Estatutos do Instituto Superior de Tecnologias Avançadas (Lisboa)
O Instituto Superior de Tecnologias Avançadas - Lisboa (ISTEC - Lisboa), adiante designado apenas por Instituto, é um estabelecimento de ensino superior politécnico particular, inserido no sistema de ensino superior português, nos termos da legislação vigente.
O Instituto tem como finalidade a promoção e o desenvolvimento do ensino de nível superior em diversas áreas do conhecimento e o seu projecto educativo caracteriza-se:
Para implementar o projecto educativo referido no artigo anterior, o Instituto:
Os órgãos do Instituto são:
Os docentes e os seus representantes têm o direito de:
Ao pessoal docente do Instituto é assegurada uma carreira paralela à do ensino superior público.
Os alunos têm direito a:
Constituem deveres dos alunos:
Os discentes que infringirem os deveres constantes na lei, nos presentes Estatutos e nos Regulamentos serão objecto de procedimento disciplinar.
As sanções a aplicar terão em conta a gravidade das infracções e poderão assumir uma das seguintes formas:
A advertência verbal será aplicada a faltas de gravidade menor e terá fundamentalmente objectivos persuasivos. A decisão da advertência verbal é da competência do Presidente da Entidade Instituidora, ouvido o Provedor do Estudante.
Aos alunos reincidentes em faltas de gravidade menor será aplicada a advertência registada, que passará a figurar no respectivo processo.
A aplicação da advertência registada é da competência do Presidente da Entidade Instituidora, ouvido o Provedor do Estudante.
A sanção de suspensão só poderá ser aplicada mediante a instauração de processo disciplinar e destina-se a punir a acumulação de faltas de gravidade menor ou faltas graves que prejudiquem o bom funcionamento do Instituto.
A aplicação e graduação da suspensão é da competência do Presidente da Entidade Instituidora, com base em parecer favorável, por maioria de votos, do Conselho Pedagógico.
Podem matricular-se e inscrever-se no ano subsequente todos os alunos que não tenham em atraso mais de 36 (trinta e seis) créditos.
Os presentes Estatutos, aprovados pela Direcção do ITA, entram em vigor, após o registo por parte do ministério da tutela e subsequente publicação no Diário da República.
As alterações aos Estatutos podem ser realizadas:
7 de Agosto de 2009. - O Presidente, Artur Manuel Salada Ferreira.
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