Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado nos dias 22 de Fevereiro e 25 de Maio de 1993, respectivamente, as Resoluções n.os 808 e 827
O Tribunal Internacional terá competência para julgar as pessoas suspeitas de serem responsáveis por violações graves ao direito internacional humanitário cometidas no território da ex-Jugoslávia desde 1991, em conformidade com as disposições contidas no presente Estatuto.
O Tribunal Internacional terá competência para proceder contra as pessoas que cometerem ou derem ordens para cometer violações graves às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, nomeadamente os seguintes actos, dirigidos contra as pessoas ou os bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra que for pertinente:
O Tribunal Internacional terá competência para julgar as pessoas que violarem as leis ou os costumes da guerra. Tais violações incluem, mas não se limitam a:
O Tribunal Internacional terá competência para proceder contra as pessoas suspeitas de serem responsáveis pelos seguintes crimes, quando cometidos durante um conflito armado de carácter internacional ou nacional, e dirigidos contra a população civil, qualquer que ela seja:
O Tribunal Internacional será competente relativamente às pessoas singulares, em conformidade com as disposições do presente Estatuto.
A competência ratione loci do Tribunal Internacional abrangerá o território da antiga República Federal Socialista da Jugoslávia, incluindo o seu espaço terrestre e aéreo e as suas águas territoriais. A competência ratione temporis do Tribunal Internacional abrangerá o período com início a 1 de Janeiro de 1991.
O Tribunal Internacional será composto pelos seguintes órgãos:
As câmaras serão compostas por 11 juízes independentes, não podendo ser mais de um nacional do mesmo Estado, distribuídos da seguinte forma:
Os juízes do Tribunal Internacional adoptarão regras de procedimento e recolha de provas para a condução da fase prévia ao julgamento, do julgamento e dos recursos, de admissibilidade de provas, de protecção das vítimas e das testemunhas e de outras questões apropriadas.
O Tribunal Internacional deverá prever, nas suas regras de procedimento e de recolha de prova, a tomada de medidas de protecção às vítimas e às testemunhas. Tais medidas de protecção incluirão, mas não se limitarão, às audiências à porta fechada e à protecção da identidade das vítimas.
Sempre que for revelado um facto novo, desconhecido aquando da pendência do processo em primeira instância ou em recurso, que pudesse ter constituído um factor decisivo para a decisão, a pessoa condenada ou o procurador poderão dirigir ao Tribunal um pedido de revisão da sentença.
A pena de prisão será cumprida num Estado a designar pelo Tribunal a partir de uma lista dos Estados que fizeram saber ao Conselho de Segurança da sua disponibilidade para receber pessoas condenadas. A prisão ficará sujeita às regras nacionais do Estado em causa, sob controlo do Tribunal Internacional.
Se, nos termos da lei do Estado em que a pessoa condenada se encontrar a cumprir pena de prisão, ela puder ser objecto de um perdão ou de uma comutação da pena, o Estado em causa notificará o Tribunal Internacional em conformidade. O presidente do Tribunal Internacional, ouvidos os outros juízes, decidirá, de acordo com os interesses da justiça e com os princípios gerais do direito.
O Tribunal Internacional ficará sediado na Haia.
As despesas incorridas pelo Tribunal Internacional serão inscritas no orçamento ordinário da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 17.º da Carta das Nações Unidas.
As línguas de trabalho do Tribunal Internacional serão as línguas francesa e inglesa.
O presidente do Tribunal Internacional elaborará um relatório anual do Tribunal Internacional, que submeterá ao Conselho de Segurança e à Assembleia Geral.