Lei n.º 23/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23/2012
Data de Publicação:25/06/2012
Data de Entrada em Vigor:01/08/2012
Referência DR:Lei n.º 23/2012, 1.ª Série, 2012-06-25
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Elementos Afetados(40)
CT(40 elementos)
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 161.º
AlteradoArtigo 164.º
AlteradoArtigo 194.º
AlteradoArtigo 208.º
AlteradoArtigo 213.º
AlteradoArtigo 216.º
AlteradoArtigo 218.º
AlteradoArtigo 226.º
AlteradoArtigo 229.º
AlteradoArtigo 230.º
AlteradoArtigo 238.º
AlteradoArtigo 242.º
AlteradoArtigo 298.º
AditadoArtigo 298.º-A
AlteradoArtigo 299.º
AlteradoArtigo 300.º
AlteradoArtigo 301.º
AlteradoArtigo 303.º
AlteradoArtigo 307.º
AlteradoArtigo 346.º
AlteradoArtigo 347.º
AlteradoArtigo 356.º
AlteradoArtigo 357.º
AlteradoArtigo 358.º
AlteradoArtigo 369.º
AlteradoArtigo 372.º
AlteradoArtigo 374.º
AlteradoArtigo 376.º
AlteradoArtigo 377.º
AlteradoArtigo 378.º
AlteradoArtigo 379.º
AlteradoArtigo 384.º
AlteradoArtigo 389.º
AlteradoArtigo 479.º
AlteradoArtigo 482.º
AlteradoArtigo 486.º
AlteradoArtigo 491.º
AlteradoArtigo 560.º