As saídas e entradas dos passageiros nos edifícios e cais da ER só poderão ser feitas pelos locais indicados, não podendo fazer-se a sua circulação pelos acessos destinados às viaturas.
Até 1000 toques/ano - 30 euros/mês;
De 1001 até 5000 toques/ano - 50 euros/mês;
Superior a 5000 toques/ano - 75 euros/mês.
Até 1000 toques/ano - 50 euros/mês;
De 1001 até 3500 toques/ano - 100 euros/mês;
De 3501 até 7500 toques/ano - 200 euros/mês;
Superior a 7500 toques/ano - 250 euros/mês.
Os utentes dos escritórios, bilheteira e lugares reservados nos cais de partida poderão assinalar os respectivos escritórios, bilheteira e lugares com placas em que estará inscrita a respectiva firma. O modelo das placas obedecerá às medidas e tipo indicado pela CMB.
Os utentes, enquanto no interior da ER, deverão acatar as indicações dadas pelos funcionários da ER sem prejuízo da reclamação que ao caso couber para o superior hierárquico de qualquer agente em serviço na ER.
Serão elaborados mapas estatísticos relativos ao movimento de passageiros, mercadorias, bagagens e veículos, ficando as empresas transportadoras obrigadas a fornecer à CMB os elementos necessários, por forma a serem enviados à DGTT, em conformidade com o estipulado no anexo C da Portaria n.º 410/72, de 25 de Julho.
Existirá na ER um livro das reclamações e sugestões que os utentes queiram fazer, respeitante quer ao funcionamento da ER, quer à actuação dos seus agentes.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias, após a data da sua publicação no Diário da República.