O descritor "Acto impugnável" classifica 41 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 33 | 80.5% |
| STA | 7 | 17.1% |
| TCAS | 1 | 2.4% |
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