Aviso (extrato) n.º 11592/2018

O Plano tem como objetivos:

O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da aprovação do Plano.

As disposições do Plano são vinculativas para todas as entidades públicas e privadas.

Na área de intervenção do Plano existem as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, conforme representadas na Planta de Condicionantes:

No território abrangido pelo Plano são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor em cada momento.

As áreas de risco correspondem a determinadas características do território ou a fatores aos quais o território está sujeito que, para além das condicionantes legais em presença, implicam regulamentação adicional que condiciona as utilizações e ocupações dominantes estabelecidas para cada categoria de espaço, nomeadamente o risco sísmico e o risco de incêndio.

Deve ser garantido o desenvolvimento de ações adequadas de gestão do solo (de ocupação, de gestão de combustíveis e de infraestruturação de Defesa da Floresta contra Incêndios da propriedade), em conformidade com o PMDFCI de São Brás de Alportel.

A área de intervenção do Plano encontra-se classificada como Solo Urbano de acordo com o previsto no Plano Diretor Municipal.

A área de intervenção do Plano é composta pelas seguintes categorias e subcategorias funcionais, identificadas na Planta de Implantação:

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a ocupação do espaço na área de intervenção do Plano obedece à estruturação da propriedade constante na Planta de Implantação e deve respeitar o desenho estabelecido na mesma.

As regras de estacionamento a cumprir pelas obras de edificação são as constantes do artigo 33.º do presente regulamento

Este Espaço de Atividades Económicas compreende as áreas de:

Os espaços de uso especial compreendem as seguintes subcategorias:

Este espaço de equipamentos constitui-se como um elemento de referência urbana desta área e destina-se a acolher usos complementares e de apoio ao cabal funcionamento multifuncional do espaço de atividades económicas, pela potencialidade de acolhimento, entre outros, dos seguintes usos:

As intervenções de qualificação paisagística e desenho urbano que visem a valorização destes espaços e a sua eventual fruição pública devem dar cumprimento às seguintes regras:

Apenas é permitida a construção de anexos desde que a área total da construção principal e do edifício anexo não ultrapasse o disposto no quadro de síntese anexo ao presente regulamento, e respeite os restantes indicadores urbanísticos.

A construção de caves destinadas a estacionamento subterrâneo de veículos ligeiros e pesados é admitida de acordo com o estabelecido no quadro de síntese anexo ao presente regulamento e desde que cumpridas as seguintes condições:

O espaço público refere-se aos espaços de utilização coletiva e compreende as áreas do domínio público municipal e as correspondentes a passeios e praças que embora integradas em prédios ou parcelas privadas, se destinem à livre utilização pelo público.

Os materiais a utilizar nos pavimentos dos espaços de utilização coletiva devem estabelecer continuidade com o que se encontra previsto para além dos limites do Plano, devendo a sua definição ser parte integrante dos projetos de execução do espaço público.

A execução do Plano é efetuada através do Sistema de Imposição Administrativa, nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

A área de cedência para o domínio público municipal faz-se nos termos previstos no regulamento municipal de urbanização e edificação.

O Plano executa-se através da realização de operações urbanísticas nos termos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, podendo ainda a Câmara Municipal delimitar unidades de execução sempre que o considere necessário para a melhor execução do Plano.

Aos proprietários e outros titulares de direitos inerentes à propriedade é aplicada a Repartição dos custos de urbanização pelos proprietários na proporção da intensidade de aproveitamento urbanístico determinado pelas disposições do presente plano e previstos no Regulamento Municipal, ou seja:

Os casos omissos serão regulados pela Câmara Municipal, respeitando as normas legais e regulamentares em vigor.

O Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Brás de Alportel entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

QUADRO 1

Parâmetros Urbanísticos

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

45109 - ssaigt.dgterritorio.pt

45123 - ssaigt.dgterritorio.pt

611541158