Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/94

Fazem parte integrante do presente Regulamento os seguintes elementos:

1) Cartograma n.º 1 - planta de condicionantes, salvaguardas e restrições ao uso dos solos, à escala de 1:25000, subdividida nas seguintes plantas sectoriais:

Para efeito de aplicação do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

1) Leito do curso de água - terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestados. O leito é limitado pela linha que corresponder à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições normais da época das chuvas, sem transbordar para o solo natural, que habitualmente se encontra enxuto;

2) Margem - faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas. A margem das águas navegáveis ou flutuáveis tem a largura de 30 m. A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, tem a largura de 10 m;

3) Zona adjacente à margem - área contígua à margem de um curso de água, que se estende até à linha alcançada pela maior cheia com probabilidade de ocorrência no período de um século (cheia dos 100 anos);

4) Zona da estrada - abrange a faixa de rodagem, as bermas e, quando existam, as valetas, passeios, banquetas ou taludes, as pontes e viadutos incorporados na estrada e os terrenos adquiridos para futuro alargamento da faixa de rodagem, bem como parques de estacionamento e miradouros;

5) Plataforma da estrada - abrange a faixa de rodagem e as bermas;

6) Terreno ou prédio urbanizável - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída que, para ser utilizado como urbano, deverá ser objecto de uma operação de loteamento e ou aprovação de obras de urbanização;

7) Loteamento - operação de divisão em lotes de qualquer área de um ou vários terrenos ou prédios destinados, imediata ou subsequentemente, à urbanização e à construção;

8) Parcela ou lote urbano, também designado por lote - terreno constituído através de alvará de loteamento, ou o terreno legalmente constituído, correspondente a uma unidade cadastral formatada para a utilização urbana, confinante com via pública, em qualquer caso destinado a uma só edificação de uso residencial, industrial, comercial ou turístico, incluindo eventualmente anexos exteriores, destinados a estacionamento ou aparcamento da própria edificação. Poderá o lote englobar vários módulos edificados, no caso de serviços públicos ou equipamentos colectivos;

9) Prédio rústico - todo o terreno não incluído na definição de lote urbano;

10) Área bruta de construção, também designada por Ab - a soma das superfícies de todos os pisos situados acima e abaixo da cota de soleira, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo anexos interiores e excluindo sótãos sem pé-direito regulamentar, para fins habitacionais ou comerciais, bem como terraços, alpendres, varandas e ainda 45 m2, por cada unidade de utilização, desde que destinados a estacionamento ou aparcamento;

11) Alinhamentos - linha(s) e plano(s) que determina(m) a implantação das edificações;

12) Número de pisos de um edifício - número de pavimentos do alçado de maior altura e maior comprimento do edifício, com excepção do andar recuado e do sótão, se este corresponder a um simples aproveitamento do vão da cobertura, e do(s) piso(s) de cota(s) inferior(es) ao do arruamento que serve directamente, quando este(s) piso(s), relativamente ao alçado oposto e no mesmo plano horizontal, não sobressaia(m) mais de 1 m em relação à cota do arruamento fronteiro;

13) Número de pisos de um alçado - número de pavimentos sobrepostos visíveis desse alçado, com excepção do andar recuado e do sótão, se este corresponder a um simples aproveitamento do vão da cobertura, e do(s) piso(s) de cota(s) inferior(es) ao do arruamento que serve directamente esse alçado, quando este(s) piso(s), relativamente ao alçado oposto e no mesmo plano horizontal, não sobressaia(m) mais de 1 m em relação à cota do arruamento fronteiro. Entre o número de pisos de um alçado e o número de pisos de um edifício não pode existir uma diferença superior a dois pavimentos;

14) Edifício - construção que integra, no mínimo, uma unidade de utilização;

15) Valor modal - valor que corresponde ao maior número de observações;

16) Obras de urbanização - obras que abrangem a preparação do terreno por meio de terraplenagens, a execução de arruamentos, das redes de abastecimento de água, de energia eléctrica e de gás, de saneamento e de iluminação pública, e os arranjos exteriores dos espaços públicos, quando inseridos em loteamento urbano e ou construção de edifício(s);

17) Espaço-canal - espaço que corresponde a corredores e áreas de passagem de infra-estruturas, existentes ou previstas, que têm efeito de canal de protecção ou barreira física em relação aos usos marginantes, com a finalidade de garantir a boa execução dessas infra-estruturas:

18) Alturas:

Para efeito do presente Regulamento, são consideradas as seguintes classes de espaços, em função do uso dominante do solo, conforme delimitação constante da planta de ordenamento:

Os espaços urbanos e urbanizáveis subdividem-se, quanto ao seu uso dominante, nas seguintes categorias:

1 - O licenciamento de quaisquer obras de ampliação, alteração ou conservação em imóveis classificados deverá ser precedido da aprovação do respectivo projecto pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

2 - Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução, em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico. Igual autorização é necessária para o loteamento urbano, a criação ou transformação de zonas verdes, ou para qualquer movimento de terras.

3 - Os pedidos de licenças de obras em edifícios classificados e respectiva área de protecção têm de ser elaborados e subscritos por arquitectos especializados, de qualificação reconhecida ou sob sua responsabilidade, nos termos da legislação.

4 - Imóveis classificados e suas zonas de protecção (ZP) - os imóveis classificados criam automaticamente uma zona de protecção com 50 m de raio à volta do elemento classificado, quando não exista, publicado no Diário da República, uma zona de protecção especial. Estas zonas de protecção deverão progressivamente ser alvo de estudos e cobertas por planos de salvaguarda e protecção que definam as regras de construção e intervenção nessas áreas a submeter ao IPPAR.

a) Monumentos nacionais:

Igreja Matriz de Santa Marinha de Trevões (Decreto n.º 7586, publicado no Diário do Governo, n.º 168, de 8 de Julho de 1921);

b) Imóveis de interesse público:

Solar e capela da família Caiado Ferrão, em Trevões (Decreto n.º 251/70, publicado no Diário da República, n.º 186, de 3 de Junho de 1970);

Pelourinho de Soutelo do Douro (Decreto n.º 23122, publicado no Diário do Governo, n.º 231, de 11 de Outubro de 1933);

c) Imóveis de valor concelhio:

Casa de Azevedo e capela, em Paredes da Beira (Decreto n.º 129/77, publicado no Diário da República, n.º 219, de 29 de Setembro de 1977).

5 - Imóveis propostos para classificação e suas zonas de protecção (ZP):

a) Propõe-se a classificação dos seguintes imóveis, sítios e conjuntos: Centro Histórico de São João da Pesqueira, a delimitar, mas contendo necessariamente toda a fachada da Misericórdia, na Praça da República, e estendendo-se à Rua Direita (capela joanina, Solar dos Távoras, antiga casa da Câmara, o arco encimado pela torre do Relógio, o Solar dos Pintos, as arcadas do mercado antigo);

b) Fora do Centro Histórico de São João da Pesqueira e nas restantes freguesias poderão realçar-se os seguintes: Quinta do Sidrô, Casa do Cabo, Convento dos Franciscanos, igreja matriz, actual Câmara Municipal e Correios (em São João da Pesqueira); o conjunto do Largo do Adro, com a antiga casa dos bispos de Lamego, a Casa dos Fidalgos, a casa de António J. Seixas ou a casa de Maria Irene P. Fernandes, em redor da igreja matriz de Santa Marinha de Trevões; também em Trevões, uma casa solarenga, talvez da família Caiado Ferrão (próxima do solar); o fontanário e a casa de Francisco Costa Pinto, na Calçada do Ribeiro (Ervedosa do Douro), a casa e capela de Joaquim Mello e o Casal do Adro (Espinho), a casa de Humberto A. Paulo e a casa de D. Natália Campos (Nagozelo do Douro), a casa do Prof. Adriano Vasconcelos (Riodades), a casa de João G. Sobral, a Casa da Fonte e a casa da Rua do Pombal (Soutelo do Douro), a casa de Henrique Franco (Várzea de Trevões), a igreja, o solar dos Corte-Real e o portal com brasão (Vilarouco), e a inscrição aludindo à demolição do Cachão da Valeira.

2 - Enquanto decorrem esses processos de classificação, propõe-se a imediata criação automática de uma zona de protecção com 50 m de raio à volta do elemento listado, devendo estas zonas de protecção ser alvo, progressivamente, de estudos e cobertas por planos de salvaguarda e protecção que definam as regras de construção e intervenção nessas áreas atendendo a cuidados especiais de integração urbana e arquitectónica.

A execução de construções é interdita num raio de 30 m de qualquer fossa séptica pública de uso colectivo, no caso de estas abrangerem povoações, e de 20 m, no caso de constituírem obras de urbanização de loteamentos urbanos e terem carácter provisório.

A execução de edificações é interdita num raio de 100 m para as ETAR existentes ou em construção e 200 m para as projectadas. Estas deverão ser envolvidas por uma faixa arborizada com um mínimo de 5 m de largura.

A execução de edificações é interdita a menos de 100 m dos limites das instalações (incluindo antena) destinadas à recepção e emissão de telecomunicações.

É interdita a edificação na área delimitada pelo afastamento mínimo de 10 m de largura, contada a partir da crista dos taludes de escavações ou base de taludes de aterro, ou 40 m, quando se tratar de instalação industrial.

Para efeito do disposto no presente capítulo, considera-se o território municipal dividido em duas áreas:

Com excepção das áreas previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, é interdita:

A reconstrução e a construção de novos edifícios nos casos referidos no artigo anterior ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:

No caso de demolição de edifícios e armazéns abandonados ou obsoletos, a construção de novos edifícios, quando não precedido de plano de pormenor, fica sujeita aos condicionamentos previstos no artigo 31.º

As parcelas cujo novo aproveitamento implique a criação de infra-estruturas urbanas ou tenham área superior a 0,30 ha ficam sujeitas às regras estabelecidas na secção III do presente capítulo, no que respeita às áreas urbanizáveis de média densidade.

As zonas verdes subdividem-se em:

A área exterior à vila, delimitada na planta de ordenamento à escala de 1:25000, encontra-se, para efeitos de aplicação deste Regulamento, dividida nas seguintes unidades:

As disposições deste capítulo são aplicáveis às unidades de gestão qualificadas segundo todas as categorias de uso constantes do n.º 1 do artigo 6.º

Nos edifícios destinados a serviços são obrigatórias as seguintes áreas de estacionamento no interior do lote:

Para salas de espectáculos, as áreas de estacionamento obrigatórias são equivalentes a 2 lugares de estacionamento por cada 25 lugares sentados.

Para a instalação de equipamentos colectivos, designadamente de natureza escolar (básica, secundária ou profissional), desportiva e hospitalar, a Câmara procederá, caso a caso, à definição das condições de acessibilidade e de capacidade de estacionamento.

A gestão urbanística municipal deverá respeitar e fazer cumprir o Plano e ainda prosseguir os princípios:

Quando da emissão de alvará de loteamento, para além da taxa pelo processo técnico-administrativo, são devidas ao município, separada ou cumulativamente:

Pela passagem da licença de construção para terrenos existentes não constituídos através de alvará de loteamento são devidas ao município taxas pelo aproveitamento de bens de utilização pública, a considerar no alvará de licença de construção, que serão anualmente actualizadas pela Assembleia Municipal.

Os projectos de instalações que pretendam implantar-se no concelho e que, pelas suas características, a Câmara Municipal verifique que possam vir a afectar o meio ambiente serão obrigatoriamente acompanhados de estudos de integração paisagística, excepto se estes já estiverem sujeitos a estudos de impacte ambiental, de acordo com o Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Julho, e o Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro.

1 - Sem prejuízo do estabelecido nos Decretos-Leis n.os 69/90, de 2 de Março, e 211/92, de 8 de Outubro, a transposição de qualquer parcela do território para uma classe distinta daquela que lhe está consignada na planta de ordenamento só poderá observar-se por meio de um dos seguintes instrumentos:

a) Revisão do PDM, nos termos da legislação;

b) Ajustamento de pormenor nos limites entre espaços pertencentes a classes de usos do solo distintas, tornados necessários pela aplicação do presente Regulamento à gestão concreta do território, desde que realizado de acordo com regras cujo único objectivo é definir exactamente a respectiva localização no terreno, e que são os seguintes:

1) Prevalecerão os limites entre os espaços, subespaços e zonas constantes de planos de urbanização e de pormenor plenamente eficazes;

2) Procurar-se-á, sempre que possível, fazer coincidir os limites permanentes dos espaços urbanos com elementos físicos ou naturais de fácil identificação no terreno (vias públicas, cursos e linhas de água, espaços públicos, muros, acidentes topográficos);

3) Qualquer ajustamento só terá eficácia depois de aprovado pela Assembleia Municipal.

3 - O ajustamento dos limites do espaço urbano ou do espaço industrial não poderá traduzir-se num aumento das respectivas áreas globais superior a 5%, para o período de vigência do Plano Director Municipal.