O descritor "Inimpugnabilidade do acto" classifica 25 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 12 | 48.0% |
| STA | 11 | 44.0% |
| TCAN | 2 | 8.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Inimpugnabilidade do acto", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.