Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 96/92

Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões

Capítulo I - Natureza, âmbito e atribuições

Natureza jurídica

O Centro Nacional de Pensões, designado abreviadamente por CNP, é uma instituição de segurança social que tem por escopo a gestão dos regimes de segurança social no domínio das prestações mediatas, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2.º

Âmbito

A actividade do CNP é exercida em todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições e competências legais das instituições e serviços das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 3.º

Tutela

O CNP exerce a sua acção sob a tutela do membro do Governo que tenha a seu cargo a área da segurança social.

Artigo 4.º

Atribuições

1 -São atribuições do CNP:
1. a)Organizar e exercitar, em obediência aos princípios consagrados na Lei da Segurança Social, formas de protecção social relativas aos eventos de invalidez, velhice, morte e outras previstas na lei;
2. b)Conjugar a sua actividade com a das demais instituições de segurança social na aplicação da legislação sobre regimes de segurança social;
3. c)Definir os procedimentos adequados à prossecução das suas atribuições;
4. d)Colaborar com os serviços competentes na realização de estudos com vista à definição de medidas de política e à elaboração de legislação em matéria de regimes de segurança social;
5. e)Colaborar com as entidades competentes na negociação de convenções e acordos internacionais;
6. f)Propor às entidades competentes alterações ou aditamentos aos acordos ou convenções em vigor, tendo em vista a melhoria da sua exequibilidade;
7. g)Participar nas actividades de organismos internacionais sobre assuntos da sua especialidade e assegurar a execução dos estudos com elas relacionados;
8. h)Assegurar a existência e o funcionamento do Banco Nacional de Dados de beneficiários e utentes, tendo em vista, nomeadamente, a identificação nacional e a carreira contributiva, promovendo a sua articulação com as bases de dados regionais;
9. i)Gerir a rede de transmissão de dados da sua área de intervenção;
10. j)Estruturar e coordenar a informação a nível nacional relacionada com os bancos de dados da segurança social no âmbito da sua competência;
11. l)Realizar acções de auditoria no domínio da atribuição das prestações mediatas e da gestão dos bancos de dados da segurança social, no âmbito das suas competências.
2 -Na prossecução das suas atribuições, cabe aos órgãos e serviços do CNP deferir e assegurar o cálculo, o processamento e o pagamento de pensões e outras prestações que com elas se relacionem ou sejam determinadas pelo mesmo facto.

Capítulo II - Órgãos e competências

Artigo 5.º

Órgão de gestão

O CNP é dirigido por um conselho directivo, composto por um presidente e dois vogais, equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirectores-gerais, respectivamente.

Artigo 6.º

Competências do conselho directivo

1 -Compete ao conselho directivo:
1. a)Dirigir e coordenar os serviços do CNP, programar as respectivas acções e zelar pelo seu bom desempenho;
2. b)Promover os estudos necessários à identificação das necessidades a satisfazer;
3. c)Submeter a aprovação superior os planos anuais e plurianuais e promover a sua execução, tendo em vista a política definida para o sector;
4. d)Elaborar o projecto de orçamento anual do CNP e submetê-lo a aprovação tutelar;
5. e)Deliberar, no âmbito das suas atribuições, sobre actos que vinculem externamente o CNP;
6. f)Deliberar sobre a propositura de acções judiciais e conceder autorização para confessar, desistir ou transigir;
7. g)Elaborar o relatório de actividades do CNP;
8. h)Autorizar o processamento e pagamento de prestações na área das suas atribuições;
9. i)Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas inerentes ao exercício da actividade do CNP;
10. j)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelo órgão de tutela.
2 -O conselho directivo pode delegar a sua competência em qualquer dos seus membros com poderes de subdelegação e em funcionários providos em cargos de direcção ou chefia.

Artigo 7.º

Funcionamento do conselho directivo

1 -O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque.
2 -As deliberações do conselho directivo são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade.
3 -Das reuniões é lavrada acta, a qual deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes na sessão.
4 -Os membros do conselho directivo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se não tiverem estado presentes ou houverem feito exarar em acta a sua discordância.

Artigo 8.º

Competência do presidente do conselho directivo

1 -Compete, em especial, ao presidente do conselho directivo:
1. a)Representar o CNP e assegurar as relações com a tutela;
2. b)Convocar e dirigir as reuniões do conselho directivo e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;
3. c)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos.
2 -O presidente do conselho directivo pode delegar, ou subdelegar, nos vogais o exercício da sua competência própria ou delegada.
3 -O presidente do conselho directivo é coadjuvado pelos vogais no exercício das suas competências, podendo incumbi-los de tarefas específicas.
4 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que designar.

Capítulo III - Serviços

Artigo 9.º

Serviços

O CNP dispõe dos seguintes serviços:

a)Direcção de Serviços Administrativos e de Pessoal;
b)Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade;
c)Direcção de Serviços de Organização, Planeamento e Gestão;
d)Direcção de Serviços de Informática;
e)Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações;
f)Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos I;
g)Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos II;
h)Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos III;
i)Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos IV;
j)Divisão de Relações Públicas e Documentação;
l)Divisão de Auditoria;
m)Serviços de Tradução.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços Administrativos e de Pessoal

Compete à direcção de Serviços Administrativos e de Pessoal propor e executar as acções referentes à aquisição e gestão dos meios materiais necessários ao funcionamento dos serviços, assegurar a recepção e expediente da correspondência e respectivos arquivos, assegurar a conservação das instalações e prestar apoio geral aos órgãos da estrutura do CNP, bem como promover as acções referentes à gestão de recursos humanos e ao desenvolvimento administrativo dos respectivos processos.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade

Compete à Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade gerir os recursos financeiros do CNP, de acordo com os programas e orçamentos aprovados e as orientações do conselho directivo, e proceder aos registos contabilísticos da actividade e do património do CNP.

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Organização, Planeamento e Gestão

Compete à Direcção de Serviços de Organização, Planeamento e Gestão assessorar o conselho directivo nas tarefas necessárias à permanente manutenção do equilíbrio estrutural e funcional do CNP, à planificação da sua actividade e avaliação dos resultados obtidos, tratar a informação e apoiar outros serviços em aspectos de carácter predominantemente técnico.

Artigo 13.º

Direcção de Serviços de Informática

Compete à Direcção de Serviços de Informática assegurar a existência e funcionamento do Banco Nacional de Dados de beneficiários e utentes, gerir a rede nacional de transmissão de dados e garantir o registo informático da actividade do CNP.

Artigo 14.º

Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações

Compete à Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações assessorar o conselho directivo na interpretação e aplicação da lei, representar o CNP junto das instâncias judiciais, proceder ao estudo e elaboração de projectos legislativos, instruir processos e apoiar os serviços em assuntos de natureza jurídica e técnico-normativa.

Artigo 15.º

Direcções de serviços de benefícios diferidos

1 -No CNP existem quatro direcções de serviços de benefícios diferidos, assim designadas:
1. a)Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos I;
2. b)Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos II;
3. c)Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos III;
4. d)Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos IV.
2 -A cada uma das direcções de serviços de benefícios diferidos referidas no número anterior compete, de um modo geral:
1. a)Assegurar a aplicação da legislação específica aplicada ao sector da segurança social, com vista à correcta atribuição das prestações de benefícios diferidos, quer na área nacional, quer na área internacional;
2. b)Colaborar com os demais serviços do CNP na realização de estudos e propostas no âmbito da sua área de intervenção;
3. c)Colaborar com os outros serviços do CNP ou de outras instituições, em acções tendentes a controlar o acesso indevido à atribuição de prestações;
4. d)Colaborar com os serviços de pessoal na estruturação e realização de cursos de formação.

Artigo 16.º

Divisão de Relações Públicas e Documentação

Compete à Divisão de Relações Públicas e Documentação:

a)Promover a melhor imagem do CNP, através de um eficiente sistema de informação e esclarecimento dos beneficiários e público em geral;
b)Assegurar a recolha e tratamento da informação científica e técnica indispensável aos serviços.

Artigo 17.º

Divisão de Auditoria

Compete à Divisão de Auditoria:

a)Verificar o cumprimento das disposições gerais e específicas, administrativas e técnicas que regulam, nos planos central e regional, a actuação dos órgãos e serviços em acções na área das prestações mediatas;
b)Propor a alteração, revogação ou substituição das normas internas e dos métodos e técnicas adoptados, quando se mostrem inadequados à necessidade dos serviços e à prossecução dos seus objectivos;
c)Proceder à auditoria dos serviços do CNP de acordo com o plano definido pelo conselho directivo;
d)Elaborar estudos, relatórios, informações e pareceres técnicos sobre assuntos da sua competência, por determinação do conselho directivo.

Artigo 18.º

Serviços de Tradução

Compete aos Serviços de Tradução:

a)Proceder à tradução e retroversão do expediente relativo à execução das convenções e acordos internacionais;
b)Analisar e preparar as respostas de documentos redigidos em língua estrangeira nas áreas da sua competência;
c)Assegurar a tradução e retroversão dos textos que interessem ao estudo e à negociação de acordos de segurança social;
d)Desempenhar as demais funções da sua especialidade que forem determinadas pelo conselho directivo.

Artigo 19.º

Estrutura orgânica

A estrutura orgânica e funcional do CNP será regulamentada por decreto regulamentar.

Capítulo IV - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 20.º

Instrumentos de gestão

A gestão financeira e patrimonial do CNP tem por base os seguintes instrumentos:

a)Plano anual de actividades;
b)Orçamento anual;
c)Planos plurianuais.

Artigo 21.º

Prestação de contas

A prestação de contas é efectuada através de relatório e contas anuais.

Artigo 22.º

Receitas e despesas

1 -São receitas do CNP:
1. a)As dotações que lhe forem destinadas no orçamento global da segurança social;
2. b)As verbas inscritas no PIDDAC;
3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações ou outros financiamentos que lhe sejam concedidos;
4. d)Os juros de contas de depósitos;
5. e)Os rendimentos de bens próprios;
6. f)Os benefícios prescritos;
7. g)O reembolso de prestações;
8. h)O produto de sanções pecuniárias;
9. i)O produto de alienação ou cedência de direitos do seu património;
10. j)Os saldos de gerências anteriores;
11. l)As verbas provenientes de prestação de serviços;
12. m)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
2 -São despesas do CNP:
1. a)Os encargos com o pagamento de prestações a beneficiários;
2. b)Os encargos administrativos;
3. c)Quaisquer outras inerentes ao seu funcionamento.

Capítulo V - Pessoal

Artigo 23.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do CNP consta do diploma a que se refere o artigo 19.º

Artigo 24.º

Regime

1 -Ao pessoal do CNP aplica-se o regime da função pública, com salvaguarda da opção feita ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho.
2 -O recrutamento e provimento do pessoal do CNP faz-se nos termos da lei geral, sem prejuízo do disposto no presente diploma.

Artigo 25.º

Operador de telecomunicações

1 -A carreira de operador de telecomunicações, integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3, desenvolve-se pelas categorias de especialista, principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe.
2 -O recrutamento para a categoria de ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente e curso de formação profissional adequado de duração não inferior a 18 meses.
3 -Na ausência de indivíduos habilitados com o curso de formação profissional referido no número anterior, podem apresentar-se a concurso indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, ficando o provimento na categoria de ingresso condicionado à aprovação em estágio com a duração de 12 meses, que integrará curso de formação adequada às funções a exercer.
4 -O regime do estágio obedece ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, sendo o programa, sistema de avaliação e duração do curso aprovados nos termos a definir pelo diploma a que alude o artigo 19.º
5 -A descrição do conteúdo funcional da carreira de operador de telecomunicações é a constante do anexo ao presente diploma.
6 -O acesso na carreira faz-se nos termos da lei geral.

Artigo 26.º

Funções de conferente

1 -Na área de benefícios diferidos, podem ser designados pelo conselho directivo funcionários para o exercício das funções de conferente, em número não superior a dois por secção.
2 -A designação só pode recair em funcionários com o mínimo de seis anos de experiência na área de pensões e categoria não inferior a segundo-oficial.
3 -A descrição das funções previstas no n.º 1 consta do diploma a que se refere o artigo 19.º
4 -O exercício destas funções pode cessar a todo o momento, por determinação do conselho directivo, com fundamento na conveniência de serviço ou a pedido do funcionário.
5 -Os funcionários que exerçam funções de conferente são remunerados pelo índice 295 da escala salarial do regime geral da função pública, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 -Quando a designação referida no n.º 1 recair em funcionários já remunerados pelo índice 295, a retribuição da nova função faz-se pelo índice 300.

Artigo 27.º

Mobilidade

1 -Podem ser chamados a desempenhar funções no CNP, em regime de requisição ou comissão de serviço, trabalhadores da administração central ou local ou de empresas públicas, com garantia do lugar de origem e dos direitos nele adquiridos.
2 -Os funcionários do CNP podem ser autorizados a desempenhar funções na administração central ou local ou em empresas públicas, em regime de requisição ou comissão de serviço, com garantia do lugar de origem e dos direitos nele adquiridos.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 28.º

Manutenção de direitos

Os funcionários do CNP, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, mantêm todos os direitos e regalias legalmente previstos à data da publicação do presente diploma.

Artigo 29.º

Transição para o quadro

1 -O pessoal actualmente provido nos lugares do quadro provisório do CNP e que tenha a qualidade de funcionário ou que, sendo agente, desempenhe funções em regime de tempo completo, com sujeição à disciplina, hierarquia e horário do serviço, e conte mais de três anos de serviço ininterrupto à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, é integrado em lugares do quadro definitivo que vier a ser aprovado pelo diploma a que se refere o artigo 19.º, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;
2. b)Sem prejuízo das habilitações exigíveis, para a carreira e categoria que integre as funções efectivamente desempenhadas, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição;
3. c)As correspondências de categoria fazem-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário ou agente se encontra e o escalão 1 da categoria na nova carreira, sem prejuízo da atribuição do índice nos termos da alínea anterior.
2 -O pessoal de informática do quadro provisório do CNP transita para o novo quadro de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro.
3 -Os funcionários que se encontrem a desempenhar funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira de operador de telecomunicações por um período superior a três anos podem concorrer para esta carreira e para a categoria que integre índice remuneratório igual ou imediatamente superior ao que detêm, após aprovação em curso de formação profissional adequado, cuja regulamentação constará do diploma a que se refere o artigo 19.º
4 -O tempo de serviço prestado na categoria de origem em funções idênticas às da categoria para a qual se processa a transição, nos termos dos números anteriores, conta, para todos os efeitos legais, como prestado na nova categoria.
5 -Aos funcionários que não vierem a ser integrados nos lugares do novo quadro, por subutilização ou desocupação, será aplicado o disposto no Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.
6 -O pessoal nas condições do número anterior fica na dependência do CNP até que se concretize a sua transição para o quadro de efectivos interdepartamentais.

Artigo 30.º

Comissões de serviço

O pessoal nomeado actualmente em director de serviços mantém-se nas respectivas comissões de serviço, transitando para as unidades orgânicas previstas no diploma a que se refere o artigo 19.º

Artigo 31.º

Integração noutros serviços

1 -Os funcionários do CNP que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, se encontravam providos nas carreiras de operador de registo de dados e controlador de trabalhos e que à data da publicação do presente diploma se encontrem a prestar serviço noutros organismos, em regime de requisição ou destacamento, podem ser integrados nos respectivos quadros, nas categorias que resultaram da aplicação daquele diploma no CNP.
2 -Os funcionários do CNP que se encontram providos na carreira de auxiliar de alimentação mas que, à data da publicação deste diploma, se encontrem a prestar serviço noutros organismos, em regime de requisição ou destacamento, podem ser integrados nos quadros dos respectivos serviços.
3 -Para efeito do disposto nos números anteriores, e mediante portaria de alteração dos quadros ou mapas de pessoal dos organismos aí referidos, podem os mesmos ser aumentados do número de lugares necessários à integração prevista, desde que os lugares existentes sejam insuficientes.

Artigo 32.º

Validade dos concursos

Os concursos para provimento de lugares do quadro provisório do CNP, realizados ou em curso, manter-se-ão válidos para o preenchimento dos lugares vagos do novo quadro pelo prazo de dois anos, contados da data da publicação da respectiva lista de classificação final.

Artigo 33.º

Intercomunicabilidade para chefes de repartição e chefes de secção

1 -Os chefes de repartição do CNP habilitados com licenciatura e a exercer funções idênticas às do conteúdo funcional da carreira técnica superior podem concorrer ao primeiro concurso para a categoria de técnico superior de 1.ª classe que se realize após a entrada em vigor do presente diploma, sendo integrados em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório.
2 -Os chefes de repartição e de secção do CNP habilitados com curso superior que não confira grau de licenciatura e a exercer funções idênticas às do conteúdo funcional da carreira técnica podem concorrer ao primeiro concurso para a categoria de acesso da carreira técnica que se realize após a entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se, para a determinação da categoria e escalão de integração, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

Artigo 34.º

Regime de instalação

É prorrogado, desde o termo do prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/90, de 6 de Junho, até ao momento da entrada em vigor do presente diploma, o regime de instalação do CNP.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 12 de Maio de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 13 de Maio de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexo a que se refere o n.º 5 do artigo 25.º

Conteúdo funcional da carreira de operador de telecomunicações:

Proceder à instalação de todos os equipamentos de telecomunicações e ao teste de linhas e terminais;

Operar com equipamento data-analyser;

Assegurar a conservação dos equipamentos e manter actualizados os stocks ou material de uso corrente;

Apoio à área técnica superior.

Artigo 29.º

Transição para o quadro

1 -O pessoal actualmente provido nos lugares do quadro provisório do CNP e que tenha a qualidade de funcionário ou que, sendo agente, desempenhe funções em regime de tempo completo, com sujeição à disciplina, hierarquia e horário do serviço, e conte mais de três anos de serviço ininterrupto à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, é integrado em lugares do quadro definitivo que vier a ser aprovado pelo diploma a que se refere o artigo 19.º, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;
2. b)Sem prejuízo das habilitações exigíveis, para a carreira e categoria que integre as funções efectivamente desempenhadas, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição;
3. c)As correspondências de categoria fazem-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário ou agente se encontra e o escalão 1 da categoria na nova carreira, sem prejuízo da atribuição do índice nos termos da alínea anterior.
2 -O pessoal de informática do quadro provisório do CNP transita para o novo quadro de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro.
3 -Os funcionários que se encontrem a desempenhar funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira de operador de telecomunicações por um período superior a três anos podem concorrer para esta carreira e para a categoria que integre índice remuneratório igual ou imediatamente superior ao que detêm, após aprovação em curso de formação profissional adequado, cuja regulamentação constará do diploma a que se refere o artigo 19.º
4 -O tempo de serviço prestado na categoria de origem em funções idênticas às da categoria para a qual se processa a transição, nos termos dos números anteriores, conta, para todos os efeitos legais, como prestado na nova categoria.
5 -Aos funcionários que não vierem a ser integrados nos lugares do novo quadro, por subutilização ou desocupação, será aplicado o disposto no Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.
6 -O pessoal nas condições do número anterior fica na dependência do CNP até que se concretize a sua transição para o quadro de efectivos interdepartamentais.