Aprovação do plano de pormenor da 1.ª fase da Área Industrial e Empresarial do Pinhal da Gandra
A área do Plano de Pormenor para a 1.ª fase da Área Industrial e Empresarial do Pinhal da Gandra, adiante designado por Plano, é a que se encontra delimitada na Planta de Implantação.
O Plano insere-se numa estratégia de desenvolvimento municipal, delineada no Plano Estratégico de Desenvolvimento da Figueira da Foz e no Plano Diretor Municipal (PDM) da Figueira da Foz, e visa a prossecução dos seguintes objetivos:
i.1) Viária;
i.2) Rede de abastecimento público de água;
i.3) Rede de drenagem de águas residuais;
i.4) Rede de drenagem de águas pluviais;
i.5) Rede de distribuição de gás;
i.6) Rede elétrica;
i.7) Rede de telecomunicações;
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento, adotam-se os conceitos constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, na sua redação atual, para além dos constantes no Regulamento do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz em vigor.
Na área do Plano é observada a área de servidão non aedificandi da Rede Fundamental e Complementar (A17), identificada na Planta de Condicionantes.
Nas áreas abrangidas pela servidão administrativa, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo, é regulada pelas disposições do presente Plano, sem prejuízo das disposições vinculativas da servidão.
A construção de pavimentos em cave apenas será admissível se tal necessidade resultar de exigências de ordem técnica relacionadas com a criação de áreas técnicas associadas a fossos destinados à instalação de maquinaria e/ou outro tipo de equipamentos, e desde que sejam cumpridos os respetivos parâmetros que constam dos quadros constantes na planta de implantação e anexos ao presente regulamento.
Os lotes devem dispor de pelo menos um arruamento interno, com uma largura mínima de 3 metros, que assegure e garanta a circulação dos veículos essenciais à normal laboração das unidades e atividades a instalar e dos veículos de emergência.
É admitida a constituição de frações, em regime de propriedade horizontal, desde que seja assegurado o cumprimento das seguintes condições:
A execução do Plano é da responsabilidade do Município da Figueira da Foz, sendo da sua competência a realização das obras de urbanização, de acordo com a execução das ações previstas.
A eventuais situações de dúvida ou de omissão, resultantes da aplicação do presente regulamento, deverá aplicar-se o disposto na legislação em vigor sobre a matéria.
O presente Plano altera, na sua área de intervenção, o Plano Diretor Municipal (PDM) da Figueira da Foz, designadamente a Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, no limite da UOPG4 e na classificação do solo.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
QUADRO I
Edificabilidade dos lotes
(ver documento original)
QUADRO II
Quadro síntese
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
64665 - ssaigt.dgterritorio.pt
64669 - ssaigt.dgterritorio.pt
615317905