Decreto-Lei n.º 100/91

O presente diploma regula a actividade e a atribuição da licença de produção de energia eléctrica, no continente, em instalações com potência aparente instalada superior a 10 MVA.

Para efeitos do presente diploma entende-se por:

A duração da licença começa a contar-se da data fixada para início da actividade da central.

A licença caduca com o termo do prazo da sua duração.

O contrato administrativo extingue-se:

Determinam a caducidade do contrato:

A extinção do contrato por mútuo acordo deverá ter em consideração a salvaguarda do interesse público e dos direitos adquiridos pelo produtor, devendo revestir-se de forma idêntica à da sua celebração.

São direitos do produtor os estabelecidos no Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de Março, e ainda o de estabelecer e explorar a central de produção de energia eléctrica, nos termos da respectiva licença ou contrato.

São, especificamente, deveres do produtor vinculado:

No exercício da actividade de produção de energia eléctrica, compete ao produtor adoptar as providências adequadas à minimização do impacte ambiental, observando as disposições legais aplicáveis e as instruções emanadas dos serviços competentes.

O produtor, por forma a garantir a segurança no exercício da actividade, está sujeito ao cumprimento de todas as disposições e requisitos técnicos contidos nos regulamentos em vigor.

Na falta de acordo entre as partes, são da responsabilidade do produtor os encargos com a ligação à rede receptora.

As normas técnicas de execução necessárias à concretização do disposto no presente diploma são aprovadas por portaria do Ministro da Indústria e Energia.

Os modelos dos títulos de licença a atribuir nos termos deste diploma são aprovados por portaria do Ministro da Indústria e Energia.

Pela prática dos actos previstos no presente diploma haverá lugar ao pagamento de taxas, de montante a fixar em portaria do Ministro da Indústria e Energia, que constituirão receita da Direcção-Geral de Energia.

O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências próprias dos respectivos órgãos de governo próprio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Luís Fernando Mira Amaral - Fernando Nunes Ferreira Real.

Promulgado em 6 de Fevereiro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Fevereiro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.