Estrutura orgânica do Município de Aljustrel
As unidades e subunidades que compõem a estrutura interna adotam as seguintes categorias:
Compete ao pessoal dirigente, nomeadamente:
Compete aos coordenadores técnicos, nomeadamente:
Neste contexto, compete ao Gabinete de Apoio à Presidência e ao Gabinete de Apoio à Vereação:
Pelo presente regulamento e subsequente estrutura orgânica é prevista a criação dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Dec. Lei n.º 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Dec. Lei n.º 104/2006, de 7 de junho e Dec. Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, designados por chefe de unidade.
A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau é fixada, a título de remuneração pelo exercício das funções inerentes ao cargo, na 6.ª (sexta) posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 32 (trinta e dois) da Tabela Remuneratória Única da Função Pública, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pelo Dec. Lei n.º 93/2004, de 20 de abril, atualizado.
Em matéria de direitos e deveres dos dirigentes intermédios de 3.º grau, de cessação da comissão de serviço, entre outras, não previstas neste documento, é aplicável o disposto no Estatuto Pessoal Dirigente.
Compete a este serviço:
Na prestação de esclarecimentos relacionados com os projetos envolvidos, solicitados pelas entidades que gerem ou supervisionam esses processos promovendo a obtenção dos pareceres legais necessários;
Na apresentação de pedidos de pagamento à Autoridades de Gestão, na plataforma correspondente;
Na apresentação de pedidos de regularização;
Na organização de documentação de despesa e quitação referente a cada operação, com a colaboração da secção financeira;
Na submissão de pedidos de reprogramações financeiras, físicas e temporais, sempre que necessário;
Na elaboração de relatórios de progresso;
Na elaboração de relatório Finais de execução;
Na organização dos dossiers financeiros das diversas operações;
São competências desta Gabinete:
São competências do Gabinete de Informática:
O Gabinete de Comunicação e Imagem tem como missão a divulgação interna e externa da informação considerada relevante para o concelho. Assim, são competências deste Gabinete:
São competências do Gabinete Jurídico:
Ao Gabinete de Apoio ao Associativismo e Juventude compete:
A Divisão Financeira tem a seu cargo as funções de natureza técnica nos domínios da gestão orçamental, financeira, económica e patrimonial.
São competência da Divisão de Educação:
São competências da Divisão de Inovação Ação Social:
Ficam criadas as unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas que integram a estrutura orgânica desta autarquia, efetuando -se a sua implementação de acordo com as necessidades resultantes do planeamento e programação de atividades do Município e as limitações de ordem legal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
A organização interna dos serviços municipais está representada no organograma constante do Anexo ao presente Regulamento.
As dúvidas e omissões deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, em consonância com as normas legais em vigor.
A presente estrutura dos serviços municipais entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, revogando a Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Aljustrel, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2013.
1 de fevereiro de 2023. - O Presidente, Carlos Teles.
(ver documento original)
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