Aprovação do Plano de Pormenor de Cuba Norte
O Plano tem como objetivos:
O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da aprovação do Plano e nos casos em que estes são omissos pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de gestão Territorial e pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
As disposições do Plano são vinculativas para todas as entidades públicas e privadas.
Na área de intervenção do Plano existem as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, conforme representadas na Planta de Condicionantes:
ii1) Estrada Nacional 258-1/ zona non aedificandi. (20,00m);
ii2) Estrada Municipal 258-1/ zona non aedificandi. (8,00m).
A totalidade da área de intervenção do Plano encontra-se classificada como solo urbano, composta pelas seguintes categorias e subcategorias de espaço, identificadas na Planta de Implantação:
A modelação do terreno, a implantação dos edifícios e das infraestruturas devem ter em atenção rede hidrográfica e os declives naturais, evitando-se movimentos de terra que contrariem significativamente a sua orografia.
A ocupação dos lotes ou parcelas destinadas a construção obedece aos seguintes parâmetros urbanísticos:
O espaço de uso especial corresponde a um lote destinado à instalação de um equipamento de utilização coletiva, constituindo-se como elemento de referência urbana desta área de expansão e destinando-se a acolher usos complementares e de apoio ao cabal funcionamento multifuncional do espaço de atividades económicas e de complemento a outros equipamentos existentes na vila de Cuba.
Os parâmetros urbanísticos a aplicar constam da Planta de Implantação e respetivo quadro "Parâmetros Urbanísticos".
As intervenções de qualificação paisagística e desenho urbano que visem a valorização destes espaços e a sua eventual fruição pública, devem dar cumprimento às seguintes regras:
Os materiais a utilizar nos pavimentos dos espaços de utilização pública devem estabelecer continuidade com o que se encontram já executados nas áreas envolventes aos limites do Plano, adotando, sempre que possível, soluções construtivas e materiais permeáveis, devendo a sua definição ser parte integrante dos projetos de execução do espaço público.
A execução do Plano é efetuada através do Sistema de Cooperação, ou caso necessário através do Sistema de Imposição Administrativa, nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os casos omissos serão regulados pela Câmara Municipal, respeitando as normas legais e regulamentares em vigor.
A Certidão do Plano, acompanhada da Planta de Implantação e das plantas descritivas das operações de transformação fundiária, constitui título bastante para a individualização, no registo predial, das parcelas previstas no Plano.
Nas operações urbanísticas de alteração, reconstrução e de ampliação devem ser cumpridas as disposições constantes do presente regulamento prevalecendo o nele previsto relativamente ao disposto na matéria quer em sede de Regime Jurídico de Urbanização e Edificação quer em sede de regimes especiais e excecionais, como o da reabilitação urbana.
O Plano de Pormenor de Cuba Norte entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Parâmetros Urbanísticos - PPCN
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
58944 - ssaigt.dgterritorio.pt
59158 - ssaigt.dgterritorio.pt
614366017