Aprovação de novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim
O presente regulamento é delineado e aprovado nos termos do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto devidamente atualizado e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, atualizado e conjugado com a alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e com a alínea k) do artigo 33.º do anexo ao Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devidamente atualizada, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.
O Município de Almeirim, enquanto organismo público da Administração Local, orienta a sua ação no sentido de promover o progresso e o desenvolvimento sustentável do concelho, aos níveis ambiental, económico e social, criando condições de competitividade, inovação e modernidade, e assegurando uma eficiente, transparente e rigorosa gestão e afetação de recursos.
O Município de Almeirim tem como missão planear, definir e aplicar estratégias e linhas orientadoras que promovam o crescimento do concelho, assegurando a evolução dos índices de bem-estar e qualidade de vida, através da execução de políticas públicas inovadoras e de uma aplicação rigorosa de recursos, e apostando na qualidade da prestação de serviços, orientando a ação municipal no sentido de garantir o reforço da competitividade do concelho e a sua afirmação no espaço regional, nacional e internacional, promovendo a valorização e a coesão social e territorial, em diálogo com instituições e agentes de intervenção local.
Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a 5 divisões municipais, a criar por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal, 9 Unidades Orgânicas Flexíveis, 1 Subunidade de Desporto e 1 Subunidade de Cultura.
Divisão de Administração Geral e Atendimento;
Divisão de Administração Interna e Finanças;
Divisão de Ambiente e Obras;
Divisão de Habitação e Urbanismo;
Divisão Sócio - Cultural e Educativa.
De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento
De 3.º Grau de Gestão Financeira
De 5.º Grau de Recursos Humanos
De 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito
De 4.º Grau de Obras Municipais
De 4.º Grau do Serviço de Informação Geográfica
De 3.º Grau de Desporto
De 3.º Grau de Educação
De 3.º Grau de Ação Social
A Subunidade Orgânica de Desporto, coordenada por um coordenador técnico.
A Subunidade Orgânica de Cultura, coordenada por um coordenador técnico.
No desempenho das funções em que ficam investidos por força deste Regulamento e daquelas que, posteriormente, lhes forem atribuídas, os serviços municipais devem subordinar-se, designadamente, aos seguintes objetivos:
Em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e ainda da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços do Município de Almeirim orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da qualidade e desempenho do serviço público, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
A gestão municipal deve observar os seguintes princípios fundamentais:
De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
De 3.º Grau de Gestão Financeira;
De 5.º Grau de Recursos Humanos;
De 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito;
De 4.º Grau de Obras Municipais;
De 4.º Grau SIG;
De 3.º Grau Desporto;
De 3.º Grau de Educação;
De 3.º Grau de Ação Social;
Subunidade Orgânica de Desporto;
Subunidade Orgânica de Cultura.
1) Gabinete de Apoio Pessoal;
2) Gabinete do Serviço Municipal de Proteção Civil;
3) Gabinete do Serviço Médico-Veterinário.
1) Divisão de Administração Geral e de Atendimento;
2) Divisão de Administração Interna e Finanças;
3) Divisão de Ambiente e Obras;
4) Divisão de Habitação e Urbanismo;
5) Divisão Sócio-Cultural e Educativa.
1) De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
2) De 3.º Grau de Gestão Financeira;
3) De 5.º Grau de Recursos Humanos;
4) De 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito;
5) De 4.º Grau de Obras Municipais;
6) De 4.º Grau SIG;
7) De 3.º Grau de Desporto;
8) De 3.º Grau de Educação;
9) De 3.º Grau de Ação Social
1 - A Divisão de Administração Geral e Atendimento tem como missão a organização, coordenação, gestão e apoio instrumental à atividade dos órgãos e demais serviços municipais.
2 - É parte integrante da Divisão de Administração Geral e Atendimento e dela depende hierarquicamente, a Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento.
3 - São competências da Divisão de Administração Geral e Atendimento:
a) Organizar e gerir o serviço de receção de pedidos de licenciamento e de autorização administrativa de obras de edificação e urbanização, comunicação prévia, comunicação de inicio de trabalhos, de pedidos de licenciamento de instalação, designadamente dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços, dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, dos empreendimentos turísticos destinados à atividade de alojamento turístico e da atividade industrial;
b) Executar todas as funções na área do urbanismo, garantindo a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável, designadamente as relativas à organização e encaminhamento dos processos urbanísticos;
c) Promover a disponibilização, aos interessados, da informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, assim como o estado dos seus processos;
d) Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação;
e) Promover a agilização de procedimentos suportados num sistema de informação adequado, assim como, implementar um modelo de atendimento e tratamento das sugestões e reclamações relativas à urbanização e edificação;
e) Emitir e registar os títulos de autorização e de licenciamento de operações urbanísticas decorrentes dos processos aprovados;
f) Emitir certidões e outros documentos solicitados;
g) Assegurar a receção, o registo e tratamento do expediente;
h) Promover o controlo da validade administrativa e financeira dos alvarás de autorização e de licenciamento;
i) Elaborar certidões e cópias autenticadas dos projetos e cartografia em geral, incluindo os referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);
j) Emitir e registar os títulos de autorização e de licenciamento de operações urbanísticas decorrentes dos processos aprovados;
k) Organizar os processos relativos à toponímia e numeração de polícia;
l) Arquivar e manter devidamente organizada a documentação técnica e projetos;
m) Gerir o arquivo sob sua guarda;
n) Promover, nos termos legais e regulamentares e assegurar todas as tarefas de natureza administrativa e respetivo processamento informático, para efeitos de licenciamento/ autorização, mera comunicação prévia ou quaisquer outros atos permissivos, relacionados com as seguintes atividades: Publicidade; Ocupação da Via Pública, Máquinas de Diversão, Táxis, Venda Ambulante, Concessão de Alargamento de Horários de Estabelecimentos, Ocupação nos Mercados Municipais, festas ou espetáculos públicos, Atividades Ruidosas - Licença Especial de Ruído, Atividades Desportivas e Eventos Culturais, prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentárias, Licenciamento de Recintos Improvisados e Itinerantes, Arborização e Rearborização, queimas e queimadas, Ciclomotores, e concessão ou renovação de quaisquer outras licenças;
o) Emissão de faturas e respetivos documentos de receita relativos a licenciamentos/ autorizações/ Meras Comunicações Prévias;
p) Formular propostas de atualização de taxas e licenças ou outras receitas legalmente previstas;
q) Gerir o atendimento e a informação municipal, numa lógica integrada de processo, assegurando a coordenação dos espaços, recursos e demais canais afetos a este fim, com exceção do atendimento especificamente atribuído aos outros serviços;
r) Implementar um atendimento integrado, através da disponibilização de atendimento presencial e a criação de uma multiplicidade de canais complementares de atendimento não presencial, via telefone, correio, correio eletrónico e tecnologia web;
s) Promover uma visão integrada dos vários contactos feitos pelo cidadão/munícipe no âmbito de qualquer processo e independentemente do canal de atendimento utilizado, prestando informações, garantindo a existência de mecanismos que permitam um conhecimento célere das solicitações e a evolução do estado dos processos;
t) Potenciar a utilização dos portais eletrónicos como complemento e, preferencialmente, como alternativa ao atendimento presencial;
u) Assegurar a gestão dos locais de receção/acolhimento de munícipes;
v) Organização e gestão da Feira mensal de Almeirim;
w) Organizar e gerir feiras e mercados;
x) Proceder ao registo e elaboração de mapas dos lugares atribuídos mensalmente nas feiras;
y) Liquidar e cobrar taxas e emitir licenças a pagar pelos vendedores;
z) Gerir e atribuir as áreas livres nos mercados e feiras;
aa) Colaborar com os serviços de inspeção e fiscalização das atividades económicas, saúde pública e autoridades administrativas e policiais;
bb) Promover e assegurar a limpeza e manutenção das áreas de feiras e mercados.
cc) Secretariar e dar apoio administrativo direto às reuniões do executivo municipal, bem como registar e minutar as atas das respetivas reuniões;
dd) Assegurar, atender, preparar e promover o apoio logístico e a articulação do presidente da câmara municipal e o presidente da assembleia municipal e membros e dos presidentes das juntas de freguesia;
ee) Assegurar os serviços de receção, registo e encaminhamento do correio postal e correio eletrónico, bem como a expedição de todo correio para o exterior;
ff) Assegurar a difusão das decisões e diretivas dos órgãos e serviços municipais, pelos meios adequados;
gg) Proceder à elaboração de editais;
hh) Assegurar a divulgação interna e externa de atos administrativos e outros documentos;
ii) Executar as tarefas administrativas de caráter geral que não estejam cometidas a outros serviços, designadamente a emissão de certidões e autenticações;
jj) Assegurar a gestão do arquivo;
kk) Promover e sensibilizar para a aplicação de boas práticas administrativas;
ll) Definir e implementar um sistema de gestão documental;
mm) Elaborar, após consulta aos serviços, proposta de eliminação da documentação produzida, no respeito pela legislação em vigor;
nn) Proceder à recolha, conservação, tratamento e divulgação de informação produzida pelos órgãos e serviços municipais cujo valor justifique a sua conservação;
oo) Garantir o serviço de atendimento telefónico e o bom funcionamento da central telefónica do município;
pp) Realizar outras tarefas, no âmbito do atendimento ao público, que não estejam cometidas a outros serviços e de acordo com o artigo 22.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, em conformidade com o legalmente estabelecido na rede Espaço Cidadão;
qq) Garantir, assegurar e executar a atividade relacionada com o controlo metrológico nos termos legais e regulamentares;
rr) Desenvolver os atos e as ações necessárias para realização de referendos ou eleições.
4 - Compete, ainda, à Divisão de Administração Geral e Atendimento, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.
1 - A Divisão de Administração Interna e Finanças tem como missão promover a transversalidade articulada e auditoria dos diferentes serviços municipais, prestando o respetivo apoio técnico, jurídico e administrativo, de modo a garantir a execução das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município, e contribuir para a prestação de um serviço eficaz, eficiente e de qualidade aos munícipes, visando a consolidação de uma administração acessível, transparente, responsável e participativa.
2 - É parte integrante da Divisão de Administração Interna e Finanças e dela dependem hierarquicamente, as Unidades Orgânicas Flexíveis de 3.º Grau de Gestão Financeira e de 5.º Grau de Recursos Humanos e os Serviços de Sistemas de Informação, Seguros, Gabinete Jurídico e de Contraordenações, Fundos Comunitários e Reprografia.
3 - Compete, designadamente, à Divisão de Administração Interna e Finanças:
a) Promover medidas de política económica e financeira;
b) Preparar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, as suas revisões e alterações, bem como controlar e acompanhar a sua execução;
c) Elaborar análises e informações de âmbito financeiro, bem como relatórios de gestão e relatórios periódicos da atividade financeira;
d) Desenvolver um sistema de contabilidade de custos;
e) Organizar e informar os processos relativos à contratação de empréstimos;
f) Acompanhar a evolução e cumprimento dos limites de endividamento;
g) Acompanhar as informações financeiras a prestar às diversas entidades de tutela;
h) Assegurar a liquidação de taxas e preços nos termos da legislação em vigor e respetivos regulamentos municipais;
i) Coordenar e acompanhar a elaboração dos documentos de prestação de contas;
j) Assegurar a gestão da tesouraria;
k) Coordenar e acompanhar todos os procedimentos de aquisição de bens destinados aos diferentes serviços municipais e gestão de stocks;
l) Promover, organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis, de acordo com o POCAL e o regulamento e cadastro do património municipal;
m) Proceder à cabimentação e compromissos de verbas disponíveis em matéria de realização das despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e de empreitadas e obras públicas;
n) Assegurar a gestão patrimonial do Município;
o) Assegurar o registo contabilístico de todas as variações patrimoniais;
p) Assegurar os registos inerentes à execução dos documentos previsionais;
q) Emitir os documentos de receita e os de processamento da despesa, nos termos legais;
r) Manter atualizadas as contas correntes de entidades, incluindo instituições de crédito;
s) Elaborar balancetes mensais;
t) Verificar diariamente as folhas diárias de caixa e os resumos diários de tesouraria;
u) Verificar o estado da responsabilidade do tesoureiro pelos fundos, montantes e documentos entregues à sua guarda, conforme regulamento em vigor;
v) Manter à sua guarda, fundos, valores e documentos pertencentes ao município;
w) Promover a entrada e saída de fundos de operações não orçamentais;
x) Executar outras tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas;
y) Acompanhar os processos de transferência, abate, permuta e venda de bens, mantendo atualizadas as respetivas fichas de inventário;
z) Propor, elaborar e acompanhar os regulamentos internos da área financeira, nomeadamente, as normas de controlo interno;
aa) Proceder ao estudo de mercado de bens e serviços e organizar os respetivos processos de fornecimento, devidamente autorizados, quando correspondam aos procedimentos da sua responsabilidade;
bb) Centralizar propostas dos diversos serviços para aquisições previamente autorizadas pelo superior hierárquico;
cc) Gerir as requisições internas através da definição de prioridades, em função dos diferentes tipos de urgência;
dd) Centralizar, elaborar e organizar os procedimentos administrativos de fornecimentos e aquisição de bens e serviços, incluindo empreitadas, desde o seu início ou lançamento até à respetiva adjudicação e contratação, decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;
ee) Solicitar a cabimentação prévia de todas as despesas a realizar e controlo das diferentes contas correntes dos fornecedores, no âmbito dos processos desenvolvidos pela Secção;
ff) Proceder à publicação no "Portal dos Contratos Públicos" dos atos e contratos decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;
gg) Proceder à publicação, no "Portal do Diário da República" dos atos e contratos decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar;
hh) Administrar a Plataforma das Compras Públicas;
ii) Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços, nomeadamente, quanto ao cumprimento dos prazos e condições de fornecimento acordados;
jj) Rececionar as faturas e providenciar o seu registo e conferência;
kk) Instruir os correspondentes processos e submetê-los a visto do tribunal de Contas, quando for caso disso;
ll) Manter atualizados os ficheiros dos fornecedores de bens e serviços, bem como dos respetivos preços e restantes condições de venda, designadamente, no que concerne aos materiais de consumo corrente;
mm) Manter registos das entradas e saídas e das quantidades existentes em armazém, de cada material;
nn) Proceder periodicamente ao controlo físico das existências e ao apuramento de responsabilidades quando se detetem anomalias ou discrepâncias nos stocks;
oo) Administrar o material de economato e propor medidas de racionalização de aquisições e consumos;
pp) Elaborar o inventário anual e as inventariações periódicas devidas;
qq) Implementar os serviços informáticos necessários ao bom funcionamento dos serviços municipais, mantendo e promovendo as aplicações de gestão e arquitetura dos sistemas de informação municipais, indispensáveis para o efeito;
rr) Aplicar e desenvolver os serviços informáticos adequados à atividade dos serviços, promovendo a simplificação e agilização de procedimentos e a modernização administrativa;
ss) Manter e administrar o equipamento informático municipal e software de exploração em condições operacionais e gerir os domínios e os websites do município;
tt) Desenvolver os programas informáticos ao nível operativo, nos diversos serviços municipais e colaborar nos processos de aquisição de serviços e equipamentos informáticos municipais;
uu) Elaborar estudos no âmbito do serviço;
vv) Assegurar a segurança dos sistemas de informação e dados respetivos, conforme regulamento da proteção de dados pessoais;
ww) Identificar e providenciar a eficiente utilização dos sistemas informáticos, para a resolução das anomalias e melhoria da produtividade dos circuitos informáticos e de telecomunicações do município;
xx) Assegurar o cumprimento eficaz de todo o serviço de informática, em estreita articulação com os demais serviços municipais;
yy) Proceder, identificar e executar/gerir, depois de devidamente organizada, a carteira de seguros municipais, em estreita colaboração com os restantes serviços municipais;
zz) Assegurar e manter o equipamento afeto à reprografia do município e fornecimento de todas as cópias e plantas, topográficas ou outras, que lhes sejam solicitadas pelo superior hierárquico e demais serviços municipais;
ab) Zelar pela legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica e acompanhamento sobre quaisquer assuntos, questões ou processos de natureza jurídica, zelando pela conformidade normativa nos procedimentos administrativos;
ac) Assegurar serviços jurídicos de apoio ao órgão executivo e aos demais serviços que o solicitem;
ad) Colaborar na elaboração dos projetos de regulamentos municipais, normas e despachos internos;
ae) Elaboração das diversas minutas de contratos a celebrar pela Câmara Municipal de Almeirim;
af) Emitir informações e pareceres de índole técnico-jurídica, sobre todas as questões e processos que lhes sejam solicitados;
ag) Dar apoio ao município nas relações estabelecidas com outros órgãos e entidades;
ah) Analisar e divulgar a legislação publicada com interesse para a autarquia, pelos vários serviços municipais e membros do executivo municipal;
ai) Promoção e informação, encaminhamento das queixas e reclamações, das exposições de natureza jurídica e administrativa, formulada pelos particulares e outras entidades;
aj) Assegurar o controlo do prazo de resposta e de cumprimento dos prazos de resposta às solicitações oriundas dos tribunais, das autoridades judiciárias e de outras entidades de inspeção e tutela, sob a sua responsabilidade;
ak) Elaborar e analisar os contratos, acordos e protocolos em que a Câmara Municipal de Almeirim seja parte outorgante, em que tenha qualquer interesse, e lhes sejam solicitados;
al) Assegurar a organização e envio de processos para o Tribunal de Contas, quando lhes seja solicitado;
am) Preparar e acompanhar os serviços, na obtenção de elementos que se revelem necessários para a realização e celebração de escrituras públicas e de hastas públicas e de declaração de utilidade pública;
an) Obter, quando solicitado pela Câmara Municipal, do seu Presidente ou Vereadores com competência delegada e subdelegada, os pareceres jurídicos externos considerados necessários;
ao) Acompanhamento de processos de contratação pública e assegurar a elaboração de questões de natureza jurídica que se revelem nos procedimentos da formação e execução dos contratos públicos;
ap) Acompanhar o desenvolvimento dos processos de contraordenação, assegurando a tramitação processual dos mesmos, com vista a assegurar o efetivo pagamento da receita devida;
aq) Assegurar a coordenação dos processos contenciosos do município e colaborar com mandatários judiciais do município no estudo e preparação dos processos contenciosos em que intervenha o município;
ar) Zelar, esclarecer e prevenir e divulgar, para o cumprimento das leis, posturas e regulamentos municipais, instruções, diretivas e ordens superiores quanto ao interesse municipal;
as) Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços do município em matéria de direito disciplinar, nomeadamente, assegurando, de forma preferencial, a condução de processos e inquéritos disciplinares;
at) Executar as ações administrativas relativas ao recrutamento, provimento, mobilidade, promoção, progressão, suspensão e cessação de funções do pessoal ao serviço do município;
au) Elaborar o Balanço Social do município e toda e qualquer estatística solicitada no âmbito legal;
av) Proceder à estimativa anual de verba a orçamentar para despesas com pessoal e alterações que se mostrem necessárias ao enquadramento, elaborar e manter organizado o processo referente ao mapa de pessoal do município;
aw) Acompanhamento enquanto entidade promotora, dos processos referentes à Medida Contrato Emprego Inserção, nomeadamente, a candidatura, integração e acompanhamento administrativo;
ax) Organizar e manter atualizados os processos individuais do pessoal ao serviço do município;
ay) Realizar estudos com o objetivo de aplicar a legislação referida às carreiras profissionais dos trabalhadores;
az) Lavrar os contratos de pessoal, assegurando toda a tramitação legalmente exigida à sua realização;
aaa) Instruir todos os processos relativos a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente, os relativos a abono de família e prestações complementares, assistência na doença e aposentações;
bbb) Gerir e assegurar o processo de comunicação com as entidades externas, nomeadamente, ADSE, CGA, DGAL, SS, AT, PORTAL AUTÁRQUICO e outros que se venham a revelar obrigatórios;
ccc) Assegurar e manter organizado o cadastro de pessoal, bem como o registo e controlo da respetiva assiduidade;
ddd) Elaborar Plano de Férias;
eee) Processar os vencimentos, abonos e descontos dos eleitos locais e dos trabalhadores ao serviço no município;
fff) Proceder à elaboração das listas de antiguidade;
ggg) Assegurar o processo de avaliação de desempenho de todos os trabalhadores ao serviço do município;
hhh) Identificar as necessidades de formação e atualização profissional, propor o consequente plano anual de formação e proceder à respetiva avaliação;
iii) Assegurar o atendimento ao público e demais trabalhadores;
jjj) Assegurar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou deliberação da Câmara Municipal ou decisão do seu presidente;
kkk) Cumprir e fazer cumprir as normas de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;
lll) Coordenar a realização anual de exames médicos aos trabalhadores do município, com vista a assegurar as suas condições de saúde, face às exigências do respetivo posto de trabalho;
mmm) Implementar medidas de sensibilização e prevenção de acidentes de trabalho em obras municipais;
nnn) Identificar e avaliar os riscos profissionais para a segurança e saúde no trabalho, para os locais de trabalho, nos termos da lei em vigor;
ooo) Propor medidas corretivas, preventivas e de proteção para evitar acidentes de trabalho, a serem cumpridas pelos vários serviços municipais, definindo as normas e os procedimentos relacionados com a utilização de fardamento, equipamentos de proteção individual e equipamentos de trabalho;
ppp) Pronunciar-se sobre as necessidades existentes de equipamentos e suas especificações técnicas;
qqq) Avaliar e controlar, de forma periódica, as condições de segurança, higiene e saúde dos colaboradores;
rrr) Informar os colaboradores sobre os riscos para a segurança e saúde, promovendo de igual forma ações de sensibilização;
sss) Promover a elaboração de plantas de emergência internas, a sinalética de segurança, bem como a atualização dos planos de prevenção internos para os edifícios municipais;
ttt) Zelar pelo cumprimento dos procedimentos de segurança e saúde no trabalho, por parte do município, comunicando qualquer incumprimento que detete às autoridades e entidades competentes para o efeito;
uuu) Promover a medicina do trabalho, de forma a se evitarem acidentes de trabalho e doenças profissionais;
vvv) Pesquisar e propor programas e instrumentos de financiamento, provenientes da administração central, fundos comunitários e outros que se destinem ao município, procedendo à sua divulgação;
www) Coordenar a elaboração de candidaturas para a obtenção dos fundos que provenham de programas de apoio, sendo coadjuvado em estreita colaboração com os outros serviços;
xxx) Assegurar, em articulação com os diferentes serviços, a taxa de execução, a gestão financeira e os procedimentos administrativos dos projetos com candidaturas aprovadas.
4 - A Divisão enquadra a ação das unidades orgânicas flexíveis que a integram, no âmbito das suas áreas de intervenção.
1 - A Divisão de Ambiente e Obras tem como missão promover a conceção, construção e manutenção de edifícios e infraestruturas municipais, obras municipais, e a melhoria da qualidade de vida da população, no que concerne ao ambiente e gestão integrada do espaço público.
2 - É parte integrante da Divisão de Ambiente e Obras e dela dependem hierarquicamente, as Unidades Orgânicas Flexíveis, de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito, de 4.º Grau de Obras Municipais e Serviço de Ambiente e Serviços Urbanos.
3 - Compete, designadamente, à Divisão de Ambiente e Obras:
a) Executar ou coordenar a execução de estudos e projetos que sejam necessários à realização das obras determinadas pelos órgãos competentes;
b) Assegurar, organizar e executar todos os procedimentos administrativos relativos a processos de obras municipais a executar por empreitadas, sempre de acordo com as superiores orientações e opções do plano, colaborando na adjudicação dos procedimentos e elaboração do caderno de encargos;
c) Colaborar na organização dos processos de candidatura a financiamento da União Europeia e outros financiamentos para a área das obras municipais;
d) Elaborar os autos de medição de trabalhos e de revisão de preços;
e) Fiscalizar as obras realizadas por empreitada, quando determinado pelas entidades e órgãos competentes;
f) Elaborar as contas correntes e finais das empreitadas;
g) Instruir os processos de vistoria, receção provisória e definitiva, emitindo os respetivos autos;
h) Gerir, organizar e manter atualizado um ficheiro de empreiteiros de obras públicas que trabalhem para o Município e das obras municipais;
i) Participar na elaboração de programas de procedimento, para efeitos de procedimentos de adjudicação, em articulação com o serviço que realiza o caderno de encargos, quanto às empreitadas/concessão de obras públicas;
j) Colaborar com a área da contratação pública e financeira, na vertente da elaboração de estudos económicos e financeiros, que permitam sustentar a contratação de serviços externos ao município, no âmbito da área de intervenção da divisão e, elaboração dos documentos necessários ao lançamento dos procedimentos pré-contratuais, prestando toda a colaboração técnica necessária e com vista a sustentar eventuais decisões de adjudicação de empreitadas e outros relativos às obras municipais;
k) Gerir os contratos de empreitadas de obras públicas e propor a designação do gestor do contrato;
l) Realizar todos os trabalhos próprios da sua especialidade;
m) Acompanhar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento de projetos e obras, sejam ou não de novas instalações municipais, seja para remodelar ou beneficiar as obras já existentes;
n) Assegurar toda a tramitação processual após a adjudicação das empreitadas e até à receção definitiva destas;
o) Propor alterações em matéria de trânsito urbano e estacionamento;
p) Promover ações de defesa do meio ambiente;
q) Promover a construção, conservação e proteção dos espaços verdes públicos, bem como a sua arborização;
r) Organizar e manter em condições de operacionalidade os viveiros municipais;
s) Proceder ao levantamento dos recursos naturais existentes no município, propor e promover o seu aproveitamento e ou reabilitação;
t) Colaborar na limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública na dependência dos cemitérios;
u) Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública em matéria de abastecimento público;
v) Assegurar a limpeza dos espaços e edifícios públicos e vias, das instalações sanitárias públicas, propondo a aquisição e instalação dos equipamentos de higiene e limpeza;
w) Assegurar a limpeza das vias;
x) Promover a recolha de veículos em fim de vida, elaborando uma listagem dos mesmos, de forma a serem abatidos;
y) Organizar e manter atualizado um cadastro das rodovias municipais ou sob responsabilidade do Município;
z) Promover as ações necessárias à conservação e reparação da sinalização de trânsito, vertical e horizontal, bem como das obras de arte situadas em arruamentos, estradas e caminhos municipais, seja por solicitação interna ou externa aos serviços;
aa) Efetuar as ligações domiciliárias de esgotos pluviais;
ab) Executar as obras de beneficiação, manutenção e reparação dos equipamentos públicos sob administração municipal que se mostrem necessárias, no que diz respeito à componente eletromecânica, instalações semafóricas e de sinalização da via pública, rede de iluminação pública, bem como as demais instalações elétricas e estações elevatórias e fontes ornamentais, seja por solicitação interna ou externa aos serviços;
ac) Zelar pelo bom e regular funcionamento, mantendo e conservando os edifícios e as instalações municipais, designadamente, as instalações elétricas, AVAC, SADI, CCTV e de deteção e intrusão;
ad) Manter a colaboração com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, fazendo a respetiva ligação entre essas entidades;
ae) Acompanhar e apoiar no cumprimento do contrato de concessão de energia elétrica;
af) Manter, no que diz respeito às instalações elétricas, as fontes ornamentais, sistemas luminosos automáticos de tráfego (SLAT) e os furos artesianos;
ag) Acompanhar e apoiar a execução e conservação da rede de iluminação pública, da responsabilidade municipal, e conservar as instalações sonoras;
ah) Verificar a evolução energética e dos seus custos, a nível dos diversos edifícios municipais, dos equipamentos e da iluminação pública, conferindo sempre a respetiva faturação desses custos;
ai) Executar obras e promover as ações necessárias à conservação e reparação dos arranjos exteriores e edifícios municipais ou sob a responsabilidade do Município;
aj) Organizar e manter atualizado um cadastro dos prédios municipais ou sob responsabilidade do Município;
ak) Garantir o funcionamento e operacionalidade das máquinas e viaturas do Município, assegurando a sua conservação e manutenção em bom estado e nas devidas condições de segurança do parque de máquinas, equipamento mecânico e eletromecânico e das instalações municipais;
al) Coordenar o serviço das oficinas e fiscalizar a assistência dos veículos quando esta se processe em oficinas exteriores;
am) Gerir as máquinas e viaturas municipais, promovendo a sua distribuição pelos diversos serviços e o controlo da sua utilização, mantendo e garantindo a sua permanente operacionalidade, através de política de manutenção preventiva que articule os períodos em que os veículos se encontram em manutenção/reparação, com os períodos da sua utilização menos intensiva;
an) Propor medidas tendentes a uma melhor rentabilização do parque existente e informar da rentabilidade das viaturas e máquinas;
ao) Organizar e manter atualizado um cadastro das máquinas e veículos e respetiva documentação;
ap) Assegurar o funcionamento das comunicações telefónicas e das instalações elétricas;
aq) Controlar os custos de funcionamento do parque automóvel;
ar) Estudar e propor medidas a seguir na aquisição, renovação e substituição da frota existente;
as) Manter e assegurar o seguro e inspeção das máquinas e viaturas, bem como das participações para as seguradoras, em caso de sinistro;
at) Elaborar requisições de combustível e lubrificantes, para assegurar o funcionamento do parque automóvel, elaborando mapa mensal referente ao combustível consumido e quilometragem percorrida;
au) Colaborar nos processos de aquisição, de retoma, de abate das máquinas, viaturas e demais equipamento;
av) Elaborar o registo de acidentes, elaborar os respetivos relatórios nos quais se contenham os custos das reparações de danos próprios e de terceiros, bem como do apuramento das causas dos sinistros;
aw) Recolher os discos de tacógrafo, diariamente, proceder à sua leitura e análise, nomeadamente, quanto ao tempo de paragem/pausas e formas de condução dos veículos;
ax) Acompanhar a assiduidade dos trabalhadores, elaborando para o efeito, escalas de pessoal a atribuir às máquinas e viaturas existentes;
ay) Sempre que superiormente despachado, deverá apoiar as freguesias, coletividades, associações, bem como outros organismos, na sua área de atividade, e garantir a execução das deliberações dos órgãos deliberativo e executivo.
4 - Compete ainda, à Divisão de Ambiente e Obras, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.
1 - A Divisão Sócio Cultural e Educativa tem como missão planear e executar as políticas municipais nos domínios do desenvolvimento sócio-cultural e educativo e na gestão das atividades do município.
2 - É parte integrante da Divisão Sócio Cultural e Educativa e dela dependem hierarquicamente, a Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Educação, a Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Ação Social, a Subunidade Orgânica de Cultura e os Serviços de Saúde, Turismo e Comunicação Social e Divulgação.
3 - São competências da Divisão Sócio Cultural e Educativa:
a) Propor e implementar a política de programação cultural e de animação para o Município, coordenando, designadamente, as atividades museológicas, Culturais e da Biblioteca Municipal na qual se integra o Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares;
b) Promover as artes plásticas, as artes do espetáculo e a leitura pública;
c) Cooperar com as escolas e com todas as instituições de caráter cultural e recreativo na promoção de ações que estas pretendam levar a efeito;
d) Promover a gestão, salvaguarda e conservação, estudo e publicação do património documental do Município;
e) Proceder ao levantamento do património natural, arquitetónico e artístico, propondo as medidas necessárias à sua gestão, salvaguarda e conservação;
f) Promover todas as ações relativas à gestão, salvaguarda e conservação, estudo e apresentação do património museológico local;
g) Implementar ações ligadas ao turismo, que visem o seu desenvolvimento, integradas nas políticas definidas superiormente;
h) Promover a qualificação e desenvolvimento das infraestruturas turísticas e a coordenação da promoção interna e externa do Município como destino turístico;
i) Planear, coordenar e executar a política de promoção do Município e suas marcas, como destino turístico e assegurar a recolha, tratamento e divulgação da informação turística;
j) Garantir equidade e acesso universal à Educação a todas as crianças e jovens do Município;
k) Elaboração da carta Educativa;
l) Elaboração do plano de transportes escolares;
m) Construção, requalificação e modernização de edifícios escolares, em execução do planeamento definido pela carta educativa respetiva;
n) Aquisição de equipamento de edifício escolar;
o) Realização de intervenções de conservação, manutenção e pequenas reparações em estabelecimentos da educação pré-escolar e de ensino básico e secundário;
p) Desenvolver a ação social escolar;
q) Gestão do fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de creche, de educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário;
r) Organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares da área de residência dos alunos, nos termos definidos no respetivo plano de transportes intermunicipal;
s) Gestão e funcionamento das residências escolares que integram a rede oficial de residências para estudantes;
t) Gestão e funcionamento das modalidades de colocação junto das famílias de acolhimento e alojamento facultado por entidades privadas, mediante estabelecimento de acordos de cooperação;
u) O EMIC tem como objetivo, apoiar os agrupamentos de escolas existentes no concelho de Almeirim, no âmbito do Plano de Ação Estratégica de acordo com o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar;
v) O EMIC promove o acompanhamento direto à família e ao aluno, para que em conjunto sejam encontradas estratégias de mudança, quer no apoio no contexto do estudo organizado em contexto casa/família, quer na organização familiar face à escola;
w) O EMIC está inserido no Plano Integrado Inovador de Combate ao Insucesso Escolar da Lezíria do Tejo;
x) Promoção e implementação de medidas de apoio à família que garantam a escola a tempo inteiro;
y) No âmbito das atividades de Animação e Apoio à Família às crianças que frequentam o ensino pré-escolar, as mesmas são desenvolvidas em colaboração com a Unidade de 3.º Grau de Ação Social;
z) Recrutamento e seleção do pessoal não docente para exercer funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação;
aa) Contratação de fornecimento e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos;
bb) Gestão da utilização dos espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares, incluindo atividades de enriquecimento curricular;
cc) Propor apoios aos planos de atividades das escolas, no âmbito de ações sócio-educativas, projetos educativos específicos e de intercâmbio escolar;
dd) Preparar e implementar programas, medidas e ações de educação artística, ambiental, físico-motor, de conhecimento do meio, entre outros, no âmbito do Projeto Educativo Municipal;
ee) Assegurar o apetrechamento e manutenção do parque escolar;
ff) Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
gg) Apoiar a Comissão de Acompanhamento do processo de transferência de competências;
hh) Elaborar o regulamento da Creche Municipal;
ii) Gestão e funcionamento da Creche Municipal;
jj) Assegurar o apetrechamento e manutenção da Creche Municipal;
kk) Garantir o cumprimento das atribuições do Município, em matéria de Educação;
ll) Propor o plano de apoio à juventude e garantir a respetiva execução;
mm) Assegurar os serviços de ação social escolar;
nn) Colaborar nas relações com as IPSS do concelho;
oo) Planear, colaborar e efetuar estudos e/ou projetos integrados, no âmbito da Ação Social, de iniciativa municipal ou em parceria com outros serviços ou instituições, tendo em vista minimizar as carências sociais da comunidade;
pp) Colaborar ou realizar estudos ou inquéritos, socioeconómicos ou de outra natureza, solicitados ao município;
qq) Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área da ação social, nomeadamente, em parceria com a rede local no sentido de apurar as situações de carência habitacional;
rr) Coordenar e dinamizar a Rede Social do Município, quer em termos de plenário, quer de Núcleo executivo;
ss) Garantir o apoio do Município ao funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e jovens;
tt) Realizar visitas domiciliárias, elaborar relatórios sociais, informações e pareceres sobre a situação socioeconómica dos agregados que solicitam melhoria das condições habitacionais;
uu) Recorrer a programas de apoio nacional e/ou comunitário, que melhor respondam às necessidades, contribuindo para minimizar os riscos de exclusão social;
vv) Garantir a gestão do parque de habitação social, da responsabilidade da autarquia, através de diversos procedimentos e tarefas inerentes;
ww) Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços/parcerias, em que se torne necessária a colaboração deste serviço;
xx) Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social;
yy) Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais;
zz) Assegurar a articulação entre as Cartas Sociais Municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional;
ab) Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, que correspondam à componente de apoio à família, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º, da Lei n.º 50/2018, em colaboração com a Unidade de 3.º Grau de Educação;
ac) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;
ad) Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
ae) Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos;
af) Coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, em articulação com os conselhos locais de ação social;
ag) Emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.
ah) No âmbito do Gabinete de Inserção Profissional, este prossegue as orientações do Instituto de Emprego e Formação Profissional, nomeadamente, procedendo ao atendimento do público, informando-o e encaminhando-o de forma diligente e eficiente, apoiando na elaboração dos necessários "curriculum vitae" e demais candidaturas que lhe sejam submetidas, instruindo e acompanhando candidaturas a atividades ocupacionais e estágios e atualizar informações no âmbito do emprego e formação profissional;
ai) Coordenar e participar em projetos de prevenção primária das dependências;
aj) Participar e promover em ações e em medidas de prevenção, tratamento e reinserção social dos indivíduos e suas famílias, com as mais variadas dependências de substâncias nocivas e aditas;
ak) Definir políticas de estratégia, de comunicação e imagem a nível interno e externo, em linha com as orientações do representante do município, de forma a garantir o fluxo de informação institucional e a promover a notoriedade das atividades de relevante interesse do município de Almeirim, junto da sociedade;
al) Coordenar e apoiar a organização de sessões solenes, conferências, seminários e exposições e outros eventos de caráter científico e culturais, promovidos pelo executivo municipal, no Cine-Teatro e Salão Nobre;
am) Registar em suporte de vídeo ou fotografia, sessões solenes, conferências, seminários, exposições e outros eventos, promovidos pelo executivo municipal;
an) Comunicação e Design Gráfico;
ao) Elaboração de projetos de comunicação;
ap) Todas as demais funções que lhe forem cometidas superiormente nessa área.
Compete ao Gabinete Médico-Veterinário, nos termos da legislação vigente, colaborar com o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, na área do Município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção hígio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente:
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento, as elencadas nas alíneas a) a ss) inclusive, do n.º 3 do artigo 14.º do presente regulamento e atribuídas de igual forma à Divisão de Administração Geral e Atendimento, que será coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento.
Não obstante já existir um elencado de funções e competências atribuídas à Divisão de Administração Interna e Finanças no artigo 15.º do Regulamento, são competências específicas da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Gestão Financeira, as previstas nas alíneas a) a pp) inclusive, do n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, exercidas em apoio à referida Divisão.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 5.º Grau de Recursos Humanos, as elencadas nas alíneas as) a ttt), inclusive, do n.º 3 do artigo 15.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Administração Interna e Finanças, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 5.º Grau de Recursos Humanos.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito, as elencadas nas alíneas a) a o) inclusive, do n.º 3 do artigo 16.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Ambiente e Obras, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 3.º Grau de Projeto, Fiscalização e Trânsito.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau de Obras Municipais, as elencadas nas alíneas y) a az) inclusive, do n.º 3 do artigo 16.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Ambiente e Obras, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 4.º Grau de Obras Municipais.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau de SIG (Sistemas de Informação Geográfica), as elencadas nas alíneas i) a t), do n.º 3 do artigo 17.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão de Habitação e Urbanismo, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 4.º Grau SIG.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Educação, as elencadas nas alíneas j) a nn) inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento e atribuídas de igual forma à Divisão Sócio-Cultural e Educativa, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 3.º Grau de Educação.
São competências da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Ação Social, as elencadas nas alíneas oo) a ai) inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento, e atribuídas de igual forma à Divisão Sócio-Cultural e Educativa, que será sempre coadjuvada e apoiada pela Unidade Orgânica de 3.º Grau de Ação Social.
São competências e funções da Subunidade Orgânica de Cultura, as elencadas nas alíneas a) a f) inclusive, do n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento.
O Organograma que representa a estrutura dos serviços do município de Almeirim consta do Anexo deste regulamento.
As atribuições e competências das unidades orgânicas estabelecidas no presente Regulamento podem ser transitoriamente afetas a outro serviço, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia, boa gestão dos recursos humanos e ou eficiente prestação de serviços públicos o justifiquem, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
Fica revogado o anterior Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, publicado pelo Aviso n.º 16824/2021 na 2.ª série do Diário da República, n.º 172, de 03 de setembro de 2021, bem como todas as disposições anteriores sobre esta matéria.
O presente Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, bem como o Organograma anexo, entram em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXO II
(ver documento original)
315496365