Altera o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Calheta
É alterada a redação do artigo 11.º com o aditamento dos n.os 5 e 6, passando este a ter a seguinte redação:
Artigo 11.º
Estrutura
O Município da Calheta, para prossecução das suas atribuições, define que a estrutura orgânica dos serviços é composta pelas seguintes unidades orgânicas:
- 1 -...
- 1.1 -...
- 1.2 -...
- 1.3 -...
- 2 -...
- 2.1 -...
- 2.2 -...
- 2.3 -...
- 3 -...
- 3.1 -...
- 3.2 -...
- 4 -...
- 4.1 -...
- 4.2 -...
- 5 -Serviço Veterinário Municipal.
- 6 -Serviço Municipal de Proteção Civil.
É revogado o artigo 14.º do Regulamento.
É aditado o artigo 30.º e o artigo 31.º com a seguinte redação:
Artigo 30.º
Serviço Veterinário Municipal
- 1 -O Serviço Veterinário Municipal é coordenado por um Técnico Superior, com a licenciatura em veterinária, denominado médico -veterinário de município, diretamente dependente do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, a quem, nos termos do estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M, de 28 de agosto e alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, de 10 de março, compete na área geográfica do Município:
- a)A direção técnica do Centro de Recolha Oficial (CRO), a conceção e implementação de programas de esterilização e de programas de sensibilização, de acordo com o estabelecido nos artigos 8.º, 9.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, de 10 de março;
- b)A realização das campanhas de profilaxia antirrábica;
- c)A promoção da recolha de cadáveres de animais de companhia e errantes, nos domicílios, nas vias e locais públicos;
- d)A monitorização das populações de animais errantes;
- e)A coordenação das vistorias ao domicílio no âmbito da higiene habitacional e bem-estar animal de animais de companhia;
- f)A coordenação da recolha, e transporte de animais de companhia e errantes para o CRO, nos termos da legislação aplicável;
- g)A intervenção em outras situações em que se verifiquem irregularidades na preservação da saúde animal e ou do bem-estar animal;
- h)A participação, quando solicitada pela Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, enquanto entidade coordenadora, nos processos de licenciamento da atividade pecuária, de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, e nos processos de permissão administrativa de alojamento para hospedagem de animais de companhia, de acordo com a legislação aplicável à matéria;
- i)A participação na Comissão Técnica de Classificação para a avaliação dos Centros de Atendimento Médico-Veterinário (CAMV), nos termos da legislação aplicável;
- j)A supervisão das atividades dos CAMV, e das entidades que exploram alojamentos para hospedagem de animais de companhia.
- 2 -Ao médico-veterinário de município, no âmbito da saúde pública, higiene e segurança alimentar, na área geográfica do(s) município(s) de atuação, em colaboração com a Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional e a Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE), compete:
- a)O controlo higiossanitário regular a veículos de transporte de animais e de produtos de origem animal, e de venda ambulante;
- b)O controlo higiossanitário regular de talhos, de peixarias e de outros estabelecimentos de fabrico, transformação, conservação, armazenamento ou comercialização de animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
- c)O controlo higiossanitário dos locais, dos animais expostos e dos produtos de origem animal comercializados em eventos ocasionais;
- d)A emissão de parecer a projetos de instalação de estabelecimentos de fabrico, transformação, conservação, armazenamento ou comercialização de produtos de origem animal e seus derivados;
- e)A participação, quando solicitada pela Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, enquanto entidade coordenadora, em vistorias de licenciamento de estabelecimentos de fabrico, transformação, conservação, armazenamento ou comercialização de produtos de origem animal e seus derivados;
- f)A intervenção em situações onde esteja em causa a saúde e ou a segurança pública, no âmbito da interação homem-animal.
Artigo 31.º
Serviços Municipal de Proteção Civil
O Serviço Municipal de Proteção Civil é coordenado por um Técnico Superior, com a licenciatura em proteção civil, denominado coordenador municipal de proteção civil, diretamente dependente do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, com as seguintes competências:
- a)Analisar e estudar as situações de grave risco coletivo, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção;
- b)Elaborar planos municipais de emergência;
- c)Promover e coordenar a elaboração e execução de planos especiais de emergência para riscos específicos no concelho da Calheta;
- d)Coordenar e manter atualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área do concelho da Calheta;
- e)Criar condições para mobilização rápida e eficiente de todas as entidades que concorrem para a proteção civil;
- f)Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações e a realização de exercícios, rotinando procedimentos de proteção civil;
- g)Organizar o apoio a famílias sinistradas e seu acompanhamento até à sua reinserção social adequada;
- h)Colaborar e intervir no estabelecimento das condições socioeconómicas e ambientais indispensáveis para normalização da vida das comunidades afetadas por sinistro ou catástrofe;
- i)Coordenar as operações de proteção, prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidade pública, bem como o desenvolvimento de toda a política de segurança municipal definida e a gestão do trânsito;
- j)Atuar preventivamente no levantamento de situações de risco;
- k)Assegurar a ligação e colaboração entre os serviços municipais e a administração central, bem como a proteção civil, bombeiros e forças de segurança;
- l)Promover, em articulação com outros serviços, ações de formação, sensibilização e informação das populações neste domínio;
- m)Apoiar e coordenar, em articulação com os serviços competentes, as operações de socorro às populações mais atingidas por efeitos de catástrofe ou calamidade públicas;
- n)Atuar em situações de ameaça do bem e segurança pública, podendo ser colocados à disposição do GMPC os meios afetos a outros serviços da Autarquia, com a autorização do presidente ou de quem o substitua;
- o)Supervisionar e coordenar as medidas de segurança e vigilância de todo o espaço municipal;
- p)Assegurar a estrita ligação e articulação entre as estruturas envolvidas na comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, coordenando a sua atividade no sentido de se obter uma melhor e eficaz defesa do património florestal;
- q)Emitir pareceres e efetuar o tratamento das reclamações sobre gestão de combustível florestal.
São renumerados os artigos e republicado o Regulamento e Organograma, também alterado, na sua redação atual, conforme anexo.
As alterações agora introduzidas ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Calheta e respetivo organograma entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 4.º da alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais)
Republicação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Calheta
O Presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal da Calheta, bem como os princípios que os regem e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito da legislação em vigor e aplica-se a todos os serviços do município, mesmo quando desconcentrados.
No exercício da missão e das funções e atribuições da autarquia, bem como no cumprimento das competências dos seus órgãos e serviços, devem ser prosseguidos os seguintes objetivos:
São atribuições comuns dos diversos serviços previstos na presente organização e estrutura, a exercer pelos titulares dos respetivos dirigentes e chefias intermédias, as seguintes:
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, representada no organograma constante do anexo I.
O Município da Calheta, para prossecução das suas atribuições, define que a estrutura orgânica dos serviços é composta pelas seguintes unidades orgânicas:
Ao Gabinete de Contencioso e de Auditoria incumbe fiscalizar e controlar a atividade interna dos serviços municipais nas diversas áreas, tendo como funções:
Ao GACP compete:
Ao GRPPG compete:
1 - A DAJ, é dirigida por um chefe de divisão, diretamente dependente do diretor do Departamento de Administração e Finanças, competindo-lhe:
a) Efetuar estudos e pareceres de carácter jurídico;
b) Zelar pela legalidade da atuação do Município, designadamente apoiando juridicamente as relações deste com outras entidades;
c) Informar, juridicamente, sobre quaisquer questões ou processos administrativos que lhe sejam submetidos superiormente;
d) Elaborar ou participar na elaboração de regulamentos, posturas e demais disposições da competência do Município, bem como proceder à respetiva atualização e revisão;
e) Acompanhar o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por mandatário exterior à autarquia;
f) Assegurar a instrução de processos disciplinares, de inquérito e ou de averiguações aos serviços e trabalhadores do Município;
g) Garantir a formalização dos contratos, protocolos, acordos e outros documentos, mesmo os realizados de forma desconcentrada nos serviços;
h) Pesquisar, recolher, analisar e distribuir pelos serviços, normas legais e regulamentares, jurisprudência, doutrina e outros documentos de carácter jurídico, com relevância e aplicação municipal;
i) Acompanhar ou assegurar as funções da competência do oficial público;
j) Assegurar a tramitação dos processos de contra ordenação e execução fiscal;
k) Elaborar certidões de dívidas para apresentação nos tribunais e reclamações de créditos;
l) Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes;
m) Proceder ao registo, organização e controlo dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao Município;
n) Assegurar, em articulação com os advogados, a defesa dos titulares dos órgãos ou dos funcionários quando sejam demandados em juízo, por causa do exercício das suas funções;
o) Promover a defesa contenciosa dos interesses do município, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários e existentes nos serviços;
p) Assegurar o apoio ao consumidor;
q) Verificar a aplicação dos regulamentos municipais;
r) Definir e desenvolver planos operacionais em matéria de fiscalização;
s) Assegurar o apoio técnico-jurídico às várias unidades orgânicas;
t) Prestar apoio às reuniões da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal;
u) Assegurar a receção, registo, distribuição, expedição e arquivo de toda a correspondência;
v) Assegurar a elaboração e afixação de editais e éditos;
w) Assegurar o regular funcionamento da reprografia e central telefónica;
x) Promover, instruir e praticar todos os procedimentos técnico-administrativos inerentes ao notariado privativo do Município;
y) Dar apoio à preparação dos atos ou contratos em que a Câmara Municipal figure como outorgante e lavrar os respetivos atos e contratos;
z) Proceder ao registo dos respetivos atos no livro de registo de escrituras diversas;
aa) Organizar o ficheiro onomástico dos outorgantes;
ab) Proceder ao envio à Conservatória dos Registos Centrais da fotocópia dos registos dos atos e contratos lavrados em cada mês;
ac) Proceder ao envio ao Instituto Nacional de Estatística dos verbetes estatísticos respeitantes à compra e venda de imóveis;
ad) Organizar as relações respeitantes aos atos e contratos suscetíveis de originar rendimentos sujeitos a IRS e a IRC e proceder à sua remessa à Repartição de Finanças;
ae) Promover estudos e medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao Município, designadamente no que respeita a recrutamento e mobilidade;
af) Proceder à gestão e acompanhamento dos processos relativos a trabalhadores que se encontrem em mobilidade;
ag) Coordenar e implementar, no plano técnico, a política municipal de recursos humanos, nomeadamente as ações administrativas relativas ao recrutamento, seleção e cessação de funções de pessoal;
ah) Assegurar os atos administrativos relacionados com o processamento de remunerações e outros abonos;
ai) Elaborar a previsão anual dos encargos com o pessoal e respetivas alterações orçamentais;
aj) Supervisionar o Sistema de Higiene e Segurança no trabalho, propor e coordenar ações neste domínio;
ak) Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho;
al) Assegurar a realização do levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter à aprovação o correspondente plano anual e dinamizar a sua implementação designadamente através de elaboração de candidaturas a financiamentos comunitários;
am) Pronunciar-se sobre pedidos de frequência de ações de formação profissional;
an) Elaborar propostas sobre a política de formação dos recursos humanos;
ao) Assegurar a planificação anual do Mapa de Pessoal;
ap) Assegurar a elaboração do balanço social e o envio dos dados estatísticos e laborais às entidades competentes;
aq) Supervisionar e promover a manutenção das bases de dados e aplicações informáticas sobre Pessoal;
ar) Assegurar todos os procedimentos relativos aos processos de recrutamento e seleção de pessoal;
as) Emitir pareceres sobre a realização de estágios ou candidaturas a programas de incentivo ao emprego e acompanhar a execução desses projetos;
at) Propor, implementar e coordenar as ações e procedimentos de modernização administrativa;
au) Assegurar a recolha e análise de informação e documentação técnica sobre ações de formação e reciclagem de pessoal, de iniciativa externa, com interesse para a Câmara Municipal;
av) Assegurar e gerir as ações inerentes à candidatura a programas de incentivo ao emprego e assegurar a execução daqueles que vierem a ser aprovados;
aw) Coordenar os procedimentos relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da autarquia;
ax) Elaborar os documentos necessários a realização das reuniões do Conselho Coordenador de Avaliação;
ay) Organizar e manter o arquivo dos documentos relativos ao sistema integrado de avaliação de desempenho;
az) Garantir e supervisionar a realização dos procedimentos de gestão administrativa do pessoal da autarquia e o processamento de remunerações e abonos, em conformidade com a legislação aplicável em vigor;
ba) Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento municipal e revisões, no domínio dos recursos humanos;
bb) Organizar as ações de acolhimento de novos trabalhadores;
bc) Promover, em articulação com as restantes chefias, a afetação e reafetação dos recursos humanos aos diversos postos de trabalho, tendo em conta as diretrizes superiormente emanadas, o perfil de competências do posto de trabalho e o histórico do trabalhador;
bd) Propor e organizar ações de gestão dinâmica dos Recursos Humanos e ações que visem aumentar o espírito de grupo e o bem-estar dos trabalhadores perante as suas funções;
be) Promover a gestão e a arquitetura dos sistemas de informação do Município;
bf) Organizar e manter disponíveis os recursos informacionais, normalizar os modelos de dados e estruturar os conteúdos e fluxos informacionais da organização e definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação;
bg) Definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e de recuperação da informação;
bh) Promover a realização de estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação e de empresas de prestação de serviços de informática;
bi) Colaborar na divulgação de normas de utilização e promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados ou projetados;
bj) Assegurar a conceção e a manutenção das infraestruturas tecnológicas;
bk) Gerir e administrar os recursos dos sistemas físicos e aplicacionais instalados, de forma a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes e a resolver os incidentes de exploração, e elaborar as normas e a documentação técnica a que deva obedecer a respetiva operação;
bl) Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada e processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados;
bm) Supervisionar a instalação de componentes de hardware e software, assegurando a respetiva manutenção e atualização;
bn) Assegurar a correta execução das competências da autarquia relativas à área de águas, saneamento e salubridade, decidindo em matérias da sua competência;
bo) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
1 - A Secção de Águas e Saneamento, é chefiada por um coordenador técnico diretamente dependente do chefe da Divisão Administrativa e Jurídica, competindo-lhe:
a) A condução dos sistemas de distribuição e a sua manutenção operacional, bem como todas as obras de água executadas por administração direta;
b) A inspeção, renovação e modificação de ramais de água;
c) Colocar, retirar, mudar os locais, reparar e mandar aferir os contadores, bem como interromper fornecimentos;
d) Inspecionar periodicamente as redes de distribuição de água, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
e) Assegurar o regular funcionamento das redes de distribuição de água, bem como os seus sistemas de elevação de desinfeção e de análise;
f) Fazer a especificação dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas;
g) Assegurar o controlo sanitário da distribuição de água para consumo humano, promovendo a realização periódica de análises de água de abastecimento público, assim como efetuar o tratamento necessário para manter, com a qualidade estabelecida por lei;
h) Efetuar a leitura e boa cobrança dos consumos de água de acordo com o respetivo regulamento;
i) Organizar os processos de atribuição de bancas e lojas nos mercados municipais e celebrar os respetivos contratos;
j) Assegurar a leitura de contadores, nas casas dos consumidores, dos números relativos aos gastos de água, anotando-os em livros apropriados e recebendo as verbas constantes dos recibos correspondentes aos gastos anteriores;
k) Organizar o funcionamento dos mercados e feiras sob jurisdição municipal;
l) Fiscalizar o cumprimento das normas de funcionamento dos mercados, feiras, venda ambulante, ocupação da via pública, recintos itinerantes e publicidade, no que se refere às taxas e licenças;
m) Garantir a limpeza e conservação dos espaços de mercados e feiras;
n) Efetuar os estudos necessários à correta gestão dos espaços;
o) Promover a atribuição de espaços livres aos vendedores nas feiras e nos mercados;
p) Promover a limpeza e manutenção da salubridade pública no cemitério Municipal;
q) Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização do espaço no cemitério;
r) Dar conhecimento dos jazigos abandonados, para efeitos da declaração de prescrição a favor do município;
s) Executar pequenas obras necessárias à realização de festas, feiras, concertos, atividades de animação cultural e outras da mesma índole, promovidas e apoiadas pela Câmara Municipal;
t) Controlar os custos, qualidade e prazo das obras executadas;
u) Desenvolver projetos de construção e conservação de redes de distribuição pública de águas e de saneamento, promovendo a realização das obras por administração direta ou procedendo às diligências para a sua adjudicação;
v) Gerir os sistemas municipais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e diligenciar pela sua manutenção;
w) Efetuar a desinfeção das redes de esgotos e canalização;
x) Promover e executar os serviços de limpeza pública;
y) Promover todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais;
z) Programar a construção, reparação e conservação da rede viária urbana e rural, de arruamentos, estradas e caminhos municipais, assim como de passeios nas zonas urbanas do concelho;
aa) Promover a sinalização vertical e horizontal de arruamentos e rodovias municipais, e, regra geral, da segurança rodoviária;
ab) Manutenção dos serviços municipais de abastecimento, designadamente os mercados e feiras;
ac) Executar ampliações de redes de água e esgotos;
ad) Reparação de avarias em redes de água, esgotos e pluviais;
ae) Assegurar a distribuição de materiais nas diversas obras;
af) Manter em condições de operacionalidade as máquinas e viaturas da Câmara Municipal;
ag) Distribuir as viaturas pelos diversos serviços de acordo com as determinações superiores;
ah) Elaborar e manter atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura, bem como informar sobre a eficácia das mesmas e propor medidas adequadas;
ai) Elaborar as requisições dos combustíveis indispensáveis ao funcionamento do parque automóvel;
aj) Proceder ao controlo de consumos médios mensais e quilometragem, através do boletim diário da viatura;
ak) Elaborar o plano de utilização das viaturas;
al) Proceder à reparação das máquinas e viaturas diligenciando para que sempre se encontrem operacionais;
am) Diligenciar para que as reparações que se seja necessário efetuar no exterior sejam requisitadas em tempo útil de modo a não prejudicarem o bom andamento dos serviços;
an) Manter e zelar pela boa conservação das ferramentas e inventariar as mesmas;
ao) Executar trabalhos oficinais de acordo com a programação definida;
ap) Colaborar com o armazém na definição de stocks mínimos de peças sobresselentes;
aq) Fixar itinerários para a cobertura e transporte de lixo, bem como a lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;
ar) Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores de lixo;
as) Fiscalizar e fazer a manutenção dos recipientes destinados ao depósito de lixo, verificando se estes correspondem aos padrões definidos pela administração municipal;
at) Promover e colaborar nas desinfeções periódicas dos esgotos e dos demais locais desde que estas o necessitem;
au) Dar apoio a outros serviços que direta ou indiretamente contribuem para a limpeza e higiene pública;
av) Executar medidas resultantes ao estudo e pesquisa sobre tratamentos e aproveitamento de lixeiras;
aw) Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências do cemitério;
ax) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais referentes aos cemitérios;
ay) Promover o alinhamento e inumação de sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertos novas covas e assegurar o funcionamento do cemitério Municipal, designadamente procedendo à abertura de covas, inumações, exumações e tratamento de ossadas para depósito, cumprindo e fazendo cumprir disposições legais e regulamentares aplicáveis;
az) Abrir e fechar a porta dos cemitérios no horário regulamentar;
ba) Colaborar em medidas de apoio às juntas de freguesia em matéria de cemitérios paroquiais;
bb) Proceder à conservação, limpeza e desobstrução das fontes, reservatórios, aquedutos e condutas;
bc) Propor e executar medidas que visem defender a poluição das águas das nascentes;
bd) Promover a colaboração dos utentes na limpeza e conservação das valas e escoadouros das águas das nascentes;
be) Organizar as feiras e mercados sob jurisdição municipal;
bf) Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares, sob patrocínio ou apoio do município;
bg) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
bh) Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública na área das respetivas atribuições;
bi) Assegurar a recolha, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos na área do concelho;
bj) Assegurar a limpeza de ruas, praças, avenidas e demais lugares públicos;
bk) Proceder à lavagem e substituição de contentores, assim como providenciar a distribuição dos ecopontos na via pública;
bl) Promover a retirada de veículos automóveis abandonados na via pública depois de cumpridas as formalidades legais;
bm) Fixar os itinerários para recolha e transporte dos resíduos sólidos;
bn) Proceder, em articulação com o médico veterinário Municipal, às ações de captura, alimentação e abate de animais vadios e assegurar o funcionamento do canil/gatil;
bo) Estudar e propor a aprovação de regulamentos municipais relativos à higiene urbana e à remoção de resíduos sólidos;
bp) Proceder à remoção ou eliminação de vegetação espontânea que surja nos espaços públicos, arruamentos, passeios e outras áreas;
bq) Eliminar focos atentatórios de salubridade pública, promovendo e executando ações periódicas de desratização, desinfeção e desinfestação;
br) Organizar e manter atualizado um inventário que indique com adequada referência temporal, as quantidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos e recolhidos;
bs) Colaborar com outros serviços municipais com vista à convergência de ações para a maximização da qualidade ambiental e turística do concelho;
bt) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais;
bu) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do município;
bv) Organizar e proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais;
bw) Promover a venda de produtos de sucata e outros bens desnecessários aos serviços;
bx) Proceder ao registo de todos os bens, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outras entidades;
by) Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município;
bz) Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo com toda a documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa e jurídica e à descrição, identificação e utilização dos prédios;
ca) Executar todo o expediente administrativo relacionado com a alienação de bens imóveis e móveis;
cb) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
1 - A Secção de Pessoal, é chefiada por um coordenador técnico diretamente dependente do chefe da Divisão Administrativa e Jurídica, competindo-lhe:
a) Efetuar o processamento dos vencimentos e demais remunerações, mensalmente;
b) Instruir os processos de aposentação dos trabalhadores;
c) Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, bem como de acidentes de trabalho;
d) Organizar e controlar a informação relativa ao registo e controle da assiduidade;
e) Proceder à elaboração dos mapas de férias;
f) Elaborar o balanço social e enviá-lo às entidades competentes;
g) Executar e controlar os mapas de registo de horas extraordinárias e ajudas de custo dos trabalhadores da Câmara Municipal;
h) Elaborar os processos da ADSE e outras prestações complementares;
i) Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da atividade da divisão que reporta;
j) Apoiar a elaboração de estudos e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, pedidos de licenças sem vencimento e as suas implicações no quadro de pessoal;
k) Propor, assegurar e apoiar as ações necessárias à abertura e desenvolvimento dos processos de recrutamento e seleção de pessoal, no âmbito das ofertas públicas de emprego, e mobilidade interna, que satisfaçam as necessidades da Câmara Municipal e manter atualizado e organizado o respetivo arquivo;
l) Prestar o apoio administrativo necessário aos processos disciplinares;
m) Elaborar os mapas estatísticos, nomeadamente os de absentismo e de assiduidade;
n) Manter atualizado o cadastro, bem como o registo e controlo da pontualidade e assiduidade;
o) Elaborar os processos a remeter às juntas médicas e assegurar todo o apoio a este serviço;
p) Elaborar e organizar os processos de aposentação;
q) Organizar e promover o controlo de execução das atividades da secção;
r) Preparar para remessa ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
s) Afixar a sinalização de segurança nos locais de trabalho;
t) Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho;
u) Organizar e manter atualizados os ficheiros médicos dos trabalhadores;
v) Colaborar na gestão das propostas do orçamento de pessoal;
w) Promover o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento aos trabalhadores da Câmara Municipal;
x) Informar sobre os acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como elaborar relatório sobre os acidentes que tenham ocasionado ausência superior a três dias por incapacidade para o trabalho;
y) Assegurar a realização de seguros de acidentes de trabalho a todos os trabalhadores;
z) Efetuar a documentação, correspondência e avisos necessários ao desenvolvimento das atividades prosseguidas;
aa) Efetuar o controlo e divulgação oficial (quando legalmente prevista) dos prazos, renovações e demais situações relativas aos contratos de trabalho;
ab) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
A SOP é chefiada por um coordenador técnico diretamente dependente do chefe da divisão de urbanismo e obras particulares, competindo-lhe:
A DEASC é dirigida por um chefe de divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe:
1 - A SJED é chefiada por um coordenador técnico diretamente dependente do chefe da DEASC, competindo-lhe:
a) Elaborar e manter atualizada a Carta Educativa Municipal;
b) Propor medidas que garantam o acesso universal à educação de todas as crianças e jovens do concelho;
c) Acompanhar e avaliar as obras das instalações escolares e propor novas edificações ou arranjos;
d) Promover o apetrechamento dos estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade municipal;
e) Proceder ao levantamento das necessidades dos alunos mais carenciados e, em função delas, propor auxílios económicos no âmbito da ação social escolar;
f) Providenciar e gerir o fornecimento de refeições, assegurando o funcionamento dos refeitórios nos equipamentos de ensino;
g) Promover a gestão da componente de apoio à família nos jardins de infância da responsabilidade do Município;
h) Organizar atividades de animação sócio educativa, tendo em vista o aprofundamento da relação entre a escola e o meio social e comunitário envolvente;
i) Dinamizar ações e projetos que promovam o sucesso educativo e a aprendizagem ao longo da vida a nível local;
j) Organizar ações de promoção e de monitorização do processo de melhoria e eficácia dos estabelecimentos de ensino;
k) Assegurar o planeamento e a gestão das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
l) Propor apoios às atividades dos estabelecimentos de ensino do concelho, no âmbito de ações socioeducativas e de projetos educacionais inovadores;
m) Assegurar a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei, em articulação com a Divisão Administrativa e Financeira;
n) Proceder à atualização permanente da Carta Desportiva Municipal, mediante um levantamento exaustivo de todas as instalações desportivas existentes no concelho;
o) Programar e desenvolver atividades de natureza desportiva que se dirijam à população do concelho, numa perspetiva de desporto para todos;
p) Incentivar e apoiar o associativismo desportivo, nas suas diversas formas;
q) Apoiar atividades de natureza desportiva nos mais diversos níveis competitivos, dinamizadas por entidades públicas e privadas, tendo em vista a democratização da prática desportiva;
r) Assegurar a gestão dos equipamentos desportivos municipais;
s) Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de contratos-programa e contratos de desenvolvimento desportivo subscritos pelo Município e pelas entidades desportivas do concelho;
t) Preparar, executar e avaliar programas e medidas de formação desportiva de técnicos, atletas e dirigentes desportivos do concelho;
u) Estudar, em permanência, a realidade juvenil do concelho;
v) Coordenar os espaços municipais destinados aos jovens;
w) Organizar programas de animação sociocultural e de ocupação dos tempos livres;
x) Promover ações de formação na área da juventude;
y) Assegurar a implementação do Programa de Apoio às Associações Juvenis e Grupos Informais de Jovens;
z) Potenciar o empreendedorismo juvenil;
aa) Gerir e dinamizar os serviços de internet e multimédia disponibilizados aos munícipes;
ab) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
A direção técnica do Centro de Recolha Oficial (CRO), a conceção e implementação de programas de esterilização e de programas de sensibilização, de acordo com o estabelecido nos artigos 8.º, 9.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, de 10 de março:
O Serviço Municipal de Proteção Civil é coordenado por um Técnico Superior, com a licenciatura em proteção civil, denominado coordenador municipal de proteção civil, diretamente dependente do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, com as seguintes competências:
As atribuições dos diversos serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, sempre que razões de eficácia operacional ou eficiência o justifiquem.
Todos os casos omissos ou de interpretação dúbia serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor.
O presente Regulamento substitui o anterior, o qual fica expressamente revogado, e entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Organograma
(ver documento original)
10 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Figueira Ornelas Teles.
314356613