Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola EB1 e JI do Monte, Paramos - Espinho
A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola EB1 e JI do Monte, Paramos, também designada abreviadamente por APEM, congrega e representa os Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica n.º 1 e Jardim de Infância do Monte, Paramos.
A APEM é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos, sendo os casos omissos resolvidos em Assembleia Geral de acordo com a lei geral vigente para as Associações de Pais e Encarregados de Educação.
A APEM tem a sua sede social na Rua do Monte, no Edifício da Escola Básica n.º 1 e Jardim de Infância do Monte, na freguesia de Paramos, no concelho de Espinho, distrito de Aveiro.
A APEM exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa e com plena independência em relação a quaisquer organizações públicas ou privadas, fomentando sempre a colaboração efectiva entre os vários parceiros intervenientes no processo educativo.
São fins da APEM:
Compete à APEM:
a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e à educação e cultura;
b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola;
c) Promover e cooperar em iniciativas da escola, sobretudo na área da escola e nas de carácter físico, recreativo e cultural;
e) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação.
São direitos dos associados:
São deveres dos associados:
São Órgãos Sociais da APEM: a Assembleia geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal.
A Assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
A Assembleia geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados.
São atribuições da Assembleia geral:
A periodicidade das reuniões do Conselho Executivo poderá ser alterada por deliberação dos seus membros.
Compete ao Conselho Executivo:
Compete ao Conselho Fiscal:
Constituem, nomeadamente, receitas da APEM:
A APEM só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho Executivo, sendo obrigatória a do presidente ou a do tesoureiro.
As disponibilidades financeiras da APEM serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação.
O exercício fiscal da APEM corresponde ao ano civil.
Até ao último dia do mês de Outubro de cada ano, serão entregues pelo Conselho Executivo aos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal as Contas de Gerência do exercício anterior, com o respectivo Relatório de Actividades, documentos que se destinam a ser discutidos e votados em Assembleia Geral com o Parecer do Conselho Fiscal.
Aquando das eleições dos Órgãos Sociais da Associação, o Presidente da mesa da Assembleia geral anunciará o facto a todos os associados na primeira quinzena de Novembro, exortando-os a participarem activamente no processo eleitoral, que declarará aberto.
Ao processo eleitoral deverão concorrer listas conjuntas dos três órgãos que compõem os Corpos Gerentes, as quais terão de ser subscritas por um mínimo de dez associados, o primeiro do qual se considerará mandatário da lista.
O ano social da APEM principia em um de Outubro e termina em trinta de Setembro.
Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração.
As dúvidas de interpretação de normas destes Estatutos, bem como a integração das lacunas, serão resolvidas pela Assembleia geral.
10 de Março de 2008. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
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