Aprova o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais e Projetos de Interesse para o Município de Tomar.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no uso das competências conferidas pelas alíneas m), do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas c) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), da alínea d) do artigo 15.º e dos n.os 2 e 3, do artigo 16.º e dos n.os 22 e 23, do artigo 18.º, ambos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, do artigo 23.º-A do Código Fiscal de Investimento e 44.º, 44.º-B e 45.º do Estatuto de Benefícios Fiscais.
Como legislação subsidiária, é aplicável, na sua redação atual, designadamente:
As isenções e os benefícios que integram o âmbito de aplicação do presente Regulamento revestem as seguintes modalidades:
Com exceção de outros casos de reconhecimento previstos na lei ou em regulamento municipal, o reconhecimento do direito ao benefício fiscal é da competência da câmara municipal, a requerimento dos interessados, no estrito cumprimento dos critérios e condições definidos no presente Regulamento.
Os apoios consagrados no presente Regulamento, cujos pressupostos objetivos e subjetivos são definidos com caráter genérico, têm em vista a tutela de interesses públicos relevantes com particular impacto na economia local, obedecem ao princípio da igualdade e constituem benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
As famílias podem beneficiar de uma redução anualmente concedida da taxa de IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte do prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado, que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a tabela constante do n.º 1 do artigo 112.º-A do CIMI.
1 - As associações culturais, recreativas, sociais, juvenis, educativas, ambientais, desportivas, de lazer e humanitárias com sede no concelho de Tomar podem beneficiar de redução ou isenção total do IMI, em função do seu enquadramento legal, relativamente aos prédios destinados e afetos à prossecução dos respetivos fins estatutários.
2 - São isentas de IMI as associações consagradas na legislação em vigor, podendo as restantes associações beneficiar de uma redução do IMI entre a 20 % a 50 %, relativamente aos prédios destinados e afetos à prossecução dos respetivos fins estatutários.
3 - O pedido de redução ou isenção relativo ao benefício fiscal previsto neste artigo formaliza-se mediante preenchimento de requerimento, a entregar no Município de Tomar, até ao dia 30 de junho de cada ano, devendo ser instruído com os documentos elencados no número seguinte.
a) Certidão do ato constitutivo da associação e respetivos estatutos;
b) Ata de eleição e de tomada de posse dos representantes legais;
b) Caderneta predial do imóvel e certidão (ou código de certidão) permanente do registo predial devidamente atualizada;
c) Demonstração dos fins a que se destina o imóvel e da sua relação com a atividade e fins estatutários através da apresentação de plano de atividades;
d) Certidão comprovativa de situação tributária e contributiva regularizada perante o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, (IGFSS) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA);
e) Licença ou autorização de utilização;
f) Efetivação do registo na Plataforma de registo Municipal da Associações.
4 - Cabe à câmara municipal aferir se o prédio a isentar se cinge unicamente aos fins estatutários da associação e que a mesma tem por objeto o desenvolvimento das atividades definidas nos estatutos da associação.
5 - Esta redução ou isenção de IMI é concedida anualmente mediante aprovação da assembleia municipal, ainda que sob proposta da câmara municipal. As reduções de IMI atribuídas no âmbito do RFALEI, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da alínea d) do artigo 15.º e dos n.os 2 e 3, do artigo 16.º, só podem ser atribuídas até um período máximo de 5 anos, com possibilidade de renovação por igual período de tempo, com base na legislação em vigor.
6 - As associações constantes neste artigo podem beneficiar de restituição total ou parcial do IMT nas aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano que se destinem exclusivamente à persecução das suas atividades.
7 - A percentagem de isenção de IMT, é definida anualmente, mediante aprovação pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal e cumprindo os critérios previstos na legislação em vigor.
8 - O requerimento de concessão do benefício fiscal deve ser acompanhado de todos os documentos enunciados no ponto 3. ao que acresce;
a) Escritura pública ou documento particular autenticado que titula a transmissão;
b) Comprovativo de identificação dos adquirentes;
c) Nota de liquidação e comprovativo do IMT pago.
Derrama Municipal
CF= VI*0,35 + PT*0,35 + PI*0,10+ MV*0,20
A isenção total ou parcial de IMI pode ser atribuída pelo prazo máximo de 5 anos. Estas isenções serão atribuídas de acordo com os seguintes parâmetros:
A decisão sobre o pedido formulado será objeto de comunicação à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos da legislação em vigor.
A aprovação da candidatura a PIM caduca se, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato de concessão de benefícios fiscais.
Aquando da apreciação do pedido das isenções previstas no artigo 17.º, assim como durante o seu período de duração, a câmara municipal pode realizar vistorias ao imóvel no intuito de verificar a existência e a manutenção dos pressupostos que fundamentaram a decisão de reconhecimento.
Nos casos em que se deixe de verificar algum dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito a qualquer uma das isenções previstas no presente Regulamento, os beneficiários devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, à câmara municipal e ao serviço local da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por despacho do presidente da câmara municipal, com observância da legislação em vigor.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), as freguesias são ouvidas por parte do Município antes da concessão das isenções fiscais subjetivas relativas ao IMI, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida.
Anualmente, o serviço municipal responsável pelo planeamento e controlo orçamental elabora e remete para conhecimento da assembleia municipal um relatório com os benefícios fiscais concedidos.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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