Acto impugnável - Jurisprudência Portuguesa

I - São atos administrativos, para efeitos da sua impugnação contenciosa, aqueles atos com as características previstas no artigo 148.º do CPA e no artigo 51.º do CPTA: uma decisão que, no exercício...

Não é impugnável o acto de liquidação emitido na sequência de um deferimento parcial de uma reclamação graciosa se o impugnante já havia impugnado aquela decisão, seja porque este acto de liquidação...

Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental da questão colocada e se o entendimento firmado no acórdão do TCA sob censura não aparenta padecer...

Justifica-se admitir revista relativamente à questão da qualificação de actos proferidos no âmbito contratual que ponham fim ao mesmo, alegadamente fora dos precisos termos em que a denúncia do...

I - O ato de delegação de poderes é suscetível de ser objeto de impugnação per se no quadro de ação pública instaurada pelo «MP» enquanto e na qualidade de defensor da legalidade administrativa [cfr....

O despacho de “Certifique-se” - contido na certidão a que alude o nº5 do art. 4º da Lei 11/2011 de 26/4 - da Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Procedimentos Urbanísticos, face a uma informação...

I - Para ser contenciosamente impugnável, uma decisão administrativa não tem de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos bastando-lhe ter eficácia externa actual, ou, pelo menos,...

1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que...

I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente...

I. Sendo a «certidão de dívida» o único acto com carácter final notificado ao alegado devedor, e não tendo sido emitida a decisão administrativa substantiva justificativa dessa certificação, não...