Aprovação do projecto de regulamento municipal de feirante para cumprimento do artigo 118.ºdo Código do Procedimento Administrativo, está aberto o período de apreciação pública pelo prazo de 30 dias
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro que revogou a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto e dos artigos 53.º e 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
É obrigação dos feirantes:
Os compradores podem circular livremente pelos arruamentos no recinto da feira.
São obrigações dos compradores:
Compete à Câmara Municipal:
No recinto da feira é expressamente proibido(a):
O exercício das competências atribuídas neste Regulamento à Câmara Municipal, serão exercidas pelo Presidente da Câmara, por delegação, sem prejuízo da obrigação de dar conhecimento ao órgão municipal de eventuais e relevantes diligências que tenha efectuado.
Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento revoga o anteriormente vigente e todas as disposições regulamentares anteriores sobre esta matéria.
O presente Regulamento e a tabela anexa entram em vigor 10 dias após a sua publicação através da afixação de editais nos lugares de estilo.
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