Constituição da associação VM URBE - Associação de Desenvolvimento dos Centros Urbanos do Vale do Minho
A Associação tem por objecto principal o acompanhamento e gestão de projectos de urbanismo nos núcleos urbanos centrais dos municípios de Valença, Paredes de Coura, Monção, Vila Nova de Cerveira e Melgaço, visando essencialmente a promoção, modernização e a requalificação destes núcleos urbanos e o desenvolvimento da gestão unitária e integrada de serviços de interesse comum, assim como a valorização e promoção das áreas de comércio e serviços.
A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade da Associação constarão de regulamentos internos da Associação, elaborados pela direcção e aprovados em assembleia geral.
Para qualquer candidato a associado poder ser inscrito deverá:
A expulsão ou saída dos associados determina a perda dos benefícios correspondentes às quotas pagas e não confere direito a qualquer reembolso, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.
Constituem deveres dos associados:
A assembleia geral é o órgão máximo de decisão da Associação e compete-lhe, nomeadamente:
O pessoal contratado fica sujeito ao regime de contrato individual de trabalho e sujeito a um regulamento interno, que deverá ter em conta todas as disposições legais existentes, bem como as convenções colectivas aplicáveis.
Constitui património da Associação:
O fundo associativo é constituído pelas contribuições iniciais e pelas jóias, a pagar pelos associados, no acto da sua inscrição ou em conformidade com o que estiver estatuído no regulamento interno, bem como doações e legados.
As despesas da Associação são as que resultarem do exercício das suas actividades, em cumprimento dos estatutos e dos regulamentos internos, e as que lhe sejam impostas por lei.
Os presentes estatutos só poderão ser alterados em assembleia geral, convocada expressamente para esse fim, com voto favorável da maioria de três quartos dos votos dos associados presentes.
As questões que se levantem entre a Associação e os seus associados são da competência dos tribunais comuns.
Em tudo que não estiver especialmente previsto e regulado nos presentes estatutos, aplicar-se-á com as devidas adaptações o Código Civil.
Está conforme.
24 de Janeiro de 2007. - O Notário Privativo da Câmara, Nuno Vidal Pinheiro Felgueiras.
2611018978