Aprovação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Amoreira da Gândara
O presente Plano de Pormenor da Zona Industrial de Amoreira da Gândara, adiante designado por Plano estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo, bem como todas as obras de edificação, de urbanização, operações de loteamento, trabalhos de remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas e ainda a utilização de edifícios ou frações autónomas e respetivas alterações de uso, dentro do território por si abrangido de acordo com a delimitação constante da Planta de Implantação.
O Plano constitui a concretização da UOPG 6 prevista no plano diretor municipal de Anadia de 2015 (1.ª Revisão, publicada na 2.ª série do DR de 21 de agosto de 2015, através do Aviso n.º 9333), cumprindo os princípios e objetivos programáticos para ela estabelecidos.
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Plano são adotadas as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e ainda as seguintes:
A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da Planta de Condicionantes obedecem ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do Plano que com ela sejam compatíveis.
1 - A área de intervenção do Plano distribui-se por solo rústico e por solo urbano, nos seguintes termos:
a) Continua a integrar o solo rústico a área identificada e delimitada na Planta de Implantação como "faixa de gestão de combustível";
b) Passa a integrar o solo urbano toda a restante área de solo abrangida pelo plano.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 27.º, o uso do solo na área referida na alínea a) do número anterior rege-se pela qualificação do solo e demais disposições estabelecidas para a mesma no plano diretor municipal.
3 - A área referida na alínea b) do n.º 1 integra-se na sua totalidade na categoria de solo urbano de "espaços de atividades económicas", e estrutura-se, em termos da ocupação do solo prevista, de acordo com os seguintes tipos de áreas, na configuração constante da Planta de Implantação:
a) Área de Circulação Pública;
b) Área Verde;
c) Área de Equipamentos;
c) Área Empresarial.
Em toda a Área de solo abrangida pelo presente Plano, não é permitida a construção de novos edifícios, obras de ampliação bem como a alteração de uso de edifícios existentes, destinadas às seguintes utilizações:
Quando se verificar a deteção de vestígios arqueológicos, as entidades públicas ou privadas envolvidas adotam os procedimentos estabelecidos na Lei do Património Cultural e demais legislação aplicável.
A modelação do terreno no interior dos lotes, da responsabilidade da entidade detentora do mesmo, tem como referência a cota de soleira a estabelecer de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 18.º, e deve assegurar que as áreas destinadas a espaço exterior não edificado adotem uma inclinação mínima de 0,5 % no sentido da estrema ou estremas frontais do lote.
Os edifícios integrantes dos lotes podem constituir-se em propriedade horizontal, desde que reúnam os requisitos legais para o efeito.
Quando assim for exigido pela legislação aplicável, a entidade detentora do lote deve assegurar o tratamento das emissões gasosas no interior do mesmo.
A instalação de dispositivos de controle e dissipação do ruído, quando legalmente exigível, é da responsabilidade da entidade detentora do lote.
Em eventuais situações em que, nos termos legalmente admissíveis, se proceda à reconfiguração de limites dos lotes constituídos, nomeadamente como resultado de unificação ou subdivisão dos mesmos, as disposições integrantes da secção IV do capítulo III passam a aplicar-se tendo em conta as estremas dos lotes na sua nova configuração.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
57935 - ssaigt.dgterritorio.pt
57938 - ssaigt.dgterritorio.pt
614052425