Regulamento Municipal do Comércio não Sedentário do Concelho da Povoação
Nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a Câmara Municipal, na sua reunião de 24 de junho de 2019, aprovou o presente Regulamento Municipal do Comércio Não Sedentário da Povoação, ratificado pelo órgão deliberativo na sua sessão ordinária de 28 de junho de 2019.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Só poderão exercer a atividade de comércio não sedentário no Município da Povoação como feirantes ou vendedores ambulantes os indivíduos que, nos termos da legislação em vigor, estejam munidos do respetivo título.
São deveres gerais dos feirantes:
Ocupar área superior à concedida;
Ocupar um lugar que não lhe foi destinado;
Ter as áreas de circulação ocupadas;
Comercializar produtos cuja legislação especifica assim o determine;
Usar balanças ou pesos e medidas que não estejam aferidos.
São considerados locais de venda todos os que não constam do artigo seguinte deste regulamento.
O período de exercício de atividade dos vendedores ambulantes corresponderá ao período de abertura dos estabelecimentos de venda ao público de artigos congéneres, de acordo com o estabelecido no Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de venda ao público no Município da Povoação.
Os vendedores ambulantes ficam obrigados a:
É interdito aos vendedores ambulantes:
As unidades móveis, designadamente veículos automóveis, reboque ou semirreboque, roulottes, atrelados ou similares, que tenham por objeto a venda de produtos alimentares e/ou a confeção ou fornecimento de refeições ligeiras, devem preencher os seguintes requisitos:
À prestação de serviços de restauração ou bebidas com caráter não sedentário aplicam-se, no que respeita às obrigações e interdições, as disposições previstas nos artigos 13.º, 14.º, 17.º e 18.º, com as necessárias adaptações.
Os feirantes e os vendedores ambulantes que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, no cumprimento das disposições dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
O feirante, o vendedor ambulante e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos:
É obrigatória a afixação de preços de venda ao consumidor nos termos da legislação em vigor.
Atendendo à gravidade da infração aos feirantes e vendedores ambulantes que infringirem o presente regulamento poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
As receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente Regulamento revertem para a Câmara Municipal.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as anteriores disposições regulamentadas sobre esta matéria.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
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