbanos identificam-se as seguintes categorias de espaços:

1) Área urbana existente, caracterizada por possuir uma malha urbana consolidada ou em consolidação e com elevado grau de infra-estruturação ou com tendência para o vir a adquirir;

2) Núcleos antigos, caracterizados por uma malha urbana fechada correspondente ao conjunto de formação primitiva dos aglomerados urbanos;

3) Área de equipamento existente, caracterizada pela existência de instalações, serviços ou infra-estruturas de utilização colectiva pública ou privada;

4) Área de indústria existente.

As áreas englobadas nesta classe destinam-se à localização e implantação de actividades, funções e instalações com fins habitacionais, comerciais, de serviços e urbanos em geral, incluindo equipamentos públicos ou privados, edificados ou não. Estas áreas podem ainda ter outras utilizações ou ocupações, desde que compatíveis com os usos específicos, designadamente com a função habitacional e de que são exemplo as indústrias das classes C e D.

Estabelecem-se 15 m como profundidade máxima para edifícios de habitação.

Exceptuam-se:

Os espaços pertencentes a esta classe são os que, apresentando actualmente uma baixa densidade de ocupação urbana ou diferenciada, poderão transformar-se de forma mais imediata ou somente a prazo em espaços urbanos, mediante a sua infra-estruturação de acordo com planos ou estudos e encontram-se identificados na carta de ordenamento e ou nas cartas de perímetros urbanos.

Nos espaços urbanizáveis identificam-se duas categorias de espaços:

1) Áreas urbanizáveis, caracterizadas pela inexistência de malha urbana ou em que a mesma ainda não se encontra consolidada, localizadas na periferia dos aglomerados urbanos e que tendem a adquirir as suas características e a serem por eles aglutinadas;

2) Áreas para equipamentos e ou verde urbano, caracterizadas por se destinarem a instalações, serviços ou infra-estruturas de utilização colectiva pública ou privada.

Nas áreas de expansão consideram-se igualmente três níveis:

A) Nível 1 (onde se incluem as áreas de expansão contíguas aos aglomerados de nível 1):

db = 180 hab./ha;

ic = 0,7;

iu = 0,3;

B) Nível 2 (onde se incluem as áreas de expansão contíguas aos aglomerados de nível 2):

db = 100 hab./ha;

ic = 0,4;

iu = 0,25;

C) Nível 3 (onde se incluem as áreas de expansão contíguas aos aglomerados de nível 3):

db = 80 hab./ha;

ic = 0,25;

iu = 0,2.

É aplicável a esta classe de espaços o disposto no artigo 18.º

É aplicável o disposto no artigo 19.º

É aplicável o disposto no artigo 20.º

Os espaços que constituem esta classe destinam-se à implantação dos edifícios e estabelecimentos industriais, neles se incluindo as áreas destinadas à instalação de laboratórios de pesquisa e análise, armazéns, depósitos, silos, oficinas, edifícios de natureza recreativa e social ao serviço dos trabalhadores da indústria, escritórios e salas de exposição ligadas à actividade de produção e ainda a edificação de habitações para encarregados e pessoal de vigilância e manutenção dos complexos industriais.

Os estabelecimentos industriais a instalar nestes espaços ficam sujeitos às regras disciplinares do exercício da actividade industrial, tal como se encontram definidas no Decreto-Lei n.º 109/91, e no Decreto Regulamentar n.º 10/91, ambos de 15 de Março, com o objectivo da prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, o correcto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.

As condições de ocupação e instalação de indústrias e outras actividades nestes espaços deverão ainda garantir:

1) Um eficaz controlo das condições ambientais e da utilização dos recursos hídricos;

2) A integração e a protecção paisagística do local, mediante a criação obrigatória de faixas arbóreas de protecção, e ainda a observação pelas condições topográficas e morfológicas do mesmo.

Os espaços pertencentes a esta classe são aqueles que possuem características mais adequadas às actividades agrícolas, ou que as possam vir a adquirir, e encontram-se identificados na carta de ordenamento.

Nos espaços agrícolas identificam-se duas categorias de espaços:

1) A Reserva Agrícola Nacional, abreviadamente designada por RAN, que é o conjunto das áreas que em virtude das suas características pedológicas, morfológicas, climatéricas e sócio-económicas, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas;

2) As áreas de uso predominantemente agrícola, que são aquelas que, muito embora não se encontrem integradas na RAN, têm uso agrícola.

Nesta categoria de espaços deve ser privilegiado o uso agrícola, podendo as mesmas vir a ser integradas na RAN, a requerimento dos interessados e de acordo com o previsto no Decreto-lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

São os espaços que se destinam à produção florestal ou de manifesta importância para o equilíbrio ambiental ou beleza da paisagem e encontram-se identificados nas cartas de ordenamento e florestal.

Nesta classe distinguem-se duas categorias de espaços:

1) Florestas, que são áreas extensas de povoamentos florestais;

2) Áreas silvo-pastoris que são áreas que se encontram temporária ou permanentemente inaproveitadas nas suas potencialidades, geralmente pouco declivosas, de coberto vegetal rasteiro, normalmente ligadas ao uso ou vocação florestal e silvo-pastoril.

A edificabilidade em solos integrados nesta categoria de espaços, incluindo florestas ou áreas silvo-pastoris, fica condicionada à implantação de construções dispersas, com as finalidades e condições definidas nos números seguintes:

1) Só poderão ser permitidos edifícios e construções destinados a:

Integram esta classe os espaços que constituem as zonas do território municipal mais sensíveis dos pontos de vista ecológico, paisagístico e ambiental em geral, englobando áreas da REN, do domínio público hídrico e áreas naturais protegidas, nos quais se privilegiam a protecção, a conservação, a gestão racional, a capacidade de renovação dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos.

Nestes espaços deve ser privilegiada a protecção, a conservação e a recuperação dos valores culturais, arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos, tendo, contudo, em atenção que se torna impossível proteger integralmente todos os locais não só devido ao seu elevado número mas também ao facto de, nalguns casos, quase nada restar para proteger.

Correspondem a corredores activados por infra-estruturas e têm efeito de barreira física dos espaços que as marginam. Encontram-se identificados nas cartas de ordenamento e de servidões e restrições de utilidade pública.

Os espaços-canais são os seguintes:

1) Saneamento básico;

2) Captação e abastecimetno de água;

3) Rede eléctrica;

4) Depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos;

5) Telecomunicações;

6) Rede rodoviária constituída por:

Os espaços-canais não admitem qualquer outro uso e são considerados non aedificandi.

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as áreas ou faixas de protecção aos espaços-canais e infra-estruturas básicas são os seguintes:

1) Emissário/colector de saneamento básico:

As unidades operativas de planeamento e gestão demarcam áreas de intervenção com uma planeada ou pressuposta coerência para serem tratadas a um nível de planeamento mais detalhado.

Distinguem-se as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão:

1) Áreas sujeitas a planos existentes ou em curso (PE):

PE1 - Plano Geral de Urbanização de Vila Velha de Ródão

2) Áreas a sujeitar a plano de urbanização (PU):

PU1 - Plano de Urbanização de Fratel;

PU2 - Plano de Urbanização de Perais;

PU3 - Plano de Urbanização de Sarnadas de Ródão;

3) Áreas a sujeitar a planos de pormenor (PP):

PP1 - Plano de Pormenor de Alvaiade;

PP2 - Plano de Pormenor de Alfrívida;

PP3 - Plano de Pormenor de Foz do Cobrão;

PP4 - Plano de Pormenor de Gardete;

PP5 - Plano de Pormenor de Perdigão;

4) Áreas a sujeitar a planos de ordenamento de albufeiras (PA):

PA1 - Plano de Ordenamento da Albufeira do Fratel;

PA2 - Plano de Ordenamento da Albufeira da Pracana;

PA3 - Plano de Ordenamento da Albufeira de Monte Fidalgo;

PA4 - Plano de Ordenamento da Albufeira de Abastecimento de Água ao concelho (ribeira de Alfrívida);

5) Áreas a sujeitar a outro tipo de estudos (E):

E1 - Centro Cívico de Vila Velha de Ródão (incluindo a ampliação do edifício da Câmara Municipal);

E2 - Centro Cívico de Fratel;

E3 - Centro Cívico de Sarnadas;

E4 - Zona de equipamento existente em Fratel;

E5 - Zona de equipamento existente em Sarnadas de Ródão;

E6 - Zona de lazer e desporto em Sarnadas de Ródão;

E7 - Zona de lazer e desporto em Fratel;

E8 - Zona de indústria e equipamento em Fratel;

E9 - Zona mista de habitação e indústria em Sarnadas de Ródão;

E10 - Zona de lazer e desporto em Perais;

E11 - Zona de turismo e lazer em Foz do Cobrão;

E12 - Área envolvente à PORTUCEL;

E13 - Ermida de Nossa Senhora dos Remédios.

Os índices e parâmetros urbanísticos, bem como o regime de cedências, serão fixados individualmente para cada unidade operativa de planeamento e gestão. Logo que os planos que as abrangem estejam elaborados e plenamente eficazes nos termos legais, as áreas neles incluídas passam a regular-se pelas respectivas disposições regulamentares.

Só será permitida a inclusão de qualquer área do território do concelho numa classe de espaços diferentes daquela que lhe está consignada na carta de ordenamento, desde que através de:

Os ajustamentos de limites entre espaços pertencentes a classes distintas, definidas no capítulo I, só poderão ter como objectivo a definição exacta da sua demarcação no terreno, quando necessário e serão realizados de acordo com as seguintes regras:

1) A legislação geral que regulamenta o uso do solo nas áreas a que se referem os artigos 39.º, 48.º e 58.º prevalece sobre quaisquer outras disposições relativas ao uso do território nessas áreas;

2) Quando existam planos de urbanização ou planos de pormenor plenamente eficazes, prevalecerão as disposições por estes estabelecidas;

3) Nos casos em que o limite entre as classes de espaços não referidas nos números anteriores ofereça dúvidas compete ao município estipular a sua definição;

4) Nos casos em que a linha limite se dispõe paralelamente a arruamentos ou vias públicas, estabelecendo espaços urbanos ou urbanizáveis, desse mesmo lado da via, a sua demarcação dista 30 m da respectiva berma, salvo quando uma construção ou conjunto de construções contíguas preexistentes se localizem parcialmente para além da faixa de terreno assim definida, situação em que a referida linha contornará o perímetro edificado, incluindo-as na totalidade no espaço urbano ou urbanizável.

O município de Vila Velha de Ródão manterá sempre em condições de poderem ser consultados pelos interessados, dentro das horas normais de funcionamento dos seus serviços, os seguintes documentos:

1) O Regulamento do Plano Director Municipal, com as cartas que dele fazem parte integrante;

2) O regulamento e posturas municipais em vigor;

3) Regulamentos dos planos de urbanização e planos de pormenor em vigor referentes a áreas do concelho, incluindo as cartas que deles fazem parte integrante;

4) Elementos escritos e gráficos de outros instrumentos de ordenamento territorial urbanístico, aprovados pelo município, que, nos termos da lei, tenham força vinculativa geral.

ANEXOS AO REGULAMENTO

Definições

1 - Densidade populacional bruta (db): é o quociente entre uma população (P) e a superfície bruta utilizada (Sb) e é expressa em habitantes por hectare:

db = P/Sb

2 - Superfície bruta (Sb): é a superfície total do terreno sujeito a uma intervenção ou unidade funcional específica, abstraindo da sua compartimentação, parcelamento e distribuição do solo pelas diversas categorias de uso urbano.

3 - Para a conversão da densidade populacional em densidade habitacional e vice-versa deve considerar-se a estimativa da dimensão média da família de 3,5 habitantes.

4 - Índice de construção (ic): é a relação entre a área de construção (Aj) e a superfície bruta do terreno que serve de base à operação (Sb).

ic = Aj/Sb

5 - Índice de utilização (iu): é a relação entre a área de ocupação (A) e a superfície bruta do terreno que serve de base à operação (Sb).

iu = A/Sb

6 - Área de construção (Aj): é o somatório das áreas dos pavimentos cobertos ou área de laje, destinados ou não à habitação, excluindo a área de pavimento das caves.

7 - Área de ocupação (A): é a parcela do terreno efectivamente ocupada pela construção, ao nível do piso de implantação.

8 - Alinhamento da fachada principal: define o plano anterior ao longo da rua de acesso.

9 - Alinhamento da fachada de tardoz: referenciado à fachada principal pela fixação de uma profundidade máxima do edifício.

10 - Cota de soleira: define a altimetria da entrada relativamente à via pública, concretizada no plano horizontal do pavimento, onde existe a porta principal.

11 - Altura total do edifício: é a tomada desde a via pública, no ponto mais desfavorável, até à cumeada ou até ao capeamento das guardas do terraço, quando for este o remate superior do edifício.

12 - Profundidade de um edifício: é a distância compreendida entre o plano de fachada principal ou anterior e o plano de fachada de tardoz ou posterior, considerada acima do nível do solo.

13 - Perímetro urbano: é o conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e do espaço industrial, quando contíguo.

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

No PDMVVR, os condicionamentos, servidões administrativas e restrições de utilidade pública foram desdobrados por várias cartas, tendendo a uma maior legibilidade e rigor.

Assim, apresentam-se:

04 - Carta de servidões;

05 - Carta da RAN;

06 - Carta da REN;

em que, na primeira, se indicam as servidões e condicionamentos não incluídos nas outras, mais específicas.

São indicadas na carta 04 as seguintes servidões e restrições:

I - Conservação do património

1 - Património natural:

1.1 - Recursos hídricos:

Margens e zonas inundáveis, águas navegáveis ou flutuáveis - 30 m;

Margens e zonas inundáveis, não navegáveis ou flutuáveis - 10 m;

Linhas de água de várzea ou cujas margens sejam inundáveis:

Área submersa pela maior cheia centenária ou, nos casos em que estas áreas sejam desconhecidas, uma faixa de protecção de 100 m a partir de cada uma das margens (Decreto-Lei n.º 8, de 5 de Dezembro de 1892, e Decretos-Leis n.os 468/71, de 5 de Novembro, 513-P/79, de 26 de Dezembro, e 89/87, de 26 de Fevereiro);

Albufeiras protegidas - 500 m;

Albufeiras condicionadas - 200 m:

De harmonia com o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, a área com a largura de 50 m a contar da linha do nível de pleno armazenamento da albufeira, é considerada zona reservada, não sendo permitidas quaisquer construções além de infra-estruturas de apoio à utilização dessas albufeiras (Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, e Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro);

Nascentes (Fonte das Virtudes) - 50 m (Decreto-Lei n.º 15401, de 17 de Abril de 1928).

1.2 - Recursos minerais:

Areias dos rios - área a licenciar (Decretos-Leis n.os 403/82, de 24 de Setembro, 164/84, de 21 de Maio, 70/90 e 74/90).

1.3 - Áreas de reserva:

Reserva agrícola (carta específica);

Reserva ecológica (carta específica);

Azinheiras (Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro);

Sobreiros (Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio);

Oliveiras - área assinalada (Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de Maio);

Áreas de protecção a sítios, conjuntos ou objectos classificados:

São cartografadas as áreas de protecção aos sítios ou objectos já classificados ou a classificar:

Estação arquelógica da foz do Enxarrique;

Castelo de Ródão e Capela da Senhora do Castelo;

Ermida da Senhora dos Remédios;

Barragem romana da Lameira;

Povoado pré-histórico do Cabeço da Velha;

Povoado pré-histórico de Vilar de Boi/Peroledo;

Povoado pré-histórico da Charneca de Fratel;

Área das portas de Ródão;

Área das portas do Vale Mourão (Decretos-Leis n.os 631/76, de 27 de Julho, 40/79, de 5 de Março, e 4/78, de 11 de Janeiro, e Decreto Regulamentar n.º 3/86, de 8 de Janeiro).

2 - Património edificado:

2.1 - Monumentos nacionais e imóveis de interesse público.

II - Protecção de infra-estruturas e equipamentos

1 - Infra-estruturas básicas:

Saneamento básico (Portaria n.º 11388, de 8 de Maio de 1946, e Decretos-Leis n.os 34021, de 11 de Outubro de 1944, e 100/84, de 29 de Março):

Fossa séptica - 50 m;

ETAR - 200 m;

Abastecimento de água:

Captação:

Faixa de protecção próxima - 50 m;

Faixa de protecção à distância - 200 m;

Adutora/distribuidora - 5 m;

Reservatórios - 15 m;

Linhas de alta e média tensão - servidão de passagem (Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 446/76, de 5 de Junho, e 43335, de 19 de Novembro de 1960);

Depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos - 200 m.

2 - Transportes/comunicações:

Nas diversas cartas foram já incluídas nas diferentes espessuras de traço utilizado as respectivas áreas ou faixas de proteçcão a este tipo de infra-estruturas:

Estradas nacionais - deverão ser respeitadas as zonas nonaedificandi definidas pela legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, 64/83, de 3 de Fevereiro, e 380/85, de 26 de Setembro);

Vias municipais (Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro, Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, 219/72, de 27 de Junho, 69/83, de 3 de Fevereiro, 341/86, de 7 de Outubro, e 48262, de 14 de Fevereiro de 1968, Portaria n.º 172/75, de 10 de Março, Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho, Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951):

Estradas municipais - 8 m ao eixo;

Caminhos municipais - 6 m ao eixo;

Vias férreas (Decretos-Leis n.os 39780, de 21 de Agosto de 1954, 48594, de 16 de Setembro de 1968, 166/74, de 22 de Abril, e 156/81, de 9 de Junho):

10 m do limite exterior;

40 m para instalações industriais;

Telecomunicações - 500 m;

Dado que o centro radioeléctrico em questão está situado no ponto mais alto da serra do Perdigão, e a partir daí o declive é muito acentuado, não se considerou necessário cartografar a zona de libertação secundária de 4000 m (Decretos-Leis n.os 597/73, de 7 de Novembro, e 181/70, de 28 de Abril).

3 - Equipamentos:

Escolas - ângulo de 35º com a horizontal a partir do limite, com um afastamento nunca inferior a 12 m (Decretos-Leis n.os 37575, de 8 de Outubro de 1949, 44220, de 3 de Março de 1962, 21875, de 18 de Novembro de 1932, 34993, de 11 de Outubro de 1945, 40388, de 21 de Novembro de 1955, 39847, de 8 de Outubro de 1954, e 46847, de 27 de Janeiro de 1966);

Equipamentos de saúde - área ocupada (Decretos-Leis n.os 34993, de 11 de Outubro de 1945, e 40388, de 21 de Novembro de 1955).

III - Cartografia

Marcos geodésicos - 15 m de raio.

Assinalaram-se 44 marcos geodésicos no território do concelho (Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril).

(ver documento original)