Regulamento Municipal de Participação nas Festas do Castelo.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 99.º, 100.º, 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo e do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que definiu o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
O presente Regulamento visa definir o procedimento de inscrição dos artesãos, comerciantes e outros interessados em participar nas Festas do Castelo, que decorrem no Município de Vouzela, bem como definir as normas orientadoras e de utilização do espaço, a observar pela organização e pelos participantes na mesma.
Constituem objetivos das Festas do Castelo:
Stands do tipo A: 2x2.4 m2
Stands do tipo B: 4x2.8 m2
Stands do tipo C: 6x2.12 m2
Via CTT para Município de Vouzela, A/c Posto de Turismo de Vouzela, Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela;
Pessoalmente, no Posto de Turismo de Vouzela, Avenida João de Melo, 3670-261 Vouzela
Para o e-mail: [email protected]
Os artesãos têm direito:
Entendem-se por “tasquinhas”, no âmbito do presente regulamento, os espaços a concessionar para:
As tasquinhas para além de contribuírem para dinamizar o associativismo municipal, permitem dar a conhecer vários estabelecimentos comerciais contribuindo para a dinamização da economia local e regional.
Via CTT para Município de Vouzela, A/c Gabinete de Apoio às Coletividades, Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela;
Pessoalmente, no Gabinete de Apoio às Coletividades, Paços do Município, Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela;
Para o e-mail: [email protected]
A cada ano será apresentada proposta a reunião de Câmara Municipal a elaborar pelo(a), responsável do Gabinete de Apoio às Coletividades, nos termos do Anexo IV ao presente Regulamento, que constitua o projeto para as Tasquinhas - Festas do Castelo e que englobe:
Os concessionários devem observar:
A entrega das senhas de participação ao público comprador é feita de acordo com o disposto no Artigo 10.º n.º 5 e Artigo 11.º n.º 1 k) do presente Regulamento;
As senhas de participação são preenchidas pelo visitante/comprador e depositadas em tômbola no Posto de Turismo de Vouzela até às 22h:30 m do último dia da Feira de Artesanato;
O sorteio é realizado por elementos da organização, no palco principal das Festas, após as 22h:30 m do último dia da Feira de Artesanato.
O desrespeito pelo presente Regulamento sujeitará todos os participantes à perda dos respetivos direitos, não sendo admissível qualquer pedido a título de indemnização.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara, das quais será dado conhecimento à Câmara Municipal.
ANEXO I
Festas do Castelo
Projeto para a Feira de Artesanato
ANEXO II
Formulário de Inscrição
Festas do Castelo - Feira de Artesanato
(Utilize letras maiúsculas)
ANEXO III
Formulário de inscrição
Festas do Castelo - Tasquinhas
(Utilize letras maiúsculas)
ANEXO IV
Festas do Castelo
Projeto para tasquinhas
318214838