Regulamento

Regulamento Interno n.º 5/2004

Composição

A Comissão da Liberdade Religiosa é composta pelo presidente e por 10 outros membros, designados, cada um, na forma prevista pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro.

Artigo 2.º

Presidente

Compete ao presidente da Comissão:

a)Representar externamente a Comissão;
b)Designar o vice-presidente, ouvidos os membros da comissão permanente;
c)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
d)Fixar a ordem de trabalhos e providenciar pela sua prévia distribuição aos membros e demais interessados que hajam de participar nos trabalhos;
e)Estipular um período de antes da ordem do dia ou depois da ordem do dia;
f)Abrir, suspender e encerrar os trabalhos, cuidando que se observe a maioria do número legal de membros presentes e que se cumpram as formalidades preliminares;
g)Marcar e justificar as faltas dos membros da Comissão;
h)Conceder o uso da palavra aos membros da Comissão e, quando for caso disso, aos observadores e intervenientes referidos no artigo 8.º;
i)Orientar a discussão que precede as deliberações;
j)Admitir e submeter à apreciação e deliberação da Comissão as propostas de pareceres, moções, requerimentos e demais deliberações a tomar;
l)Nomear comissões ou grupos de trabalho e, dentro desses, um relator;
m)Superintender na redacção das actas;
n)Preparar e submeter à aprovação da Comissão o plano anual e os planos plurianuais de actividades;
o)Preparar e submeter à aprovação da Comissão o relatório anual de actividades até ao termo do 1.º trimestre do ano civil subsequente;
p)Transmitir ao Ministro da Justiça as situações que justifiquem, nos termos gerais, a substituição dos membros que renunciem ao mandato;
q)Exercer as demais tarefas e poderes que lhe forem delegados.

Artigo 3.º

Vice-presidente

O vice-presidente é designado pelo presidente, para um mandato anual, de entre os membros da Comissão, competindo-lhe:

a)Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos;
b)Ocupar o cargo de presidente interino, em caso de vacatura;
c)Coadjuvar o presidente no exercício das suas competências e tarefas, nomeadamente presidindo às reuniões da comissão permanente em que o substitua;
d)Exercer as demais competências que lhe forem delegadas.

Artigo 4.º

Mandato

1 -O mandato dos membros da Comissão tem a duração legal de três anos, sem prejuízo de se manterem em funções até à sua substituição legal.
2 -O mandato pode ser objecto de renúncia por iniciativa do seu titular dirigida ao presidente da Comissão.

Artigo 5.º

Direitos e deveres

1 -Deve cada um dos membros da Comissão, sem prejuízo dos demais deveres resultantes da lei, cumprir os deveres seguintes:
1. a)Estar presente às reuniões para que seja convocado;
2. b)Justificar as faltas às reuniões, por escrito e nos cinco dias posteriores à sua ocorrência;
3. c)Averiguar os factos e questões relativos às competências da Comissão que devam ser trazidos ao seu conhecimento;
4. d)Guardar sigilo sobre os assuntos que sejam de natureza confidencial por imperativo legal ou por deliberação da Comissão;
5. e)Participar nas comissões e grupos de trabalho constituídos e aceitar a incumbência de ser relator dos pareceres para que for nomeado.
2 -Assiste a cada um dos membros da Comissão, entre os demais previstos na lei, o direito a:
1. a)Consultar as actas das reuniões e demais elementos documentais necessários ao bom exercício das suas funções;
2. b)Inscrever na ordem do dia os assuntos que considere oportuno ver apreciados;
3. c)Apresentar propostas, moções e contributos para os pareceres e demais tomadas de posição a deliberar pela Comissão;
4. d)Apresentar declarações de voto e fazer uso da palavra para os demais fins legítimos;
5. e)Pedir prazo para examinar documentos que não tenham acompanhado a convocatória e que não possam ser examinados na reunião em curso, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo.

Capítulo II - Funcionamento da Comissão

Secção I - Disposições gerais

Artigo 6.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas com expressa indicação do dia, hora e local da sua realização, por comunicação individual dirigida a cada um dos membros, expedida por carta com aviso de recepção ou por protocolo com a antecedência mínima de oito dias.
2 -No caso das reuniões extraordinárias, a convocatória deve ter lugar para um dos 15 dias posteriores, mas garantindo uma antecedência mínima de 5 dias sobre a data fixada para a sessão.
3 -A ilegalidade resultante da infracção às disposições sobre convocação só se considera sanada quando todos os membros compareçam à reunião e não suscitem oposição a que tenha lugar.
4 -Os observadores e representantes do Governo que hajam de tomar parte nas reuniões, de acordo com o disposto no artigo 8.º, serão convocados nos mesmos termos, com ressalva da ordem do dia no que não respeitar estritamente aos motivos da sua comparência.

Artigo 7.º

Ordem do dia e objecto da deliberação

1 -A ordem do dia de cada reunião é remetida a todos os membros, acompanhada pela documentação respectiva, juntamente com a convocatória.
2 -Deve incluir, para além dos assuntos a tratar obrigatoriamente, aqueles que, para esse fim e dentro das competências da Comissão, forem indicados por escrito pelos membros com uma antecedência mínima de 10 dias úteis.
3 -Nada pode ser deliberado que não conste da ordem do dia, a menos que a Comissão reconheça a urgência na deliberação por maioria de dois terços do número legal dos seus membros.

Artigo 8.º

Representação de entidades externas

1 -Sempre que uma questão sob apreciação disser respeito a uma determinada igreja ou comunidade religiosa, o presidente convidará também um seu representante que participará nos trabalhos como observador e sem direito a voto.
2 -Os representantes de membros do Governo cuja comparência seja requerida pela Comissão tomarão parte nos trabalhos com o mesmo estatuto.

Artigo 9.º

Presença da maioria do número legal de membros

1 -A Comissão só pode deliberar na presença de mais de metade do número legal dos seus membros em efectividade de funções.
2 -Na falta do quórum previsto no número anterior, será pelo presidente designado outro dia para a reunião que tem a mesma natureza da anteriormente prevista, sendo expedida nova convocatória.
3 -A reunião em segunda convocatória realizar-se-á com pelo menos três membros.
4 -Das reuniões não consumadas por falta de quórum é lavrada acta com registo das presenças e ausências dos membros, bem como com marcação das faltas não justificadas.

Artigo 10.º

Uso da palavra

1 -No uso da palavra, os membros dirigem-se ao presidente, expondo sumariamente a finalidade da sua intervenção.
2 -O uso da palavra é concedido aos membros, sem prejuízo da ordem e disciplina dos trabalhos a assegurar pelo presidente, para:
1. a)Apreciarem e discutirem as propostas de deliberações;
2. b)Solicitarem informações;
3. c)Pedirem e prestarem esclarecimentos concisos e precisos;
4. d)Apresentarem-se requerimentos, sem prejuízo de o presidente poder solicitar a sua redução a escrito;
5. e)Exporem propostas;
6. f)Apresentarem protestos;
7. g)Defenderem a sua honra ou consideração;
8. h)Tratarem de assuntos de interesse para a Comissão, no período próprio;
9. i)Produzirem declarações de voto.
3 -Anunciado o período da votação, só é admitido o uso da palavra para apresentar requerimentos sobre o procedimento.
4 -Os observadores usam da palavra mediante autorização do presidente.

Artigo 11.º

Votação e apuramento da maioria

1 -A votação processa-se:
1. a)Nominalmente, salvo deliberação ou expressa determinação legal em sentido contrário;
2. b)Por escrutínio secreto, quando as deliberações importem apreciações qualitativas sobre pessoas;
3. c)Por simples consenso, quando se trate de deliberações sobre assuntos de mero expediente, verificando o presidente a falta de oposição.
2 -Nas deliberações de natureza consultiva é proibida a abstenção, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Devem ausentar-se do local da votação os membros que estejam ou se considerem impedidos e, bem assim, os observadores e os representantes do Governo convidados para a reunião.
4 -As deliberações, salvo expressa previsão legal, são adoptadas por maioria dos membros presentes, não se contando para o efeito as abstenções.
5 -Em caso de empate:
1. a)Tratando-se de votação nominal, o presidente pode exercer a prerrogativa do voto de qualidade; ou
2. b)Tratando-se de votação por escrutínio secreto, é a mesma repetida, dando lugar a votação nominal na reunião imediatamente seguinte, caso subsista o empate.
6 -O presidente exerce o direito de voto em último lugar.
7 -O presidente registará e tornará público, de imediato, o resultado apurado com a votação.

Artigo 12.º

Actas

1 -De cada reunião é lavrada acta que contém:
1. a)A data e o local da reunião;
2. b)A indicação dos membros presentes e ausentes;
3. c)O relato dos assuntos apreciados;
4. d)O enunciado das deliberações tomadas;
5. e)A forma e o resultado das votações;
6. f)As declarações de voto e seus fundamentos;
7. g)O resumo do essencial que nela se tiver passado, e
8. h)Menção ao facto de a acta ter sido lida e aprovada.
2 -O teor das declarações previstas na alínea f), do número anterior apenas constará da acta quando tal seja expressamente requerido pelo membro, designadamente para se isentar da eventual responsabilidade pela deliberação, e quando se trate de parecer a transmitir a outra entidade.
3 -O teor das actas será dado a conhecer aos membros que tenham estado presentes, de modo a ser submetido a aprovação, no termo da reunião, em minuta, ou no início da reunião seguinte.
4 -A aprovação em minuta deve ser autorizada por consenso.
5 -As minutas ou as actas, consoante o caso, serão assinadas pelo presidente e por quem as lavrou.

Secção II - Comissão em plenário

Artigo 13.º

Reunião

1 -A Comissão reúne-se ordinariamente em sessão plenária, na 1.ª quinzena de cada trimestre.
2 -Reúne-se extraordinariamente em sessão plenária por convocatória do presidente, por deliberação tomada em anterior reunião ou por iniciativa de um mínimo de cinco membros em efectividade de funções.

Artigo 14.º

Competência

1 -Compete exclusivamente à reunião plenária da Comissão:
1. a)Elaborar e aprovar o regulamento interno;
2. b)Conceder aprovação final aos pareceres propostos pela comissão permanente, a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 18.º;
3. c)Deliberar sobre os recursos interpostos dos actos do presidente e da comissão permanente;
4. d)Conceder aprovação final ao plano anual, aos planos plurianuais e ao relatório anual de actividades; e
5. e)Deliberar sobre providências a adoptar em caso de violação ou atentado contra a liberdade religiosa ou de discriminação religiosa.
2 -As demais competências da Comissão não expressamente enunciadas são da competência do plenário, sem prejuízo da delegação de poderes na comissão permanente.

Secção III - Comissão permanente

Artigo 15.º

Composição da comissão permanente

1 -A comissão permanente é constituída por seis membros:
1. a)O presidente;
2. b)Os dois membros designados pela Conferência Episcopal Portuguesa; e c) Os três membros designados pelo Ministro da Justiça, por indicação das igrejas e comunidades religiosas não católicas e pelas federações em que as mesmas se integram.
2 -O vice-presidente, nas circunstâncias previstas, substitui plenamente o presidente na comissão permanente, ainda que não integre a sua composição por direito próprio.

Artigo 16.º

Reunião

1 -A comissão permanente reúne-se ordinariamente na primeira semana de cada mês.
2 -Reúne-se extraordinariamente por convocatória do presidente, por deliberação tomada em anterior reunião ou por iniciativa de um mínimo de três membros em efectividade de funções.

Artigo 17.º

Competência

Compete à comissão permanente:

a)Discutir na especialidade os pareceres, projectos de planos e de relatórios e propor a sua aprovação ao plenário;
b)Deliberar sobre assuntos de gestão corrente do funcionamento da Comissão;
c)Autorizar o presidente a celebrar acordos;
d)Aprovar a edição de publicações;
e)Deliberar a comparência de representantes do Governo nas áreas da justiça, das finanças, da administração interna e da segurança social e do trabalho, designados pelo respectivo ministro;
f)Aprovar, para efeitos de reembolso, as despesas efectuadas pelos membros da Comissão no exercício das suas funções; e
g)Pronunciar-se sobre a nomeação do vice-presidente.

Capítulo III - Actividade

Artigo 18.º

Âmbito

1 -A Comissão pronuncia-se em parecer sobre:
1. a)Os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado;
2. b)A radicação no País de igrejas e comunidades religiosas;
3. c)A inscrição no registo das pessoas colectivas religiosas, simples ou por conversão, de igrejas ou comunidades religiosas, a pedido do órgão competente;
4. d)A composição da Comissão do Tempo de Emissão das confissões religiosas;
5. e)As demais questões previstas na lei.
2 -Compete ainda à Comissão:
1. a)Elaborar estudos, pareceres, informações e propostas sob solicitação do Governo ou da Assembleia da República ou por sua própria iniciativa;
2. b)Colaborar com os serviços competentes na recolha e processamento de dados estatísticos, não individualmente identificáveis, referentes a convicções pessoais ou de fé religiosa, bem como na publicação de relatórios de análise de dados disponíveis;
3. c)Organizar, promover e colaborar na realização por outras entidades de cursos, seminários, colóquios e conferências sobre direito e sociologia das religiões;
4. d)Promover e colaborar em debates e acções de formação com vista, nomeadamente, a combater a intolerância e a discriminação por motivos religiosos.
5. e)Trocar informação e cooperar com serviços e instituições nacionais, estrangeiros ou internacionais.
6. f)Celebrar acordos ou propor a celebração de contratos, visando a realização de trabalhos de investigação ou o apoio à sua realização.
7. g)Promover a edição de publicações;
8. h)Aprovar o orçamento anual e as contas do exercício.

Artigo 19.º

Pareceres

1 -Os pareceres previstos no artigo 18.º, n.º 1, alíneas a), b) e d), são obrigatórios, embora não vinculem o órgão competente na decisão final.
2 -Os pareceres devem ser sempre fundamentados e concluir de modo expresso e claro sobre todas as questões suscitadas na consulta.
3 -Todos os pareceres prolatados pela Comissão serão registados, numerados e depositados em arquivo próprio.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 20.º

Apoio aos órgãos da Comissão

A comissão conta com o apoio de técnico superior a designar pelo secretário-geral do Ministério da Justiça que assistirá o presidente e participará em todas as reuniões sem direito a voto.

Artigo 21.º

Direito comum

As disposições do presente regulamento cedem por desconformidade com norma de lei, em especial do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, de onde também se integram as suas lacunas.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação oficial, ficando o texto original apenso à acta da reunião em que foi aprovado.

7 de Junho de 2004. - Pela Comissão, o Presidente, José Manuel Menéres Sampaio Pimentel.

Artigo 2.º

Presidente

Compete ao presidente da Comissão:

a)Representar externamente a Comissão;
b)Designar o vice-presidente, ouvidos os membros da comissão permanente;
c)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
d)Fixar a ordem de trabalhos e providenciar pela sua prévia distribuição aos membros e demais interessados que hajam de participar nos trabalhos;
e)Estipular um período de antes da ordem do dia ou depois da ordem do dia;
f)Abrir, suspender e encerrar os trabalhos, cuidando que se observe a maioria do número legal de membros presentes e que se cumpram as formalidades preliminares;
g)Marcar e justificar as faltas dos membros da Comissão;
h)Conceder o uso da palavra aos membros da Comissão e, quando for caso disso, aos observadores e intervenientes referidos no artigo 8.º;
i)Orientar a discussão que precede as deliberações;
j)Admitir e submeter à apreciação e deliberação da Comissão as propostas de pareceres, moções, requerimentos e demais deliberações a tomar;
l)Nomear comissões ou grupos de trabalho e, dentro desses, um relator;
m)Superintender na redacção das actas;
n)Preparar e submeter à aprovação da Comissão o plano anual e os planos plurianuais de actividades;
o)Preparar e submeter à aprovação da Comissão o relatório anual de actividades até ao termo do 1.º trimestre do ano civil subsequente;
p)Transmitir ao Ministro da Justiça as situações que justifiquem, nos termos gerais, a substituição dos membros que renunciem ao mandato;
q)Exercer as demais tarefas e poderes que lhe forem delegados.