I - No âmbito de impugnação de sanção disciplinar aplicada a oficial de justiça, o COJ é parte ilegítima quando a decisão final e definitiva do procedimento foi proferida por órgão com poderes de...

I. Nas situações de autoliquidação, a reclamação graciosa é condição de impugnação judicial por força do disposto no artigo 131º, nº 1 do CPPT. II. Regularizada a situação tributária na pendência de...

I. A reclamação graciosa constitui pressuposto da impugnação judicial em caso de erro na autoliquidação, excepto quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver...

I - O Tribunal deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância quando julgue procedente alguma exceção dilatória (Artigo 278.° n.° 1 alínea e) do Código de Processo Civil). Já em...

I - A apreciação da impugnação da matéria de facto não subsiste por si, assumindo um carácter instrumental face à decisão de mérito da causa, pelo que só se justifica nos casos em que da modificação...

I - O ato que determina a realização de um procedimento inspetivo insere-se no procedimento de inspeção tributária, regulado pelo RCPITA, procedimento este que tem carácter meramente acessório dos...

I - As considerações aventadas pelo Recorrente de que o Tribunal Recorrido preteriu que fosse executada a audiência prévia e a audiência de julgamento, para o efeito ouvindo nesta última, testemunhas...

I - No que releva do exercício das competências legais atribuídas ao magistrado do Ministério Publico Coordenador, nos termos do disposto no artigo 101.º da LOSJ, está em causa a prática de atos...

I - Segundo o disposto no artigo 53.º, n.º 1 do CPTA não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas...

I - O acórdão recorrido não desconsiderou os argumentos que o Recorrente, enquanto Reclamante ofereceu, com vista a contrariar o entendimento que o acto objecto da acção que intentou no TAF de Almada...