Projeto de regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas
O presente regulamento especifica os deveres de comunicação impostos às empresas que pretendem oferecer ou que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas relativamente à sua identificação, aos seus contactos e ao início, à alteração e à cessação da sua atividade e estabelece as regras aplicáveis à manutenção do respetivo registo pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), ao abrigo do disposto, respetivamente, nos artigos 21.º e 21.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
Todas as comunicações e notificações previstas no presente regulamento, bem como o envio de documentos, são realizados por meios eletrónicos, nos termos previstos na lei e sem prejuízo do acesso aos serviços.
As empresas cuja data prevista para o início de atividade tenha sido ultrapassada e que ainda não se encontrem em atividade aquando do termo do prazo de resposta ao primeiro envio regular de informação estatística à ANACOM, devem, a pedido desta Autoridade e no prazo fixado para o efeito, consoante o caso:
O registo destina-se ao suporte do exercício das competências da ANACOM e à divulgação das empresas e da sua atividade.
A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, os seguintes modelos:
A ANACOM disponibiliza, no sítio, as seguintes informações e funcionalidades, entre outras que se mostrem necessárias:
A ANACOM disponibiliza um serviço de apoio às empresas através da sua linha de atendimento telefónico ao público, nomeadamente com vista a promover o acesso eletrónico aos seus serviços.
Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento.
As infrações ao disposto no Título II do presente regulamento são puníveis nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
No caso de ofertas não acessíveis ao público com utilização de espectro sujeito a licenciamento radioelétrico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e até à data de aprovação, pela ANACOM e ao abrigo do disposto no artigo 25.º, de um formulário para o efeito, considera-se efetuada a comunicação de início de atividade prevista no artigo 4.º com a apresentação de requerimento para atribuição de licença radioelétrica.
À contagem de prazos previstos no presente regulamento aplicam-se as regras constantes do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
São revogados os n.os 1, 2, 6 e 7 da decisão da ANACOM de 3 de maio de 2004, relativa aos procedimentos para início da oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas.
7 de setembro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
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