Abertura de período de discussão pública do projecto de regulamento de funcionamento das feiras do município de Albufeira
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
O horário de funcionamento das feiras compreende o período entre as 8 horas e as 14 horas ou, em casos considerados pela Câmara Municipal de Albufeira como excepcionais, entre as 16 e as 24 horas.
O titular de direito de ocupação que dele queira desistir, deve comunicar o facto por escrito à Câmara Municipal de Albufeira, com um mês de antecedência, sob pena de ter de proceder ao pagamento das taxas devidas.
O titular do direito de ocupação é responsável pela actividade exercida e por quaisquer actos ou omissões praticados pelos seus colaboradores.
No exercício da sua actividade os feirantes devem:
É obrigação dos utilizadores da feira:
No recinto da feira é expressamente proibido:
Todos os regulamentos camarários que contrariem o disposto no presente regulamento são revogados.
O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
202028745