Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/A

O presente diploma estabelece o regime jurídico de apoios financeiros a conceder pela administração regional autónoma dos Açores, através do departamento governamental com competência em matéria de saúde aos agentes, pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiros, que prossigam actividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a Região e para a sua população ou para o Serviço Regional de Saúde.

Os projectos a apoiar devem assentar nos seguintes pressupostos:

A apresentação dos pedidos de apoio pode ser efectuada em qualquer data ficando, no entanto, a decisão de atribuição do respectivo apoio dependente das disponibilidades financeiras orçamentadas para o efeito no ano económico em causa.

Devem ser liminarmente indeferidos os pedidos de apoio quando os requerentes:

Os acordos e apoios atribuídos ao abrigo do presente diploma estão sujeitos a publicação na 2.ª série do Jornal Oficial.

As entidades beneficiárias ficam sujeitas aos seguintes deveres, sem prejuízo dos restantes previstos no acordo celebrado:

Para efeitos dos contratos de investimento previstos no presente diploma, entende(m)-se por:

Salvo motivo devidamente fundamentado, os pedidos de financiamento devem ser apresentados no período definido de acordo com as orientações da tutela para o ano imediatamente anterior ao ano a que diz respeito o plano regional anual ao abrigo do qual o financiamento é atribuído.

A decisão sobre a viabilidade do apoio e montante do mesmo é tomada após a aprovação e publicação oficial do plano regional anual para a Região Autónoma dos Açores e em conformidade com as principais linhas de orientação estratégica das políticas a prosseguir no período anual para o sector da saúde, a programação desdobrada por programa, projecto e acção e os valores da despesa de investimento associada.

Em tudo que não estiver especialmente regulado no presente capítulo aplicam-se subsidiariamente aos contratos de investimento as normas dos capítulos iii e iv, com as devidas adaptações.

No quadro da aplicação do presente diploma, os membros de associações e comissões sem personalidade jurídica respondem pessoal e solidariamente perante a Região, nomeadamente para efeitos do disposto no artigo 23.º

O presente diploma pode ser objecto da regulamentação que seja necessária à sua boa execução no prazo de 90 dias contados a partir da data da sua entrada em vigor.

São revogados os Despachos Normativos n.os 22/2008, 32/2008 e 59/2008, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, respectivamente, de 4 de Março, 21 de Abril e 3 de Julho de 2008.