Estatutos da Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação da Maia (alteração)
A Federação tem como objectivos específicos:
São membros desta Federação as associações de pais e encarregados de educação, formalmente constituídas de acordo com a lei, na área do concelho da Maia e no âmbito dos estabelecimentos de ensino oficial, particular ou cooperativo, desde a data da sua legalização, caso não manifestem por escrito vontade em contrário.
Para que a sua adesão se torne efectiva é necessário que as associações de pais e encarregados de educação façam prova, junto da FAPEMAIA, da entrega dos seus estatutos, para publicação no Diário da República, na Secretaria-Geral do Ministério da Educação.
São direitos dos associados:
São deveres dos associados:
Perdem o direito de membros da FAPEMAIA:
São órgãos sociais da FAPEMAIA a mesa da assembleia geral, o conselho executivo e o conselho fiscal.
Das reuniões dos órgãos sociais serão elaboradas sempre as respectivas actas, obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes, com excepção das assembleias-gerais, que apenas serão assinadas pelos elementos da mesa.
Quando o conselho executivo ou o conselho fiscal se encontrarem em situação de vacatura de algum dos seus membros, o presidente do órgão em causa convocará um dos seus suplentes, pela ordem em que tiverem sido eleitos, os quais entrarão de imediato em funções.
Compete à mesa da assembleia geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos das suas sessões, representá-la, e, designadamente, decidir sobre quaisquer propostas, requerimentos ou reclamações apresentadas, sem prejuízo de recursos nos termos legais.
A assembleia geral reunirá em sessão ordinária e em sessões extraordinárias.
1) Em sessão ordinária, obrigatoriamente uma vez por ano, sendo que a mesma terá de ocorrer até ao fim do mês de Dezembro, para:
2) Em sessões extraordinárias, quando:
As deliberações das assembleias-gerais são soberanas desde que tenham sido convocadas e votadas nos termos estatutários e legais em vigor.
Compete ao conselho executivo gerir a FAPEMAIA, representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
Compete ao conselho fiscal zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, das deliberações das assembleias-gerais e, designadamente:
O Conselho Fiscal reunirá sempre que se julgue necessário e obrigatoriamente uma vez por ano, dando os respectivos "Pareceres" sobre os documentos que lhe devem ser apresentados, nomeadamente o Relatório de Actividades e as Contas de Gerência, antes da sua discussão e aprovação em Assembleia geral.
Disposições diversas
Em caso de dissolução da FAPEMAIA, será eleita em Assembleia geral uma comissão liquidatária, que cessará as suas funções após cumprir as decisões nela tomadas e nos termos da legislação em vigor.
Os presentes Estatutos devem ser revistos sempre que as circunstâncias o aconselhem, ou haja alterações legislativas.
Os casos omissos nestes Estatutos serão resolvidos em Assembleia geral, de acordo com a lei vigente para as Associações de Pais e conforme o prescrito no Código Civil.
26 de Março de 2008. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
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