Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 40/2003

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/92/CE, da Comissão, de 30 de Outubro, aprovando o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques e respectivos anexos, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.

Artigo 2.ºRevogado

Afixação de películas coloridas nos vidros

1 -É proibida a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis de passageiros ou mercadorias, com excepção dos autocolantes regulamentares e de películas opacas não reflectoras nas caixas de carga dos automóveis de mercadorias.

2 -A infracção ao disposto no número anterior constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

3 -Na contra-ordenação prevista no número anterior a negligência é sempre punível.

4 -À contra-ordenação prevista no n.º 2 são aplicáveis as disposições do Código da Estrada para o processamento das infracções rodoviárias.

5 -A aplicação da coima compete ao director-geral de Viação.

Artigo 3.º

Aditamento do ponto 9.5.1.5

É aditado o ponto 9.5.1.5 ao anexo I do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a seguinte redacção:

«9.5.1.5 - Equipamento(s) complementar(es) do pára-brisas e suas localizações e breve descrição dos eventuais componentes eléctricos/electrónicos.»

Artigo 4.º

Revogação

É revogado o anexo I da Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro, no que se refere aos vidros de segurança.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

1 -A partir da entrada em vigor do presente diploma, a Direcção-Geral de Viação não concede a homologação CE e recusa a homologação nacional aos modelos de veículos que, por motivos relacionados com os tipos de vidro de segurança, não respeitem os requisitos constantes do Regulamento ora aprovado.

2 -A partir de 1 de Julho de 2003, os requisitos constantes do presente Regulamento, relativos aos vidros de segurança, enquanto componentes, são aplicáveis para efeitos do disposto no artigo 22.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior a Direcção-Geral de Viação pode, no que respeita a peças sobressalentes, conceder a homologação CE e autorizar a venda e a colocação em serviço de vidros de segurança ou de materiais para vidros dos automóveis e seus reboques, desde que se destinem a veículos já em circulação que satisfaçam os requisitos constantes da Directiva n.º 92/22/CEE.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques

Capítulo I - Disposições administrativas relativas à homologação CE

Secção I - Do âmbito de aplicação e das definições

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos vidros de segurança e aos materiais para vidros destinados a serem instalados como pára-brisas ou outros vidros, ou como painéis de separação nos automóveis e seus reboques, bem como à respectiva instalação, exceptuando os vidros para dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa e para o quadro de bordo, os vidros especiais que oferecem protecção contra as agressões, os pára-brisas temperados e os pára-brisas destinados a equipar veículos utilizados em meios extremos e tendo em conta uma velocidade de 40 km/h.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por «veículo» qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, que tenha, pelo menos, quatro rodas e uma velocidade máxima, por construção, superior a 25 km/h, bem como os seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.

2 -As definições constam do n.º 2 do Regulamento n.º 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto n.º 14/90, de 24 de Maio.

Secção II - Das marcas de homologação CE

Artigo 3.º

Marca de homologação CE

1 -Todos os vidros de segurança, incluindo as amostras e provetes apresentados à homologação, devem apresentar a marca de fabrico ou de comércio do fabricante, devendo esta marca ser nitidamente legível, indelével e visível.

2 -Para além dos elementos contidos no n.º 3 do artigo 7.º do presente Regulamento, há símbolos complementares que devem ser apostos em conformidade com o definido no Regulamento n.º 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

Secção III - Das especificações gerais e especiais, ensaios e requisitos técnicos não abrangidos pelo presente Regulamento

Artigo 4.º

Especificações gerais e especiais, ensaios e requisitos técnicos

Com excepção das disposições que dizem respeito aos pára-brisas temperados, não abrangidos pelo presente Regulamento, as disposições relativas às especificações gerais e especiais, aos ensaios e aos requisitos técnicos são definidas pelo Regulamento n.º 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

Secção IV - Do pedido de homologação CE de um tipo de componente

Artigo 5.º

O pedido de homologação CE

1 -O pedido de homologação CE, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, de um tipo de vidro, deve ser apresentado pelo fabricante de vidros de segurança.

2 -No anexo I do presente Regulamento figura um modelo da ficha de informações.

3 -Deve ser apresentada ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação uma quantidade suficiente de provetes ou amostras de vidros acabados dos modelos considerados, fixada, se necessário, com o serviço técnico encarregado dos ensaios.

Secção V - Do pedido de homologação CE de um modelo de veículo

Artigo 6.º

O pedido de homologação CE

1 -O pedido de homologação CE, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, de um modelo de veículo no que diz respeito aos seus vidros de segurança, deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.

2 -No anexo III do presente Regulamento figura um modelo da ficha de informações.

3 -Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo, fixado, se necessário, com o serviço técnico encarregado dos ensaios.

Secção VI - Da homologação CE de um tipo de vidro de segurança ou de um modelo de veículo

Artigo 7.º

Homologação CE

1 -No caso de os requisitos relevantes serem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com os n.os 6 a 8 do artigo 11.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

2 -O modelo do certificado de homologação CE e suas adendas figuram:

a)No anexo II no que diz respeito à aplicação do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento;

b)No anexo IV no que diz respeito à aplicação do n.º 1 do artigo anterior.

3 -A cada tipo de vidro ou modelo de veículo homologado é atribuído um número de homologação de acordo com o anexo VII do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, não podendo a Direcção-Geral de Viação atribuir o mesmo número a outro tipo de vidro ou modelo de veículo.

Secção VII - Da modificação de tipos/modelos e alteração de homologações e da conformidade da produção

Artigo 8.º

Modificação de tipos/modelos e alteração de homologações

No caso de modificações do tipo/modelo homologado nos termos do presente Regulamento, aplicam-se as disposições constantes da secção III do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.

Artigo 9.º

Conformidade da produção

As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 32.º do Regulamento citado no artigo anterior.

Capítulo II - Prescrições de instalação dos pára-brisas nos veículos e dos vidros que não sejam pára-brisas

Secção I - Dos pára-brisas e dos vidros que não sejam pára-brisas instalados em veículos das categorias M e N

Artigo 10.º

Prescrições de instalação

1 -Os pára-brisas e os vidros que não sejam pára-brisas devem ser instalados de modo que, apesar das solicitações a que o veículo possa estar submetido nas condições normais de circulação, se mantenham no lugar e continuem a assegurar a visibilidade e a segurança dos seus ocupantes.

2 -Todos os veículos a motor das categorias M e N devem ser sujeitos às verificações constantes do número seguinte.

3 -O pára-brisas deve apresentar a marca de homologação CE apropriada, seguida de um dos símbolos adicionais previstos no Regulamento n.º 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a última versão adoptada pela Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto n.º 14/90, de 24 de Maio, devendo:

a)O pára-brisas ter sido homologado para o tipo de veículo em que se encontra instalado;

b)O pára-brisas estar correctamente instalado em relação ao ponto «R» do veículo, podendo esta verificação ser efectuada quer no veículo quer nos respectivos desenhos, à escolha do fabricante do veículo.

4 -As janelas e o óculo traseiro devem apresentar a marca de homologação CE apropriada, especificada no referido Regulamento n.º 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

5 -As janelas laterais e o óculo traseiro através dos quais o condutor obtém o ângulo de visão anterior directa de 180º ou obtém o campo de visão indirecta por meio de retrovisores interiores e exteriores, que preencham os requisitos constantes da Directiva n.º 71/127/CEE, não devem apresentar o símbolo adicional previsto no Regulamento referido no número anterior.

6 -O vidro do tecto de abrir deve apresentar a marca de homologação CE descrita no citado Regulamento, podendo os tectos de abrir apresentar o referido símbolo adicional.

7 -Deve ser verificado se os vidros, que não os referidos nos números anteriores, que entrem, nomeadamente, na composição de divisórias internas, apresentam a marca de homologação CE descrita no referido Regulamento n.º 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, seguida, eventualmente, do símbolo complementar.

Secção II - Dos pára-brisas e dos vidros que não sejam pára-brisas instalados em veículos da categoria O

Artigo 11.º

Marca de homologação CE

Em relação aos veículos da categoria O, deve-se verificar se os vidros apresentam a marca de homologação CE descrita no referido Regulamento n.º 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, seguida, eventualmente, do símbolo complementar.

Capítulo III - Procedimentos relativos à utilização de películas plásticas coloridas não homologadas conjuntamente com os vidros

Artigo 12.º

Âmbito

1 -O presente capítulo aplica-se às películas plásticas coloridas não homologadas conjuntamente com os vidros e destinadas a serem aplicadas no lado interior de vidros homologados, em todas as janelas dos automóveis das categorias M1 e N1.

2 -O disposto no presente capítulo não se aplica:

a)Às películas plásticas afixadas nos vidros de veículos pertencentes às forças de segurança e de autoridades judiciais;

b)Às películas plásticas afixadas nos vidros correspondentes à caixa de carga dos automóveis ligeiros de mercadorias;

c)Às películas plásticas afixadas nos vidros correspondentes à célula sanitária das ambulâncias.

Artigo 13.º

Definições

a)«Película plástica» a película de material plástico destinada a ser afixada na superfície de um vidro homologado de um veículo;

b)«Tipo de película» as películas que não apresentam entre si diferenças essenciais no que se refere às seguintes características:

i)Nome do fabricante ou designação comercial;

ii)Modelo;

iii)Processo de fabricação;

iv)Número de lâminas componentes que a formam;

v)Espessura nominal da película;

vi)Cor da película;

vii)Natureza do adesivo e procedimento a utilizar para aplicar a película;

viii)Substância química de composição da película;

c)«Homologação» o acto através do qual a autoridade nacional competente ou de outro Estado membro da União Europeia certifica que o tipo de película satisfaz os requisitos técnicos estabelecidos no presente capítulo ou regulamento específico e foi submetido aos ensaios e controlos para tal exigidos;

d)«Ensaio» a operação feita para comprovar as propriedades da película;

e)«Factor de transmissão» a razão entre o fluxo energético ou o fluxo luminoso transmitido e o fluxo incidente nas condições dadas.

Artigo 14.º

Ensaios

1 -As películas fabricadas em Portugal devem ser ensaiadas em laboratório acreditado no âmbito do Sistema Português da Qualidade e nos termos do Regulamento n.º 43 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, na sua última redacção.

2 -Os ensaios devem ser efectuados a pedido do fabricante ou do seu representante devidamente acreditado, sendo acompanhado da documentação e das amostras seguintes:

a)Uma descrição técnica do processo de fabricação e do seu sistema de adesão ao vidro;

b)Cinco amostras com as características constantes do regulamento referido no número anterior.

3 -São admitidas amostras de vidro especialmente fabricadas para o ensaio ou amostras de vidros que já existem no mercado.

Artigo 15.º

Confidencialidade

Deve ser assegurada a confidencialidade das informações técnicas do processo de fabricação, bem como do seu sistema de adesão ao vidro, quando não sejam do domínio público.

Artigo 16.º

Tipos de ensaios

1 -As amostras de vidro, com a película afixada do lado interior, devem ser submetidas ao ensaio de fragmentação e ao ensaio de resistência ao fogo, de acordo com o disposto no Regulamento n.º 43 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

2 -Deve ser realizado um ensaio de medição relativamente ao factor de transmissão entre os ensaios a efectuar nas amostras de vidros, de modo a poder ser determinado qual o grupo de categoria a que corresponde a marca de homologação nacional, nos termos do despacho a que se refere o artigo 21.º

Artigo 17.º

Ensaio de fragmentação

1 -O ensaio de fragmentação deve ser efectuado em conformidade com o parágrafo 1 do anexo n.º 3 do Regulamento n.º 43 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e os critérios de aprovação e de reprovação devem ser os estabelecidos no n.º 2.6 do anexo n.º 5 do mesmo regulamento.

2 -A fragmentação mencionada no número anterior não se aplica ao vidro laminado dotado de películas de plástico.

Artigo 18.º

Ensaio de resistência ao fogo

O ensaio de resistência ao fogo deve ser efectuado em conformidade com o disposto no n.º 10 do anexo n.º 3 do mesmo regulamento referido no número anterior.

Artigo 19.º

Laboratórios

1 -As películas podem ser ensaiadas em laboratórios acreditados por outro Estado membro, pela Turquia ou por um Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

2 -São aceites os relatórios de ensaio emitidos por laboratórios acreditados por outro Estado membro, pela Turquia ou por um Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, desde que os resultados e a natureza dos ensaios efectuados demonstrem que foi garantido um nível de protecção equivalente ao estabelecido no presente capítulo.

Artigo 20.º

Homologação

1 -Aos tipos de películas conformes com o presente capítulo é concedida a homologação nacional.

2 -A homologação concedida nos termos do presente capítulo é válida por um período de cinco anos a contar da data da respectiva concessão.

3 -Consideram-se como equivalentes à homologação nacional as homologações concedidas por outros Estados membros, válidas.

Artigo 21.º

Marca de homologação

1 -As películas devem conter marca de homologação, a definir por despacho do presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

2 -A marca referida no número anterior deve ser claramente legível e indelével quando a película esteja afixada no vidro.

3 -As marcas de homologação concedidas por outros Estados membros constituem prova suficiente da homologação válida de um tipo de película noutro Estado membro, reconhecida como equivalente à homologação nacional.

Artigo 22.º

Especificações de instalação

1 -As películas não podem ser afixadas em vidros de veículos que estejam marcados como 'saída de emergência', ou qualquer outra marca de significado equivalente.

2 -A afixação de película no vidro à retaguarda do veículo implica, para todos os veículos em utilização, a obrigatoriedade de instalação de dois espelhos retrovisores exteriores, um à esquerda e outro à direita do condutor, homologados nos termos do Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de Agosto, com a última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 191/2005, de 7 de Novembro.

Artigo 23.º

Controlo das condições de visibilidade

As condições de visibilidade em que permanecem as películas devem ser objecto de comprovação nas inspecções técnicas periódicas, nomeadamente a verificação da existência de bolhas de ar ou o descolar da película do vidro, que comprometam as condições de visibilidade do condutor.

Artigo 24.º

Factor de transmissão

a)Inferior a 75 % para os pára-brisas;

b)Inferior a 70 %, no caso de vidros não destinados a pára-brisas, à frente do pilar B.

Artigo 25.º

Averbamento

1 -A afixação de películas nos vidros é considerada como uma transformação das características do veículo.

2 -A circulação de veículos com afixação de películas nos vidros fica condicionada à aprovação do veículo em inspecção extraordinária a realizar num centro de inspecção técnica de veículos (CITV) da categoria B.

3 -Os veículos que tenham películas afixadas nos vidros devem ter essa indicação expressa no certificado de matrícula.

Anexo I - Ficha de informações n.º ... relativa à homologação CE de vidros de segurança

Anexo II - Certificados de homologação CE

Anexo III - Ficha de informações n.º ..., no que diz respeito à Directiva n.º 92/22/CEE, alterada pela Directiva n.º 2001/92/CE em aplicação do anexo I da Directiva n.º 70/156/CE70/156/CEE, relativa à homologação de um modelo de veículo